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Orçamentário

Milena Silva 60 questions

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Questions in this quiz (60)

  1. 1(FCC – Analista de Suporte à Regulação de Transporte – ARTESP -
    2017) A elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, a ser
    submetida ao Poder Legislativo, submete-se a regras e princípios,
    estabelecidos em nível constitucional e infraconstitucional. A Lei de
    Diretrizes Orçamentárias, nesse contexto,
    1. Apossui relevância destacada, pois estabelece as metas e objetivos
      da Administração, por meio de diretrizes, para os próximos exercícios,
      contemplando, portanto, programas de longo prazo.
    2. Bdeve observar equilíbrio entre as receitas e despesas, para garantir
      o adequado estabelecimento das metas e prioridades da Administração
      pública para o exercício financeiro subsequente e bem orientar a
      elaboração da lei orçamentária anual.
    3. Cdeve conter as previsões de abertura de crédito suplementar e
      contratação de operações de crédito, dispositivos que não podem
      constar da lei orçamentária anual.
    4. Dé independente do plano plurianual, porque esta peça orçamentária
      constitui um programa de longo prazo, referente a projetos cujas
      despesas ou investimentos ainda não foram iniciados.
    5. Econtém a lei orçamentária anual e está contida no plano plurianual,
      de forma que eventual questionamento ou irregularidade em qualquer
      desses atos normativos suspende a execução orçamentária até que o
      problema seja sanado, com a apresentação de nova peça ao
      Legislativo.
  2. 2(FCC - Analista Judiciário – Judiciária – TRT/14ª – 2016) De
    acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é INCORRETO
    afirmar:
    1. ACompreende as metas e prioridades da Administração pública.
    2. BOrienta a elaboração do Plano Plurianual − PPA e da Lei
      Orçamentária Anual − LOA.
    3. CDispõe sobre alterações na legislação tributária.
    4. DCompreende as despesas de capital para o exercício financeiro
      subsequente.
    5. EEstabelece as políticas para as agências financeiras oficiais de
      fomento.
  3. 3(FCC - Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/14ª – 2016) Em
    relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é correto afirmar:
    1. ACompreende todas as receitas e despesas para o período de um ano,
      sendo considerada instrumento de planejamento operacional.
    2. BConsolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para
      os quatro anos subsequentes.
    3. CEstabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o
      ano subsequente.
    4. DÉ o documento básico para o exercício da atividade financeira e
      integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
    5. ESua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a
      elaboração dos demais planos e programas de governo.
  4. 4(FCC - Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/14ª – 2016)
    Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento
    é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual
    1. Aserá apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá
      vigência de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de
      mandato do chefe do Poder Executivo.
    2. Bserá apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá
      vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do
      chefe do Poder Executivo.
    3. Cserá apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados, com vigência
      de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do
      Poder Executivo.
    4. Do encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de
      iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, orçamento e gestão,
      com vigência de quatro anos.
    5. Eterá vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro ano do
      mandato do chefe do Poder Executivo.
  5. 5(FCC - Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/14ª – 2016) Na
    Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício
    de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de
    R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração
    superior a um exercício financeiro que NÃO
    1. Aesteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que
      autorize a sua inclusão.
    2. Bseja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os
      atenderá.
    3. Cesteja previsto no anexo de metas fiscais.
    4. Dseja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades
      da administração.
    5. Eesteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua
      inclusão.
  6. 6(FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) As
    metas da Administração pública para as despesas relativas aos
    programas de duração continuada e as disposições sobre alterações na
    legislação tributária são, respectivamente, conteúdos atinentes
    1. Aao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual.
    2. Bà Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
    3. Cao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    4. Dà Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
    5. Eà Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  7. 7(FCC – Auditor de Controle Externo – Área Jurídica -TCM/GO –
    2015) De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para
    I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
    da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
    continuada, bem como
    II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal,
    incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
    subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor
    sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de
    aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
    São, respectivamente, da
    1. AI. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
      II. Lei que institui o Plano Plurianual.
    2. BI. Lei que estabelece Orçamento Anual e da
      II. Lei que institui o Plano Plurianual.
    3. CI. Lei que institui o Plano Plurianual e da
      II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    4. DI. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
      II. Lei que estabelece Orçamento Anual.
    5. EI. Lei que institui o Plano Plurianual e da
      II. Lei que estabelece Orçamento Anual.
  8. 8(FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) Acerca
    do processo de Planejamento-Orçamento, consubstanciado nos
    instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
    Orçamentária Anual, considere:
    I. O Plano Plurianual, no âmbito estadual, é lei de iniciativa da
    Secretaria de Planejamento e Orçamento.
    II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e
    despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
    instituídas e mantidas pelo Poder Público.
    III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, orientará a
    elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na
    legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
    financeiras oficiais de fomento.
    IV. Na lei do Plano Plurianual, incluem-se as autorizações para
    abertura de créditos adicionais das despesas de capital e outras delas
    decorrentes.
    V. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento nas
    empresas estatais, no âmbito municipal, são de iniciativa da Câmara
    Municipal.
    Está correto o que se afirma APENAS em
    1. AII, e V.
    2. BII, III e V.
    3. CI, III e IV.
    4. DI e IV
    5. EII e III.
  9. 9(FCC – Analista – Contabilidade – CNMP - 2015) Anualmente,
    cada ente da federação envia ao respectivo Poder Legislativo, projeto
    de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre
    outros, compõe a lei orçamentária anual:
    1. Ao orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
      e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
      como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
    2. Bo orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e
      órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
    3. Cos planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados
      em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes
      orçamentárias.
    4. Do orçamento de investimento das empresas estatais
      independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do
      capital social.
    5. Ea programação financeira e o cronograma de execução mensal de
      desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e
      fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
  10. 10(FCC – Analista Previdenciário – Administrativa – MANAUSPREV -
    2015) Após ser eleito, determinado governante autorizou a realização
    de despesa com investimento cuja execução será de vinte meses.
    Nestas condições, de acordo com a Constituição Federal, o
    investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
    1. Anão poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual,
      ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
      responsabilidade.
    2. Bsó poderá ser iniciado com prévia autorização na lei de
      responsabilidade fiscal e comprovação da existência de recursos
      financeiros para arcar com os pagamentos.
    3. Cnão poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes
      orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime
      de responsabilidade.
    4. Dnão é exigida a inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, se
      comprovada à necessidade de sua realização.
    5. Enão poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Anexo de Metas de
      Investimentos, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime
      de improbidade administrativa.

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Quiz on Orçamentário, created by Milena Silva on 04/09/2017.
Language
Português
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