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pergunta prova 12
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Questions in this quiz (28)
1O que é o Estado?
- AO estado é uma estrutura orgânica destinada a manter a estrutura política de um povo visando o mal comum.
- Bo estado é uma estrutura organica destinada a manter a estrutura politica de um povo visando o bem comum
- CO estade é uma estrutura organizada destinada a manter a estrutura política de um povo visando o bem incomum.
- DO estado é uma estrutura organiza destinada a manter a estrutura política de um povo visando o bem comum.
- EO estada é uma estrutura organica destinada a manter a estrutura política de um povo visando o bem comunitário.
2Quais são os seus elementos constitutivos?
- Aterritorio, povo e suberania.
- BTerritório, povu e sobirania.
- CTeritorio, povo e suberanha.
- DTeritório, povão e soberánia
3 O que é direito objetivo?
- ADireito objetivo norma agendi / conjunto de normas estabelecidos pelo estado ou recorrente do costume.
- BDireitu objetivu norma agindo / conjunto de normas estabelecidas polo estadiu ou recorrendo do costum.
- CDireto objetivu norma agindo / conjunto de normas estabelecidos pelo estada ou recorrendo do costum.
- DDireito objetivu norma agendi / conjunto de normas estabelecidas pelo estadu ou recorrente do costume.
4direito subjetivo?
- ADireito subjetivo: facultas agendi / poder/ faculdade reconhecido pelo ordenamento juridico
- BDireto subjetivu: faculdade agindi / poder/ facultade reconhecido polo ordenamento juridico.
- CDireito subjetivu: facultade agendi / poder/ faculdade reconhecido polo ordenamento júridico.
- DDireitu subjetivu: faculdade agindi / poder/ faculdade reconhecido pelo ordenamentu juridico.
5O que é sujeito de direito e quais são as suas classificações?
- Ao sujeito de direito aquele que é capaz de adquirir direitos e contrair obrigações: são pn, pj e entes despersonificados
- BO sujeitu de direito aquel que é capas de adquirir direitos e contrair obrigaçães: são pn, pj e entis despersonificadas.
- CO sujeito de direito aquelo que é capaz de adquirir direitos e contrair obrigaçãos: são pn, pj e entis despersonificadas.
- DO sujeito de direito aquele que é capas de adquirir direitos e contrair obrigaçães: são pessoais naturais, pessoais jurídicas e entis despersonificadas.
6O que é relação jurídica e quais as suas classificações?
- Arelação jurídica é um vínculo entre 2 ou+sujeito de direito, diante de 1 objeto. ex: contrato de compra e venda, casamento.
- BRelação jurídica é um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, diante de um objeto. Exemplo: contrato de compra e venda, casa mento.
- CRelação jurídica é um vinculo entre dois ou mais sujeito de direito, diante de um objeto. Exemplo: contrato de compra e venda, casament.
- DRelação jurídica é um vínculo entre dois ou mais sujeito de direito, diante de um objeto. Exemplo: contrato de compra e venda, casamentu.
7Qual a definição filosófica da dignidade da pessoa humana que a fundamenta
como princípio jurídico?- Aimmanuel kante/ as coisa tem preço, a dignidade pessoa humana é o valor absoluto que todo seres humanos tem ( seres humanos não tem preço)
- B"Immanuel Kant disse que as coisas têm preço, mas a dignidade da pessoa humana é um valor relativo que alguns seres humanos têm (seres humanos têm preço)."
- CDe acordo com Immanuel Kant, as coisas têm preço, e a dignidade da pessoa humana é um valor que alguns seres humanos possuem, enquanto outros não (seres humanos têm preço).
8Em que sentido o direito moderno se diferencia do direito romano clássico e do
direito medieval?- Ao direito moderno,ele se separa da religião enquanto naquela época se confundia.
- BNo direito moderno, não há separação entre direito e religião, ao contrário do que ocorria na época medieval, onde essa distinção era mais clara.
- CNa Idade Média, o direito era estritamente secular e não tinha relação com questões religiosas, diferentemente do direito moderno, que ainda mantém uma forte influência religiosa.
- DAo contrário do que se pensa, no direito moderno, a religião continua a desempenhar um papel central na legislação e na administração da justiça, assim como na época medieval.
9Faça uma breve definição dos Estados Absolutista, Liberal e Social.
- Aestado absolutista / monarca tem poder absoluto. estado liberal (1789 revolução francesa) separação de poderes do estado abstencionistas (não intervenha na economia). estado social (1848 manifesto comunista) estado intervencionista.
- BEstado Absolutista: É um sistema político onde o poder é compartilhado entre diversos setores da sociedade, garantindo uma governança democrática e participativa.
- CEstado Liberal: É um modelo de organização política que prioriza a centralização do poder nas mãos do Estado, suprimindo a liberdade individual em prol da estabilidade social.
- DEstado Social: É um tipo de Estado que defende a mínima intervenção estatal na economia e na vida dos cidadãos, buscando promover a livre iniciativa e o laissez-faire.
10 Defina jurisdição e especifique as formas de competência.
- Asignifica direito dizer poder./ competência: sapo limites ou medidas desse poder são: material, territorial (local), em relação da pessoa (foro privilegiado), valor (pequenas causas) e funcional.
- BJurisdição é o conjunto de regras e procedimentos utilizados pelos tribunais para julgar os casos, enquanto as formas de competência incluem a competência territorial, a competência material e a competência hierárquica.
- CJurisdição refere-se à autoridade do Estado para criar leis, enquanto as formas de competência incluem a competência territorial, a competência material e a competência pessoal.
- DJurisdição é o poder que os tribunais têm de interpretar e aplicar a lei, enquanto as formas de competência incluem a competência internacional, a competência constitucional e a competência administrativa.
11O que se entende por equidade?
- AAristóteles: adequar a norma geral ao caso concreto particular.
- BEquidade refere-se à aplicação rigorosa e inflexível da lei, sem considerar as circunstâncias individuais de cada caso.
- CEquidade é o princípio que estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas da mesma forma, independentemente de suas necessidades ou situações específicas.
- DEquidade é o conceito que defende a aplicação da lei de forma parcial e discriminatória, favorecendo determinados grupos em detrimento de outros.
12O que se entende por dogmática jurídica e zetética jurídica?
- ADogmática é a parte do direito que não se preocupa com questionar e a zetética questiona as normas e os institutos.
- BDogmática jurídica refere-se à abordagem do direito que prioriza a investigação e o questionamento contínuo das normas legais, enquanto a zetética jurídica se refere à interpretação e aplicação rígida das leis, sem questionamento crítico.
- CDogmática jurídica é o campo do direito que se baseia em princípios teóricos e abstratos, enquanto a zetética jurídica é uma abordagem mais prática e pragmática, focada na solução de casos concretos.
- DDogmática jurídica é o estudo das origens históricas das leis e sua evolução ao longo do tempo, enquanto a zetética jurídica é a análise das implicações éticas e morais das decisões legais.
13Quais as três partes básicas que estruturam as leis?
- AParte preliminar (início da lei), normativa (artigos) e final ( quando entra em vigor ou revogar outra lei)
- BAs três partes básicas que estruturam as leis são: preâmbulo, dispositivo e conclusão. O preâmbulo apresenta os motivos e fundamentos da lei, o dispositivo contém as regras e normas propriamente ditas, e a conclusão traz considerações finais e recomendações para a aplicação da lei.
- CAs partes básicas que estruturam as leis são: introdução, desenvolvimento e conclusão. A introdução contextualiza o tema da lei, o desenvolvimento apresenta os argumentos e fundamentações legais, e a conclusão resume os pontos principais e sugere possíveis ações futuras.
- DAs três partes básicas que estruturam as leis são: premissa, argumentação e conclusão. A premissa estabelece os pressupostos iniciais da lei, a argumentação apresenta as justificativas e razões para a sua criação, e a conclusão resume as decisões e implicações decorrentes da aplicação da lei.
14O que se entende por existência, validade, vigência e eficácia da lei?
- AExistência: atendimento dos requisitos legais, projeto de lei,votada, aprovada, assinada pelo presidente.
Validade: Íntegra formal e materialmente o ordenamento jurídico.
vigência: em tempo apta para gerar efeito (vocatio legis período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência)
eficácia: aptidão para efetivamente se rapllicada para produzir efeitos sociais. Ex: copa do mundo - BExistência da lei refere-se à sua aplicação prática e observância pelos cidadãos, enquanto validade diz respeito à sua compatibilidade com os princípios éticos da sociedade. Vigência indica o período de tempo em que a lei é válida, enquanto eficácia diz respeito à sua capacidade de produzir resultados desejados.
- CExistência da lei é determinada pela sua publicação oficial, validade refere-se à sua adequação aos costumes locais, vigência indica o tempo em que a lei está em vigor e eficácia refere-se à sua aplicação justa e imparcial.
- DExistência da lei é determinada pelo seu cumprimento pelos indivíduos, validade é a sua capacidade de ser compreendida pela população, vigência é o seu impacto na sociedade ao longo do tempo e eficácia é a sua harmonização com os valores culturais.
- AExistência: atendimento dos requisitos legais, projeto de lei,votada, aprovada, assinada pelo presidente.
15 Quais as exigências da redação legislativa?
- Aclareza, precisa e com ordem lógica.
- BAmbiguidade, complexidade e coesão.
- CObscuridade, falta de detalhes e imprecisão.
- DCoerência, ambiguidade e falta de precisão.
16Qual a diferença entre código e consolidação?
- Acódigo é civil, penal/ consolidação é CLT. semelhança é uma lei que trata um ramo específico do direito. / diferença: código é uma lei ampla e nova, consolidação é uma lei que reuni varias leis anteriores de um determinado ramo específico do direito.
- BA semelhança entre o Código Civil, Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é que todos são códigos que tratam de diversos ramos do direito.
- CA diferença entre o Código Civil, Penal e a CLT é que o código é uma lei específica e detalhada, enquanto a consolidação é uma compilação de leis antigas de um ramo específico do direito.
- DA semelhança entre o Código Civil, Penal e a CLT é que todos são leis gerais que abrangem múltiplos aspectos do direito.
17 O que se entende por fonte formal e fonte material do Direito? Identifique as
fontes formais.- Afontes é a origem e a material é a origem da materia do direito, são fatos sociais e históricos que dão oriem ao direito.
formais são as normas jurídicas ( leis princípios gerais do direito, jurisprudência, costume e analogia). - BA fonte formal do Direito se refere aos materiais físicos em que as leis são escritas, como papel e tinta, enquanto a fonte material diz respeito aos processos de fabricação desses materiais.
- CAs fontes formais do Direito são exclusivamente as leis escritas, enquanto as fontes materiais incluem os costumes, princípios gerais do direito e decisões judiciais.
- DAs fontes formais do Direito são as autoridades judiciais, enquanto as fontes materiais são os códigos e estatutos promulgados pelo legislador.
- Afontes é a origem e a material é a origem da materia do direito, são fatos sociais e históricos que dão oriem ao direito.
18 O que se entende por incidência e quais as suas principais características?
- AIncidência é ocorrência do suporte fático no mundo real “matar alguém”. carracteristicas são a infabilidade e inesgotavel.
- BA incidência refere-se à ausência de aplicação de uma lei específica em determinada situação jurídica, caracterizando-se pela falta de adequação da norma ao caso concreto.
- CUma das principais características da incidência é a imutabilidade, ou seja, uma vez que uma lei é aplicada a uma situação, ela não pode ser modificada ou revogada.
- DA incidência ocorre quando uma norma jurídica é aplicada de forma inadequada, gerando consequências jurídicas negativas para as partes envolvidas.
19Qual a diferença entre texto jurídico e norma jurídica?
- ATexto jurídico é a representação gráfica e a norma é a interpretação e aplicação do texto jurídico.
- BA diferença entre texto jurídico e norma jurídica é que o texto jurídico se refere à linguagem utilizada na redação das leis, enquanto a norma jurídica é o conjunto de regras e princípios que regem o comportamento dos cidadãos.
- CEnquanto o texto jurídico é apenas uma representação formal das leis, a norma jurídica é a aplicação prática dessas leis na sociedade.
- DO texto jurídico é uma expressão puramente gramatical e linguística, enquanto a norma jurídica é uma entidade abstrata que transcende as palavras escritas, determinando os direitos e obrigações dos indivíduos.
20Qual a estrutura da norma jurídica?
- AEstrutura da norma jurídica é fato, nexo e sanção.
- BA estrutura da norma jurídica consiste em três elementos: hipótese, sanção e consequência, onde a hipótese descreve a situação fática que desencadeia a aplicação da norma, a sanção indica a punição em caso de descumprimento e a consequência representa o resultado esperado após a aplicação da norma.
- CA estrutura da norma jurídica é composta por dois elementos: preâmbulo e dispositivo, onde o preâmbulo apresenta os motivos e fundamentos da lei e o dispositivo contém as regras e normas propriamente ditas.
- DA estrutura da norma jurídica inclui apenas um elemento, o texto normativo, que consiste na redação formal da lei sem uma divisão específica em partes distintas.
21Explique a diferença entre regra e princípio na teoria de Ronald Dworkin.
- APara Ronald Dworkin, a diferença entre regras e princípios é de natureza lógica: Regras: São aplicadas de forma "tudo-ou-nada". Ou seja, em cada situação específica, uma regra é ou não é aplicada.
Princípios: Têm uma dimensão de peso ou importância. Quando dois ou mais princípios entram em conflito, é necessário considerar qual tem mais peso na situação em questão. Mesmo que um princípio seja deixado de lado em um caso específico, ele ainda continua válido no sistema jurídico e pode ser aplicado em outras situações. - BRonald Dworkin não distinguiu entre regras e princípios com base em uma natureza lógica.
- CPrincípios não têm uma dimensão de peso ou importância segundo Dworkin.
- DSegundo Dworkin, princípios não continuam válidos no sistema jurídico se forem deixados de lado em um caso específico.
- APara Ronald Dworkin, a diferença entre regras e princípios é de natureza lógica: Regras: São aplicadas de forma "tudo-ou-nada". Ou seja, em cada situação específica, uma regra é ou não é aplicada.
22Explique a afirmação de Alysson Mascaro de que o Direito não se identifica
pela quantidade, mas pela qualidade.- AAlysson denomina de quantidade os variados temas que podem ser objeto do direito. Assim, o direito poderia tratar de uma enorme variedade de temas, o que não o diferenciaria de outras ciências. A qualidade jurídica é o modo específico como o Direito trata desses variados temas. Assim, é esse modo de tratar de determinado tema que identifica o Direito, e não o tema em si. ( Tema específico. )
- BAlysom denomna de quentidade os varidos temos que podem ser objeto do dirito.
- CAssiim, o diireito poderia tratarr de uma enorme variedade de tems, o que não o diferenciariia de outraas ciências.
- DA qualidaide jurídica é o modo específico como o Dirreito trata desses vários temas.
23Cite e explique cinco características da norma jurídica.
- ABilateralidade: contrato entre partes, um lado sujeito ativo e outro sujeito passivo
bilateral-idade
Generalidade: é designada a todos, sem exceção, ou seja, tratados da mesma forma, classe social, cor e sexo.
Abstratividade; regulação hipotética de fatos sociais
Imperatividade: ordem obrigatória com punição associada.
Coercibilidade: poder psicológico da norma. Acoação pode ser interna ou externa. - B...
- ABilateralidade: contrato entre partes, um lado sujeito ativo e outro sujeito passivo
24Explique a máxima da proporcionalidade na teoria de Robert Alexy.
- AÉ dividida em três máximas parciais:
Adequação: Significa escolher o meio que é apropriado e eficaz para alcançar o objetivo desejado. Em termos jurídicos, isso significa selecionar a medida ou ação que seja adequada para resolver um problema específico ou atingir um determinado fim dentro do sistema legal.
Necessidade: Refere-se à escolha do meio menos gravoso ou intrusivo para alcançar o mesmo objetivo desejado. Em outras palavras, ao aplicar a necessidade, busca-se utilizar a medida que cause o menor impacto possível nos direitos ou interesses das partes envolvidas, desde que seja suficiente para alcançar o fim pretendido.
A proporcionalidade em sentido estrito: é sobre encontrar o equilíbrio justo entre diferentes interesses ou princípios em um caso específico, de forma a garantir que a medida adotada seja justa e proporcional aos objetivos pretendidos, considerando todos os fatores relevantes. - B.....
- AÉ dividida em três máximas parciais:
25Explique a teoria tradicional e a teoria moderna da aplicação das normas
constitucionais.- ATeoria tradicional (eua): pontes de miranda
Normas—-- auto aplicaveis
—-- nao auto aplicaveis
Teoria moderna (italia) : jose afonso da silva
aplicaçao direta e eficacia PLENA - auto aplicavel
-não precisa de lei
- imediata
Aplicação direta e eficacia CONTIDA/ restrangivel - autoaplicável
- adimite lei
- imediata
Aplicação indireta e eficácia LIMITADA -não auto aplicável
-NECESSITA de lei
- MEDIATA - B...............
- ATeoria tradicional (eua): pontes de miranda
26Quais as três correntes do jusnaturalismo e as duas correntes do realismo
jurídico? Quais as principais características de cada corrente? Aponte pelo menos um
representante de cada corrente.- AAristóteles/// JUSNATURALISMO-cosmológico
S. tomas de aquino // medieval-teologico- Deus é o centro de tudo-, leis divinas.
Hobbs// JUSRACIONALISMO- razão humana
Realismo jurídico- estadunidense, o que os juízes dizem.
Escandinavo- o que o juiz diz, mas depende do contrato social. - B.......
- AAristóteles/// JUSNATURALISMO-cosmológico
27Civil Law e Common Law
- ACivil Law é o sistema jurídico utilizado no Brasil, baseado no direito romano, que tem como fonte principal do direito a lei, o texto escrito.
Common Law é o sistema utilizado por países de origem anglo-saxônica, como EUA e Inglaterra, que se baseia na jurisprudência, em casos análogos já julgados. - B....
- ACivil Law é o sistema jurídico utilizado no Brasil, baseado no direito romano, que tem como fonte principal do direito a lei, o texto escrito.
28Precedentes Qualificados
- AOs "precedentes qualificados" são decisões judiciais que devem ser seguidas ou servem de guia para outros casos parecidos. No Brasil, esses precedentes ganharam mais importância com o novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Eles ajudam a garantir que casos semelhantes sejam decididos de maneira consistente e justa.
Precedentes Qualificados no Direito Brasileiro:
Decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade: Vinculam todos os órgãos do poder judiciário e a administração pública.
Súmulas Vinculantes: Criadas pelo STF, têm força obrigatória para o judiciário e a administração pública.
Recursos Repetitivos e IRDR (Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas): Uniformizam a interpretação de normas jurídicas em casos semelhantes.
Repercussão Geral (STF): Seleciona questões relevantes para decisões que devem ser seguidas por todos os tribunais e juízes.
Esses precedentes garantem previsibilidade, segurança jurídica e uniformidade nas decisões judiciais. - B.....
- AOs "precedentes qualificados" são decisões judiciais que devem ser seguidas ou servem de guia para outros casos parecidos. No Brasil, esses precedentes ganharam mais importância com o novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Eles ajudam a garantir que casos semelhantes sejam decididos de maneira consistente e justa.
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- Quiz on pergunta prova 12, created by black chat on 02/05/2024.
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- black chat
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