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• AS DIRETRIZES DOS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: UMA ANÁLISE DA MP 2.200 - 2 E DA LEI 11.419/2006
• Odemilson Matos

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

• É cediço que Direito e tecnologia, indubitavelmente interligam-se, na medida em que, mostra-se necessária a modernização das ferramentas para consecução da função social daquele.
• É neste cenário que se revela o processo judicial eletrônico.

DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

• No Brasil, o Processo judicial eletrônico nasce com a globalização informacional, de modo a tornar mais acessível o acesso à justiça, tal como efetivar as garantias constitucionais processuais, notadamente da razoável duração do processo.

DA MP 2.200-1 E DA LEI 11.419/2006

• Neste particular, chama-se atenção para a Medida Provisória n.º 2.200-1 e para a Lei 11.419/2006, pelas quais, mediante uma exegese legal, se depreende os princípios regedores do processo judicial no Brasil.

DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ELETRÔNICO

• São eles:
• 1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO;
• 2. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA;
• 3. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE;
• 4. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA;
• 5. PRINCÍPIO DA ORALIDADE

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