Embargos de declaração
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Notas
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Criado a partir de um Mapa Mental art. 897-A da CLT Prazo para Interposição: 5 dias A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na c...
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