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REGIMENTO INTERNO CMJF

Description

questões sobre o RI da CMJF
viviane martins
Quiz by viviane martins, updated more than 1 year ago
viviane martins
Created by viviane martins about 6 years ago
104
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Resource summary

Question 1

Question
NÃO corresponde a matéria sobre a qual o Plenário deliberará por maioria absoluta
Answer
  • Regimento Interno da Câmara Municipal
  • Eleição dos membros da Mesa Diretora
  • Criação de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
  • Emendas à Lei Orgânica do Município

Question 2

Question
Marque a matéria sobre a qual o Plenário deliberará por MAIORIA ABSOLUTA
Answer
  • Criação de cargos, funções e empregos da Administração Direta, Autarquias, fundações e demais órgãos controlados pelo poder público;
  • Realização de Plebiscito;
  • Concessão de Títulos Honoríficos, ou qualquer honraria ou homenagem;
  • Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito.

Question 3

Question
A maioria simples é a que representa mais da metade dos Membros da Câmara Municipal.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
O plenário deliberará por maioria absoluta com a presença de 2/3 de seus membros sobre
Answer
  • Lei de Diretrizes orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Municipal
  • fixação de subsídio do Vereador
  • criação de cargos, funções e empregos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, e demais órgãos controlados pelo Poder Público;
  • Eleição dos Membros da Mesa Diretora;
  • realização de Reunião Secreta;

Question 5

Question
O Plenário deliberará por Maioria Absoluta com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regime Próprio de Previdência Social;
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
A respeito da Tribuna Livre, é INCORRETO afirmar que
Answer
  • Ocorrerá após a Ordem do Dia das Reuniões Ordinárias, às terças e quintas-feiras de cada período legislativo.
  • Terá duração máxima de 20 (vinte) minutos para os inscritos, que deverão mencionar, no ato da inscrição, o assunto a ser debatido.
  • O Presidente deverá distribuir ,com antecedência de 24 horas , a cada Vereador, a relação dos inscritos juntamente com a matéria a ser discutida.
  • É de 20 (vinte) minutos prorrogáveis por mais 5 minutos o prazo do orador ou oradores para tratar do mesmo assunto.
  • O partido político, entidade ou movimento devidamente registrado que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação, limitado o seu uso por 3 vezes ao ano.

Question 7

Question
Na Tribuna Livre o Presidente poderá indeferir o uso da Tribuna Livre, quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Sobre as Comissões é incorreto o que se diz em
Answer
  • A composição das comissões permanentes será eita de comum acordo pelos Líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
  • Os membros de cada Comissão Permanente terão um mandato equivalente a uma Sessão Legislativa, não sendo permitida a recondução.
  • O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderão ser membros da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.
  • O Vereador pode ser membro de até 3 (três) Comissões Permanentes, podendo ser suplente em outras.
  • As Comissões da Câmara Municipal compõem-se de 3 membros, salvo a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Comissão Processante e a Comissão de Emenda à Lei Orgânica, que contarão com 5 (cinco) membros.

Question 9

Question
"Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;" O trecho destacado é competência específica...
Answer
  • da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  • da Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social
  • da Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa
  • da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar

Question 10

Question
I. Solicitar a realização de Audiências Públicas sobre assuntos de relevante interesse social; II. promover estudos, pesquisas e debates sobre assunto de relevante interesse público; III. apreciar as sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto políticos. São competências da Comissão de Participação popular e de Legislação Participativa:
Answer
  • I e II
  • I, II e III
  • II e III
  • I e III

Question 11

Question
NÃO é competência da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania opinar sobre
Answer
  • sistema penitenciário e egressos
  • políticas sociais e públicas
  • violência urbana e rural
  • direitos dos idosos

Question 12

Question
É vedado ao Presidente da Comissão atuar como relator e votar nas deliberações da Comissão.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
O autor da proposição poderá ser designado seu Relator, emitir voto e presidir a Comissão, quando na discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo Suplente.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
Sobre os Pareceres é INCORRETO o que se diz em
Answer
  • O parecer da Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência.
  • O parecer constará de 3 (três) partes: relatório com a exposição da matéria em exame; conclusão do relator quanto à aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria; decisão da comissão, assinada pelos membros favoráveis ou contrários.
  • O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá "voto vencido".
  • Caso o voto do relator seja vencido e não havendo voto em separado, o presidente designará um dos membros da Comissão que tenha votado contrariamente ao relator para que redija, em 2 (dois) dias úteis, o voto vencedor.

Question 15

Question
Sobre a Câmara Itinerante é INCORRETO o que se afirma em
Answer
  • Ocorrem 4 (quatro) edições anuais em diferentes regiões administrativas municipais às 18h.
  • O Centro de Atenção ao Cidadão promove a mobilização e a capacitação dos moradores e líderes comunitários das regiões administrativas municipais.
  • Nas reuniões da Câmara Itinerante somente os participantes da Escola de Cidadania do Legislativo Municipal podem apresentar oralmente as demandas e propostas do documento elaborado por eles.
  • Os participantes da Câmara Itinerante são informados do encaminhamentos de suas demandas e propostas apenas em publicação oficial da Câmara Municipal de Juiz de Fora, na internet.

Question 16

Question
O Parecer de Comissão para as proposições apresentadas será dispensado mediante votação da maioria simples.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
As Comissões reunir-se-ão com a presença [blank_start]da maioria[blank_end] de seus membros, para estudar e emitir [blank_start]Pareceres[blank_end] sobre os assuntos que lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de [blank_start]9 (nove)[blank_end] dias úteis, comum aos demais membros, improrrogavelmente, contados da distribuição dos Processos aos Presidentes.
Answer
  • 9 (nove)
  • da maioria
  • Pareceres

Question 18

Question
Na impossibilidade de a Comissão se reunir, seu Presidente distribuirá as matérias aos respectivos membros, cabendo-lhes, isoladamente, emitir seu Parecer no prazo improrrogável de [blank_start]3 (três)[blank_end] dias úteis.
Answer
  • 3 (três)
  • 5 (cinco)
  • 2 (dois)
  • 9 (nove)

Question 19

Question
Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá o autor proceder à sustentação oral quanto à legalidade e a constitucionalidade do seu projeto por [blank_start]15 (quinze)[blank_end] minutos.
Answer
  • 15 (quinze)
  • 5 (cinco)
  • 10 (dez)
  • 20 (vinte)

Question 20

Question
O Relator, designado pelo Presidente da Comissão, tem [blank_start]3 (três)[blank_end] dias úteis para emitir seu voto, cabendo a este, substituí-lo se exceder o prazo fixado.
Answer
  • 3 (três)
  • 5 (cinco)
  • 2 (dois)
  • 4 (quatro)

Question 21

Question
Cabe ao Presidente da Câmara Municipal advertir a Comissão que ultrapassar o seu próprio prazo, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a na Ordem do Dia, decorridos [blank_start]2 (dois)[blank_end] dias úteis da advertência feita.
Answer
  • 2 (dois)
  • 3 (três)
  • 5 (cinco)
  • 4 (quatro)

Question 22

Question
É assegurado ao membro de Comissão o direito de requerer informação diretamente ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe ainda facultado requerer o comparecimento às reuniões de Comissão, de Técnico ou de Secretário Municipal.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao [blank_start]mais idoso Presidente de Comissão[blank_end] dentre os presentes, salvo se desta reunião conjunta estiver participando a Comissão de [blank_start]Justiça, Legislação e Redação[blank_end], hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao seu Presidente.
Answer
  • Justiça, Legislação e Redação,
  • mais idoso Presidente de Comissão

Question 24

Question
A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a [blank_start]3(três)[blank_end] reuniões consecutivas ou a [blank_start]10 (dez)[blank_end] alternadas, na Sessão Legislativa, sem motivo justificado.
Answer
  • 3(três)
  • 10 (dez)

Question 25

Question
Reuniões que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara Municipal, em cada Legislatura, ou a primeira Reunião ordinária de cada período legislativo.
Answer
  • Preparatórias
  • Ordinárias
  • Estraordinárias
  • Permanentes

Question 26

Question
Realizam-se durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia.
Answer
  • Ordinárias
  • Extraordinárias
  • Permanentes
  • Audiências Públicas

Question 27

Question
Reuniões que se realizam em qualquer horário diferente dos fixados para as Ordinárias e poderão ser convocadas pela Mesa Diretora, pelo Presidente, pelo Vereador presente em reunião, ouvido o Plenário, pela maioria absoluta dos seus membros ou pelo Prefeito.
Answer
  • Solenes ou Especiais
  • Extraordinárias
  • Permanentes
  • Preparatórias

Question 28

Question
Realizam-se para atividades definidas no Regimento Interno, comemorações, homenagens, de qualquer espécie, e só poderão ser realizadas ou prestadas pela Câmara Municipal, obedecidas as normas definidas no Regimento Interno.
Answer
  • Solenes ou especiais
  • Preparatórias
  • Ordinárias
  • Extraordinárias

Question 29

Question
Chama-se reuniões [blank_start]Permanentes[blank_end] as que mantêm a Câmara Municipal em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir.
Answer
  • Permanentes

Question 30

Question
As [blank_start]audiências públicas[blank_end] se realizarão para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante [blank_start]requerimento[blank_end] fundamentado de Vereador, sujeito à aprovação do [blank_start]Plenário[blank_end], e quando convocadas pela Presidência ou através de Pareceres formulados em Comissão.
Answer
  • audiências públicas
  • requerimento
  • Plenário

Question 31

Question
As Reuniões Extraordinárias e Audiências públicas podem ser realizadas aos domingos, apenas em casos excepcionais destinados ao cumprimento de prazos ou determinações constitucionais, ou matérias de relevante interesse público, mediante requerimento de todas as lideranças.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
A Ordem do Dia das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias poderá ser prorrogada por solicitação de [blank_start]Vereador[blank_end], ouvido o Plenário, pelo prazo máximo de [blank_start]2 (duas)[blank_end] horas.
Answer
  • Vereador
  • 2 (duas)

Question 33

Question
A reunião poderá ser suspensa: I- para preservação da ordem; II -para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar Parecer escrito; III- para recepcionar visitantes ilustres; IV- por deliberação do plenário; Estão CORRETOS os itens:
Answer
  • I, II e III
  • I, III e IV
  • I, II, III, e IV
  • III e IV

Question 34

Question
Durante as Reuniões, o Vereador só não poderá falar para:
Answer
  • interromper votação
  • encaminhar votação
  • explicação pessoal
  • apresentar ou retirar proposição

Question 35

Question
Pequeno Expediente, Ordem do dia, Grande Expediente e Expediente Final são partes que compõem:
Answer
  • Votação
  • Reunião Permanente
  • Reunião Ordinária
  • Reunião Extraordinária

Question 36

Question
A [blank_start]primeira Reunião Ordinária[blank_end] de cada período legislativo compor-se-á do [blank_start]Pequeno[blank_end] Expediente, observando-se o disposto no §4º do art. 2º do Regimento Interno.
Answer
  • primeira Reunião Ordinária
  • Pequeno

Question 37

Question
As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal serão abertas após constatação, através de chamada, da necessária presença de quorum, e terão a duração de, no máximo...
Answer
  • 2 (duas) horas
  • 3 (três) horas
  • 4 (quatro) horas
  • 5 (cinco) horas

Question 38

Question
O Pequeno Expediente com duração máxima de 2 (duas) horas, improrrogáveis, NÃO destina-se a
Answer
  • Leitura da correspondência e comunicações já visadas pelo Presidente
  • expediente recebido do Prefeito
  • expediente apresentado pelos Vereadores
  • pronunciamento dos Vereadores
  • leitura de Pareceres, discussão e votação de Proposições em pauta, preliminares, avulsos e vetos

Question 39

Question
É vedado ao Vereador inscrever-se como orador, de uma só vez, para mais de uma Reunião.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
O Pequeno Expediente terá início antes mesmo de se completar o quorum mínimo de 1/3 dos vereadores, para não atrasar o andamento dos trabalhos.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
As Representações serão sempre consideradas aprovadas, dispensando o encaminhamento às Comissões Técnicas.
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
Os expedientes a serem apresentados pelos Vereadores deverão ser encaminhados à Divisão de Expediente até [blank_start]1 (uma) hora[blank_end] antes do início da Reunião Ordinária.
Answer
  • 1 (uma) hora
  • 30 (trinta) minutos
  • 2 (duas) horas
  • 15 (quinze) minutos

Question 43

Question
A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivos: I - pelo Presidente II - pelo Prefeito; III - por 3% do eleitorado
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
Nos casos dos incisos II e III do art. 137 deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal marcará a primeira reunião para, no mínimo, [blank_start]3 (três)[blank_end] dias após o recebimento da convocação, ou, no máximo [blank_start]15 (quinze)[blank_end] dias, procedendo de acordo com as normas do §1º deste artigo.
Answer
  • 3 (três)
  • 15 (quinze)

Question 45

Question
Nas Reuniões Extraordinárias a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada e que constará de sua Ordem do Dia, inexistindo o Pequeno e o Grande Expediente.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
Quando a Reunião for convocada no período de Recesso da Câmara Municipal, o Vereador que se ausentar será considerado faltoso e submetido a punição.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, exceto
Answer
  • Prestação de Contas do Prefeito
  • Veto à Proposição de Lei
  • Projeto de Lei com prazo fixado para apreciação
  • Projeto de Lei de autoria do Vereador reeleito
  • Todas as opções apresentadas
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