INFORMATIVO 841 - STF

Question 1

Segundo  o  STF  incide  ICMS  e  não  ISSQN  nos  valores  recebidos  do  usuário  pela operadora  de  plano  de  saúde,  visto  que  suas  atividades  não  podem  ser  entendidas como  serviço,  por  se  tratarem  apenas  de  intermediação  de  atividades  de  médicos, 
clínicas e outros profissionais de saúde.

Answer

true

Question 2

Para  o  ajuizamento  de  ADPF  é  necessário  o preenchimento  do  requisito  da subsidiariedade.

Answer

true

Question 3

A competência para legislar sobre normas gerais em matéria tributária é da União, por meio de Lei Complementar.

Answer

true

Question 4

Lei  municipal  pode  tratar  de  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica da base de cálculo do ISSQN.

Answer

true

Question 5

Viola o princípio da separação dos poderes a o fato do Estado-membro editar lei que lhe  possibilite  gerir  a  integralidade  dos  valores  referentes  a  depósitos  judicias,  salvo quando o Estado for parte no processo.

Answer

true

Question 6

De acordo com a Lei Complementar nº 151/15, o Estado-membro pode levantar até 70%  dos  valores  referentes  a  depósitos  judiciais,  desde  que  o  Estado  seja  parte  no 
processo.

Answer

true

Question 7

Viola o princípio da segurança jurídica a anulação de um ato administrativo após o prazo  de  5  anos,  ainda  que  o  referido  ato  esteja  eivado  de  flagrante 
inconstitucionalidade.

Answer

true

Question 8

É  vedado  o  ingresso  em  serventia  extrajudicial  sem  que  haja  prévio  concurso  de provas  e  títulos,  de  acordo  com  o  art.  236,  §3º  da  CF/88,  sendo  tal  exigência imperativa também para atos de permuta ou remoção.

Answer

true

Question 9

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em  conta  o  trabalho  adicional  realizado  em  grau  recursal,  observando,  conforme  o caso,  o  disposto  nos  §§  2o  a  6o,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  os  limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de Conhecimento.

Answer

true

Question 10

A ausência de resposta ao agravo pela parte contrária não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de  desestimular  a  interposição  de  recursos  procrastinatórios,  como  o  que  ora  se 
apresenta.

Answer

true

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