3- ipm 14/05

1. 1Quando for instaurado IPM para apurar autoria de [blank_start]homicídio[blank_end], anexar aos autos a cópia autenticada da certidão de óbito da vítima e requisitar o Laudo de Exame Cadavérico, se possível.

   1. Ahomicídio
2. 2No caso de ocorrer falecimento e o corpo da vítima não puder ser prontamente identificado ou reconhecido, deverá ser realizado o reconhecimento por pessoas que conheciam a vítima, sendo então lavrado o “Termo de Reconhecimento de [blank_start]Cadáver[blank_end]” (modelo do Anexo AO).

   1. ACadáver
3. 3Quando para apuração dos fatos forem necessárias ações que envolvam buscas domiciliares, o encarregado do IPM mandará lavrar o “Termo de [blank_start]Informação[blank_end] para Busca, Apreensão e Prisão” (modelo do Anexo AP) e solicitará ordem judicial nesse sentido (modelo do Anexo AQ) ao Juiz-Auditor competente. Concedida a ordem, será procedida a diligência, de conformidade com os art. 179 e 180 do CPPM, observandose o prescrito no inciso XI do art. 5° da Constituição Federal.

   1. AInformação
4. 4 O encarregado de IPM, ao se dirigir ao Comandante da Marinha solicitando prorrogação de prazo para conclusão, deve fazer constar em tal solicitação um li[blank_start]geiro[blank_end] histórico do fato que motivou a abertura do inquérito, para conhecimento daquela autoridade. Essa informação constitui um dos elementos essenciais à justificação prevista no § 2° do art. 20 do CPPM

   1. Ageiro
5. 5 No Relatório, o Encarregado deverá, se for o caso, apontar a existência de indícios de responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nos termos previstos na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, deverá submeter à apreciação do respectivo ODS, por meio de ofício explicativo, via cadeia de Comando, para a análise sobre a possibilidade de apuração por meio de Investigação Preliminar (IP) ou Processo [blank_start]Administrativo[blank_end] de Responsabilização (PAR)

   1. AAdministrativo

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2019- CMN (Revisões Curtas) Quiz on 3- ipm 14/05, created by Levy Moreira on 06/05/2019.

Author

Levy Moreira

Language

Português

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Tags

2019- cmnrevisões curtas

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