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Direito Processual do Trabalho
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Questions in this quiz (40)
1(2016 – TRT da 14a Região – Técnico Judiciário – Área
Administrativa) Os órgãos do Poder Judiciário possuem competência
própria fixada na lei, seja em relação à matéria ou quanto às pessoas.
Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar:- AAções que envolvam direito de greve.
- BExecuções de contribuições de Imposto de Renda dos trabalhadores
que não declararam seus rendimentos salariais durante o contrato de
trabalho. - CAções de natureza previdenciária relativas ao benefício da
aposentadoria por invalidez. - DAs causas em face da União relativas a direitos humanos cuja
violação decorre de descumprimento de tratado internacional. - ECrimes contra organização do trabalho, contra o sistema financeiro e
a ordem econômico-financeira.
2(2016 – TRT da 20a Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Poseidon prestou concurso público e foi aprovado tomando posse como agente de fiscalização sanitária no combate ao “mosquito da dengue”, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe, pelo regime jurídico estatutário. Decorridos dezoito meses de serviço, houve atraso no pagamento de salários e a inadimplência da verba denominada adicional de insalubridade. Inconformado com a situação, Poseidon pretende ajuizar ação cobrando seus direitos, sendo competente para processar e julgar a:
- AJustiça Federal, porque embora o servidor seja estadual, a matéria envolve questão de natureza sanitária de repercussão nacional, relacionada à epidemia do “mosquito da dengue”.
- BJustiça Comum Estadual, porque envolve todo servidor público estadual, independente do seu regime jurídico de contratação.
- CJustiça do Trabalho, porque se trata de ação oriunda da relação de trabalho, abrangido ente de direito público da Administração pública direta estadual.
- DJustiça do Trabalho, porque independente do ente envolvido, a matéria discutida relaciona-se com salários e adicional de insalubridade, portanto direitos de natureza trabalhista.
- EJustiça Comum Estadual, porque a relação de trabalho prevista no artigo 114, I da CF, não abrange as causas entre o Poder Público e servidor regido por relação jurídica estatutária.
3(2016 – TRT da 20a Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Conforme normas relativas à jurisdição e competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:
- AA EC 45/2004 previu a obrigatoriedade da criação de apenas um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado membro da Federação, bem como no Distrito Federal.
- BOs Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e serão compostos, no mínimo, de oito juízes recrutados, necessariamente,
dentro da própria região. - COs Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso dos jurisdicionados à justiça em todas as fases do processo.
- DNas Varas do Trabalho, a jurisdição será, necessariamente, exercida por um juiz singular titular e outro substituto, além de um membro do Ministério Público do Trabalho que atuará junto à Vara.
- EAs ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.
4Péricles pretende ingressar com reclamação trabalhista para receber indenização por danos morais em face do Banco
Horizonte S/A em razão da alegação de assédio moral. Conforme previsão legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a ação deverá ser proposta na Vara do Trabalho do local:- Ada sua contratação.
- Bdo seu domicílio.
- Cda matriz do Banco empregador.
- Dda prestação dos serviços.
- Eescolhido pelas partes na celebração do contrato.
5(2013 – TRT da 1a Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Conforme previsão contida na Constituição Federal,
são órgãos da Justiça do Trabalho no Brasil:- ATribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.
- BSuperior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
- CTribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.
- DSupremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.
- ETribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juizados Especiais Trabalhistas.
6(2013 – TRT da 1a Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Quanto à composição e funcionamento da Justiça do
Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:- AO Tribunal Superior do Trabalho é composto por dezessete ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.
- BOs Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.
- Cas Varas do Trabalho funcionarão com a presença de um Juiz do Trabalho que será seu presidente e dois vogais ou classistas, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.
- Da lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça do Estado.
- Eos Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com
realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
7(2013 – TRT da 5a Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Joana foi contratada em Salvador (BA) pela empresa Moça Bonita Indústria de Confecções Ltda., para prestar serviços em Juazeiro (BA). Considerando que Joana reside em Petrolina (PE), eventual reclamação trabalhista que Joana pretenda ajuizar deverá ser distribuída para uma das Varas do Trabalho de
- ASalvador, que é o local da contratação.
- BJuazeiro, que é o local da prestação dos serviços.
- CPetrolina ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local do domicílio do empregado ou no da prestação dos serviços.
- DSalvador ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local da contratação ou no da prestação dos serviços.
- EPetrolina, que é o local do domicílio da trabalhadora.
8(2013 – TRT da 9a Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Conforme normas legais que regulam a matéria, a
competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações:- Arelativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Bde indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
- Cpenais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.
- Dsobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e em pregadores.
- Eoriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
9(2017 – TRT da 24a Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar
- Aas ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
- Bos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
- Cas ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
- Das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Eos crimes contra a organização do trabalho e as causas acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social.
10(2013 – TRT da 1a Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Quanto aos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho,
nos termos das previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que- Acompete à secretaria das Varas do Trabalho a contagem das custas devidas pelas partes nos respectivos processos.
- Bos distribuidores serão designados pelo Juiz Diretor do Fórum, dentre os funcionários mais antigos das Varas e que possuam mais de cinco anos de exercício.
- Cserá designado um órgão distribuidor de feitos em todas as localidades onde houver Vara do Trabalho.
- Dnão está inserido, dentre as atribuições do distribuidor, o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.
- Ecompete aos chefes de secretaria das Varas do Trabalho a organização e manutenção de um fichário de jurisprudência do Tribunal, para consulta dos interessados.
11(FCC) TRT – 24a Região 2017 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Asclépio, residente e domiciliado em Manaus, participou de processo seletivo e foi contratado na cidade de Brasília, onde se localiza a sede da empresa Orfheu Informática S/A, para trabalhar como programador, na filial da empresa no Município de Campo Grande. No contrato de trabalho as partes convencionaram como foro de eleição a comarca de São Paulo. Após dois anos de contrato, Asclépio foi dispensado por justa causa sem receber nenhuma verba rescisória, retornando para Manaus. Não concordando com o motivo da sua rescisão, o trabalhador resolveu ajuizar reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora. Conforme a regra de competência territorial prevista na lei trabalhista a ação deverá ser proposta na Vara do Trabalho de- ABrasília, por ser a sede da empresa reclamada.
- BBrasília, por ser o local da contratação.
- CManaus, local de seu domicílio.
- DCampo Grande, local da prestação dos serviços.
- ESão Paulo, foro de eleição contratual.
12(FCC) TRT – 24a Região 2017 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça
Avaliador Federal
A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho instituíram regras sobre organização e competência da Justiça do Trabalho e dos órgãos que a compõem. Em observância a tais normas,- Aé competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência.
- Bo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, interpretou ser da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo.
- Co Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
- Dos Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados exclusivamente na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
- Ea Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de emprego somente a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004, visto que o texto original da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não admitiam o processamento de tais ações na Justiça Especializada.
13(FCC) TRT – 24a Região 2017 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça
Avaliador Federal
A empresa Olimpos Construções S/A, com sede em Brasília, contratou empregado brasileiro através de sua sucursal em São Paulo, para gerenciar as obras existentes na Turquia, lugar onde prestou serviços durante dois anos. Rescindido o contrato o empregado retorna ao Brasil, pretendendo acionar o seu empregador em razão de
créditos trabalhistas que entende devidos. Nessa situação, conforme regra prevista na Consolidação das Leis do Trabalho,- Aé incompetente a autoridade judiciária brasileira, para conhecer da reclamação trabalhista, que deveria ser ajuizada na Turquia, local da prestação dos serviços.
- Bse houver foro de eleição expressamente previsto no contrato, será este o competente para conhecer da reclamação trabalhista.
- Cserá competente para conhecer da ação trabalhista o foro de opção contratual do empregado, podendo ser o da contratação, da prestação de serviços ou o da demissão.
- Da autoridade judiciária brasileira é incompetente, devendo a ação ser proposta no País em que o empregado foi contratado.
- Ea autoridade judiciária trabalhista brasileira é competente para conhecer da reclamação trabalhista, salvo se houver Convenção Internacional dispondo em contrário.
14(FCC) TRT – 3a Região 2015 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Em relação às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,- Aa lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com Recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
- Ba lei criará Varas da Justiça do Trabalho, não podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com Recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
- Ca lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com Recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
- Dhá, atualmente, no Brasil, 22 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo um em cada Estado, exceto no Estado de São Paulo que possui dois Tribunais Regionais do Trabalho.
- Ecompete aos Tribunais Regionais do Trabalho, julgar os recursos ordinários interpostos em face das decisões das Varas e também, originariamente, as ações envolvendo relação de trabalho.
15(FCC) TRT – 20a Região 2016 – Analista Judiciário – Área Judiciária
A Constituição Federal expressamente prevê regras que organizam a estrutura da Justiça do Trabalho, e tratam da sua competência. Conforme tal regramento,- Aos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, que comporão o Tribunal Superior do Trabalho serão indicados pelos próprios Regionais, alternativamente, e escolhidos pelo Congresso Nacional.
- Bos Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiência e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
- Chaverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição a Vara do Trabalho mais próxima.
- Dos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho serão julgados e processados na Justiça Federal, por se tratar de remédios jurídicos de natureza constitucional.
- Eos Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, que serão recrutados na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
16(FCC) TRT – 20a Região 2016 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Hera participou de processo seletivo e foi contratada como música instrumentista da Orquestra do Banco Ultra S/A, no Município de Itabaiana/SE, onde tem o seu domicílio. No contrato de trabalho foi estipulado como foro de eleição para propositura de demanda trabalhista o Município de Aracaju/SE. O banco possui agências em todos estados do Brasil e a sua sede está localizada em Brasília/DF. Durante os oito meses em que foi empregada do Banco, Hera exerceu suas funções apenas no Município de Aracaju/SE. Caso decida ajuizar reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, deverá propor em- AAracaju, porque foi o local da prestação dos serviços.
- BAracaju, por ser o foro de eleição previsto em contrato de trabalho.
- CItabaiana, porque é o foro do seu domicílio.
- DBrasília, por estar situada a sede do Banco reclamado.
- EAracaju, Itabaiana ou Brasília, dependendo da sua própria conveniência como
reclamante.
17(FCC) TRT – 20a Região 2016 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça
Avaliador Federal Zeus é estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. Há alguns meses ele não tem concordado com os repasses que estão sendo efetuados pelos trabalhos realizados, entendendo ser credor de diferenças. Consultou um Advogado para ajuizar ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra e o operador portuário, demanda esta que deverá ser proposta perante a- AJustiça Comum Estadual, porque o trabalhador avulso é considerado autônomo sem vínculo de emprego com o órgão de mão de obra.
- BJustiça do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferenças de repasses.
- CJustiça do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego e, acessoriamente de diferenças de repasses.
- DJustiça Federal, porque a matéria portuária é de segurança do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.
- EJustiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, visto que se tratando de matéria de relação de trabalho em sentido amplo, cabe ao trabalhador a opção.
18(FCC) SEGEP-MA 2016 – Procurador do Estado
De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho- Adeclarar a abusividade, ou não, da greve.
- Ba execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.
- Cprocessar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
- Ddeterminar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.
- Eprocessar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.
19Em relação à competência da Justiça do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho aplicáveis a matéria,
- Aa regra da competência das Varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
- Ba competência da Vara do Trabalho se dá pelo local em que o empregado tenha domicílio, como regra, em razão do princípio da proteção ao trabalhador.
- Cquando for parte na ação agente ou viajante comercial, a competência da Vara do Trabalho será determinada pelo local onde está sediada a matriz da empresa.
- Dnão compete à Vara do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
- Eas ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO decorrentes da relação de trabalho não estão abrangidas na competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum Federal.
20TRT 4a Região 2016 – Juiz do Trabalho Substituto
Considere as assertivas abaixo sobre competência em casos de acidente de trabalho.
I - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir
o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde
dos trabalhadores.
II - A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de
acidente de trabalho fatal é de competência da Justiça Estadual, já que se trata de
questão de direito civil.
III - A ação indenizatória proposta por servidor público estatutário em razão de
acidente de trabalho será de competência da Justiça do Trabalho.
Quais são corretas?- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DApenas I e II
- EI, II e III
21(CONSULTEC) Prefeitura de Ilhéus – BA 2016 - Procurador
De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho tem, dentre outras, a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista e é composto de vinte e sete Ministros escolhidos dentre brasileiros- Acom mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
- Bcom mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.
- Ccom mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos.
- Dcom mais de trinta e menos de sessenta anos.
- Ecom trinta e cinco e menos de sessenta anos.
22TRT 2a Região 2016 – Juiz do Trabalho Substituto
Em relação à competência da Justiça do Trabalho, segundo a Constituição da República, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, para as ações que atualmente venham a ser ajuizadas, analise as seguintes proposições:
I- A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
II- A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação ajuizada por empregado em face de empregador relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social.
III- A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
IV- A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
V - A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.- ASomente as proposições I, II e lll estão corretas
- BSomente as proposições l, ll e V estão corretas
- CSomente as proposições II,III e IV estão corretas
- DSomente as proposições II, III e V estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.
23(FCC) TRT – 9a Região 2013 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Conforme normas legais aplicáveis à organização da Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho, é correto afirmar que- Aos Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 11 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos.
- Bo Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
- Co Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 17 Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
- Ddentre os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 11 serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
- Eem cada Estado e no Distrito Federal haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito, sendo que nesse caso os recursos são julgados diretamente pelo Tribunal Superior do Trabalho.
24TRT 2a Região 2016 – Juiz do Trabalho Substituto
Em relação à competência dos órgãos da Justiça do Trabalho, segundo a
Constituição da República, a Consolidação das Leis do Trabalho, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, analise as
seguintes proposições:
I - Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
II - Compete ao próprio Tribunal Regional do Trabalho dirimir o conflito de competência entre juízes trabalhistas vinculados ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho; no entanto, tratando-se de conflito de competência entre juízes
trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência.
III - Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir o conflito de competência entre juiz trabalhista e juiz estadual investido de jurisdição trabalhista na mesma Região.
IV - Na Justiça do Trabalho, a decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para outra Vara do Trabalho, vinculada ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho a que se vincula o juízo
excepcionado, enseja recurso imediato.
V - E competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
Responda:- ASomente as proposições l, II e III estão corretas.
- BSomente as proposições l, lll e V estão corretas
- CSomente as proposições II,III e IV estão corretas.
- DSomente as proposições II,III e V estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.
25(FCC) TRT - 14a Região 2016 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
Há previsão legal atribuindo aos órgãos judicias as questões que devem estar afetas ao seu julgamento, assim como os órgãos judiciais trabalhistas têm traçados em lei os seus poderes para conhecer e solucionar as lides. Sobre o tema, conforme ordenamento jurídico é INCORRETO afirmar:- AComo regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
- BCompete às Varas Cíveis da Justiça Federal julgar as ações envolvendo trabalhadores portuários e os operadores portuários ou Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO, decorrentes da relação de trabalho, por envolver questão estratégica nacional.
- CA Justiça do Trabalho tem competência para analisar e decidir sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- DCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
- EÉ da competência das Varas do Trabalho conhecer e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
26(FCC) TRT - 14a Região 2016 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Conforme norma constitucional é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar- Aação de reparação por dano material em face do órgão previdenciário em razão de não concessão de aposentadoria por invalidez.
- Bdemanda possessória envolvendo um sindicato de categoria profissional que alega ser proprietário do prédio onde está estabelecido o Sindicato da respectiva categoria econômica.
- Cações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Dexecuções, de ofício, de imposto de renda dos diretores não empregados de sociedades anônimas que mantém relação de trabalho com essas empresas.
- Eação ordinária de trabalhador em face da Caixa Econômica Federal em razão de não ter sido autorizada movimentação de sua conta vinculada do FGTS.
27(FCC) TRT - 14a Região 2016 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Apolo, auditor empregado da empresa de auditoria externa Fenix S/A, foi dispensado por justa causa diante da alegação de desídia no desempenho das suas funções. O trabalhador pretende ajuizar reclamatória trabalhista questionando o motivo da rescisão e postulando o pagamento de verbas rescisórias e horas extraordinárias não remuneradas. No caso, trata-se de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. De acordo com as regras de competência territorial Apolo deverá ingressar com a ação:- ASomente no local da prestação de serviços.
- BNo foro de celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
- CNão havendo regras na Consolidação das Leis do Trabalho sobre a matéria, poderá escolher qualquer comarca do Estado em que tem seu domicílio.
- DNo foro de eleição previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes.
- ENa sede da empresa ou na capital do Estado em que ocorreu a contratação.
28(FCC) TRT - 23a Região 2016 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Em consonância com os ditames constitucionais quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho,- Ao Tribunal Superior do Trabalho será composto por juízes dos Tribunais Regionais, oriundos da magistratura, indicados pelo colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais, além de 1/5 oriundo da advocacia e Ministério Público do Trabalho e 1/5 indicados pelas confederações sindicais.
- Ba lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes Federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
- Csão órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
- Do Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
- Ea Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto ao Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
29(FCC) TRT - 23a Região 2016 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Os normativos constitucionais NÃO atribuem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar- Aas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Bo dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.
- Cas ações que apuram os crimes contra a organização do trabalho e envolvendo retenção dolosa de salários e contribuições previdenciárias.
- Das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Eas ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
30(FCC) TRT - 23a Região 2016 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
Conforme previsão constitucional, a Justiça do Trabalho é um órgão do Poder Judiciário. A respeito da sua organização, da jurisdição e da competência,- Aa maior corte é o Tribunal Superior do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição nacional, composto por trinta e três ministros, sendo 2/3 dentre desembargadores dos Tribunais Regionais e 1/3 dentre advogados e Ministério
Público do Trabalho. - Bcada estado membro deverá ter, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, composto de, no mínimo, 08 desembargadores da própria região que formarão 3/5 da corte, além de 1/5 da advocacia e 1/5 do Ministério Público do Trabalho.
- Cos Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- Dnas Varas do Trabalho a jurisdição será exercida por um juiz singular togado, auxiliado por dois representantes dos sindicatos das categorias profissional e econômica, coma participação de um membro do Ministério Público do Trabalho.
- Eo Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão máximo do sistema, mas não funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer apenas a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, com decisões de caráter
consultivo e não vinculante.
- Aa maior corte é o Tribunal Superior do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição nacional, composto por trinta e três ministros, sendo 2/3 dentre desembargadores dos Tribunais Regionais e 1/3 dentre advogados e Ministério
31(FCC) TRT - 23a Região 2016 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
A competência é considerada como medida da jurisdição. Em se tratando de competência territorial das Varas do Trabalho, a regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é fixada- Apelo local onde foi realizada a contratação.
- Bpelo domicílio eleitoral do empregado.
- Cpelo domicílio civil do empregador, quando esse for pessoa física.
- Dpela matriz da empresa pública, na capital do Estado onde é a sede do Tribunal Regional.
- Epela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.
32(FCC) TRT - 9a Região 2015 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
Conforme normas contidas na Constituição Federal brasileira, a competência da Justiça do Trabalho abrange- Aos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- Ba homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Cas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Dos crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira que possam interferir nas relações de trabalho.
- Eas ações que visam dirimir conflitos fundiários, por meio de Varas especializadas com competência exclusiva que serão criadas pelo Tribunal competente.
33(FCC) TRT - 9a Região 2015 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
O viajante comercial Odin pretende mover ação trabalhista em face da sua empregadora Empresa Pública Delta S/A, por entender que o seu gerente cometeu ato ilícito que lhe feriu a honra e boa fama, postulando indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, cumulada com pedido de pagamento de diferenças de comissões ajustadas no valor de R$ 5.000,00. Segundo regras contidas em legislação própria quanto à competência territorial, a ação deve ser proposta na Vara- Ado local onde foi celebrada a sua contratação.
- Bda localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.
- Cdo foro de eleição previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes.
- Dda Justiça Federal da Capital do Estado onde a ré tenha sede, por se tratar de empresa pública.
- Edo foro de celebração do contrato ou no foro de domicílio do gerente que lhe ofendeu, em razão de ser esse o principal pedido do autor.
34(FCC) TRT - 9a Região 2015 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Sobre organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme ditames insculpidos na Constituição Federal do Brasil é correto afirmar:- AOs Juizados Especiais Acidentários Trabalhistas, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Arbitrais Coletivos do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho.
- BO Tribunal Superior do Trabalho será composto de dezessete Ministros, togados e vitalícios, dos quais treze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dois dentre advogados e dois dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
- CO Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
- DA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, não funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho por se tratar de órgão administrativo e consultivo, sem funções jurisdicionais, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
- EA competência da Justiça do Trabalho não abrange nenhum dos entes ou organismos de direito público externo, ainda que se trate de relação de emprego, visto que em razão da pessoa litigante a competência será da Justiça Federal Comum.
35(FCC) TRT - 9a Região 2015 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Conforme previsão legal, uma ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trabalho sofrido pelo empregado, por negligência do empregador, que tenha lhe ocasionado sequelas, deve ser proposta na Vara- AAcidentária da Justiça Estadual da comarca em que o autor tem o seu domicílio.
- BAcidentária da Justiça Federal da comarca em que a empresa tem a sua sede.
- Cdo Trabalho da comarca em que foi celebrado o contrato de trabalho.
- Ddo Trabalho da comarca onde houve a prestação dos serviços.
- EAcidentária da Justiça Estadual ou do Trabalho da comarca em que se situa a sede da empresa, a critério do autor interessado.
36(FCC) TRT - 4a Região 2015 – Analista Judiciário – Área Judiciária
A competência em razão da matéria dos órgãos da Justiça do Trabalho abrange- Adissídios envolvendo revisão de pensão por morte de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social.
- Bação coletiva objetivando indenização por danos coletivos, envolvendo servidor público estatutário e o município.
- Cações relativas à penalidade administrativa imposta por agente de fiscalização das relações de trabalho ao empregador.
- Dlides relativas a acidentes de trabalho envolvendo o trabalhador e o Instituto Nacional de Seguridade Social.
- Elitígios relativos à recuperação judicial ou falência de empresas privadas ou sociedades de economia mista.
37(FCC) TRT - 4a Região 2015 – Analista Judiciário – Área Judiciária
Fênix, residente em Curitiba, participou de processo seletivo em uma agência de empregos situada no município de Caxias do Sul, local onde firmou contrato de trabalho para o cargo de secretária junto à empresa pública Atlas. Durante o contrato de trabalho somente prestou serviços na sede da empregadora na cidade de Carlos Barbosa. Após dois anos foi dispensada sem receber verbas contratuais e rescisórias. Segundo regra estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho, será territorialmente competente para processar e julgar a ação trabalhista movida por Fênix em face da empresa Atlas a Vara do Trabalho do município de- ACuritiba, local da residência da autora.
- BPorto Alegre, capital do Estado, por se tratar de empresa pública.
- CCaxias do Sul, local da contratação.
- DCarlos Barbosa, local da prestação dos serviços.
- EPorto Alegre ou Curitiba, sendo opção legal conferida à trabalhadora.
38(FCC) TRT - 4a Região 2015 – Ana
A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações,- Aoriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.
- Brelativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.
- Cindenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
- Dsobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.
- Ede execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.
39(FCC) TRT - 4a Região 2015 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
Hades, residente em Florianópolis, foi contratado pela empresa de bebidas Cachaça Real em sua sede na cidade de São Paulo, para trabalhar como viajante comercial. Durante o contrato esteve subordinado a filial sul da empresa, situada no município de Gramado, laborando em vários municípios da Serra Gaúcha. Para reivindicar direitos trabalhistas inadimplidos pela empregadora, será competente a Vara de Trabalho,- Asomente em Florianópolis, foro de domicílio do autor.
- Bem qualquer município da Serra Gaúcha, onde laborou ou em São Paulo, local
da contratação. - Cem uma das Capitais dos três estados envolvidos: Santa Catarina, São Paulo e
Rio Grande do Sul. - Dapenas em São Paulo, local da contratação.
- Esomente em Gramado, local em que a empregadora tem filial e o empregado
esteve subordinado.
40(FCC) TRT - 3a Região 2015 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
Quanto à organização da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de- A27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, sendo os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho
oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. - B25 (vinte e cinco) Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados
com mais de 30 (trinta) e menos de 60 (sessenta) anos, nomeados pelo Presidente
da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal, sendo um
terço dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e
membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo
exercício, sendo os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho
oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. - C27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados
com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 75 (setenta e cinco) anos, nomeados
pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados, sendo um terço dentre advogados com mais
de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, sendo os demais dentre
juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho oriundos da magistratura de carreira,
indicados pelos Tribunais Regionais. - D25 (vinte e cinco) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta
e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais
de dez anos de efetivo exercício, sendo os demais dentre juízes dos Tribunais
Regionais do Trabalho oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio
Tribunal Superior. - E20 (vinte) Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de 30 (trinta) e
menos de 60 (sessenta) anos, nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria simples do Senado Federal, sendo metade dentre
advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do
Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e a outra
metade dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho oriundos da magistratura
de carreira, indicados pelos Tribunais Regionais.
- A27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, sendo os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho
Information
- Description
- Quiz on Direito Processual do Trabalho, created by Milena Silva on 28/08/2017.
- Author
- Milena Silva
- Language
- Português
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