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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Descrição

Aplicação da Lei seca e mais algumas questões da CESPE
Fabio Santana
Quiz por Fabio Santana, atualizado more than 1 year ago
Fabio Santana
Criado por Fabio Santana quase 5 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão 1

Questão
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Responda
  • True
  • False

Questão 2

Questão
homens e mulheres são iguais perante a lei, no entanto diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
Responda
  • True
  • False

Questão 3

Questão
A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.
Responda
  • True
  • False

Questão 4

Questão
Ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei.
Responda
  • True
  • False

Questão 5

Questão
É livre a manifestação do pensamento, ainda que de alguém que não se identifique.
Responda
  • True
  • False

Questão 6

Questão
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.
Responda
  • True
  • False

Questão 7

Questão
é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Responda
  • True
  • False

Questão 8

Questão
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma desta constituição, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Responda
  • True
  • False

Questão 9

Questão
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Responda
  • True
  • False

Questão 10

Questão
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
Responda
  • True
  • False

Questão 11

Questão
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, sendo vedada as militares de internação coletiva
Responda
  • True
  • False

Questão 12

Questão
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Responda
  • True
  • False

Questão 13

Questão
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Responda
  • True
  • False

Questão 14

Questão
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comuni-cação, independentemente de censura ou licença
Responda
  • True
  • False

Questão 15

Questão
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Responda
  • True
  • False

Questão 16

Questão
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o noite, por determinação judicial
Responda
  • True
  • False

Questão 17

Questão
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial
Responda
  • True
  • False

Questão 18

Questão
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro durante o dia.
Responda
  • True
  • False

Questão 19

Questão
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Responda
  • True
  • False

Questão 20

Questão
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Responda
  • True
  • False

Questão 21

Questão
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Responda
  • True
  • False

Questão 22

Questão
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil, trabalhista ou penal;
Responda
  • True
  • False

Questão 23

Questão
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Responda
  • True
  • False

Questão 24

Questão
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que esta constituição estabelecer.
Responda
  • True
  • False

Questão 25

Questão
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Responda
  • True
  • False

Questão 26

Questão
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Responda
  • True
  • False

Questão 27

Questão
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, brasileira, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Responda
  • True
  • False

Questão 28

Questão
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Responda
  • True
  • False

Questão 29

Questão
todos podem reunir-se pacificamente, , em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
Responda
  • sem armas
  • com armas
  • de armas
  • sem facas

Questão 30

Questão
É limitada a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Responda
  • True
  • False

Questão 31

Questão
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Responda
  • True
  • False

Questão 32

Questão
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo necessária a interferência estatal em seu funcionamento
Responda
  • True
  • False

Questão 33

Questão
A criação de cooperativa e, na forma da lei, a de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Responda
  • True
  • False

Questão 34

Questão
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Responda
  • True
  • False

Questão 35

Questão
Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Responda
  • True
  • False

Questão 36

Questão
A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.
Responda
  • True
  • False

Questão 37

Questão
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Responda
  • True
  • False

Questão 38

Questão
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Responda
  • True
  • False

Questão 39

Questão
É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.
Responda
  • True
  • False

Questão 40

Questão
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.
Responda
  • True
  • False

Questão 41

Questão
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Responda
  • True
  • False

Questão 42

Questão
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
Responda
  • True
  • False

Questão 43

Questão
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
Responda
  • True
  • False

Questão 44

Questão
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, senão em virtude de lei.
Responda
  • True
  • False

Questão 45

Questão
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Responda
  • True
  • False

Questão 46

Questão
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
Responda
  • True
  • False

Questão 47

Questão
É garantido o direito de propriedade
Responda
  • True
  • False

Questão 48

Questão
A propriedade atenderá a sua função social
Responda
  • True
  • False

Questão 49

Questão
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Responda
  • True
  • False

Questão 50

Questão
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
Responda
  • True
  • False

Questão 51

Questão
No caso de iminente perigo público, a autoridade judiciária poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização.
Responda
  • True
  • False

Questão 52

Questão
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
Responda
  • True
  • False

Questão 53

Questão
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
Responda
  • True
  • False

Questão 54

Questão
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento dos débitos, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
Responda
  • True
  • False

Questão 55

Questão
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
Responda
  • True
  • False

Questão 56

Questão
Aos autores pertence o direito preferencial de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
Responda
  • True
  • False

Questão 57

Questão
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível hereditariamente.
Responda
  • True
  • False

Questão 58

Questão
São assegurados, nos termos da lei: A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas
Responda
  • True
  • False

Questão 59

Questão
são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Responda
  • True
  • False

Questão 60

Questão
São assegurados, nos termos da lei: O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas repre-sentações sindicais e associativas
Responda
  • True
  • False

Questão 61

Questão
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
Responda
  • True
  • False

Questão 62

Questão
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, o desenvolvimento ecológico e agrícola do país.
Responda
  • True
  • False

Questão 63

Questão
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
Responda
  • True
  • False

Questão 64

Questão
é garantido o direito de herança
Responda
  • True
  • False

Questão 65

Questão
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Responda
  • True
  • False

Questão 66

Questão
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
Responda
  • True
  • False

Questão 67

Questão
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumido
Responda
  • True
  • False

Questão 68

Questão
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, memso aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Responda
  • True
  • False

Questão 69

Questão
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Responda
  • True
  • False

Questão 70

Questão
São a todos assegurados, mediante do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
Responda
  • True
  • False

Questão 71

Questão
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado a todos independente do pagamento de taxas.
Responda
  • True
  • False

Questão 72

Questão
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
Responda
  • True
  • False

Questão 73

Questão
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Responda
  • True
  • False

Questão 74

Questão
não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo previsão legal
Responda
  • True
  • False

Questão 75

Questão
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados
Responda
  • a plenitude de defesa
  • o sigilo das votações
  • a soberania dos veredictos
  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos

Questão 76

Questão
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Responda
  • True
  • False

Questão 77

Questão
A lei penal retroagirá apenas para beneficiar o réu
Responda
  • True
  • False

Questão 78

Questão
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
Responda
  • True
  • False

Questão 79

Questão
A prática do racismo constitui crime: , sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Responda
  • inafiançável
  • imprescritível
  • sujeito à pena de detenção
  • sujeito à pena de reclusão

Questão 80

Questão
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Responda
  • True
  • False

Questão 81

Questão
A pratica da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos em lei como crimes hediondos, terão como consequência:
Responda
  • impossibilidade de fiança
  • impossibilidade de graça
  • impossibilidade de anistia
  • impossibilidade de prescrição

Questão 82

Questão
A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritível e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Responda
  • True
  • False

Questão 83

Questão
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Responda
  • True
  • False

Questão 84

Questão
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Responda
  • insuscetível de graça ou anistia
  • Constitui crime e imprescritível
  • constitui crime inafiançável

Questão 85

Questão
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Responda
  • True
  • False

Questão 86

Questão
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Responda
  • True
  • False

Questão 87

Questão
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
Responda
  • True
  • False

Questão 88

Questão
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Responda
  • privação ou restrição da liberdade
  • perda de bens
  • multa
  • prestação social alternativa
  • privação de direitos

Questão 89

Questão
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
Responda
  • True
  • False

Questão 90

Questão
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e mora
Responda
  • True
  • False

Questão 91

Questão
é assegurado aos presos o respeito [blank_start]à integridade física e mora[blank_end]
Responda
  • à integridade física e mora

Questão 92

Questão
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
Responda
  • True
  • False

Questão 93

Questão
– às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos [blank_start]durante o período de amamentação[blank_end]
Responda
  • durante o período de amamentação

Questão 94

Questão
Nenhum brasileiro será extraditado
Responda
  • True
  • False

Questão 95

Questão
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Responda
  • True
  • False

Questão 96

Questão
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o [blank_start]naturalizado[blank_end], em caso de crime comum, praticado [blank_start]antes da naturalização[blank_end], ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Responda
  • naturalizado
  • antes da naturalização

Questão 97

Questão
não será concedida extradição de estrangeiro por crime [blank_start]político[blank_end] ou de [blank_start]opinião[blank_end]
Responda
  • político
  • opinião

Questão 98

Questão
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opiniã
Responda
  • True
  • False

Questão 99

Questão
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
Responda
  • True
  • False

Questão 100

Questão
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
Responda
  • True
  • False

Questão 101

Questão
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Responda
  • True
  • False

Questão 102

Questão
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícito
Responda
  • True
  • False

Questão 103

Questão
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Responda
  • True
  • False

Questão 104

Questão
O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
Responda
  • True
  • False

Questão 105

Questão
Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
Responda
  • True
  • False

Questão 106

Questão
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
Responda
  • True
  • False

Questão 107

Questão
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
Responda
  • True
  • False

Questão 108

Questão
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
Responda
  • True
  • False

Questão 109

Questão
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
Responda
  • True
  • False

Questão 110

Questão
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou ao seu advogado.
Responda
  • True
  • False

Questão 111

Questão
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
Responda
  • True
  • False

Questão 112

Questão
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
Responda
  • True
  • False

Questão 113

Questão
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
Responda
  • True
  • False

Questão 114

Questão
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
Responda
  • True
  • False

Questão 115

Questão
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com fiança
Responda
  • True
  • False

Questão 116

Questão
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Responda
  • True
  • False

Questão 117

Questão
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e inescusável de obrigação alimentícia
Responda
  • True
  • False

Questão 118

Questão
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Responda
  • True
  • False

Questão 119

Questão
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito [blank_start]líquido[blank_end] e [blank_start]certo[blank_end], não amparado por [blank_start]habeas[blank_end] [blank_start]corpus[blank_end] ou [blank_start]habeas[blank_end] [blank_start]data[blank_end], quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for [blank_start]autoridade[blank_end] [blank_start]pública[blank_end] ou [blank_start]agente[blank_end] de pessoa [blank_start]jurídica[blank_end] no exercício de atribuições do Poder Público;
Responda
  • líquido
  • certo
  • habeas
  • corpus
  • habeas
  • data
  • autoridade
  • pública
  • agente
  • jurídica

Questão 120

Questão
LXX – o mandado de segurança [blank_start]coletivo[blank_end] pode ser impetrado por: a) partido político com [blank_start]representação no Congresso Nacional[blank_end]; b) organização [blank_start]sindical[blank_end], entidade de [blank_start]classe ou associação[blank_end] legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos [blank_start]um ano[blank_end], em defesa dos interesses de seus [blank_start]membros ou associados[blank_end];
Responda
  • coletivo
  • representação no Congresso Nacional
  • sindical
  • classe ou associação
  • um ano
  • membros ou associados

Questão 121

Questão
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Responda
  • True
  • False

Questão 122

Questão
conceder-se-á [blank_start]habeas data[blank_end]: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a [blank_start]retificação[blank_end] de [blank_start]dados[blank_end], quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Responda
  • habeas data
  • retificação
  • dados

Questão 123

Questão
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Responda
  • True
  • False

Questão 124

Questão
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Responda
  • True
  • False

Questão 125

Questão
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
Responda
  • True
  • False

Questão 126

Questão
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
Responda
  • True
  • False

Questão 127

Questão
o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
Responda
  • True
  • False

Questão 128

Questão
são gratuitos para os reconhecidamente [blank_start]pobres[blank_end], na forma da lei: a) o [blank_start]registro civil de nascimento[blank_end]; b) a [blank_start]certidão de óbito[blank_end]
Responda
  • pobres
  • registro civil de nascimento
  • certidão de óbito

Questão 129

Questão
são gratuitas as ações de [blank_start]habeas corpus[blank_end] e [blank_start]habeas data[blank_end], e, na forma da lei, os atos necessários ao [blank_start]exercício da cidadania[blank_end]
Responda
  • habeas corpus
  • habeas data
  • exercício da cidadania

Questão 130

Questão
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Responda
  • True
  • False

Questão 131

Questão
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
Responda
  • True
  • False

Questão 132

Questão
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Responda
  • True
  • False

Questão 133

Questão
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Responda
  • True
  • False

Questão 134

Questão
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Responda
  • True
  • False

Questão 135

Questão
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
Responda
  • True
  • False

Questão 136

Questão
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Responda
  • True
  • False

Questão 137

Questão
(CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os desiguais.
Responda
  • True
  • False

Questão 138

Questão
(CESPE/MMA/2009) Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
Responda
  • True
  • False

Questão 139

Questão
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Responda
  • True
  • False

Questão 140

Questão
A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.
Responda
  • True
  • False

Questão 141

Questão
Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Responda
  • True
  • False

Questão 142

Questão
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
Responda
  • True
  • False

Questão 143

Questão
Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Responda
  • True
  • False

Questão 144

Questão
Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos.
Responda
  • True
  • False

Questão 145

Questão
Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
Responda
  • True
  • False

Questão 146

Questão
O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes
Responda
  • True
  • False

Questão 147

Questão
A ação popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional.
Responda
  • True
  • False

Questão 148

Questão
No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.
Responda
  • True
  • False

Questão 149

Questão
Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.
Responda
  • True
  • False

Questão 150

Questão
É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
Responda
  • True
  • False

Questão 151

Questão
A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
Responda
  • True
  • False

Questão 152

Questão
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
Responda
  • True
  • False

Questão 153

Questão
A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
Responda
  • True
  • False

Questão 154

Questão
Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação
Responda
  • A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.
  • João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
  • João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.
  • A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.
  • João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.

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