AULA 07/05

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CÂMARA DOS DEPUTADOS :

513

4 anos mandatos

Proporcional

povo

21 anos

competencia exclusiva art 51

SENADO FEDERAL :

81

8 anos mandatos

sistema marjoritário simples

estados e DF

35 anos

competencia exclusiva art 52

Reuniões : a) s. ordinária

b) s. extraordinário

c) s. preparatória

d) s. conjunta

ART 57, SS1, CF - sessão extraordinária não pode o C.N deliberar sobre matéria de diferente da que foi o motivo da convocação.

Exceção: Medidas Provisórias que, em vigor, estejam pendentes de votação no C.N.

* Sessão preparatória: realizada o dia 1°/02, do primeiro ano da legislativa.

- 2 funções

art. 57, SS 4° =/ .5°, SS° R.I.C.D - recondução permitida para legislaturas diferentes.

STF =

Sessão conjunta ( art 57, SS3°, CF ) =/ sessão unicameral ( art 3°, ADCT )

- art 2°, RICN - iniciada a sessão conjunta com a presença de 1/6 dos membros do C.N

*** Comissões:

a) Permanentes: são aquelas formadas em ambas as Casas Legislativas para discutir assuntos especificos e duram por periodo indeterminado.

b) Temporárias: s~~ao as comissões criadas para debater assunto urgente e durante a legislativa daa Casa Legislativa que a formou.

- Comissão Parlamentar de Inquérito ( C.P.I ):

- Art. 58, SS 3°CF;

- Lei n° 1579/2;

- LC n° 5/01

- Lei n° 13.367/16 ;

* Conceito:

* Crianção ---- por qualquer das Casas, separadas ou em conjunto ;

requerimento de 1/3 dos membros;

* objeto: fato certo e determinado