Quiz
L.O.J 2
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Questions in this quiz (40)
1Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 e suas atualizações, assinale a alternativa falsa.
- ADispõe sobre a divisão, organização e administração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares.
- BO exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais reconhecidos por esta Lei Complementar, nos limites das respectivas jurisdições.
- CÉ competência privativa do plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), pela maioria absoluta dos seus membros, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público estadual ou municipal em face da Constituição do Estado.
- DOs magistrados não devem, nos casos concretos, negar aplicação às leis, mesmo que entenderem manifestamente inconstitucionais.
- EPara garantir o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, os juízes e o Tribunal de Justiça poderão requisitar das demais autoridades o auxílio da força
pública ou outros meios necessários àqueles fins, respeitadas as disposições das Constituições Federal e Estadual.
2De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 , marque a assertiva VERDADEIRA quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público estadual ou municipal em face da Constituição do Estado.
- AÉ de competência privativa do plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), pela maioria absoluta dos seus membros.
- BÉ de competência exclusiva do plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), pela maioria absoluta dos seus membros.
- CÉ de competência privativa do plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), pela maioria simples dos seus membros.
- DÉ de competência exclusiva do plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), pela maioria simples dos seus membros.
3Sobre as disposições preliminares da LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO exercício das funções judiciais compete, privativamente, aos juízes e tribunais reconhecidos por esta Lei Complementar, nos limites das respectivas jurisdições.
- BOs magistrados devem, nos casos concretos, negar aplicação às leis que
entenderem manifestamente inconstitucionais. - CPara garantir o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, os juízes e o Tribunal de Justiça poderão requisitar das demais autoridades o auxílio da força
pública ou outros meios necessários àqueles fins, respeitadas as disposições das Constituições Federal e Estadual. - DAs requisições dos juízes e do Tribunal de Justiça, para garantir o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, devem ser prontamente atendidas, sob pena de
responsabilidade, sem que assista às autoridades a que sejam dirigidas ou a seus executores a faculdade de apreciar os fundamentos ou a justiça da decisão ou do ato a ser executado ou cumprido. - EA declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público estadual ou municipal em face da Constituição do Estado é de competência privativa do plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), pela maioria absoluta dos seus membros.
4 A divisão judiciária compreende, exceto:
- Aa criação de comarcas e unidades judiciárias.
- Ba modificação de comarcas e unidades judiciárias.
- Ca extinção de comarcas e unidades judiciárias.
- Dclassificação de comarcas.
- Eagregação de comarcas.
- Fsubstituição de comarcas e unidades judiciárias.
5Para fins de administração do Poder Judiciário, o Estado do Rio Grande do Norte se divide em, exceto:
- Amesorregiões geográficas.
- Bcomarcas.
- Ctermos.
- Dvaras.
6Sobre as comarcas, assinale as afirmativas abaixo e marque a alternativa que contenha as assertivas verdadeiras.
I - São circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau.
II - São classificadas em Primeira, Segunda e Terceira entrâncias.
III - A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça.
IV - As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias, presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos.- AI, III e IV.
- BI e II.
- CTodas estão corretas.
- DI e III.
- EIII e IV.
- FII e IV.
7Sobre as comarcas, assinale a alternativa correta.
- AAs comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, classificadas em entrância inicial, intermediária e final.
- BAs comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição
especial de primeiro grau, classificadas em entrância inicial, intermediária e final, - CAs comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição
comum de segundo grau, classificadas em entrância inicial, intermediária e final, - DAs comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição
especial de segundo grau, classificadas em entrância inicial, intermediária e final, - EAs comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição
comum de primeiro grau, classificadas em Primeira, Segunda e Terceira entrâncias.
8Sobre as comarcas, assinale a alternativa FALSA.
- APodem ser presididas por Juízes de Direito Substituto.
- BPodem abranger o território de um ou mais termo e, eventualmente, o de comarcas agregadas.
- CA criação de município implica a criação automática de comarca ou termo.
- DCriado um novo município, o Tribunal de Justiça, mediante resolução, definirá a comarca a que passa a integrar como termo judiciário.
- EEnquanto não for publicada a resolução que definirá a comarca a que passa a integrar como termo judiciário o novo Município criado, este, para os efeitos da organização judiciária, continuará integrado à comarca da qual foi desmembrado.
9Sobre os requisitos para criação de comarcas, assinale a alternativa correta.
- AOs requisitos não são cumulativos.
- BPopulação mínima de 10.000 (dez mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- CNúmero igual ou superior a 8.000 (oito mil) eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
- DEstimativa de distribuição de casos novos igual ou superior a 50% (cinquenta
por cento) da média de casos novos por magistrado no último biênio. - ECondições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços judiciais,
tais como instalações para o foro, cadeia pública e residência para o juiz e para o serviço auxiliar; - FDistância superior a 50 (cinquenta) quilômetros da comarca mais próxima.
10Sobre as comarcas, assinale a alternativa incorreta.
- ACriada uma comarca, o Tribunal de Justiça designará a data de sua instalação, que será presidida pelo respectivo juiz de direito.
- BSe uma comarca recém-criada ainda não estiver provida, presidirá o ato o titular daquela mais próxima ou, em sua ausência, o substituto legal.
- CÉ preciso uma população mínima de 12.000 (doze mil) habitantes, comprovada por
documento expedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). - DÉ preciso um estimativa de distribuição de casos novos igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado no último triênio.
- Edistância igual ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros da comarca mais
próxima.
11No ato da instalação da comarca, será lavrada ata, comunicando-se imediatamente, exceto:
- Aàs autoridades locais.
- Bao Tribunal de Justiça.
- Cao Tribunal Regional Eleitoral.
- Dao Governador do Estado.
- Eà Assembleia Legislativa.
- Faos Secretários de Estado da Segurança Pública e da Justiça e Cidadania.
- Gao Procurador-Geral de Justiça
- Hà Defensoria Pública do Estado.
- Ià Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte.
- Jao Procurador-Geral do Estado.
12Para a elevação de entrância inicial para entrância intermediária, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos, exceto:
- Apopulação mínima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.
- Beleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou 25.000 (vinte e cinco mil) de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral;
- Cdistribuição média de casos novos igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado no último triênio.
- DOs requisitos não são cumulativos.
13Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha os seguintes requisitos, exceto:
- Adistribuição de casos novos igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado no último triênio
- Bos requisitos são cumulativos.
- Cpopulação mínima de 75.000 (setenta e cinco mil) habitantes, comprovada por
documento expedido pelo IBGE. - Deleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou 75.000
(setenta e cinco mil) de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
14Em relação às Comarcas, assinale a alternativa verdadeira.
- AEm cada mesorregião geográfica do Estado, poderá existir apenas uma comarca de entrância final, devendo a população do termo-sede possuir mais de 75.000 (setenta e cinco mil) habitantes.
- BHavendo mais de uma comarca com população superior a 75.000 (setenta e cinco mil) habitantes, deverá ser considerada de entrância final aquela que tiver o maior número de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
- CAs comarcas de entrância final terão apenas uma unidade judiciária denominada vara única.
- DA reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça.
15Sobre as unidades judiciárias, analise as afirmativas abaixo.
I - As comarcas de entrância inicial terão apenas uma unidade judiciária denominada vara única.
II - Para a criação de nova unidade judiciária nas comarcas de entrância intermediária, a estimativa de casos novos no último triênio tem que ser igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado, tendo como base territorial a unidade que se pretende criar ou população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.
III - A criação de nova unidade judiciária, nas comarcas de entrância intermediária e nas comarcas de entrância final, só será autorizada quando a estimativa de casos novos no último triênio for igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial.- AI e III.
- BI e II.
- CSomente a II.
- Dsomente a I.
- EII e III.
16Sobre as unidades judiciárias analise as assertivas abaixo.
I - A criação de unidade judiciária especializada dependerá da indicação de critérios específicos, destacando-se a sazonalidade e a complexidade da matéria.
II - Para a criação de unidade especializada, deve-se observar a distribuição dos casos que envolvem a matéria especializada, que não deve ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da média de casos novos no último triênio por magistrado.
III - A criação de nova unidade judiciária, nas comarcas de entrância intermediária e nas comarcas de entrância final, só será autorizada quando a estimativa de casos novos no último triênio for igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial.- AI, II e III.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
17A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observará.
Marque a alternativa falsa.- AO movimento forense, notadamente, a média de casos novos por magistrado no
último triênio. - BOs benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.
- CA distância da unidade judiciária mais próxima com mesma competência material.
- DOs normativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atinentes ao tema.
- AO movimento forense, notadamente, a média de casos novos por magistrado no
18O Tribunal de Justiça reavaliará o movimento forense de comarcas agregadas, considerando a média de casos novos por magistrado no último triênio, e deverá:
- Adeclarar a sua extinção, se não atendido os requisitos mínimos relativos a criação de comarca, 02 (dois) anos após a efetivação de sua agregação.
- Bdeclarar a sua extinção, se não atendido os requisitos mínimos relativos a criação de comarca, 06 (seis) meses após a efetivação de sua agregação.
- Creconhecer a sua desagregação na hipótese de alcançar os requisitos mínimos previstos para a criação de comarca, por 02 (dois) anos consecutivos, contados após a efetivação de sua agregação.
- Dreconhecer a sua desagregação na hipótese de alcançar os requisitos mínimos previstos para a elevação de comarca de entrância inicial para de entrância intermediária, por 02 (dois) anos consecutivos.
- Ereconhecer a sua desagregação na hipótese de alcançar os requisitos mínimos previstos para a elevação de de comarca de entrância intermediária para de entrância final, por 02 (dois) anos consecutivos.
19Sobre a composição do Tribunal de Justiça, assinale a alternativa verdadeira.
- ATerá 15 membros, sendo presidido por um de seus membros, cabendo a dois outros exercerem as funções de Vice-Presidente e Procurador-Geral de Justiça.
- BO Presidente do TJ é eleito em votação secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, na forma prevista no seu Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida somente uma reeleição para o mandato subsequente.
- CConcorrerão à eleição para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça os Desembargadores mais antigos em número igual ao dos cargos, não figurando entre os elegíveis os que tiverem exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou o de
Presidente do Tribunal, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. - DA vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, no curso do biênio, assim como os do Conselho da Magistratura, importa a eleição do sucessor, dentro de 10 (dez) dias, para completar o mandato, salvo se este for inferior a 06 (seis) meses, caso em que é convocado o Desembargador mais antigo.
20Sobre a eleição do Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça, assinale a alternativa falsa.
- AÉ vedada a reeleição.
- BSão eleitos em votação secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça.
- CConcorrerão à eleição para os cargos referidos no comando da questão os
Desembargadores mais antigos em número igual ao dos cargos, não figurando entre os elegíveis os que tiverem exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos. - DSe vacância dos cargos referidos no comando da questão a menos de 3(três) meses do final do mandato, é convocado o Desembargador mais antigo.
- EÉ obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da posse.
21São órgãos julgadores do TJ, exceto:
- Ao Tribunal Pleno.
- Bo Conselho da Magistratura.
- Cas Câmaras.
- Das Seções.
- Eos Juízes de Direito.
22Sobre a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça, assinale a alternativa falsa.
- AO Tribunal Pleno funciona com a presença mínima de 08 (oito) Desembargadores, inclusive, o Presidente, nas sessões administrativas, havendo a necessidade
da presença mínima de 09 (nove) Desembargadores, inclusive, o Presidente, nas sessões jurisdicionais. - BNo julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, se não for rejeitada a arguição pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, completa-se o quórum até o limite da composição do plenário.
- CEm caso de vacância do cargo, férias ou afastamento de Desembargador por prazo superior a 30 (trinta) dias, será convocado juiz de direito de entrância final,
mediante sorteio público, na forma regimental. - DO Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça continuam vinculados aos Órgãos fracionários que integram, sendo convocado juiz de direito de entrância final na forma do Regimento Interno para funcionar perante as Câmaras.
- EO Procurador-Geral de Justiça funciona perante o Tribunal Pleno.
- AO Tribunal Pleno funciona com a presença mínima de 08 (oito) Desembargadores, inclusive, o Presidente, nas sessões administrativas, havendo a necessidade
23Sobre as competências do TJ, assinale a alternativa falsa:
- ACompete ao Tribunal de Justiça encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo.
- BCompete ao Tribunal de Justiça solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado, nas hipóteses de sua competência.
- CCompete ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária processar e julgar, originariamente, nos processos relativos à apuração de crimes comuns relacionados com as atividades desenvolvidas pelos cargos e durante o mandato, o Governador, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e os Secretários de Estado.
- DCompete ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora competir à Assembleia Legislativa, sua Mesa ou Comissão, ao Governador do Estado, ao próprio Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas ou a outro órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta ou indireta.
- ECompete ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária processar e julgar, originariamente, as ações por crimes contra a honra, quando querelantes as pessoas sujeitas, pela Constituição Estadual, à jurisdição do Tribunal de Justiça, se oposta exceção da verdade.
24Compete ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária, processar e julgar, originariamente:
- Aa arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal, na forma da lei.
- Ba representação do Procurador-Geral do Estado para assegurar, pela intervenção
em município, a observância dos princípios estabelecidos na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial. - Ca execução de sentença nas causas da sua competência originária, vedada a delegação da prática de atos processuais a juízes.
- Dos processos relativos à perda do posto e patente dos oficiais e da graduação de
praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. - Eas causas e os conflitos entre o Estado e seus municípios, bem como entre estes
ou entre as respectivas entidades da administração indireta.
25Sobre os órgãos de direção e fiscalização do Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AAs atribuições do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça são definidas na Lei de Organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
- BO Conselho da Magistratura é constituído pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, além de 02 (dois) Juízes de entrância final eleitos na forma regimental.
- CA Corregedoria Geral de Justiça, órgão de fiscalização, controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado, com sede na Capital, é exercida por
um Juiz de Direito de entrância final, denominado Corregedor-Geral de Justiça, eleito na mesma sessão e para o mesmo período em que o forem o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. - DA Corregedoria Geral de Justiça poderá ter como auxiliares Desembargadores designados pelo Tribunal de Justiça, que exercerão atribuições delegadas relativamente aos Juízes de igual ou inferior entrância e servidores da Justiça.
- EEstão sujeitos à correição e aos seus efeitos todos os serviços relacionados com a Justiça Estadual, seus serventuários e servidores, Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Paz, Notários e Registradores Públicos, estabelecimentos vinculados ao sistema penitenciário e os regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
26De acordo com a Lei de Organização Judiciária, assinale a alternativa correta sobre a criação, extinção e desagregação das unidades judiciárias.
- AO Tribunal de Justiça reavaliará o movimento forense de comarcas agregadas, considerando a média de casos novos por magistrado no último triênio, e deverá declarar a sua extinção se ela não cumprir, cumulativamente, os requisitos mínimos para a criação de comarca, 01 (um) ano após a efetivação de sua agregação.
- BO Tribunal de Justiça reavaliará o movimento forense de comarcas agregadas, considerando a média de casos novos por magistrado no último triênio, e deverá reconhecer a sua desagregação se ela cumprir, cumulativamente, os requisitos mínimos para a criação de comarca, 01 (um) ano após a efetivação de sua agregação.
- CA criação de nova unidade judiciária, nas comarcas de entrância intermediária e nas comarcas de entrância final, só será autorizada quando a estimativa de casos novos no último triênio for igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial.
- DPara a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, além de outros requisitos, população mínima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.
- EPara a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, além de outros requisitos, distribuição de casos novos igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado no último triênio.
27A criação de unidade judiciária especializada dependerá da indicação de critérios específicos, destacando-se a sazonalidade e a complexidade da matéria, devendo-se observar a distribuição dos casos que envolvem a matéria especializada. Qual a porcentagem mínima da média de casos novos no último triênio
por magistrado?- A25%.
- B50%.
- C60%.
- D75%.
28De acordo com a L.O.J, qual das alternativas não é órgão do Poder Judiciário do RN?
- Aa Auditoria Militar.
- Ba Justiça de Paz.
- CJuizados Especiais da Fazenda Pública.
- Das Unidades Judiciárias.
- Eos Tribunais do Júri.
29De acordo com a L.O.J, assinale a alternativa falsa.
- AOutros órgãos do Poder Judiciário podem ser criados por lei, mediante proposta do Tribunal de Justiça.
- BO Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, mediante resolução, poderá alterar a competência dos órgãos, bem como a sua denominação.
- CO Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, é composto por 15 (quinze) Desembargadores.
- DO Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, na forma prevista no seu Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição.
- EA vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, no curso do biênio, assim como os do Conselho da Magistratura, importa a eleição do sucessor, dentro de 10 (dez) dias, para completar o mandato, salvo se este for inferior a 06 (seis) meses, caso em que é convocado o Desembargador mais antigo.
30Sobre o TJ-RN, assinale a alternativa falsa.
- AEm caso de vacância do cargo, férias ou afastamento de Desembargador por prazo superior a 30 (trinta) dias, será convocado juiz de direito de entrância final, mediante sorteio público, na forma regimental.
- BO Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça continuam vinculados aos Órgãos fracionários que integram, sendo convocado juiz de direito
na forma do Regimento Interno para funcionar perante as Câmaras. - CO Desembargador eleito para completar período de mandato inferior a 01 (um) ano não pode recusar o cargo.
- DQuem já foi Presidente do Tribunal, não poderá ocupar esse cargo novamente.
- EO Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, na conformidade do disposto nesta Lei Complementar e no próprio Regimento Interno
31É Órgão Julgador do Tribunal de Justiça, exceto:
- Ao Tribunal Pleno.
- Bo Conselho da Magistratura.
- Cas Câmaras.
- Das Seções.
- Eos Tribunais do Juri.
32Marque a alternativa correta.
Em caso de vacância do cargo, férias ou afastamento de Desembargador por prazo superior a 30 (trinta) dias, quem o substituirá no Tribunal?- AJuiz de direito de entrância final, mediante sorteio público, na forma regimental.
- BO mais antigo dentre os juízes de direito de entrância final, na forma regimental.
- CJuiz de direito de qualquer entrância , mediante sorteio público, na forma regimental
- DO mais antigo dentre os juízes de direito de qualquer entrância, na forma regimental.
33Qual dos órgãos abaixo são de julgamento, de direção e de fiscalização do TJ.
- AConselho da Magistratura.
- BCorregedoria Geral de Justiça.
- CTribunal Pleno.
- DCâmaras.
- ESeções.
34Qual dos Órgãos abaixo não integra o Sistema dos Juizados Especiais?
- Aa Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais.
- Bos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
- Cas Turmas Recursais.
- Da Turma de Uniformização de Jurisprudência.
- Eo Conselho da Magistratura.
35Sobre as Turmas Recursais, assinale a alternativa correta.
- ACada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, com competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões.
- BCada gabinete de Juiz Titular de Turma Recursal contará, em sua estrutura, com 01 (um) Assistente de Gabinete de Juiz (Código CJ-006) e 01 (um) Assessor de
Gabinete de Juiz (Código CJ-007), cargos de provimento em comissão, nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre indicação do respectivo Juiz de Direito,e 01 (uma) Função Comissionada (FC-2). - CO Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante resolução, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional, em caráter temporário ou permanente, podendo ser sediadas em qualquer comarca do Estado, com jurisdição e competência em todo o seu limite territorial, desde que mediante a transformação ou a destinação de cargos já existentes.
- DCompete ao Presidente de cada Turma Recursal exercer juízo de admissibilidade em recursos interpostos contra as suas decisões ou acórdãos, bem como prestar as informações que lhe forem requisitadas.
- ECada Turma Recursal terá um Presidente designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
36Sobre a Turma de Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa correta.
- AO Tribunal de Justiça poderá constituir Turma de Uniformização de Jurisprudência para dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.
- BO Tribunal de Justiça poderá constituir Turma de Uniformização de Jurisprudência para dirimir divergência entre decisões proferidas por Juízes de Entrância Final.
- CO Tribunal de Justiça poderá constituir Turma de Uniformização de Jurisprudência para dirimir divergência entre decisões proferidas por Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
- DO Tribunal de Justiça poderá constituir Turma de Uniformização de Jurisprudência para dirimir divergência entre decisões proferidas por Juízes de Entrância Inicial.
37Qual dos Órgãos abaixo não é um Órgão Julgador do TJ?
- ACorregedoria-Geral de Justiça.
- BConselho da Magistratura.
- CTribunal Pleno.
- DCâmaras.
- ESeções.
38Sobre a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa incorreta.
- AA Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Norte, em primeiro grau, com jurisdição em todo o Estado e com sede na Capital, é composta por um Colegiado denominado Auditoria Militar, formado por um Juiz de Direito de entrância final, que o presidirá, e pelo Conselho de Justiça Militar.
- BEm segundo grau, as funções afetas à Justiça Militar serão exercidas pelo Tribunal de Justiça.
- CNa composição do Conselho de Justiça Militar, observar-se-á, no que couber, o disposto na legislação da Justiça Militar da União.
- DCompete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares por crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
- ECompete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
39Compõe a carreira da Magistratura em primeira instância, exceto:
- AJuízes de Direito de entrância final.
- BJuízes de Direito de entrância intermediária.
- CJuízes de Direito de entrância inicial.
- DJuízes de Direito Substitutos.
- EDesembargadores.
40Sobre os Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos, assinale a alternativa incorreta:
- AA reclassificação de entrância da comarca altera a situação funcional e remuneratória do Juiz de Direito a ela vinculado.
- BOs Juízes de Direito Substitutos, em número de 20 (vinte), atuam, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.
- CCompete ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto o exercício das atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados, bem como aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.
- DCada unidade judiciária funcionará com, no mínimo, um Juiz de Direito, titular ou designado, exceto as Turmas Recursais e a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas.
- EO Tribunal de Justiça, por meio de resolução, poderá atribuir aos Juízes de Direito de unidade judiciárias cíveis, comuns ou especializadas, competência para processar e julgar demandas em massa, assim definidas por ato normativo próprio, observada
a lei processual civil em vigor.
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