RI - Diretoria

1. 1A representação do Poder Judiciário compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

   1. APresidente
2. 2A direção em geral da administração do Poder Judiciário compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

   1. APresidente
3. 3Velar pelas prerrogativas do Tribunal compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

   1. APresidente
4. 4Superintender os serviços judiciais, expedindo os atos normativos e ordens compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

   1. APresidente
5. 5Ordenar despesas em geral, inclusive contra a Fazenda Pública compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

   1. APresidente
6. 6Homologar licitações, contratos administrativos e convênios compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

   1. APresidente
7. 7Propor e executar o orçamento, requisitar créditos bem como prestar contas compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

   1. APresidente
8. 8Atribuir gratificações compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

   1. APresidente
9. 9Conceder férias e licenças compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

   1. APresidente
10. 10Determinar contagens de tempo e fazer editar lista de antiguidade compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente

11. 11Arbitrar e mandar pagar verbas de caráter indenizatório compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
12. 12Convocar reuniões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]
    

    1. APresidente
13. 13Submeter questões de ordem ao Tribunal compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
14. 14Ao presidente compete intervir e votar nos julgamentos de matérias [blank_start]administrativas[blank_end], inclusive voto de qualidade.

    1. Aadministrativas
15. 15No julgamento de feitos de natureza cível, da competência do [blank_start]Órgão Especial[blank_end], o Presidente proferirá voto de desempate.

    1. AÓrgão Especial
16. 16Fazer expedir editais e efetivar os atos referentes a:
    a) movimentação ou nomeação na carreira;
    b) concursos, com indicação das normas e bancas;
    c) vacância e exercício do cargo;
    d) dados estatísticos do Judiciário e de seus órgãos julgadores;
    
    Compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
17. 17Ao presidente compete participar dos julgamentos de matérias constitucionais no âmbito do [blank_start]Órgão Especial[blank_end];

    1. AÓrgão Especial
18. 18Funcionar como Relator em arguições de suspeição ou impedimento de Juízes em Segundo Grau e dos Procuradores compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
19. 19Ser Relator em:b) pedidos de aposentadoria, reversão ou aproveitamento de magistrados e reclamação sobre a lista de antiguidade da respectiva carreira compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
20. 20Funcionar como Relator em: c) procedimentos disciplinares contra Desembargadores compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
21. 21Ao presidente do TJ compete funcionar como Relator em: d) agravos contra suas decisões [blank_start]monocráticas[blank_end];

    1. Amonocráticas
22. 22Funcionar como Relator em: e) reclamação contra cobrança de custas no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça compete ao [blank_start]Presidente[blank_end].

    1. APresidente
23. 23Decidir os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, sendo ele o Relator das reclamações compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]
    

    1. APresidente
24. 24Decidir durante o recesso forense do Tribunal, os pedidos de liminar de competência do Órgão Especial e das Seções compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]
    

    1. APresidente
25. 25Proferir os despachos de expediente compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
26. 26Criar comissões temporárias e designar os seus membros e ainda os das comissões permanentes compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end].
    

    1. APresidente
27. 27Designar Juízes para Varas em regime de exceção, mutirões ou substituições, delimitando as competências, bem como nos casos de impedimento ou suspeição, se não houver substituto, compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
28. 28Designar Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para substituir Desembargador compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end].

    1. APresidente
29. 29Designar Desembargador para substituir membro titular do Órgão Especial em férias ou em licença compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]
    

    1. APresidente
30. 30Designar Juiz de Direito para exercer a Direção do Fórum das Comarcas de entrância final compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end].

    1. APresidente
31. 31Designar Juiz de Direito de Curitiba, para auxiliar os trabalhos da cúpula diretiva do Tribunal, mediante indicação do
    dirigente, pelo prazo do respectivo mandato, permitida uma prorrogação, compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
32. 32Nomear juízes de paz compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
33. 33Exercer correição permanente na Secretaria do Tribunal de Justiça e impor penalidades disciplinares aos seus integrantes compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]
    

    1. APresidente
34. 34Exercer o poder de polícia no âmbito do Tribunal de Justiça compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]
    

    1. APresidente
35. 35Compete ao Presidente delegar aos Vice-Presidentes, ao Secretário, Subsecretário, Diretores dos Departamentos do Tribunal de Justiça e outros servidores públicos subordinados direta ou indiretamente a sua pessoa, o desempenho das funções [blank_start]administrativas[blank_end] e as previstas neste Regimento, incluindo os atos que impliquem na efetivação de despesas, em valores a serem estabelecidos em [blank_start]Decreto Judiciário[blank_end] específico. A delegação de competência será utilizada como instrumento de [blank_start]desconcentração[blank_end] e terá por objetivo acelerar a decisão dos assuntos de interesse público ou da própria administração. O ato de delegação indicará a autoridade delegada, quando for o caso, o prazo de vigência, que, na omissão, ter-se-á por [blank_start]indeterminado[blank_end]. Quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto
    de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, às normas internas da Secretaria do Tribunal de Justiça.

    1. Aadministrativas
    2. BDecreto Judiciário
    3. Cdesconcentração
    4. Dindeterminado
36. 36Deliberar sobre prisão em flagrante de autoridade judiciária e tê-la sob custódia compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]
    

    1. APresidente
37. 37Autorizar magistrados a celebrar casamentos compete ao: [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
38. 38Editar normas sobre cursos para ingresso na Magistratura e de aperfeiçoamento de magistrados compete ao [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
39. 39Elaborar o regimento interno da Escola de Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE) compete ao [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
40. 40Dar posse aos magistrados compete ao [blank_start]Presidente[blank_end]

    1. APresidente
41. 41Compete ao Presidente designar Juiz de Direito de Curitiba, para auxiliar os trabalhos da cúpula diretiva do Tribunal, pelo prazo do respectivo mandato, permitida uma prorrogação, com a seguinte limitação:
    I – [blank_start]dois[blank_end] Juízes para auxílio à Presidência;
    II – [blank_start]um[blank_end] Juiz para auxílio a cada Vice-Presidência;
    III – [blank_start]oito[blank_end] Juízes para auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça e à Corregedoria;

    1. Adois
    2. Bum
    3. Coito
42. 42convocar um juiz para atuar na conciliação de precatórios compete ao: [blank_start]presidente[blank_end]

    1. Apresidente
43. 43Compete ao Presidente decretar regime de exceção, de ofício ou a pedido de qualquer Desembargador Integrante das Câmaras nas quais exista distribuição [blank_start]superior[blank_end] à média das demais, dispondo sobre o [blank_start]prazo[blank_end], designação e forma de atuação dos Magistrados;

    1. Asuperior
    2. Bprazo
44. 44Disciplinar o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para realização de sustentações orais compete ao [blank_start]Presidente[blank_end].
    

    1. APresidente
45. 45Compete ao Presidente deferir, “ad referendum” do Órgão Especial, a cada período de [blank_start]cinco[blank_end] anos de exercício, o afastamento de Desembargador componente por antiguidade do Órgão Especial, por período de até [blank_start]um ano[blank_end], admitida a interrupção, por apenas [blank_start]uma vez[blank_end], convocando substituto nos termos do artigo 49 deste Regimento.

    1. Acinco
    2. Bum ano
    3. Cuma vez
46. 46Deferir, ‘ad referendum’ do Órgão Especial, o afastamento das funções judicantes de magistrado que integre Comissão de Concurso Público ou a serviço da Justiça Eleitoral, mediante justificativa do ato compete ao [blank_start]Presidente[blank_end]
    

    1. APresidente
47. 47A Ouvidoria Geral do Poder Judiciário, Órgão [blank_start]Administrativo[blank_end], está vinculada à [blank_start]Presidência[blank_end] do Tribunal de Justiça, sendo o Ouvidor Geral, bem como seu substituto, escolhido pelo [blank_start]Tribunal Pleno[blank_end], para mandato de dois anos, coincidente ao da cúpula diretiva, não permitida a reeleição.

    1. AAdministrativo
    2. BPresidência
    3. CTribunal Pleno
48. 48Art. 15. Ao 1º Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais.
    § 1º O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o [blank_start]Conselho da Magistratura[blank_end].
    

    1. AConselho da Magistratura
49. 49Presidir, em audiência pública, a distribuição dos processos cíveis e criminais e realizar as urgentes quando o sistema automatizado estiver eventualmente inoperante compete ao [blank_start]Primeiro Vice[blank_end]

    1. APrimeiro Vice
50. 50Homologar pedido de desistência de recurso formulado antes da distribuição compete ao [blank_start]Primeiro Vice[blank_end]

    1. APrimeiro Vice
51. 51Exercer juízo de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores e decidir questões sobre eles incidentes, inclusive suspensão do trâmite de recursos vinculados ao regime de repercussão geral e repetitivos, além de medidas cautelares, compete ao [blank_start]Primeiro Vice[blank_end]

    1. APrimeiro Vice
52. 52Processar e julgar o pedido de concessão de justiça gratuita quando o feito não estiver distribuído ou depois de cessadas as atribuições do Relator compete ao [blank_start]Primeiro Vice[blank_end]
    

    1. APrimeiro Vice
53. 53Disciplinar a organização e funcionamento do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER compete ao [blank_start]Primeiro Vice[blank_end]
    

    1. APrimeiro Vice
54. 54Gerenciar as demandas repetitivas em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Juizados Especiais, no que diz respeito aos institutos da Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidentes de Assunção de Competência compete ao [blank_start]Primeiro Vice[blank_end]

    1. APrimeiro Vice
55. 55A Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais compete ao [blank_start]Segundo Vice[blank_end]
    

    1. ASegundo Vice
56. 56Abrir, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços do Tribunal compete ao [blank_start]Segundo Vice[blank_end]

    1. ASegundo Vice
57. 57Determinar o início do processo de restauração de autos eventualmente extraviados na Secretaria do Tribunal compete ao [blank_start]Segundo Vice[blank_end]
    

    1. ASegundo Vice
58. 58A Corregedoria-Geral da Justiça, cuja competência abrange todo o Estado, é exercida pelo Corregedor-Geral, que conta com o auxílio de [blank_start]Juízes de Direito de Curitiba[blank_end].

    1. AJuízes de Direito de Curitiba
59. 59Anualmente, o Corregedor-Geral da Justiça visitará, obrigatoriamente, pelo menos [blank_start]sessenta[blank_end] Comarcas ou Varas em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias gerais ou parciais e das inspeções correicionais que entenda fazer, ou haja de realizar por determinação do Órgão Especial ou do Conselho da Magistratura. Serão feitas anualmente em Varas das Comarcas de entrância final, inclusive na da Região Metropolitana de Curitiba, pelo menos [blank_start]dez[blank_end] inspeções correicionais.

    1. Asessenta
    2. Bdez
60. 60O Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor ficarão dispensados das funções normais nos julgamentos judiciais, salvo nas questões constitucionais, [blank_start]administrativas[blank_end] e relativas à organização da Justiça.

    1. Aadministrativas
61. 61Compete ao Corregedor-Geral da Justiça participar do [blank_start]Tribunal Pleno[blank_end], do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;
    

    1. ATribunal Pleno
62. 62Compete ao CGJ coligir provas para apurar a responsabilidade dos magistrados de [blank_start]primeiro[blank_end] grau;
    

    1. Aprimeiro
63. 63Compete ao CGJ realizar, de ofício ou por determinação de órgão fracionário do Tribunal, correições [blank_start]extraordinárias[blank_end] em prisões, sempre que, em processo de habeas [blank_start]corpus[blank_end], houver indícios veementes de ocultação ou remoção de presos com intuito de ser burlada a ordem ou dificultada sua execução;
    

    1. Aextraordinárias
    2. Bcorpus
64. 64Compete ao CGJ receber, processar e decidir as reclamações contra os servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuem em [blank_start]primeiro[blank_end] grau de jurisdição;
    

    1. Aprimeiro
65. 65Receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator perante o Órgão Especial nos julgamentos de admissibilidade da acusação ou de arquivamento de procedimentos preliminares, sem prejuízo de igual providência por decisão monocrática, compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
66. 66Instaurar procedimento administrativo para apuração de falta funcional ou invalidez de servidores do foro judicial, de agentes delegados do foro extrajudicial e de funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
67. 67Ao CGJ compete verificar:
    a) [blank_start]títulos de nomeação[blank_end] dos Juízes, dos servidores do foro judicial e dos funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição e se a [blank_start]outorga de delegação[blank_end] aos agentes do foro extrajudicial se revestem das formalidades legais;
    b) se os Juízes praticam faltas relativas ao exercício do cargo;
    c) se os servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau observam o [blank_start]Regimento de Custas[blank_end], se têm todos os [blank_start]livros[blank_end] ordenados e cumprem seus deveres funcionais;
    e) se os atos relativos à [blank_start]posse[blank_end], férias, licenças e substituição dos servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição se revestem dos requisitos legais;
    f) em autos cíveis e [blank_start]criminais[blank_end], apontar erros em processos [blank_start]findos[blank_end] ou pendentes;
    g) se as contas estão lançadas nos [blank_start]autos[blank_end];

    1. Atítulos de nomeação
    2. Boutorga de delegação
    3. CRegimento de Custas
    4. Dlivros
    5. Eposse
    6. Fcriminais
    7. Gfindos
    8. Hautos
68. 68Instaurar, de ofício ou a requerimento de interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, procedimento de verificação de excesso de prazo compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]
    

    1. ACGJ
69. 69Marcar prazo, em prorrogação, para serem expedidas certidões a cargo da Corregedoria e das Serventias de Justiça compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]
    

    1. ACGJ
70. 70instaurar processos de abandono de cargo compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
71. 71apreciar, nas serventias do foro judicial e extrajudicial, a disposição do arquivo, e a ordem dos trabalhos, compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
72. 72Impor penas disciplinares aos servidores do foro judicial, aos agentes delegados do foro extrajudicial e aos funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
73. 73Compete ao CGJ designar para o plantão judiciário, os Juízes de Direito Substitutos em primeiro grau do Foro de [blank_start]Curitiba[blank_end] e em segundo grau, por escala semanal

    1. ACuritiba
74. 74Delegar poderes a Juízes de Direito para a realização de diligências e de atos instrutórios em procedimentos administrativos compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]
    

    1. ACGJ
75. 75Relatar, perante o Conselho da Magistratura, Órgão Especial ou Tribunal Pleno, o procedimento de promoção, inclusive para o cargo de Desembargador, de remoção e de permuta de Juízes compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
76. 76Relatar, perante o Conselho da Magistratura, Órgão Especial ou Tribunal Pleno, conforme o caso: a movimentação dos servidores do foro judicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
77. 77Relatar os processos relativos à vacância e designação de servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]
    

    1. ACGJ
78. 78Instaurar sindicância e processos administrativos e deliberar sobre os afastamentos preventivos dos servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]
    

    1. ACGJ
79. 79Propor ao Conselho da Magistratura a decretação de regime de exceção de qualquer Comarca, indicando a distribuição da competência entre os Juízes no respectivo período é competência do [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
80. 80Executar diligências complementares no âmbito administrativo, no caso de prisão em flagrante de magistrado, servidores do foro judicial, agente delegado do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau compete ao [blank_start]CGJ[blank_end].

    1. ACGJ
81. 81Elaborar as “Normas Gerais da Corregedoria da Justiça” e submeter ao Conselho da Magistratura compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]
    

    1. ACGJ
82. 82Propor ao Conselho da Magistratura a delegação de poderes a Desembargador para realizar correição compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
83. 83Compete ao CGJ realizar sindicância a respeito da conduta de magistrado não vitalício, decorridos [blank_start]dezoito[blank_end] meses da investidura deste, devendo concluí-la e relatá-la perante o Conselho da Magistratura no prazo de [blank_start]trinta[blank_end] dias;
    

    1. Adezoito
    2. Btrinta
84. 84Indicar Juízes à Presidência do Tribunal de Justiça para atuar, em regime de exceção, nas Comarcas ou Varas, ou para proferir decisões em regime de mutirão compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
85. 85Cabe ao CGJ manter cadastro funcional na Corregedoria-Geral dos Juízes, dos servidores do foro judicial, dos agentes delegados do foro extrajudicial e dos funcionários que atuam em [blank_start]primeiro[blank_end] grau de jurisdição;
    

    1. Aprimeiro
86. 86Expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço compete ao [blank_start]CGJ[blank_end].
    

    1. ACGJ
87. 87Fiscalizar, disciplinar, controlar e orientar os organismos judiciais e extrajudiciais, assim como realizar inspeções e correições que lhe forem delegadas; e atuar, por delegação, na movimentação dos servidores compete ao [blank_start]CGJ[blank_end]

    1. ACGJ
88. 88O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal e o poder de polícia nas sessões e nas audiências compete a quem [blank_start]presidir[blank_end]. Sempre que tiver conhecimento de desacato à ordem do Tribunal, de Desembargador, ou de substituto deste, o Presidente comunicará ao [blank_start]PGJ[blank_end]. Nos demais casos, requisitará inquérito. Decorrido o prazo de [blank_start]trinta[blank_end] dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao [blank_start]Órgão Especial[blank_end].

    1. Apresidir
    2. BPGJ
    3. Ctrinta
    4. DÓrgão Especial

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Author

gleice vian

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Português

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