INFORMATIVO 865 - STF

Question 1

Não é cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado, tendo em vista que a norma tem por escopo remunerar o trabalho adicional advindo da interposição de recurso.

Answer

true

Question 2

Segundo entendimento do STF, a expressão “trabalho adicional”, contida no § 11 do art.  85  do  CPC,  é  um  gênero  que  compreende  várias  espécies,  dentre  elas,  a contraminuta e as contrarrazões.

Answer

true

Question 3

É possível o confisco de todo e qualquer  bem de valor econômico  apreendido  em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração  do  uso  do  bem  para  tal  finalidade,  a  sua  modificação  para  dificultar  a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito.

Answer

true

Question 4

O confisco  de todo e qualquer  bem de valor econômico  apreendido  em  decorrência do tráfico de drogas  pode  ser  relativizado  caso o objeto  não  seja  habitualmente  utilizado para o crime de tráfico de drogas.

Answer

true

Question 5

Não  cabe  “habeas  corpus”,  se  a  impetração  for  ajuizada   em  face  de  decisões monocráticas proferidas por  ministro do Supremo Tribunal Federal.

Answer

true

Question 6

Contra decisão monocrática de ministro do STF em processo criminal cabe agravo regimental n o prazo de 5 (cinco) dias.

Answer

true

Question 7

Segundo o entendimento do STF, a imunidade dos parlamentares referente a suas opiniões, palavras  e  votos,  prevista  na  Constituição  Federal,  não  abrange  o  delito  de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira.

Answer

true

Question 8

Segundo o entendimento do STF, no caso de execução provisória da pena decorrente  de publicação de acórdão condenatório de segunda instância, por não ter havido ainda o  trânsito em  julgado de  sentença penal  condenatória,  terá  o  advogado  o  direito  de cumprir a pena em sala de Estado maior, até que haja decisão definitiva sobre o recurso 
especial ou extraordinário eventualmente interposto.

Answer

true

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