notas de Atos Administrativos
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Esta página reúne mais de 30 notas sobre atos administrativos, com materiais de conceitos a espécies e extinção. São recursos criados por usuários para universitários e concurseiros revisarem esses temas, e para professores que buscam materiais para suas aulas. Escolha uma nota e comece sua revisão.
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- Atos da administração e fatos administrativos22
- Princípios e controle da administração pública51
- Poderes administrativos91
- Abuso de poder53
- Elementos e requisitos do ato administrativo262
- Competência, delegação e avocação47
- Motivo e motivação do ato administrativo63
- Atributos do ato administrativo211
- Efeitos dos atos administrativos6
- Classificação dos atos administrativos297
- Mérito administrativo12
- Espécies de atos administrativos241
- Vícios do ato administrativo23
- Extinção, anulação e revogação dos atos administrativos266
- Convalidação dos atos administrativos56
Notas
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Espécies de Atos Administrativos - NONEP Atos Administrativos - Espécies NONEPO Ato Administrativo, presume-se válido desde o início. Supremacia do Interesse Público. Ex; cobrança de luz (cabe ao particular provar que pagou a conta).O desfazimento do Ato Adm...
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Atributos dos Atos Administrativos (Características) Atributos dos Atos Administrativos Presunção de Legitimidade: Presume-se válido desde o início, até prova em contrário. Supremacia do Interesse Público - Imediata execução. Presunção relativa - permite prova em ...
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Atos Administrativos - Espécies Classificação dos Atos Administrativos Ato Vinculado: o motivo está na Lei, o Administrador é obrigado a fazer. Ato Discricionário: O administrador pode fazer ou não, não é obrigado a fazer. Somente há discrici...
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Sem título 1 Q210422 Direito Administrativo Atos administrativos, Atos administrativos em espécie Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Resolvi ...
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cos I. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras d...
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Direito Adm - Geral (Todos os Tópicos - Sedest) Questões QC - Anotações A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção,...
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Sem título 1.Ato Adminst.: é a manifestação da adm. públ. ou de particulares no exercício de prerrogativas públ., q tenha por fim a produção de efeitos jurídicos em conformidade com o interesse públ. e sob o regime predominante ...
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Espécies de Atos Administrativos - NONEP Atos Administrativos - Espécies NONEPO Ato Administrativo, presume-se válido desde o início. Supremacia do Interesse Público. Ex; cobrança de luz (cabe ao particular provar que pagou a conta).O desfazimento do Ato Adm...
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Dir Adm COSEAC DA MOTIVAÇÃO Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres,...
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AULA 03 | ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 1) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CARACTERÍSTICAS: É o atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é presumidamente legal e verdadeiro...
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Direito Administrativo - Ato administrativo - Criado a partir de um Mapa Mental Ato Administrativo teste Atributos Requisitos
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Espécies de Atos Administrativos - Criado a partir de um Mapa Mental Quanto ao conteúdo Quanto à forma Negociais
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Atos administrativos (Direito Administrativo) Todas as pessoas praticam os chamados atos jurídicos, que são capazes de de produzir efeitos relevantes para o Direito. Quando esses atos que produzem efeitos jurídicos emanam da Administração pública teremos os...
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Dir. Administrativo - Ato administrativo RESUMÃO ATOS NEGOCIAIS (HOPALAA)1- HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO / UNILATERAL)2- PERMISSÃO (DISCRICIONÁRIO / PRECÁRIO)3- ADMISSÃO (VINCULADO / UNILATERAL)4- LICENÇA (VINCULADO / DEFINITIVO)5- AUTORIZAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / PR...
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ATOS ADMINISTRATIVOS ATO VINCULADO ➡ Definição: É o ato em que a lei determina exatamente o que o agente público deve fazer — sem margem de escolha. ➡ Características: A lei define todos os elementos do ato (motivo, finalidade, forma, obj...
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Atributos dos Atos Administrativos (Características) Atributos dos Atos Administrativos Presunção de Legitimidade: Presume-se válido desde o início, até prova em contrário. Supremacia do Interesse Público - Imediata execução. Presunção relativa - permite prova em contrá...
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Princípios gerais do Direito administrativo - Criado a partir de um Mapa Mental conceito Improbidade Administrativa Princípios constitucionais
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Conceitos de Ato Administrativo - Criado a partir de um Mapa Mental Rafael Carvalho Rezende Oliveira Celso Antônio Bandeira de Mello Maria Sylvia Zanella Di Pietro
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Poder normativo, regulamentar e abuso de poder PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR NORMATIVO Trata da produção de diversas normas, desde que se encontre abaixo da lei (infralegal). Exemplo: decretos, resoluções, deliberações. REGULAMENTAR É a possibilidade de serem feito...
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Requisitos/Elementos - Criado a partir de um Mapa Mental Competência Forma Motivo
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Introdução à atos administrativos Conceito: o Estado declara a sua vontade através dos seus agentes. Essa declaração é unilateral. Objetivo: criar, declarar ou extinguir direitos. Prerrogativas: estar de acordo com a lei; possuir imperatividade;...
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5.0 Efeitos do Ato administrativo. - Criado a partir de um Mapa Mental O Ato Administrativo pode sofrer dois efeitos ANULAÇÃO REVOGAÇÃO
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Pós DA - Ato Adm Ato Administrativo Formas de manifestação: 1) Unilateral 2) Bilateral (contratos) 3) Multilateral (convênios e consórcios) Definição : Ato unilateral da Administração Pública...
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EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - Criado a partir de um Mapa Mental ANULAÇÃO CASSAÇÃO CADUCIDADE
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Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos...
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Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
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Sem título A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos A administração&n...
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Atos Administrativos De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a lei 9.784/99, é possível classificar o parecer como: facultativo e obrigatório. O parecer facultativo nunca vincula o administrador, se...
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01 O administrador pode praticar o ato administrativo sem declarar o motivo nas hipóteses em que este não for exigido. Porém, se ainda assim decidir declarálo, o administrador fica vinculado às razões de fato e de direit...
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Atos administrativos Os despachos não são atos administrativos. O ato é eficaz quando está apto a produzir efeitos típicos. O ato válido é aquele que foi produzido em conformidade com as exigências legais.
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Sem título FINALIDADE – alcançar o interesse público. A finalidade, assim como a competência, é sempre vinculada, pois só a lei pode determinar a finalidade do ato administrativo. a) O vício de finalidade é DESVIO de poder. b) O...
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Especies - created from Mind Map Atos Simples Licença Permissao
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Sem título
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ATOS ADMINISTRATIVOS - created from Mind Map CONCEITO REQUISITOS ATRIBUTOS
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Atos - Criado a partir de um Mapa Mental Vinculado Discricionario Atributos
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Revogaçao - created from Mind Map Efeitos ´ex-nunc` Supressao de atos N Ha Ilegalidade
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Classificação dos Atos Administrativos - Criado a partir de um Mapa Mental Critério de Classificação quanto: AOS DESTINATÁRIOS Os atos Administrativos podem ser:
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Exaurimento dos efeitos do Ato administrativo A extinção pelo cumprimento dos efeitos é usual, normal ou natural. Vencido o prazo, cumprida a ordem, extinto estará o ato
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Atos oficiais - created from Mind Map Alvará ATA Requerimento
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Direito Adm * Decadencia * - Criado a partir de um Mapa Mental Decreto lei 9.784/99 Prazo Decadencial é sempre de 5 anos para adm publica Para anular os Atos Adm
Mais recursos de Atos Administrativos
Sobre notas de atos administrativos
GoConqr OriginalAtos administrativos: notas para estudar
As notas desta página apresentam diferentes recortes da unidade. Há materiais sobre conceitos, atributos, requisitos, espécies e extinção do ato administrativo. Algumas notas foram criadas a partir de mapas mentais; outras trazem resumos e anotações.
Para começar pela apresentação do tema, as notas «Atos administrativos (Direito Administrativo)» partem dos atos jurídicos e dos atos que emanam da Administração pública. Depois, «Atos Administrativos - Espécies» aborda, entre outros pontos, os atos ordinatórios.
Combine leitura e revisão
Durante a leitura, anote os termos que aparecem em cada material e volte aos trechos que quiser comparar. As notas sobre requisitos e elementos, por exemplo, reúnem competência, forma, motivo, finalidade e objeto. Há também um material sobre os efeitos da anulação e da revogação.
Quando quiser rever termos de forma breve, consulte os flashcards disponíveis na página da unidade. Para praticar com perguntas, passe a um quiz da unidade e retome as notas nos pontos que quiser conferir. Escolha um tema e experimente combinar os formatos.
Perguntas frequentes
Qual nota posso usar para começar?
As notas «Atos administrativos (Direito Administrativo)» são uma opção para começar pela apresentação do tema. Elas partem dos atos jurídicos e dos atos que emanam da Administração pública. Para uma leitura mais específica, «Atos Administrativos - Espécies» aborda as espécies, incluindo os atos ordinatórios.
As notas são gratuitas?
Sim. Todos os recursos listados nesta página podem ser abertos e estudados gratuitamente, sem conta. Os materiais foram criados por usuários do GoConqr. Uma conta gratuita também permite salvar pontuações de quizzes e criar suas próprias notas, mapas mentais, flashcards e quizzes.
O que posso fazer depois de ler as notas?
A página da unidade oferece outros formatos para continuar a revisão. Os flashcards permitem retomar termos de forma breve, enquanto um quiz traz perguntas para praticar. Se algum ponto pedir outra leitura, as notas desta página cobrem temas como atributos, requisitos, espécies e extinção.