INFORMATIVO 847 - STF

1. 1 Segundo o STF, é inconstitucional a lei estadual que, ao colocar em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, vede que o Estado-Membro responda, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias, e por qualquer indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente ou futura.

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2. 2Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os membros de fundo de previdência estadual em extinção que não tenham preenchido todos os requisitos previstos em lei para recebimento do benefício não possuem direito à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

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3. 3O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que veda que as entidades que estiverem em débito com a Previdência Social possam resgatar títulos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) antecipadamente.

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4. 4 No julgamento da ADI 2545/DF, o STF decidiu que o pedido de inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei do Fies ficara prejudicado, pois embora esse dispositivo não tenha sido expressamente revogado, perdeu seu objeto, pois o conteúdo normativo tinha como destinatárias as instituições de ensino enquadradas no art. 55, que concedia isenção de contribuições previdenciárias para entidades classificadas como beneficentes, o qual foi revogado pela Lei 12.101/2009.

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5. 5 É competência concorrente entre União e Estado/DF a edição de lei que verse sobre a venda casada de títulos da capitalização.

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6. 6O exercício da competência concorrente pelos Estados pressupõe a existência de peculiaridades regionais que revelem a imprescindibilidade de edição da norma estadual.

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7. 7 É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que traga a previsão de que as contas do Poder Legislativo Estadual serão julgadas pela Assembleia Legislativa.

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8. 8É atribuição do Tribunal de Contas dos Estado (TCE) julgar as contas do Poder Legislativo Estadual.

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9. 9Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado.

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10. 10 A condição de anistiado político não enseja efeitos patrimoniais.

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11. 11É inconstitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.

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INFORMATIVOS - STF Quiz on INFORMATIVO 847 - STF, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 02/06/2018.

Author

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA

Language

Português

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