notas de Poder Legislativo
25 notas de 15 usuários
Esta página reúne notas de Direito constitucional sobre o Poder Legislativo, do Congresso Nacional às reuniões e comissões. São mais de 20 notas criadas por mais de 10 usuários, para universitários e concurseiros revisarem competências e funcionamento das casas, e para professores encontrarem material de apoio. Escolha uma nota para começar.
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- Estrutura do Congresso Nacional68
- Poder Legislativo estadual, distrital e municipal26
- Competências e fiscalização do Congresso Nacional144
- Competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal65
- Organização interna e regimentos das casas legislativas42
- Legislatura e sessões legislativas69
- Comissões parlamentares55
- Comissão Parlamentar de Inquérito81
- Estatuto e mandato dos parlamentares49
- Imunidades parlamentares70
- Processo legislativo40
Notas
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Do Senado Seção IIIDA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e...
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CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL Poder Legislativo - possui órgãos que terão autonomia para editar suas próprias normas.União - Bicameral - FederalSenado = Estados = Princípio da Participação =81 Senadores (3 por estado) eleição majori...
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SENADO FEDERAL - Criado a partir de um Mapa Mental Competência Privativa CÂMARA DOS DEPUTADOS processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da...
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Sem título O Congresso Nacional Conceito: O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro, bem com...
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AULA 07/05 CÂMARA DOS DEPUTADOS : 513 4 anos mandatos Proporcional povo 21 anos competencia exclusiva art 51 SENADO FEDERAL : 81 8 anos mandatos sistema marjoritário simples estados e DF 35 a...
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Arts 49 - created from Mind Map Art.49-é da competência do congresso nacional: I-resolver definitivamente sobre tratados,acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II-autorizar o presidente...
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DAS REUNIÕES (4º PARTE) - Criado a partir de um Mapa Mental Sessão preparatória e Mesas Diretoras cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas...
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DAS COMISSÕES PARLAMENTARES II - Criado a partir de um Mapa Mental Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) As regras sobre as CPIs estão disciplinadas no art. 58, § 3.º, da CF/88, na Lei n. 1.579/52 (alterada pelas Leis ns. 10.679/2003 e 13.367/2016), na Lei n. 10.001/2000, na LC n. ...
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ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Poder Legislativo - exercido pelo Congresso NacionalCâmara dos Deputados - representantes do povo - sistema proporcionalEstadoTerritórioDistrito FederalDeputados - 513 Deputados Federais - 4 anos de mandatoProporciona...
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Competência Câmara Deputados - Criado a partir de um Mapa Mental Primeira (I) Segunda (II) Terceira (III)
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DAS REUNIÕES (2º parte) - Criado a partir de um Mapa Mental Sessão extraordinária Importante observar que, na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8.º do art. 57, sendo ...
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DAS REUNIÕES (3º PARTE) - Criado a partir de um Mapa Mental Reunião em sessão conjunta Em determinadas hipóteses, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta. Isso se dará, entre outros casos previstos na Constituição, para (cf. o art. 57, § 3.º) ...
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CÂMARA DOS DEPUTADOS (PARTE 2) - Criado a partir de um Mapa Mental Requisitos para a candidatura dos Deputados Federais Brasileiro nato ou naturalizado (artigo 14, §3º, I da CF/88) Ser maior de 21 anos
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O que uma CPI pode fazer O pedido de instalação de CPI deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 171. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente. O que a CPI pode fazer: convocar ministro de Estado; tomar dep...
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GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE/ VEDAÇÕES AOS PARLAMENTARES APÓS A DIPLOMAÇÃO:- Não pode firmar contratos - (de livre negociação) com: PJs da Adm Direta e da Adm Indireta, e das Concessionárias de Serviço PúblicosOBS: Contratos com cláusulas uniformes (Ex.: Contratos de Adesão...
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SENADO FEDERAL - Criado a partir de um Mapa Mental o Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal. Quando criados, os Territórios Federais não terão representação no Senado Federal, na medida em que não terão autonomia federativa os s...
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criado a partir de um Mapa Mental a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, ou seja, por Deputados Federais eleitos que manifestam a vontade popular. Lembramos que todo o poder emana do povo, que o exerce, ou de forma direta, ou po...
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Art. 65 As sessões da Câmara dos Deputados serão: - created from Mind Map I - Preparatórias: II - Deliberativas: III - Não Deliberativas:
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - Criado a partir de um Mapa Mental Unicameralismo, uma única casa, Câmara dos Vereadores Os vereadores representam o povo de determinado município número de Vereadores: será estabelecido de acordo com o número de habitantes de cada Município, até os li...
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DAS REUNIÕES - Criado a partir de um Mapa Mental SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Art. 57, caput da CF/88, Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro. Nesse período, chamado de sess...
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REUNIOES PODER LEGISLATIVO - created from Mind Map SLO(=Sessao Legislativa Ordinaria) SESSOES PREPARATORIAS SESSOES LEGISLATIVAS EXTRAORDINARIAS
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PODER LEGISLATIVO DISTRITAL - Criado a partir de um Mapa Mental Unicameralismo, uma única casa, exercida pela Câmara Legislativa Composta pelos Deputados Distritais aplicação das características dos Estados: como determina o art. 32, § 3.º, aos Deputados Distritais e à Câmara Legi...
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LEGISLATURA - Criado a partir de um Mapa Mental É COMPOSTA POR QUATRO PERÍODOS LEGISLATIVOS Período Legislativo: Intervalo de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro Período de Recesso: Intervalos de 01 a 31 de Julho e 06 de Dezembro a 31 de Janeiro
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Intro - Regras dos Deputados Federais que valem para Estaduais Mesmo Sistema Eleitoral Princípios de inviolabilidade e imunidades. Remuneração dos Deputados Estaduais segue um porcentual dos Federais. Situações que ensejam perda de mandato. Licenças e impedimentos. Incorporação à...
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COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criado a partir de um Mapa Mental Artigo 51 da CF/88, e não dependerão de sanção presidencial, nos termos do art. 48, caput. Tais atribuições, como veremos ao tratar das espécies normativas, são materializadas por meio de resoluções
Mais recursos de Poder Legislativo
Sobre notas de poder legislativo
GoConqr OriginalPoder Legislativo: notas para começar
Para uma visão inicial, comece pela nota sobre o Poder Legislativo que apresenta o Senado e a Câmara dos Deputados. Ela ajuda a identificar as casas antes de passar às notas sobre suas competências. Há também uma nota dedicada às atribuições do Congresso Nacional.
Se a dúvida for mais específica, procure as notas sobre reuniões, comissões parlamentares e garantias de imparcialidade. A nota «O que uma CPI pode fazer» oferece outro ponto de partida para a revisão de comissões.
Como usar as notas na revisão
Leia uma nota e registre os tópicos que quer retomar. Depois, compare suas anotações com outra nota sobre o mesmo tema, como as competências da Câmara. Para mudar de formato, a página da unidade traz flashcards sobre comissões e um quiz sobre imunidades parlamentares.
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Perguntas frequentes
Por qual nota posso começar?
A nota que apresenta o Senado e a Câmara dos Deputados é um ponto de partida para reconhecer as casas do Poder Legislativo. Depois, as notas sobre atribuições do Congresso e competências da Câmara permitem aprofundar a revisão em tópicos mais específicos.
As notas são gratuitas?
Sim. Todas as notas desta página podem ser abertas e estudadas gratuitamente, sem conta. Os materiais foram criados por usuários do GoConqr. Uma conta gratuita também permite salvar pontuações de quizzes e criar suas próprias notas, mapas mentais, flashcards e quizzes.
Que assuntos posso revisar com estas notas?
A lista reúne notas sobre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado, além de reuniões e comissões parlamentares. Também há materiais sobre o Poder Legislativo municipal e distrital e sobre garantias de imparcialidade e vedações aos parlamentares.