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Descrição
Quiz por Leis Estudo, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Leis Estudo
mais de 7 anos atrás
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Questão 1
Questão
Quando nao será passível de penalidade:
a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Responda
- True
- False
Questão 2
Questão
De acordo com o CTM de SLS:
são penalidades a cassação da anistia ou moratória, bem como a revogação da isenção.
Responda
- True
- False
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