Quiz
INFORMATIVOS 889 e 891
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Perguntas do quiz (9)
1Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime do art. 89 da lei
8666/93, consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em
lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade exige o dolo específico de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos na empreitada criminosa.- AVerdadeiro
- BFalso
2Segundo o entendimento do STF, não é possível a impetração de “habeas corpus”coletivo no sistema processual penal brasileiro.
- AVerdadeiro
- BFalso
3 Segundo o entendimento do STF, é direito subjetivo público a prisão domiciliar para as gestantes, mulheres puérperas ou com filhos de até 12 anos de idade incompletos, que se encontrem presas preventivamente, mesmo no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça.
- AVerdadeiro
- BFalso
4Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- AVerdadeiro
- BFalso
5Proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
- AVerdadeiro
- BFalso
6A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
- AVerdadeiro
- BFalso
7A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes — as chamadas agências reguladoras — dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos.
- AVerdadeiro
- BFalso
8De acordo com o STF, o escopo do modelo regulatório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limitando à correção das chamadas “falhas de mercado”. Pelo contrário, incorpora também instrumentos necessários para o atingimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica.
- AVerdadeiro
- BFalso
9 Segundo o STF, é válida a Resolução da ANVISA que proíbe a comercialização no Brasil de cigarros com sabor e aroma. Porém, esta parte do dispositivo não possui eficácia erga omnes e efeito vinculante.
- AVerdadeiro
- BFalso
Informações
- Descrição
- INFORMATIVOS - STF Quiz sobre INFORMATIVOS 889 e 891, criado por MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA em 04-06-2018.
- Idioma
- Português
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