ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA #2

O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observando o teto máximo de 75% dos valor do subsídio dos deputados federais.

O mandato dos deputados estaduais será de quatro anos, aplicando-se-lhes as regras dos congressistas sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento a esse limite de gasto caracteriza crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observados limites máximos estabelecidos na Constituição.

Os subsídios do prefeito, vice e secretários são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

(ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

(ESAF/EPPGG/MPOG/2009) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(ESAF/PROCESSO SELETIVO INTERNO - MF/2008) Na atualidade, não existem Territórios Federais. Contudo, se criados, integrarão unidade autônoma, e não a própria União, razão pela qual terão organização administrativa própria.

(ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

(ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, sem que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União

(ESAF/AFC/CGU/2008) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

(ESAF/AFC/CGU/2008) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição

(ESAF/EPPGG/MPOG/2009) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(ESAF/APO/MPOG/2005) Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(ESAF/AFC/CGU/2003) Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(ESAF/EPPGG/MPOG/2009) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

(ESAF/AFC/CGU/2008) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.

(ESAF/AFRE/RN/2005) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.

(ESAF/GESTOR FAZENDÁRIO/MG/2005) Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.

(ESAF/AFT/2003) A repartição de competências é o ponto nuclear da noção de Estado Federal, tendo a CF/88 adotado como princípio geral de repartição de competência a predominância do interesse.

(ESAF/ADVOGADO/IRB RESSEGUROS/2006) Em razão do sistema de repartição de competências adotado na Constituição de 1988, regra geral, tem-se que as atribuições e competências dos municípios são definidas indicativamente.

(ESAF/APOFP/SEFAZ/SP/2009) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

(ESAF/ATRFB/2009) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

(ESAF/FISCAL DE TRIBUTOS/SMF-RJ/2010) Compete exclusivamente à União emitir moeda.

A competência legislativa da União é privativa, o que significa que pode ser delegável.

A competência legislativa da União estabelecida no art. 22 da CF/1988 não é exclusiva, podendo a lei complementar autorizar os Estados (e DF, menos os municípios) a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas como sendo de competência legislativa da União.

A União, mediante lei complementar, pode delegar competência legislativa sobre as matérias que lhe são próprias, contudo, se o fizer, não poderá fazer ou direcionar a apenas um Estado -membro. Quer dizer, se o fizer será em favor de todos os estados e do Distrito Federal, sem criar nenhuma distinção entre estes entes federados.

As competências administrativas elencadas pela Constituição à União são exclusivas, não comportando exceções no que tange à possibilidade de delegação a ente diverso.