Notes
Atos administrativos
Content of the notes (4)
Page 1
Os despachos não são atos administrativos.
Page 2
O ato é eficaz quando está apto a produzir efeitos típicos.
Page 3
O ato válido é aquele que foi produzido em conformidade com as exigências legais.
Page 4
O ato consumado é aquele que já produziu todos os seus efeitos, não cabendo, assim, revisão.
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Administrativo Note on Atos administrativos, created by Debora Mendonça on 30/03/2021.
- Created by
- Debora Mendonça
- Views
- 0
- Rating