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JD - CAP. I ok
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Questions in this quiz (43)
1Procedimento administrativo investigatório instaurado no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado pelo CPPM, destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar e à consequente identificação da autoria do mesmo, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo Ministério Público Militar (MPM
- AInquérito Policial Militar (IPM)
- Binquérito Policial
- Csindicância
- DPolícia Judiciária Militar (PJM)
- ECrime Militar
2Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cujas atribuições institucionais englobam a fiscalização da Polícia Judiciária e a titularidade da ação penal.
- AMP
- BMPM
- CPolícia Judiciária Militar (PJM
- DProcedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC
- EInquérito Policial Militar (IPM)
3Órgão componente do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete o exercício de atribuições junto à Justiça Militar, dentre as quais, promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade da PJM.
- AMPM
- BMP
- CTRIBUNAL MILITAR
- DTRIBUNAL DE JUSTIÇA
- EJUSTIÇA FEDERAL
4Conjunto de atribuições conferidas às autoridades elencadas no art. 7º, caput e alíneas, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), destinadas a apuração de materialidade e autoria de crime militar.
- APolícia Judiciária Militar (PJM)
- BInquérito Policial Militar (IPM)
- CAutoridade Judiciária Militar (AJM)
- DMinistério Público (MP)
- EMinistério Público Militar (MPM)
5Procedimento administrativo e investigatório, conduzido pelo MP, com a finalidade de colher elementos para a propositura de uma Ação Penal Pública ou subsidiar a requisição de IPM.
- AProcedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC)
- BMinistério Público Militar (MPM)
- CRequisição do Ministério Público
- DMinistério Público (MP)
- EInquérito Policial Militar (IPM)
6São exigências efetuadas pelos órgãos do MP, no âmbito de suas atribuições legais e regulares, sendo de cumprimento obrigatório.
- ARequisição do Ministério Público
- BProcedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC)
- CMinistério Público (MP)
- DMinistério Público Militar (MPM)
- EPolícia Judiciária Militar (PJM)
7Serventuário da justiça com fé pública, incumbido pelo Juiz de efetuar as comunicações jurídicas por ele determinadas, ou que lhes sejam atribuídas por lei, necessárias ao andamento e julgamento das causas, tais como citações, intimações e notificações.
- AOficial de Justiça
- BMinistério Público (MP)
- COficial
- DPromotor Público
- EPromotor
8O Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM) é composto pelo........... exceto
- AConsultor Jurídico- Adjunto do Comando da Marinha (CJACM)
- Bpelas Assessorias Jurídicas das OM da MB
- Cpelas Centrais de Processos Judiciários (CPJ)
- Dpelas assessoria do Gabinete do Comandante da Marinha ( GCM )
9Procedimento administrativo investigatório sumário, que se destina a apurar ocorrências anômalas ao serviço, sobre as quais o titular da OM considere necessários maiores esclarecimentos, que não configurem, a princípio, crime militar
- AContravenção Penal
- BContravenção Disciplinar
- CTrasngressão Penal
- DInquérito Policial Militar
- ESindicância
10Pessoa maior de 18 anos, sobre a qual incide a investigação, em sede de Inquérito Policial (IP), para apurar materialidade de crime e indícios de autoria, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal.
- ASindicado
- BDenunciado
- CInterrogado
- DIndiciado
- ERéu
11Toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar (OM), desde que não incidindo no que é capitulado no Código Penal Militar (CPM) como crime.
- ATransgressão
- BCrime Militar
- CContravenção Penal
- DContravenção Disciplinar
- ETrasngressão Penal
12Militar ou civil respondendo a processo criminal, na justiça comum ou militar.
- ASindicado
- BDenunciado
- CInterrogado
- DIndiciado
- ERéu
13Infração penal prevista no CPM, que ocorre por meio de ação ou omissão imputável ao agente nas situações previstas no art. 9º e incisos do CPM, em tempo de paz, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de guerra.
- ACrime
- BCrime Militar
- CContravenção Penal
- DContravenção Disciplinar
- ETrasngressão Penal
14Quem exerce a jurisdição (diz o direito), sendo sua função básica a aplicação das leis aos casos concretos, solucionando os litígios que lhe são apresentados e realizando o controle da constitucionalidade dos atos
normativos.- AJustiça Militar
- BPoder Judiciário
- CMinistério Público
- DMinistério Público Militar
- ECircunscrição Judiciária Militar
15De acordo com a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
- Ao Supremo Tribunal Federal (STF)
- Bo Conselho Nacional do Trabalho (CNT)
- Co Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Dos Tribunais Federais e Juízes Federais
- Eos Tribunais e Juízes do Trabalho
16Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando, a seguir a opção correta:
I. A partir do rol dos órgãos do Poder Judiciário, verifica-se que a Justiça pode ser de 1º ou de 2º grau de Jurisdição.
II. Pode ser Federal ou Estadual, podendo, ainda, ser Comum ou Especial, esta em razão da matéria especializada.
III. A Justiça Estadual Especial abrange a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.
IV. Quanto à competência, à Justiça Comum cabem as causas em que a União, Entidade Autárquica ou Empresa
Pública Federal forem interessadas.- AV F V F
- BF V F V
- CF F V V
- DV V F F
- EV F F V
17A Justiça Federal Comum compõe-se dos seguintes órgãos, EXCETO:
- Ados Tribunais Regionais Federais
- Bdos Juízes Federais
- Cdos Juizados Especiais (para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo)
- Ddo Tribunal do Júri Federal
- Eo Tribunal do Júri
18Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando, a seguir a opção correta:
I) a Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União.
II) à Polícia Civil cabe a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
III) à Polícia Militar incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.
IV) às Forças Armadas, incumbem as atividades de PJM.- AV F V F
- BF V F V
- CF F V V
- DV V F F
- EV F F V
19Todo militar da MB deverá, imediatamente, comunicar por escrito ao seu Comandante/Diretor, via canal de comando, o fato de se encontrar na condição de envolvido, autor do fato, indiciado, investigado, denunciado ou querelado em procedimentos ou processos criminais, em sede policial ou judicial, tais como:
Lavratura de Boletim ou Registro de Ocorrência, Termo Circunstanciado, Medidas Protetivas de Urgência da Lei n° 11.340/2006, Inquérito Policial Comum ou Militar, Processo Penal Comum ou Militar, entre outros, ou ainda, ter sido preso ou autuado em flagrante delito, mantendo-o informado quanto ao andamento do procedimento ou do processo, a sentença prolatada e a interposição de recursos, até o seu arquivamento, até o trânsito em julgado de sentença, ou até o término da execução da pena, em caso de condenação;- ATrue
- BFalse
20A submissão do militar à ação da Justiça não o isenta da aplicação das Normas e Regulamentos vigentes, inclusive para efeito de punição disciplinar, salvo decisão judicial específica em sentido contrário.
- ATrue
- BFalse
21Todo militar da MB deverá, imediatamente, comunicar por escrito ao seu _______________________, via
canal de comando, o fato de se encontrar na condição de envolvido, autor do fato, indiciado, investigado, denunciado ou querelado em procedimentos ou processos criminais, em sede policial ou judicial.- AComandante/Diretor.
- BEncarregado de Divisão.
- CSuperior Hierárquico.
- DImediato/Vice-Diretor.
- ESargenteante Geral.
22De acordo com o disposto na DGPM-315, o Comandante da OM ou autoridade equivalente, ao tomar conhecimento que um militar, seu subordinado, encontra-se em uma das situações constantes do inciso 1.3.1, deverá fazer ______________
comunicação, por meio de_______________, à _________ ou ao ___________ , quando militar do CFN;- Aimediata / mensagem / DPMM / CPesFN.
- Bpronta / ofício / DPMM / CPesFN.
- Cimediata / ofício / DGPM / CPesFN.
- Dpronta / mensagem / DPMM / CPesFN.
- Eposterior / mensagem / DPMM / CPesFN.
23De acordo com o disposto na DGPM-315, o texto da mensagem mencionada na alínea a conterá NIP, posto ou graduação, nome do militar e um relato sucinto do fato ocorrido e será complementado, com a maior brevidade, por meio de ___________________ encaminhando a cópia dos documentos recebidos do militar, do Poder Judiciário ou da Autoridade Policial, quando disponível, e o enquadramento a que foi submetido o militar;
- AOfício.
- BPortaria.
- COfício Externo.
- DComunicação Padronizada.
- ECI.
24De acordo com o disposto na DGPM-315, a mensagem e o Ofício mencionados nas alíneas anteriores serão encaminhados, também, com informação ou cópia ao __________________ em cuja jurisdição encontra-se localizada a OM e ao _________;
- AComandante de Distrito Naval (DN) / CIM.
- BCOMIMSUP / CIM.
- CComandante de Distrito Naval (DN) / DGPM.
- DCOMIMSUP / SIM.
- EComandante de Distrito Naval (DN) / SIM.
25As OM deverão buscar junto à autoridade judiciária ou policial competente, a situação atual do procedimento ou processo, tais como: ocorrências policiais, decisões judiciais, recursos, condenações etc
Sendo que, até __________________________________, as OM deverão encaminhar por ofício, preferencialmente por meio eletrônico, sem prejuízo do disposto anteriormente, um resumo contendo todos os movimentos ocorridos, ou não, no procedimento ou processo (diligências/pedido de informação/etc) atinentes aos militares submetidos à ação na justiça militar ou comum (modelo do Anexo).- Ao dia 10 dos meses de fevereiro e agosto.
- Bo dia 10 dos meses de fevereiro, junho e outubro.
- Co dia 10 dos meses de março, julho e novembro
- Do dia 10 dos meses de março, junho e setembro.
- Eo dia 10 dos meses de janeiro e julho.
26Para tal incumbência (pergunta 25), a OM deverá designar e informar o militar responsável pela função, por meio de ________________ à ________, _________ e ____________, de modo a permitir o efetivo acompanhamento.
- AOrdem de Serviço (OS) / DPMM / CPesFN / CIM.
- BPortaria / DPMM / CPesFN / CIM.
- COrdem de Serviço (OS) / DPMM / CPesFN / DN.
- DMensagem / DPMM / CPesFN / CIM.
- EPortaria / DPMM / CPesFN / DN.
27"É a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu
Corpo ou Quadro, nele permanecendo sem número."
De acordo com a DGPM-315, o trecho acima refere-se:- Aao Sindicado ou Indiciado.
- Bao Impedido de Acesso.
- Cà Supensão.
- Dà Agregação.
28O ato de agregação, quando incidir nas hipóteses previstas no art. 82 do Estatuto dos Militares (EM), terá como consequência o afastamento temporário do Serviço Ativo da Marinha (SAM), devendo constar a data a partir da qual o militar foi agregado e o motivo determinante da agregação, de conformidade com o EM;
- ATrue
- BFalse
29De acordo com a DGPM-315: Os militares submetidos à ação da Justiça, quando forem afastados temporariamente do SAM, deverão ser agregados aos respectivos Quadros. No caso de Justiça Militar será após condenação à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar (CPM). Nessa questão, tal agregação ocorrerá a partir de que data?
- ADa publicação da Portaria de Agregação.
- BDa publicação da Sentença.
- CDa publicação no SISBOL da situação de Impedido de Acesso.
- DDa publicação no SISBOL da Agregação.
- EDa notificação da OM do militar.
30De acordo com a DGPM-315: Os militares submetidos à ação da Justiça, quando forem afastados temporariamente do SAM, deverão ser agregados aos respectivos Quadros. No caso de Justiça Militar quando desertor, o momento para agregação dar-se-á de acordo com o art. 82, inciso VII (ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada)
- ATrue
- BFalse
31De acordo com a DGPM-315: Os militares submetidos à ação da Justiça, quando forem afastados temporariamente do SAM, deverão ser agregados aos respectivos Quadros. No caso de Justiça Comum isso ocorrerá em qualquer fase do processo, ao ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum, a partir da data indicada no ato que torne público quaisquer das situações a seguir discriminadas (art. 82 inciso IX e § 2° do EM):
- Ater sido preso cautelarmente (exemplo: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão
temporária); e ter sido internado por mandado judicial. - Bter sido preso cautelarmente (exemplo: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão
temporária); e ter sido preso por crime não afiançável. - Cter sido preso por crime não afiançável; e ter sido internado por mandado judicial.
- Dter sido preso em flagrante delito por crime não afiançável; e ter sido preso cautelarmente.
- Ater sido preso cautelarmente (exemplo: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão
32De acordo com a DGPM-315: Os militares submetidos à ação da Justiça, quando forem afastados temporariamente do SAM, deverão ser agregados aos respectivos Quadros. Nas situações que ocorram em Qualquer Foro, tal agragação será no seguinte caso:
Após ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a _______________, em decisão transitada em julgado, a partir da data indicada no ato que tornar público esse evento, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível.- Aseis meses.
- Btrês meses.
- Cum ano.
- Ddois anos.
- Edez meses.
33Analise as afirmativas abaixo referentes à DGPM-315 assinalando com (V) as alternativas Verdadeiras e
com (F) as Falsas e a seguir marque a alternativa que corresponde à sequência correta.
I. O militar agregado por ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função,
ficará, pelo tempo fixado na sentença, sem função, adido à sua OM, onde não necessita comparecer regularmente.
II. O militar que responde em liberdade a processo, no Foro Comum ou Militar, ainda não agregado ao respectivo
Quadro, será afastado do cargo e ficará impedido de desempenhar suas funções, se a natureza do crime que lhe é
imputado for incompatível com o exercício da função militar.
III. O militar afastado deverá permanecer em sua OM de origem, devendo sua rotina ser definida a critério do
Comandante/Diretor.
IV. O afastamento de funções perdurará até que o militar agregado seja absolvido ou seja condenado à pena privativa
de liberdade não superior a doze meses.- AV-F-F-V
- BV-F-V-V
- CF-F-V-V
- DF-V-V-F
- EV-V-V-F
34O ato de agregação e afastamento do exercício de funções será expedido pelo _____________________________ ou pela autoridade à qual tenha sido delegada competência.
- AComandante da Marinha (CM).
- BCOMIMSUP.
- CComandante/Diretor.
- DDPMM/CPesFN.
- ECEMA.
35Analise as afirmativas abaixo referentes à DGPM-315 assinalando com (V) as alternativas Verdadeiras e com (F) as Falsas e a seguir marque a alternativa que corresponde à sequencia correta.
I) (___) O ato de agregação e afastamento do exercício de funções será expedido pelo Comandante da OM do militar.
II) (___) O militar agregado ficará adido à OM onde servia, DN ou em OM designada pelo SDP ao qual está vinculado, onde estiver situado o Juízo no qual tramitar o processo.
III) (___) Quando o Foro do processo localizar-se em município que não o da sede do DN, o militar deverá ficar adido à OM mais próxima daquele Foro, desde que o Comandante ou autoridade equivalente lhe seja hierarquicamente superior.
IV) (___) O afastamento do militar, ainda não agregado, de sua OM deverá ocorrer, necessariamente, quando estiver ele indiciado por cometimento de crime que tenha violado as obrigações e os deveres militares, de tal modo que resulte em ameaça à preservação dos preceitos da hierarquia e da disciplina.
V) (___) Caberá à DPMM ou CPesFN, no caso anterior, afastar e designar a OM onde o militar ficará adido, cujo Comandante/Diretor estabelecerá a rotina a ser seguida pelo militar.- AV-F-V-F-V
- BF-V-V-F-F
- CF-F-V-V-F
- DV-F-V-V-F
- EF-V-V-V-V
36"É o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo ou Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação."
De acordo com a DGPM-315, o trecho acima refere-se:- Aao Agregado.
- Bao Impedido de Acesso.
- Cà Reversão.
- Dà Agregação.
- Eao "Sub Judice"
37Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando, a seguir a opção correta:
O Ato de reversão ocorrerá a partir da ocorrência de uma das seguintes situações:
I. ( ) quando desertor, se oficial, a reversão dar-se-á, ao final do processo.
II. ( ) e se praça com estabilidade assegurada, após captura ou apresentação voluntária.
III. ( ) do término do cumprimento da pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, ou do término do cumprimento de pena privativa de liberdade superior a doze meses, desde que não tenha sido declarado digno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível; ou
IV. ( ) em qualquer tempo, no decorrer do processo,ao cessar o motivo pelo qual o militar ficou, exclusivamente, à disposição da Justiça Comum.- AV F V F
- BF V F V
- CF F V V
- DV V F F
- EV V F V
381.3.10 - Quanto à Promoção
a) não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso ou Lista de Escolha e de qualquer relação para promoção, o oficial (art. 35 da Lei nº 5.821/1972):
I) denunciado em processo criminal comum ou militar, enquanto não transitar em julgado a sentença;
II) submetido a Conselho de Justificação (CJ) instaurado ex officio;
III) for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;
IV) condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, prevista no CPM, durante o prazo dessa suspensão;
V) considerado como desertor;
VI) preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; e
VII)preso preventivamente em virtude de IPM instaurado;- ATrue
- BFalse
391.3.10 - Quanto à Promoção
b) não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, a praça quando (art. 36 do Dec. nº 4.034/2001):
I) for presa preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
II) estiver sub judice, por recebimento de denúncia , enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;
III) for presa preventivamente, em virtude de IPM instaurado ou em processo criminal;
IV) for condenada, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;
V) for condenada à pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função prevista no CPM, durante o prazo desta suspensão;
VI) for considerada desertora; ou
VII)estiver submetida a Conselho de Disciplina (CD) instaurado; e- ATrue
- BFalse
40Analise as afirmativas abaixo referentes à DGPM-315 assinalando com (V) as alternativas Verdadeiras e com (F) as Falsas e a seguir marque a alternativa que corresponde à sequencia correta.
I) (___) O militar que estiver respondendo a processo na justiça criminal, comum ou militar, em liberdade, não poderá ser movimentado para OM localizada fora da sede do Foro correspondente, exceto quando devidamente autorizado pelo Juízo competente, e pela DPMM ou CPesFN.
II) (___) Poderá ser transferido para a Reserva Remunerada, a pedido, o militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; cumprindo pena de qualquer natureza; e respondendo a processo administrativo disciplinar.
III) (___) Não poderá ser realizado o licenciamento do SAM, a pedido de quaisquer praças não estáveis, inclusive as que estejam prestando o Serviço Militar Inicial, quando indiciadas em IPM; respondendo a processo no Foro militar; e desertoras.- AV-F-F
- BV-F-V
- CF-F-V
- DF-V-V
- EV-V-V
41Com relação à questão 40:
No entanto, de acordo com o Memorando nº 7/MB, de 20 de setembro de 2011, do Comandante da Marinha, poderá ser realizado o LSAM ex officio das praças sem estabilidade que estiverem sujeitas à justiça militar e/ou comum (indiciados ou denunciados), por conveniência administrativa, No caso específico dos desertores não estáveis, até que ocorra a alteração do Memorando nº 7/2011, do Comandante da Marinha, o militar prestando o serviço militar obrigatório (SMO), desde que tenha cumprido o seu tempo de serviço obrigatório, serviço militar voluntário (SMV) ou em prorrogação (engajamento ou reengajamento) sendo processado pelo crime de Deserção, pode ser licenciado do SAM após o recebimento da denúncia. A fim de que seja realizado o licenciamento, a OM à qual estiver vinculado o militar deverá expedir ofício ao Juiz Auditor, no mínimo, trinta dias antes do término do tempo de serviço do desertor, nos seguintes termos: “Referente ao processo nº XXXX, considerando a atual jurisprudência majoritária do Superior Tribunal Militar, consulto a possibilidade de Vossa Excelência autorizar o licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, do acusado (nome completo), a partir do dia (data),onde fixará residência à (endereço completo)”.- ATrue
- BFalse
42Analise as afirmativas abaixo referentes à DGPM-315 assinalando com (V) as alternativas Verdadeiras e com (F) as Falsas e a seguir marque a alternativa que corresponde à sequencia correta.
I - ( ) A exclusão a bem da Disciplina de Praças sem estabilidade assegurada condiciona-se à decisão de competente
Conselho de Disciplina.
II - ( ) O oficial será excluído “ex officio” da MB quando houver perdido o posto e a patente, em decorrência de decisão de Tribunal Especial, em tempo de paz, que o declare indigno para o Oficialato ou com ele incompatível.
III - ( ) Não computável para efeito algum, salvo para inclusão em quota compulsória, o tempo decorrido em
cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado; decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado; e passado como desertor.- AV-F-F
- BF-F-V
- CF-V-V
- DF-V-F
- EV-V-V
43Analise as afirmativas abaixo referentes à DGPM-315 assinalando com (V) as alternativas Verdadeiras e com (F) as Falsas e a seguir marque a alternativa que corresponde à sequencia correta.
I) (___) A instauração de Inquérito Policial/Processo Penal, Militar/Comum, obsta a submissão do militar ao procedimento administrativo para apuração de contravenção disciplinar apurada e caracterizada nos respectivos autos, bem como enseja o sobrestamento da aplicação da sanção disciplinar, considerando o princípio da dependência das instâncias penal e administrativa.
II) (___) Na hipótese da conduta configurar, ao mesmo tempo, crime militar e contravenção disciplinar (art. 42 § 2º do EM c/c art. 9º do RDM), deverá haver procedimento administrativo para apuração de contravenção disciplinar.
III) (___) Na hipótese de arquivamento ou absolvição, em sede de Inquérito Policial/Processo, Militar/Comum, se ficar
constatada a existência de falta residual por parte do militar que não tenha sido absolvido por inexistência do fato ou por negativa de autoria, pelo mesmo fato haverá procedimento administrativo para apuração da contravenção disciplinar.- AF-F-F
- BV-V-V
- CF-F-V
- DF-V-F
- EV-F-F
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- Description
- Quiz on JD - CAP. I ok, created by MEU PERFIL on 11/08/2019.
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- MEU PERFIL
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- Português
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