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Questions in this quiz (2)
1A Lei Estadual n.º 11.404 regula:c
- Aa execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito apenas.
- Ba execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito, bem como a manutenção e a custódia do preso provisório.
2Segundo a norma a execução penal destina-se :
- Aà reeducação do sentenciado e à sua reintegração na sociedade.
- Ba execução penal visa, ainda, a prevenir a reincidência, para proteção e defesa da sociedade. O sentenciado deve ser estimulado a colaborar voluntariamente na execução de seu tratamento reeducativo. Assim, na execução penal não haverá distinção de caráter racial, religioso ou político.
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- Quiz on Untitled, created by Breno Henrique on 07/12/2021.
- Author
- Breno Henrique
- Language
- Português
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