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LEI 8.666 ARTIGO 1 AO 3
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1LEI 8.666 GENERALIDADES
SEGUNDO O ARTIGO 3º, É VEDADO (PROIBIDO) AOS AGENTES PÚBLICOS EM CASO DE LICITAÇÃO:- APERMITIR SER INFLUENCIADO PELOS LICITANTES. FAVORECER OS LICITANTES POR RAZÕES COMERCIAIS OU NÃO PREVISTAS NESTA LEI.
- BNÃO SER INFLUENCIADO PELOS LICITANTES. NÃO FAVORECER OS LICITANTES POR RAZÕES COMERCIAIS OU NÃO PREVISTAS NESTA LEI.
2LEI 8.666 GENERALIDADES
SEGUNDO O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 14, AS PREFERENCIAS DE PRIVILEGIO DO ARTIGO DEVEM PREVALECER SOBRE:- AAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DA LEI.
- BAS GRANDES EMPRESAS E EMPRESAS DE GRANDE PORTE, NA FORMA DA LEI.
3LEI 8.666 GENERALIDADES
SEGUNDO O ARTIGO 3º PARÁGRAFO 3, AS LICITAÇÕES NÃO DEVERÃO:- ASER SIGILOSAS, SENDO PÚBLICOS E ACESSÍVEL AO PÚBLICO OS ATOS DE SEUS PROCEDIMENTOS, EXCETO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS.
- BSER PÚBLICAS E ACESSÍVEL AO PÚBLICO OS ATOS DE SEUS PROCEDIMENTOS, SOMENTE O CONTEÚDO DAS PROPOSTAS.
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- QUESTÕES SOBRE A LEI 8.666
- Author
- Wellington Pessoa
- Language
- Português
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