1077770
Question 1
Question
(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário) Compete privativamente à União legislar sobre
Answer
-
a) procedimentos em matéria processual.
-
b) orçamento.
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c) produção.
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d) desporto
-
e) transferência de valores.
Question 2
Question
(FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça) No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:
Answer
-
a) Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.
-
b) É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.
-
c) A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.
-
d) Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.
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e) Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.
Question 3
Question
(FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre:
Answer
-
a) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
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b) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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c) trânsito e transporte.
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d) registros públicos.
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e) direito agrário e marítimo.
Question 4
Question
(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário) Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência
Answer
-
a) privativa dos Estados.
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b) privativa da União.
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c) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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d) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
-
e) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
Question 5
Question
(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário ) Compete privativamente à União legislar sobre
Answer
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a) proteção ao patrimônio paisagístico.
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b) direito tributário.
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c) títulos e garantias dos metais
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d) direito ambiental.
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e) proteção à infância e à juventude.
Question 6
Question
(FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário) A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos:
Answer
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a) absoluto, classificatório e nominal.
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b) explícito, objetivo e material.
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c) formal, material e implícito.
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d) explícito, formal e classificatório.
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e) subjetivo, implícito e absoluto.
Question 7
Question
(FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal) A competência para legislar sobre educação e ensino é
Answer
-
a) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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b) privativa da União.
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c) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
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d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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e) privativa do Município.
Question 8
Question
(FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito) Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre
Answer
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a) sistemas de consórcios.
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b) juntas comerciais.
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c) produção e consumo
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d) proteção ao patrimônio histórico.
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e) proteção à infância e à juventude.
Question 9
Question
(FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre
Answer
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a) responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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b) registros públicos.
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c) orçamento.
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d) previdência social.
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e) defesa do solo e dos recursos minerais.
Question 10
Question
Marque as alternativas corretas
Answer
-
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social
-
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao DF legislar sobre previdência social e proteção e defesa da saúde
Question 11
Question
(FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário) Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União
Answer
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a) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
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b) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
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c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
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d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
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e) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Question 12
Question
(FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Compete privativamente à União legislar sobre
Answer
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a) educação, cultura, ensino e desporto.
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b) florestas, caça, pesca e fauna.
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c) produção e consumo.
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d) direito penitenciário e urbanístico.
-
e) trânsito e transporte
Question 13
Question
(FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo) No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados federados
Answer
-
a) não podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de anexarem a outro Estado.
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b) podem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir.
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c) podem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na região metropolitana.
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d) não podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a observância de quaisquer princípios constitucionais.
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e) não podem desmembrar-se para a formação de Territórios Federais, visto que sua criação é de competência da União.
Question 14
Question
Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas
Answer
- True
- False
Question 15
Question
(FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
Answer
- True
- False
Question 16
Question
(FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) É competência
Answer
-
I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
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II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
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III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Question 17
Question
(FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz) Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federação promulgou lei estadual que tipifica infrações de trânsito para condutores em situação de flagrante embriaguez, aplicando-lhes sanções mais severas do que as previstas no Código de Trânsito Nacional. Neste caso, a referida lei estadual é:
Answer
-
a) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é de natureza remanescente
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b) inconstitucional, pois a competência para legislar so- bre trânsito e transporte é privativa da União, sendo que o Estado-Membro apenas poderia legislar sobre questões específicas dessa matéria e desde que autorizado por lei complementar federal
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c) constitucional, pois suplementa a legislação federal ao acrescentar medidas preventivas para diminuir acidentes de trânsito.
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d) inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa do Município.
-
e) constitucional, pois integra uma política de educação para a segurança do trânsito e, portanto, refere-se a uma competência federativa comum
Question 18
Question
(FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria
Answer
-
a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.
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b) compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.
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c) compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.
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d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados.
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e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legis- lativa privativa da União.
Question 19
Question
(FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual) Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,
Answer
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a) a União poderá sofrer intervenção federal mediante requisição do Senado Federal.
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b) a União poderá sofrer intervenção federal por solicitação do Congresso Nacional
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c) o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Senado Federal, por crime de responsabilidade.
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d) a União poderá sofrer intervenção federal mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
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e) o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade.
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