Quiz
REGIMENTO INTERNO CMJF
This quiz has question types that open in the usual player.
Questions in this quiz (47)
1NÃO corresponde a matéria sobre a qual o Plenário deliberará por maioria absoluta
- ARegimento Interno da Câmara Municipal
- BEleição dos membros da Mesa Diretora
- CCriação de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
- DEmendas à Lei Orgânica do Município
2Marque a matéria sobre a qual o Plenário deliberará por MAIORIA ABSOLUTA
- ACriação de cargos, funções e empregos da Administração Direta, Autarquias, fundações e demais órgãos controlados pelo poder público;
- BRealização de Plebiscito;
- CConcessão de Títulos Honoríficos, ou qualquer honraria ou homenagem;
- DRejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito.
3A maioria simples é a que representa mais da metade dos Membros da Câmara Municipal.
- ATrue
- BFalse
4O plenário deliberará por maioria absoluta com a presença de 2/3 de seus membros sobre
- ALei de Diretrizes orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Municipal
- Bfixação de subsídio do Vereador
- Ccriação de cargos, funções e empregos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, e demais órgãos controlados pelo Poder Público;
- DEleição dos Membros da Mesa Diretora;
- Erealização de Reunião Secreta;
5O Plenário deliberará por Maioria Absoluta com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regime Próprio de Previdência Social;
- ATrue
- BFalse
6A respeito da Tribuna Livre, é INCORRETO afirmar que
- AOcorrerá após a Ordem do Dia das Reuniões Ordinárias, às terças e quintas-feiras de cada período legislativo.
- BTerá duração máxima de 20 (vinte) minutos para os inscritos, que deverão mencionar, no ato da inscrição, o assunto a ser debatido.
- CO Presidente deverá distribuir ,com antecedência de 24 horas , a cada Vereador, a relação dos inscritos juntamente com a matéria a ser discutida.
- DÉ de 20 (vinte) minutos prorrogáveis por mais 5 minutos o prazo do orador ou oradores para tratar do mesmo assunto.
- EO partido político, entidade ou movimento devidamente registrado que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação, limitado o seu uso por 3 vezes ao ano.
7Na Tribuna Livre o Presidente poderá indeferir o uso da Tribuna Livre, quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município.
- ATrue
- BFalse
8Sobre as Comissões é incorreto o que se diz em
- AA composição das comissões permanentes será eita de comum acordo pelos Líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
- BOs membros de cada Comissão Permanente terão um mandato equivalente a uma Sessão Legislativa, não sendo permitida a recondução.
- CO Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderão ser membros da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.
- DO Vereador pode ser membro de até 3 (três) Comissões Permanentes, podendo ser suplente em outras.
- EAs Comissões da Câmara Municipal compõem-se de 3 membros, salvo a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Comissão Processante e a Comissão de Emenda à Lei Orgânica, que contarão com 5 (cinco) membros.
9"Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"
O trecho destacado é competência específica...- Ada Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Bda Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social
- Cda Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa
- Dda Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar
10I. Solicitar a realização de Audiências Públicas sobre assuntos de relevante interesse social;
II. promover estudos, pesquisas e debates sobre assunto de relevante interesse público;
III. apreciar as sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto políticos.
São competências da Comissão de Participação popular e de Legislação Participativa:- AI e II
- BI, II e III
- CII e III
- DI e III
11NÃO é competência da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania opinar sobre
- Asistema penitenciário e egressos
- Bpolíticas sociais e públicas
- Cviolência urbana e rural
- Ddireitos dos idosos
12É vedado ao Presidente da Comissão atuar como relator e votar nas deliberações da Comissão.
- ATrue
- BFalse
13O autor da proposição poderá ser designado seu Relator, emitir voto e presidir a Comissão, quando na discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo Suplente.
- ATrue
- BFalse
14Sobre os Pareceres é INCORRETO o que se diz em
- AO parecer da Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência.
- BO parecer constará de 3 (três) partes: relatório com a exposição da matéria em exame; conclusão do relator quanto à aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria; decisão da comissão, assinada pelos membros favoráveis ou contrários.
- CO voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá "voto vencido".
- DCaso o voto do relator seja vencido e não havendo voto em separado, o presidente designará um dos membros da Comissão que tenha votado contrariamente ao relator para que redija, em 2 (dois) dias úteis, o voto vencedor.
15Sobre a Câmara Itinerante é INCORRETO o que se afirma em
- AOcorrem 4 (quatro) edições anuais em diferentes regiões administrativas municipais às 18h.
- BO Centro de Atenção ao Cidadão promove a mobilização e a capacitação dos moradores e líderes comunitários das regiões administrativas municipais.
- CNas reuniões da Câmara Itinerante somente os participantes da Escola de Cidadania do Legislativo Municipal podem apresentar oralmente as demandas e propostas do documento elaborado por eles.
- DOs participantes da Câmara Itinerante são informados do encaminhamentos de suas demandas e propostas apenas em publicação oficial da Câmara Municipal de Juiz de Fora, na internet.
16O Parecer de Comissão para as proposições apresentadas será dispensado mediante votação da maioria simples.
- ATrue
- BFalse
17As Comissões reunir-se-ão com a presença [blank_start]da maioria[blank_end] de seus membros, para estudar e emitir [blank_start]Pareceres[blank_end] sobre os assuntos que lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de [blank_start]9 (nove)[blank_end] dias úteis, comum aos demais membros, improrrogavelmente, contados da distribuição dos Processos aos Presidentes.
- A9 (nove)
- Bda maioria
- CPareceres
18Na impossibilidade de a Comissão se reunir, seu Presidente distribuirá as matérias aos respectivos membros, cabendo-lhes, isoladamente, emitir seu Parecer no prazo improrrogável de [blank_start]3 (três)[blank_end] dias úteis.
- A3 (três)
- B5 (cinco)
- C2 (dois)
- D9 (nove)
19Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá o autor proceder à sustentação oral quanto à legalidade e a constitucionalidade do seu projeto por [blank_start]15 (quinze)[blank_end] minutos.
- A15 (quinze)
- B5 (cinco)
- C10 (dez)
- D20 (vinte)
20O Relator, designado pelo Presidente da Comissão, tem [blank_start]3 (três)[blank_end] dias úteis para emitir seu voto, cabendo a este, substituí-lo se exceder o prazo fixado.
- A3 (três)
- B5 (cinco)
- C2 (dois)
- D4 (quatro)
21Cabe ao Presidente da Câmara Municipal advertir a Comissão que ultrapassar o seu próprio prazo, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a na Ordem do Dia, decorridos [blank_start]2 (dois)[blank_end] dias úteis da advertência feita.
- A2 (dois)
- B3 (três)
- C5 (cinco)
- D4 (quatro)
22É assegurado ao membro de Comissão o direito de requerer informação diretamente ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe ainda facultado requerer o comparecimento às reuniões de Comissão, de Técnico ou de Secretário Municipal.
- ATrue
- BFalse
23Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao [blank_start]mais idoso Presidente de Comissão[blank_end] dentre os presentes, salvo se desta reunião conjunta estiver participando a Comissão de [blank_start]Justiça, Legislação e Redação[blank_end], hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao seu Presidente.
- AJustiça, Legislação e Redação,
- Bmais idoso Presidente de Comissão
24A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a [blank_start]3(três)[blank_end] reuniões consecutivas ou a [blank_start]10 (dez)[blank_end] alternadas, na Sessão Legislativa, sem motivo justificado.
- A3(três)
- B10 (dez)
25Reuniões que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara Municipal, em cada Legislatura, ou a primeira Reunião ordinária de cada período legislativo.
- APreparatórias
- BOrdinárias
- CEstraordinárias
- DPermanentes
26Realizam-se durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia.
- AOrdinárias
- BExtraordinárias
- CPermanentes
- DAudiências Públicas
27Reuniões que se realizam em qualquer horário diferente dos fixados para as Ordinárias e poderão ser convocadas pela Mesa Diretora, pelo Presidente, pelo Vereador presente em reunião, ouvido o Plenário, pela maioria absoluta dos seus membros ou pelo Prefeito.
- ASolenes ou Especiais
- BExtraordinárias
- CPermanentes
- DPreparatórias
28Realizam-se para atividades definidas no Regimento Interno, comemorações, homenagens, de qualquer espécie, e só poderão ser realizadas ou prestadas pela Câmara Municipal, obedecidas as normas definidas no Regimento Interno.
- ASolenes ou especiais
- BPreparatórias
- COrdinárias
- DExtraordinárias
29Chama-se reuniões [blank_start]Permanentes[blank_end] as que mantêm a Câmara Municipal em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir.
- APermanentes
30As [blank_start]audiências públicas[blank_end] se realizarão para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante [blank_start]requerimento[blank_end] fundamentado de Vereador, sujeito à aprovação do [blank_start]Plenário[blank_end], e quando convocadas pela Presidência ou através de Pareceres formulados em Comissão.
- Aaudiências públicas
- Brequerimento
- CPlenário
31As Reuniões Extraordinárias e Audiências públicas podem ser realizadas aos domingos, apenas em casos excepcionais destinados ao cumprimento de prazos ou determinações constitucionais, ou matérias de relevante interesse público, mediante requerimento de todas as lideranças.
- ATrue
- BFalse
32A Ordem do Dia das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias poderá ser prorrogada por solicitação de [blank_start]Vereador[blank_end], ouvido o Plenário, pelo prazo máximo de [blank_start]2 (duas)[blank_end] horas.
- AVereador
- B2 (duas)
33A reunião poderá ser suspensa:
I- para preservação da ordem;
II -para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar Parecer escrito;
III- para recepcionar visitantes ilustres;
IV- por deliberação do plenário;
Estão CORRETOS os itens:- AI, II e III
- BI, III e IV
- CI, II, III, e IV
- DIII e IV
34Durante as Reuniões, o Vereador só não poderá falar para:
- Ainterromper votação
- Bencaminhar votação
- Cexplicação pessoal
- Dapresentar ou retirar proposição
35Pequeno Expediente, Ordem do dia, Grande Expediente e Expediente Final são partes que compõem:
- AVotação
- BReunião Permanente
- CReunião Ordinária
- DReunião Extraordinária
36A [blank_start]primeira Reunião Ordinária[blank_end] de cada período legislativo compor-se-á do [blank_start]Pequeno[blank_end] Expediente, observando-se o disposto no §4º do art. 2º do Regimento Interno.
- Aprimeira Reunião Ordinária
- BPequeno
37As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal serão abertas após constatação, através de chamada, da necessária presença de quorum, e terão a duração de, no máximo...
- A2 (duas) horas
- B3 (três) horas
- C4 (quatro) horas
- D5 (cinco) horas
38O Pequeno Expediente com duração máxima de 2 (duas) horas, improrrogáveis, NÃO destina-se a
- ALeitura da correspondência e comunicações já visadas pelo Presidente
- Bexpediente recebido do Prefeito
- Cexpediente apresentado pelos Vereadores
- Dpronunciamento dos Vereadores
- Eleitura de Pareceres, discussão e votação de Proposições em pauta, preliminares, avulsos e vetos
39É vedado ao Vereador inscrever-se como orador, de uma só vez, para mais de uma Reunião.
- ATrue
- BFalse
40O Pequeno Expediente terá início antes mesmo de se completar o quorum mínimo de 1/3 dos vereadores, para não atrasar o andamento dos trabalhos.
- ATrue
- BFalse
41As Representações serão sempre consideradas aprovadas, dispensando o encaminhamento às Comissões Técnicas.
- ATrue
- BFalse
42Os expedientes a serem apresentados pelos Vereadores deverão ser encaminhados à Divisão de Expediente até [blank_start]1 (uma) hora[blank_end] antes do início da Reunião Ordinária.
- A1 (uma) hora
- B30 (trinta) minutos
- C2 (duas) horas
- D15 (quinze) minutos
43A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivos:
I - pelo Presidente
II - pelo Prefeito;
III - por 3% do eleitorado- ATrue
- BFalse
44Nos casos dos incisos II e III do art. 137 deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal marcará a primeira reunião para, no mínimo, [blank_start]3 (três)[blank_end] dias após o recebimento da convocação, ou, no máximo [blank_start]15 (quinze)[blank_end] dias, procedendo de acordo com as normas do §1º deste artigo.
- A3 (três)
- B15 (quinze)
45Nas Reuniões Extraordinárias a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada e que constará de sua Ordem do Dia, inexistindo o Pequeno e o Grande Expediente.
- ATrue
- BFalse
46Quando a Reunião for convocada no período de Recesso da Câmara Municipal, o Vereador que se ausentar será considerado faltoso e submetido a punição.
- ATrue
- BFalse
47As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, exceto
- APrestação de Contas do Prefeito
- BVeto à Proposição de Lei
- CProjeto de Lei com prazo fixado para apreciação
- DProjeto de Lei de autoria do Vereador reeleito
- ETodas as opções apresentadas
Information
- Description
- questões sobre o RI da CMJF
- Author
- viviane martins
- Language
- Português
- Views
- 114
- Tags
- Rating
- No ratings yet Rate this quiz