00 - QUIZ

Question 1

Para ter acesso à gratuidade nos transportes públicos, o idoso deve apresentar identificação específica, 
emitida pelo município.

Answer

true

Question 2

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada, nos termos da lei, pela inobservância das normas que visem 
prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso.

Answer

true

Question 3

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.

Answer

true

Question 4

Para fins de reserva de vaga gratuita para idoso, não são consideradas embarcação do serviço convencional 
de transporte interestadual de passageiros as embarcações que operem travessias em lagoas abertas ao 
público.

Answer

true

Question 5

O idoso que pretenda viajar utilizando o chamado bilhete de viagem do idoso deverá comprovar sua idade, 
por meio de documento pessoal, e sua renda, que não pode ultrapassar um salário mínimo.

Answer

true

Question 6

As transações relativas a alimentos em favor do idoso poderão ser celebradas perante o promotor de justiça 
ou defensor público, que as referendarão, passando elas a ter efeito de título executivo extrajudicial nos 
termos da lei processual civil.

Answer

true

Question 7

Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes 
itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.

Accepted Answer

Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

Accepted Answer

Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco.

Accepted Answer

A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos 
reconhecidos forem ameaçados ou violados.

Accepted Answer

A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, 
educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco.

Question 8

O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da 
solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de 
mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.

Answer

true

Question 9

Vera, com sessenta e oito anos de idade, aposentada e com renda mensal 
de dois salários mínimos, pretende viajar de ônibus de Rio Branco – AC para o Rio de Janeiro – RJ, 
usufruindo de seu direito à gratuidade da passagem, mas, chegando ao guichê para requerer sua 
passagem, foi informada de que as vagas gratuitas, na data e horário em que ela desejava embarcar, já 
estavam ocupadas poderá pleitear desconto do valor da passagem em um dos demais assentos do veículo no horário desejado, caso haja vagas.

Answer

true

Question 10

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, 
sem recursos para prover seus próprios alimentos.
Nessa situação hipotética,

Accepted Answer

caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.

Answer

se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.

Answer

a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.

Answer

a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.

Answer

caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

Question 11

Um idoso ajuizou ação em face de entidade não governamental de atendimento à pessoa idosa, visando apurar irregularidades praticadas por essa entidade. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

Accepted Answer

Depois de apresentada a defesa, o juiz poderá designar audiência de instrução e julgamento.

Answer

Antes de citar o réu, o juiz deverá intimar o Ministério Público para firmar acordo visando eliminar as 
irregularidades.

Answer

Recebida a petição inicial, deverá ser marcada audiência de conciliação, na qual o dirigente da entidade 
deverá apresentar defesa escrita.

Answer

Havendo motivo grave, poderá o juiz, antes de ouvir o Ministério Público, decretar liminarmente o 
afastamento provisório do dirigente da entidade.

Answer

Caso, ao final do processo, seja aplicada pena de multa, esta deverá ser imposta à entidade.

Question 12

Os princípios da assistência social incluem a ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e 
projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua 
concessão.

Answer

true

Question 13

O benefício de prestação continuada pode ser transferido a dependentes de até vinte e um anos de idade, 
em caso de morte do beneficiário.

Answer

true

Question 14

O Conselho Nacional de Assistência Social deve ser presidido pelo titular do órgão da administração pública 
federal coordenador da política de assistência social, enquanto durar sua gestão nesse órgão.

Answer

true

Question 15

A proteção social básica refere-se a um conjunto de ações direcionadas à proteção de crianças e 
adolescentes que vivenciaram situações de violação de direitos.

Answer

true

Question 16

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso 
continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou 
reabilitação.

Answer

true

Question 17

As ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostas no foro do domicílio do idoso, porém, a critério da 
família e no interesse do idoso, poderão ser ajuizadas no domicílio do seu representante legal.

Answer

true

Question 18

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei 
nº 10.741/2003, art. 28, o Poder Público criará e estimulará programas de:

Accepted Answer

Profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades 
regulares e remuneradas.

Answer

Preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos, por meio 
de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais 
e de cidadania.

Answer

Estímulo às empresas públicas para admissão de idosos ao trabalho.

Question 19

Conforme Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da 
sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, 
à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, 
à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreendida 
pela Lei nº 10.741/2003 refere-se:

Accepted Answer

Ao atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores 
de serviços à população.

Accepted Answer

À preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Answer

Às oportunidades de recolocação no caso de se optar ativo no mercado de trabalho, contribuindo para seguridade social.

Question 20

Segundo a Lei Federal n° 10.741 de 01/10/2003, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por 
intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão 
efetivadas por meio de:

Accepted Answer

Cadastramento da população idosa em base territorial.

Accepted Answer

Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da 
saúde

Answer

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Answer

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social

Answer

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, somente para os idosos nos meios urbano.

Question 21

Pelo Estatuto do Idoso é crime a conduta de discriminar 
pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao 
direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por 
motivo de idade, com previsão de pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Pela legislação 
supramencionada, quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer 
motivo ,  incorrerá na mesma pena.

Answer

true

Question 22

O Estatuto do idoso prevê pena de multa, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência, 
ao profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde que deixe de comunicar às 
autoridades competentes os casos de crime contra idoso de que tiver conhecimento.

Answer

true

Question 23

A prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessada pessoa 
com idade igual ou superior a sessenta anos é direito personalíssimo, que cessa com a morte do beneficiado.

Answer

true

Question 24

a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é 
causa de nulidade do feito.

Answer

true

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