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DIREITO CIBERNÉTICO
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1No Brasil, o Decreto Federal 7.962/13 ‘A Lei do E-Commerce de 2013’, alterou o Código de Defesa
do Consumidor, voltando-se para o comércio eletrônico. Essa lei trouxe três pontos importantes de
atenção. Um deles é que os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou
conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização,
informações. Não é uma dessas informações:- AEndereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato.
- BNome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de
Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. - CCaracterísticas essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
- DIndicação de outras lojas onde o produto ou serviço também é disponibilizado.
- EDiscriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros.
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- Quiz on DIREITO CIBERNÉTICO, created by Julio Cesar Santos da Silva on 26/07/2022.
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- Português
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