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Recursos Trabalhistas
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Recursos Trabalhistas
Embargos Declaratórios
- Previsão legal: Art.897-A da CLT
- Prazo: 15 dias
- Cabimento: decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso Extraordinário Revista
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- Mind Map on Recursos Trabalhistas, created by Alessandra Rodrigues on 15/04/2020.
- Created by
- Alessandra Rodrigues
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