Flashcards
Ação rescisória: hipóteses, legitimidade e prazo
Flashcards do conjunto (45)
- 1Ação rescisória desconstituir coisa julgada decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves víciosdecisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz
- 2ausas de impedimento ou incompetência absoluta do juízoconsequente de dolo ou coação da parte vencedora
resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei - 3ofender coisa julgada anterior;violar, manifestamente, norma jurídica;
- 4fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisóriaQuando surgir nova prova, de que o autor não tinha conhecimento ou não podia fazer uso, capaz de assegurar pronunciamento favorável por si
- 5quando for fundada em erro de fato, verificável no exame dos autosadmitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido
(fato não deve representar ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado) - 6contra qualquer decisão de mérito Ou decisão que impeça: nova propositura da demanda; ou admissibilidade do recurso correspondente.Rescisória pode atacar decisão parcial em julgamento antecipado da lide, nos moldes do Novo CPC. Conforme o artigo 356, NCPC
- 7O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: - mostrar-se incontroverso; -estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.a ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão
pode ser rescindida tanto decisão parcial quanto parte da decisão de mérito. - 8Legitimidade de quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; o terceiro juridicamente interessado; o Ministério Público; aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.MP
Interesse público ou social;
interesse de incapaz;
litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - 9A ação rescisória tem natureza de direito potestativo. Desse modo, pode ser atingida pela decadência.2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
- 10Quando for ação rescisória de prova nova termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos,A posse pode ser de boa ou de má-fé.
- 11“Teoria da dupla personalidade” SUPERADA Estado exercia atividade de natureza pública, tinha natureza de direito público, quando exercia atividade de natureza privada, tinha natureza de direito privadoComo ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do direito público, como no do direito privado, mantendo sempre sua personalidade de direito público.
- 12DIREITO PENALadmite-se a interpretação extensiva contra o réu.
Ex: ampliação do conceito de arma pra instrumento capaz de servir ao ataque - 13Interpretação Extensiva Diante de uma palavra eu amplio seu alcance. Há lei. Ex: “arma”Interpretação analógica
Exemplos + encerramento genérico (encontro casos semelhantes). Há lei. - 14Analogia trata-se de uma regra de integração não existe uma lei a ser aplicada ao caso concreto, mas há uma similar Só pode ser PRO REUcônjuge abrange o companheiro para beneficiar
- 15Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos limitar a sua proteção aos bens jurídicos mais relevantesPrincípio da intervenção mínima
fracasso dos demais ramos
relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado - 16Subsidiariedade: intervenção em abstrato (criação de tipos penais) última ratioFragmentariedade
relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado
fatos da natureza, dos quais o homem não participa, não interessam ao direito penal. - 17Princípio da Insignificância/Bagatela só pro agente primário bom comportamento do agente (primariedade);Mínima ofensividade da conduta do agente;
Nenhuma periculosidade da ação;
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
Inexpressividade da lesão provocada. - 18realidade econômica do país. significância da lesão para a vítima.STJ Não aplica aos crimes contra a Administração pública – o bem jurídico não é o patrimônio, mas a moralidade administrativa.
Não se aplica aos crimes contra a fé-pública. Ex: moeda falsa - 19Princípio da exteriorização ou materialização do fato: não adianta só pensar/serDireito Penal do fato
+ usa a pessoa pra fazer a individualização da pena - 20ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.Art. 60 da Lei das Contravenções Penais – punia a contravenção penal da mendicância, EXTINTO, era direito penal do autor, condenando o tipo de vida
- 21Princípio da ofensividade (ou lesividade): efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tuteladoCrimes de perigo abstrato
o perigo não precisa ser comprovado (exige-se risco concreto/ real/ efetivo)
Perigo presumido absolutamente por lei - 22Crime de perigo concreto: o perigo precisa ser comprovadoPerigo abstrato
pune-se alguém sem prova concreta do perigo (fere o Princípio ofensividade e o da ampla defesa)
porte de arma sem munição não seria crime - 23Princípio da legalidade: anterioridade + princípio da reserva legal (infração penal – abrange a contravenção) sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legalprincípio da reserva legal
reserva legal toma lei no sentido estrito, abrangendo somente lei ordinária e lei complementar. - 24"Crime" Abrange medida de segurança, pois também é espécie de sanção penal. Assim, onde esta escrito crime, leia-se sanção penalART 3o
Respeita a reserva legal, mas ignora o princípio da anterioridade. - 25Medida provisória pode criar crime? Não, pois é ato do executivo com força normativa, mas não é lei em sentido estritoevitar retroatividade maléfica.
evitar a analogia incriminadora.
evitar o costume incriminador. O costume interpretativo é admitido. - 26lei anterior escrita estrita certa e necessáriaGarantismo
Redução ao máximo do poder punitivo e aumento ao máximo da garantia do cidadão. - 27Lei penal Completa: dispensa complemento normativo (dado pela norma) ou valorativo (juiz).Incompleta: depende de complemento normativo ou valorativo.
Própria (em sentido estrito): quando o complemento normativo não emana do legislador (heterogênea). Ex conceito de droga dado pela lista da anvisa
Imprópria complemento emana do legislador (homogênea). - 28IMPROPRIA Homóloga (homovitelina): complemento emana da mesma instância legislativa (lei penal complementada pela lei penal). Heteróloga (heterovitelina): complemento emana de instância legislativa diversa (ex. lei penal complementada pela lei civil).Norma Penal em branco ao revés: o complemento diz respeito à sua sanção.
Tipo aberto: depende de complemento valorativo (juiz). - 29Atos administrativos complemento (norma penal em branco em sentido estrito).a norma penal em branco é constitucional.
- 30Foro por prerrogativa de função. Era estendido para ex-autoridades (fere o princípio da isonomia), e atos de improbidade (fere a constituição, pois só pode estender o rol por EC). O STF entendeu que as hipóteses de foro por prerrogativa de função são inconstitucionais.Regime integralmente fechado. Declarado inconstitucional, pois ofende o princípio da isonomia. Se tortura pode progredir, os demais crimes hediondos também podem. Fere o princípio da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, etc.
- 31Controle concentrado: lei - STF Ação direta – a lei é questionada diretamente no STF Analisa a lei em abstrato; Decisão tem efeito erga omnes.Controle difuso: lei – TJ – STJ - STF
Ação indireta (HC, recursos, etc.);
Antes de chegar no STF, a lei percorreu os outros tribunais.
Analisa o caso concreto.
Decisão tem efeito inter partes. - 32Controle difuso abstrativizado: Lei – TJ/TRF – STJ – STF Ação indireta; Analisa lei em abstrato; Efeito erga omnes;Controle de convencionalidade:
Se o tratado tem status de EC, o controle é de constitucionalidade;
Se o tratado tem status de supralegalidade, o controle é de convencionalidade (difuso). - 33princípio da responsabilidade pessoal não existe responsabilidade coletiva desdobramento da individualização da pena.Tem doutrina negando a responsabilidade penal da pessoa jurídica com base nesse princípio.
- 34Princípio da responsabilidade penal subjetiva: Não há responsabilidade penal sem dolo ou culpa.NAO HÁ NENHUMA EXCEÇÃO PELA DOUTRINA
embriaguês não acidental (art. 28, II, CP), rixa (art. 137, §ú.). - 35Princípio da culpabilidade imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigência de conduta diversa.não há responsabilidade penal sem que o agente seja capaz, com potencial consciência da ilicitude ou sendo dele inexigível comportamento diverso.
- 36Princípio da igualdade ou isonomia: os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual na medida de sua desigualdade.Princípio da presunção de inocência
presumidos inocentes até trânsito em julgado de sentença condenatória. - 37a. prisão somente após condenação definitiva (a prisão provisória precisa de imprescindibilidade, independentemente da espécie, ou seja, é excepcionalíssimaCondenado provisório preso
Pendente Recurso Especial/Extraordinário: é possível execução provisória.
Condenado provisório solto
Não admite execução provisória, pois trata-se de ofensa ao princípio da presunção de inocência e não culpa. - 38Princípio da proporcionalidade a pena deve ser proporcional à gravidade da infração, sem desconsiderar as qualidades do agente.Este princípio tem que ser observado no momento da criação da lei (pena abstrata), no momento judicial (aplicação da pena em concreto) e no momento em que se executa a pena (execução penal).
- 39Proibição do excesso e proibição da insuficiência da intervenção estatal.Princípio da pessoalidade ou personalidade da pena:nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- 40Princípio é absoluto e o que está disposto no restante do art. não é uma exceção porque não é pena, mas um efeito da condenação..
- 41Princípio da vedação do bis in idem 3 significados Processual: ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime;- Material: ninguém pode ser condenado pela segunda vez em razão do mesmo fato;
- Execucional: ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionadas ao mesmo fato. - 42A reincidência (art. 61, I, CP) fere o bis in idem? Ela é utilizada como agravante num segundo crime apenas aumenta a reprovabilidade da conduta pra individualização da penaA lei penal pode, porém, ser retroativa ou ainda ultrativa, quando benéfica (excepcionalmente).
- 43considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Teoria da Atividade: tempo da condutao momento do disparo, o agente era menor de 18 anos. Quando a vítima morreu,o agente já era maior de 18 anos – aplica-se o ECA.
tempo da conduta - 44Em regra, aplica-se a lei vigente no momento da conduta (lei A). Caso a lei B seja mais benéfica, ela irá retroagir.o horário de verão é transitório (não traz segurança), fictício e tem como finalidade economizar energia, logo, não se deve aplicar o CP neste caso, mas sim o ECA (o agente é inimputável)
- 45as leis penais, em princípio, regram os fatos praticados a partir do momento em que passam a ser leis penais vigentes.Abolitio criminis
exclusão da tipicidade
ou
extinção da punibilidade Ex. prescrição, decadência, morte extinguem a punibilidade, o tipo permanece.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por Cecília Henriques em 10-09-2019.
- Criado por
- Cecília Henriques · set 2019
- Atualizado
- 23 set 2019
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