INFORMATIVO 868 - STF

Question 1

É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

Answer

true

Question 2

Não  é  possível  o  controle  heterônomo  da  autodeclaração  constante  da  Lei  nº 12.990/14 (reserva de vagas em cargos e empregos públicos para negros).

Answer

true

Question 3

Em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes  que  forem  objeto  das  ações  penais  sobrestadas,  a  partir  de  interpretação conforme a  Constituição do art. 116, I, do Código Penal (CP).

Answer

true

Question 4

O  sobrestamento  de  processos  penais  determinado  com  fundamento  no  art. 1.035,  §  5º,  do  CPC  poderá  abranger  inquéritos  policiais  ou  procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público.

Answer

true

Question 5

Segundo  o  entendimento  do  STF,  responde  pelo  crime  de  falsidade  ideológica,  na modalidade  culposa,  prefeito  municipal  que  assina  documento  com  declaração inverídica sem se certificar da veracidade do conteúdo.

Answer

true

Question 6

Segundo o entendimento do STF, a nomeação em cargo público ocorrida após o prazo de  vigência  do  concurso  permite  a  percepção  de  valores  retroativos  atinentes  às promoções funcionais que teriam se efetivado acaso a nomeação ocorresse no prazo previsto no edital.

Answer

true

Question 7

De acordo com o STF, em se tratando de crime hediondo, a prisão cautelar deixa de ser excepcional, não sendo cabível a alegação de excesso de prazo da prisão.

Answer

true

Question 8

Ainda que já pronunciado o réu preso, caso não haja a marcação da data da Sessão do Tribunal  do  Júri  em prazo  razoável,  por fato  imputado exclusivamente  ao  Estado, estará configurado excesso de prazo da prisão.

Answer

true

Question 9

A conexão é irrelevante para a determinação da competência para processar e julgar qualquer crime.

Answer

true

Question 10

O princípio do juiz natural está previsto na Constituição Federal.

Answer

true

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