Quiz
Lei do MP
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Questions in this quiz (159)
1Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, porem não lhe cabe praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal inativo da e dos serviços auxiliares.
- ATrue
- BFalse
2Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
- ATrue
- BFalse
3Em decorrência de sua autonomia funcional, administrativa e financeira cabe ao MP propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste do subsídio de seus membros e vantagens correspondentes.
- ATrue
- BFalse
4Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira o MP poderá: editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores
- ATrue
- BFalse
5As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Conselho Nacional do Ministério Público
- ATrue
- BFalse
6As Promotorias de Justiça serão instaladas em prédios sob administração do Ministério Público, dentro do conjunto arquitetônico dos fóruns ou, na impossibilidade, em áreas contíguas ou próximas.
- ATrue
- BFalse
7Além dos prédios sob sua administração, ao Ministério Público serão reservadas instalações condignas nas dependências dos fóruns, juizados especiais e outros locais onde a instituição tenha, por força de lei, de exercer suas atribuições constitucionais junto ao Poder Judiciário, sendo assegurado ao Procurador-Geral de Justiça o exame prévio dos projetos de construção ou reforma dos edifícios forenses, bem como de modificação da destinação de gabinetes e salas reservadas aos Promotores de Justiça e servidores.
- ATrue
- BFalse
8O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará ou rejeitara, devolvendo-a para fazer emendas.
- ATrue
- BFalse
9O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. .
- ATrue
- BFalse
10Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
- Aaté o dia vinte e cinco de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
- Baté o dia trinta de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
- Caté o dia dez de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
- Daté o dia quinze de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
- Eaté o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
11Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, sendo permitida, mediante autorização, outra destinação
- ATrue
- BFalse
12Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, vedada outra destinação
- ATrue
- BFalse
13A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:
- APoder executivo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei
- BPoder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei
- CPelo corregedor geral de justiça, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei
- Dpela Secretaria-Geral e pela Secretaria de Finanças da Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com suas respectivas competências mediante controle externo
14O controle interno será efetivado pela Secretaria-Geral e pela Secretaria de Finanças da Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com suas respectivas competências, bem como pela auditoria interna, composta por auditores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de servidores do Ministério Público, conforme dispuser ato do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
- ATrue
- BFalse
15Com relação à estrutura do ministério público assinale apenas o que corresponde à administração superior:
- AProcuradoria-Geral de Justiça
- BPromotorias de Justiça
- CColégio de Procuradores de Justiça
- DConselho Superior do Ministério Público
- ECorregedoria-Geral do Ministério Público
- FProcuradores de Justiça
- GGrupos Especializados de Atuação Funcional
- HSecretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
- ISecretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça
- JOuvidoria do Ministério Público
16Com relação a estrutura do ministério público, no que tange ao órgão da administração são apenas as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça
- ATrue
- BFalse
17Com relação a estrutura do MP, no que tange ao órgão de execução, assinale apenas as alternativas que corresponde a esse órgão:
- AConselho Superior do Ministério Público
- BSecretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
- CSecretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça
- DProcuradores de Justiça
- EPromotores de Justiça Substitutos
- FPromotores de Justiça
- GPromotores de Justiça Auxiliares
- HCorregedoria-Geral do Ministério Público
- IGrupos Especializados de Atuação Funcional
- JProcurador-Geral de Justiça;
18A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de Administração Superior do Ministério Público, será dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do regimento interno, que disciplinará sua organização e funcionamento
- ATrue
- BFalse
19Com relação ao PGJ:
- ANomeado pelo Governador
- BNomeado pelo poder Legislativo
- Cmandato de dois anos, permitida uma recondução
- Dmandato de dois anos, permitida a recondução
- Eintegrante ativo com mais de dez anos de carreira
- Flista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício
- Gvinte cinco anos de idade
- Htrinta anos de idade
- Itrinta e cinco anos de idade
20É inelegível para o cargo de Procurador Geral de Justiça o membro do Ministério Público houver sido condenado por crime doloso ou culposo, por ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos;
- ATrue
- BFalse
21É inelegível para o cargo de Procurador Geral de Justiça o membro do Ministério Público houver sido condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos;
- ATrue
- BFalse
22É inelegível ao cargo de PGJ membro que tiver sofrido pena disciplinar, mesmo que reabilitado.
- ATrue
- BFalse
23É inelegível ao cargo de PGJ membro que tiver sofrido pena disciplinar, mesmo que reabilitado.
- ATrue
- BFalse
24É inelegível o membro do ministério público para concorrer ao cargo de PGJ:
- Ahouver sido condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos
- Bnão tenha se afastado, no prazo de sessenta dias antes da eleição, de qualquer dos seguintes cargos ou funções: Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral Adjunto de Justiça
- Cmembro do Ministério Público que exerça cargo ou função de confiança e tenha se afastado do cargo a menos sessenta dias da votação
- Dtiver sofrido pena disciplinar, desde que não reabilitado;
- Emembro do Ministério Público que exerça cargo ou função de confiança e tenha se afastado do cargo a menos noventa dias da votação
- Fnão tenha se afastado, no prazo de noventa dias antes da eleição, de qualquer dos seguintes cargos ou funções: Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral Adjunto de Justiça
- Gdirigentes de entidades classistas e culturais vinculadas ao Ministério Público que não tenha se afastado do cargo no prazo de noventa dias antes da eleição.
- Hdirigentes de entidades classistas e culturais vinculadas ao Ministério Público que não tenha se afastado do cargo no prazo de sessenta dias antes da eleição.
- Iestiver exercendo mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça;
- Jestiver inscrito ou integrando as listas do quinto constitucional do TRF, bem como lista para preencher a um terço das trinta e três vagas do STJ
25Aquele que se encontrar afastado da carreira poderá concorrer ao cargo de PGJ, desde que retorne 180 dias data prevista para o término do mandato do Procurador-Geral de Justiça
- ATrue
- BFalse
26É inelegível para o cargo de PGJ aquele que exerça ou tenha exercido os cargos de Corregedor-Geral do Ministério Público, Corregedor-Geral Substituto ou Ouvidor do Ministério Público nos dois anos anteriores ao término do mandato do Procurador-Geral de Justiça
- ATrue
- BFalse
27Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dez dias.
- ATrue
- BFalse
28Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas no § 3º deste artigo, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias. .
- ATrue
- BFalse
29As normas relativas à eleição do Procurador-Geral de Justiça serão estabelecidas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, com antecedência de pelo menos
- Anoventa dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observado o seguinte:
- Bquarenta dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observado o seguinte:
- Csessenta dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observado o seguinte:
- Dtrinta dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observado o seguinte:
30O processo eleitoral de formação da lista tríplice, desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado da votação, será conduzido por uma comissão de três membros mais antigos do Colégio de Procuradores de Justiça, a ser presidida pelo mais antigo no cargo, excluídos os que antecipadamente manifestarem interesse em concorrer à eleição;.
- ATrue
- BFalse
31A votação realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no período das nove às dezessete horas, na semana que anteceder o período do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça;
- ATrue
- BFalse
32A votação realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no período das nove às dezessete horas, na semana que anteceder o período de 30 dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça;
- ATrue
- BFalse
33o voto é pessoal, secreto e obrigatório, podendo admitir-se, mediante justificativa o seu exercício por procurador ou via postal.
- ATrue
- BFalse
34o voto é pessoal, secreto e obrigatório, não se admitindo o seu exercício por procurador ou via postal.
- ATrue
- BFalse
35A votação para PGJ não poderá ser feito por urna eletrônica.
- ATrue
- BFalse
36A possibilidade de utilização da urna abre a possibilidade de que a votação ocorra não só na sede da PGJ, mas como também nas sedes regionais, desde que previamente designadas pelo colégio de procuradores de justiça.
- ATrue
- BFalse
37encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios, resolverá os incidentes e proclamará o resultado, lavrando-se ata circunstanciada e dissolvendo-se após a entrega, no prazo de até cinco dias útil seguinte, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça;
- ATrue
- BFalse
38encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios, resolverá os incidentes e proclamará o resultado, lavrando-se ata circunstanciada e dissolvendo-se após a entrega, até o dia útil seguinte, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça;
- ATrue
- BFalse
39Serão incluídos na lista tríplice, em ordem decrescente, os três candidatos mais votados, devendo nela constar o número de votos de cada integrante. Em caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira e o mais idoso;.
- ATrue
- BFalse
40Com relação ao critério de desempate da votação de Procurador Geral de Justiça
- AEm caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais idoso, o mais antigo no cargo e o mais antigo na carreira;
- BEm caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais antigo na carreira, mais idoso e o mais antigo no cargo;
- CEm caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira e o mais idoso;
41Contra decisão da Comissão Eleitoral, proferida no curso da votação ou da apuração, o candidato poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de quarenta e oito horas, contadas ininterruptamente da proclamação do resultado, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá em sessão extraordinária, em três dias; .
- ATrue
- BFalse
42contra decisão da Comissão Eleitoral, proferida no curso da votação ou da apuração, o candidato poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de vinte e quatro horas, contadas ininterruptamente da proclamação do resultado, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá em sessão extraordinária, em três dias; .
- ATrue
- BFalse
43proclamado o resultado pela Comissão Eleitoral e não havendo recurso, o Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice ao Governador do Estado no dia útil seguinte ao término do prazo recursal;
- ATrue
- BFalse
44se interposto recurso, a lista tríplice será encaminhada ao Governador do Estado no dia útil seguinte à decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, salvo se provido o recurso para determinar providências que importem na necessidade de recontagem de votos ou em nova eleição
- ATrue
- BFalse
45Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para o exercício do mandato, o integrante da lista tríplice mais votado
- ATrue
- BFalse
46Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para o exercício do mandato, o integrante da lista tríplice com mais tempo de carreira.
- ATrue
- BFalse
47Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para o exercício do mandato, o integrante da lista tríplice mais votado. .
- ATrue
- BFalse
48O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício no cargo em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no primeiro dia útil seguinte ao término do mandato do antecessor
- ATrue
- BFalse
49O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato
- ATrue
- BFalse
50Em seus afastamentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Gestão e Planejamento Institucional e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público
Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo. .- ATrue
- BFalse
51Ocorrendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá o Procurador de Justiça mais antigo na instância, em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, convocada e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. No prazo de sessenta dias, o Procurador-Geral de Justiça interino deverá realizar nova eleição, para mandato de dois anos, observado o mesmo procedimento do § 1º deste artigo.
- ATrue
- BFalse
52O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do mandato por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma de seu regimento interno, mediante iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado
- ATrue
- BFalse
53a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, que somente será processada por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto, em procedimento a ser disciplinado por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, assegurada ampla defesa; .
- ATrue
- BFalse
54durante o procedimento da proposta de destituição, o Procurador-Geral de Justiça poderá ser afastado de suas funções por decisão fundamentada da maioria absoluta do Colégio de Procuradores.
- ATrue
- BFalse
55Cabe ao PGJ: nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Corregedor-Geral Substituto e o Ouvidor do Ministério Público, no prazo de dez dias a contar da eleição
- ATrue
- BFalse
56Compete ao PGJ: nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Corregedor-Geral Substituto e o Ouvidor do Ministério Público, no prazo de cinco dias a contar da eleição; .
- ATrue
- BFalse
57Compete ao PGJ solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público
- ATrue
- BFalse
58Compete ao PGJ agregar ao Gabinete, no interesse do serviço, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, para ocupar cargo de confiança ou desempenhar atribuições de assessoramento, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;
- ATrue
- BFalse
59agregar ao Gabinete, no interesse do serviço, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, para ocupar cargo de confiança ou desempenhar atribuições de assessoramento, ouvido o Colégio de Procuradores do Ministério Público; .
- ATrue
- BFalse
60É atribuição do PGJ fazer publicar, anualmente, até o dia 31 de janeiro, o quadro da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, com a data de posse de seus integrantes e a ordem de antiguidade
- ATrue
- BFalse
61É atribuição do PGJ fazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneração dos cargos de seus servidores
- ATrue
- BFalse
62Compete ao PGJ dar publicidade, no prazo de dez dias, das decisões de arquivamento que proferir nas representações cíveis e criminais que lhe forem diretamente dirigidas.
- ATrue
- BFalse
63compete ao PGJ dar publicidade, no prazo de quinze dias, das decisões de arquivamento que proferir nas representações cíveis e criminais que lhe forem diretamente dirigidas; .
- ATrue
- BFalse
64O PJG proferirá o voto de qualidade nos órgãos colegiados da Administração Superior.
- ATrue
- BFalse
65O Procurador-Geral de Justiça apresentará ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público, destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições
- ATrue
- BFalse
66O Plano Estratégico Institucional, com duração mínima de quatro anos, será elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça com a participação dos órgãos de Administração Superior, de Administração, de Execução e Auxiliares
- ATrue
- BFalse
67Os procedimentos de elaboração e monitoramento do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos serão disciplinados por resolução do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça
- ATrue
- BFalse
68Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público e a realização de visitas de inspeção e correições extraordinárias nas Procuradorias e Promotorias de Justiça
- ATrue
- BFalse
69Contra decisão que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, caberá recurso para o Colégio de Procuradores de Justiça
- ATrue
- BFalse
70Contra decisão temporária proferida em procedimento administrativo disciplinar caberá recurso ao Colégio de procuradores de Justiça
- ATrue
- BFalse
71Contra decisão definitiva proferida em procedimento administrativo disciplinar caberá recurso ao Colégio de procuradores de Justiça.
- ATrue
- BFalse
72Compete ao Colégio de procuradores da Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público e a realização de visitas de inspeção e correições extraordinárias nas Procuradorias e Promotorias de Justiça.
- ATrue
- BFalse
73Compete ao Colégio de Procuradores Geral da Justiça julgar recursos de remoção, disponibilidade e aposentadoria de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
- ATrue
- BFalse
74Não compete ao Colégio de procuradores de Justiça julgar recursos que versem sobre afastamento, provisório ou cautelar, em procedimento disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público
- ATrue
- BFalse
75Não compete ao Colégio de procuradores de Justiça julgar recursos que versem sobre afastamento, provisório ou cautelar, em procedimento disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público
- ATrue
- BFalse
76O Colégio de Procuradores da Justiça julgará recursos acerca das causas de inelegibilidade para escolha do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos membros dos órgãos colegiados;
- ATrue
- BFalse
77O Colégio de Procuradores da Justiça julgará recursos acerca das causas de inelegibilidade para escolha do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos membros dos órgãos colegiados
- ATrue
- BFalse
78O Colégio de Procuradores da Justiça julgará recursos proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público nas hipóteses de opção, reintegração, reversão, disponibilidade e aproveitamento de membros do Ministério Público
- ATrue
- BFalse
79Compete ao Conselho Superior do Ministério Público de conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público e seu substituto
- ATrue
- BFalse
80Compete ao Colégio de Procuradores da Gerais de Justiça de conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público e seu substituto
- ATrue
- BFalse
81A declaração da vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, em caso de aposentadoria, morte, destituição ou renúncia do Procurador-Geral é feita Pelo Colégio de Procuradores Gerais de Justiça.
- ATrue
- BFalse
82Compete ao colégio de procuradores gerais recomendar ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, por iniciativa de um quarto de seus membros, providências ou medidas que possam contribuir para a obtenção de melhores resultados no cumprimento das funções institucionais do Ministério Público
- ATrue
- BFalse
83Compete ao Colégio de procuradores gerais regulamentar, por resolução, na forma estabelecida nesta Lei, o processo eleitoral para escolha do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e de seu substituto, do Ouvidor do Ministério Público e dos membros do Conselho Superior do Ministério Público
- ATrue
- BFalse
84o Colégio de Procuradores de Justiça será secretariado por um Procurador de Justiça eleito por seus pares, com mandato de dois anos.
- ATrue
- BFalse
85o Colégio de Procuradores de Justiça poderá instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros
- ATrue
- BFalse
86O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, ordinariamente, duas vez por mês, e, extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de um terço de seus membros
- ATrue
- BFalse
87Com relação às reuniões ordinárias e extraordinairas: as reuniões previstas neste artigo deverão ser precedidas do encaminhamento da respectiva pauta dos assuntos do dia aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, com antecedência de cinco dias para as reuniões ordinárias e de quarenta e oito horas para as extraordinárias, ressalvados os assuntos emergenciais que impossibilitem a devida inclusão, dependendo, o seu exame, neste caso, de ratificação do Colegiado;
- ATrue
- BFalse
88O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de administração superior e de execução da Instituição, fiscalizará e superintenderá a atuação do Ministério Público, velando por seus princípios institucionais
- ATrue
- BFalse
89O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por dez Procuradores de Justiça eleitos pelo voto facultativo e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento.
- ATrue
- BFalse
90O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por nove Procuradores de Justiça eleitos pelo voto obrigatório e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida a recondução, em que se observará o mesmo procedimento. .
- ATrue
- BFalse
91O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por nove Procuradores de Justiça eleitos pelo voto obrigatório e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento. .
- ATrue
- BFalse
92É inelegível para o Conselho Superior do Ministério Público o Procurador de Justiça que se encontre afastado da carreira, salvo se reassumir suas funções até cento e oitenta dias da data da eleição
- ATrue
- BFalse
93É inelegível para o Conselho Superior do Ministério Público o Procurador de Justiça que houver sido condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos.
- ATrue
- BFalse
94É inelegível para o Conselho Superior do Ministério Público o Procurador de Justiça que tiver sofrido pena disciplinar, desde que reabilitado.
- ATrue
- BFalse
95Com base nas hipóteses de inelegibilidade do Procurador de Justiça para o Conselho Superior do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 24h.
- ATrue
- BFalse
96É vedado ao conselheiro, durante o exercício de seu mandato, exercer cargos ou funções de confiança nos órgãos auxiliares previstos no art. 5º, inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” desta Lei, bem como em entidades classistas e culturais vinculadas ao Ministério Público.
- ATrue
- BFalse
97As normas relativas à eleição dos conselheiros serão estabelecidas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, com antecedência de pelo menos sessenta dias das eleições.
- ATrue
- BFalse
98o processo eleitoral, desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado da votação, será conduzido por uma comissão de três membros mais antigos do Colégio de Procuradores de Justiça, a ser presidida pelo mais antigo no cargo, excluídos os que antecipadamente manifestarem interesse em concorrer à eleição
- ATrue
- BFalse
99Serão considerados eleitos os nove candidatos mais votados. Em caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira e o mais idoso
- ATrue
- BFalse
100Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão considerados seus suplentes;
- ATrue
- BFalse
101Contra as decisões da Comissão Eleitoral, proferidas no curso da votação ou da apuração, o candidato poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de vinte e quatro horas, contadas ininterruptamente da proclamação do resultado, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá em sessão extraordinária, em três dias.
- ATrue
- BFalse
102Do Conselho Superior do Ministério Público
Se o número de candidatos inscritos for inferior ao de vagas, todos os Procuradores de Justiça elegíveis serão considerados inscritos de ofício, salvo manifestação contrária dos que não pretendam concorrer ao pleito- ATrue
- BFalse
103Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior do Ministério Público em seus impedimentos ou afastamentos por mais de sessenta dias, sucedendo-os na hipótese de vacância
- ATrue
- BFalse
104Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior do Ministério Público em seus impedimentos ou afastamentos por mais de trinta dias, sucedendo-os na hipótese de vacância..
- ATrue
- BFalse
105Se o número de suplentes eleitos for insuficiente para substituir os conselheiros titulares, serão considerados suplentes tantos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça quantos forem necessários para a composição do quadro de suplentes do Conselho Superior do Ministério Público, mediante sistema de rodízio, iniciando-se pelo mais antigo no cargo
- ATrue
- BFalse
106A sessão solene de posse e exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada no mesmo dia da primeira reunião ordinária do mês de janeiro do Colégio de Procuradores de Justiça.
- ATrue
- BFalse
107O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por proposta de pelo menos quatro de seus membros;
- ATrue
- BFalse
108o Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, duas vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por proposta de pelo menos seis de seus membros
- ATrue
- BFalse
109O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, três vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por proposta de pelo menos quatro de seus membros
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110As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, estando presentes, no mínimo, sete de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate
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111A edição de regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso, na forma desta Lei, compete ao:
- AColégio de Procuradores de Justiça
- BDo Procuradoria-Geral de Justiça
- CConselho Superior do Ministério Público
- DÉ Atribuição Administrativas do Procurador-Geral de Justiça
112As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, estando presentes, no mínimo, sete de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate
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113Julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira é competência do Conselho Superior do Ministério Público.
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114homologar ou rejeitar os resultados dos concursos de ingresso na carreira não é competência do Colégio de Procuradores do Ministério Público.
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115Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público;.
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116Não é decidido pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público a respeito da vitaliciamento de membros do Ministério Público.
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117É competência do Colégio de Procuradores eterminar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
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118Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público autorizar o Procurador-Geral de Justiça a designar, por ato excepcional e fundamentado, membro do Ministério Público para exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição
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119Da Corregedoria-Geral do Ministério Público decidir sobre a participação de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos à sua área de atuação
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120O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de administração superior e de execução da Instituição, fiscalizará e superintenderá a atuação do Ministério Público, velando por seus princípios institucionais
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121A votação para o CSMP realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no período das nove às dezessete horas, na primeira quinzena do mês de dezembro.
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122O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por proposta de pelo menos cinco de seus membros
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123O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por proposta de pelo menos quatro de seus membros; .
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124Cabe ao CSMP indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.
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125Cabe ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;
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126Cabe aoCSMP indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
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127opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios, é incumbência do CSMP.
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128A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão da Administração Superior do Ministério Público encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, bem como de avaliar o resultado das atividades de execução das Promotorias e das Procuradorias de Justiça.
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129A eleição para Corregedor-Geral far-se-á mediante voto secreto e uninominal, sendo considerado eleito o candidato mais votado.
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130As normas relativas à eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público serão estabelecidas por resolução do CSMP
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131É inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público o Procurador de Justiça que, que exerça ou tenha exercido o cargo de Procurador-Geral de Justiça nos dois anos anteriores ao término do mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público
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132se encontre afastado da carreira, salvo se reassumir suas funções até cento e noventa dias da data prevista para o término do mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público.
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133Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade para concorrer ao cargo de Corregedor Geral de Justiça, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias
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134O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa, de conformidade com o procedimento estabelecido no regimento interno do Colégio de Procuradores de Justiça.
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135O Corregedor-Geral Substituto exercerá o cargo sem prejuízo de suas atribuições de Procurador de Justiça, exceto quando no exercício temporário do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público por período igual ou superior a trinta dias. .
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136Em caso de vacância do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, assumirá o cargo o Corregedor-Geral Substituto, pelo prazo máximo de trinta dias, período em que deverá ser realizada nova eleição para mandato de dois anos,
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137O Corregedor-Geral do Ministério Público e o Corregedor-Geral Substituto tomarão posse e entrarão em exercício nos respectivos cargos em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no primeiro dia útil seguinte ao término do mandato de seu antecessor
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138Cabe ao Corregedor do MP: interpor recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça contra decisão do Procurador-Geral de Justiça que absolver ou aplicar pena diversa da sugerida pela comissão processante em processo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público
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139Das anotações desabonadoras ou que importem em demérito, a serem lançadas no assentamento funcional, dar-se-á imediata ciência ao interessado, que poderá apresentar justificativa, no prazo de cinco dias.
Se a justificativa não for aceita, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de cinco dias, promovendo-se a imediata anotação na hipótese de desprovimento do recurso.- ATrue
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140O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça
Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério
Público poderá submeter a indicação à deliberação do CSMP.- ATrue
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141As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público
com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções que lhe forem cometidas nesta Lei Orgânica.- ATrue
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142As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais, extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
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143As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
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144A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça, ou dos cargos de Promotores de Justiça que a integram, serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do CSMP.
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145A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça, ou dos cargos de Promotores de Justiça que a integram, serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça.
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146O MP não é legitimado para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição do Estado
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147Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição do Estado- ATrue
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148Não compete ao MP: promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
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149Compete ao MP: promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos
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150Compete ao MP: promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei
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151Para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública.
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152Para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, compete ao Ministério Público promover o inquérito policial e a ação penal pública.
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153Não cabe ao MPMS interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça
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154cabe ao MPMS interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça
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155Conceder prazo quando o inquérito policial não for encerrado em quinze dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela, desde que haja solicitação expressa da autoridade competente.
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156conceder prazo quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado preso mediante fiança ou sem ela, desde que haja solicitação expressa da autoridade competente.
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157É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.
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158Conceder prazo quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela, desde que haja solicitação expressa da autoridade competente.
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159No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los expedirá notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não-comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em leis;
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Information
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- Estagiário do MPMS Leis Especiais para o MPMS Quiz on Lei do MP, created by Fabio Santana on 30/06/2019.
- Author
- Fabio Santana
- Language
- Português
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