Legislação Aplicada ao CFM

1. 1O CFM e os CRM são constituídos de uma ___________, sendo cada um deles dotado de personalidade _______, com automonomia _______ e_______

   1. Aautarquia, jurídica de direito público, administrativa e financeira
   2. Bempresa pública, jurídica de direito privado, administrativa e financeira
   3. Csociedade de economia mista, jurídica de direito público, administrativa e política
   4. Dautarquia, jurídica de direito privado, administrativa e política
2. 2O CFM poderá ser instituído em qualquer capital do brasil

   1. ATrue
   2. BFalse
3. 3Em estados pequenos, com acordo de ambos os Estados, poderá ser instituído um CRM para os dois estados

   1. ATrue
   2. BFalse
4. 4 Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares

   1. ATrue
   2. BFalse
5. 5O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares.
   Qual das alternativas não faz parte do conselheiros titulares?

   1. A1 (um) representante de cada Estado da Federação;
   2. B1 (um) representante do Distrito Federal;
   3. C1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira;
   4. D1 (um) representante e respectivo suplente indicado pelo Governo Federal;
6. 6Os Conselheiros e respectivos suplentes serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 50% (cinquenta por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

   1. ATrue
   2. BFalse
7. 7Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.

   1. ATrue
   2. BFalse
8. 8Qual das alternativa não faz parte das atribuições do Conselho Federal?

   1. Aorganizar o seu regimento interno
   2. Baprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais
   3. Celeger o presideite e o secretária geral do Conselho
   4. Dvotar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais
   5. Edeterminar emenda ou alteração do Regulamento da Lei 3.268
9. 9Qual das alternativa não faz parte das atribuições do Conselho Federal?

   1. Apromover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;
   2. Bpropor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;
   3. Cexpedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
   4. Dtomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;
   5. Edeterminar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
10. 10Qual das alternativa não faz parte das atribuições do Conselho Federal?

    1. Aem grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.
    2. Bfixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;
    3. Cnormatizar a concessão de diárias, jetons(pagamentos) e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
    4. Daprovar alterações do Código de Deontologia Médica, ouvidos dos Conselhos Regionais;

11. 11O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico (de honra) e durará 5 (cinco) anos.

    1. ATrue
    2. BFalse
12. 12Qual das alternativas abaixo não faz parte da diretoria do Conselho Federal

    1. Apresidente
    2. Bvice-presidente
    3. Csecretário geral
    4. Dprimeiro e segundo secretários
    5. Etesoureiro
    6. Fadvogado
13. 13Ao presidente do Conselho Federal compete a direção do mesmo Conselho, cabendo-lhe velar pela conservação do decôro (ordem) e da independência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros.

    1. ATrue
    2. BFalse
14. 14Qual das alternativas abaixo não faz parte da renda constituída pelo CFM

    1. A20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;
    2. B1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;
    3. C1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;
    4. Ddoações e legados;
    5. E2/3 (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.
15. 15Qual das alternativas abaixo não faz parte da renda constituída pelo CFM

    1. Asubvenções oficiais;
    2. Bbens e valores adquiridos;
    3. C1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.
    4. D40% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;
16. 16 Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede.
    Quais das alternativas não faz parte das opções de composição dos Conselhos

    1. Ade 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos inscritos
    2. Bde 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos
    3. C15 (quinze), até 300 (trezentos) médicos inscritos
    4. D21 (vinte e um), quando excedido 300 (trezentos) inscritos
    5. E20 (quinze), até 200 (duzentos) médicos inscritos
17. 17 mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e podendo ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro.

    1. ATrue
    2. BFalse
18. 18Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio (votação com urna) secreto, em assembléia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.

    1. ATrue
    2. BFalse
19. 19A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, secretário geral, primeiro e segundo secretários e tesoureiro.

    1. ATrue
    2. BFalse
20. 20Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns dêstes.

    1. ATrue
    2. BFalse
21. 21Qual das alternativa não faz parte das atribuições do Conselho Regionais de Medicina?

    1. Adeliberar sobre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho;
    2. Bmanter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
    3. Cfiscalizar o exercício da profissão de médico;
    4. Dconhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes (a repeito da) à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
    5. Epublicar relatórios semestrais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
22. 22Qual das alternativa não faz parte das atribuições do Conselho Regionais de Medicina?

    1. Aelaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federel;
    2. Bexpedir carteira profissional;
    3. Cvelar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;
    4. Dpromover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;
    5. Elegislar o exercício da profissão de médico;
23. 23Qual das alternativa não faz parte das atribuições do Conselho Regionais de Medicina?

    1. Apublicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
    2. Bexercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
    3. Crepresentar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
    4. Delaborar a proposta do seu regimento interno, sem precisar da aprovação do Conselho Federal;
24. 24Qual das alternativa não faz parte da renda dos Conselhos Regionais

    1. Ataxa de inscrição
    2. B2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;
    3. C2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;
    4. Ddoações e legados;
    5. E1/3 (dois terços) das multas aplicadas
25. 25Qual das alternativa não faz parte da renda dos Conselhos Regionais

    1. A2/3 (dois terços) das multas aplicadas
    2. Bsubvenções oficiais;
    3. Cbens e valores adquiridos
    4. D2/3 (dois terços) taxa de inscrição;
26. 26No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente, à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Federal.

    1. ATrue
    2. BFalse
27. 27Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 60 (sessenta) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.

    1. ATrue
    2. BFalse
28. 28No prontuário do médico serão feitas quaisquer anotações referentes ao mesmo, sendo apenas as penalidades.

    1. ATrue
    2. BFalse
29. 29Fica dispensado da obrigação de mais de 90 dias trabalhando em outra jurisdição, ainda que em caráter transitório, o perito médico federal que esteja fora da unidade federativa originária do seu registro em conselho regional, quando em cumprimento de dever funcional determinado no interesse da administração pública.

    1. ATrue
    2. BFalse
30. 30Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.

    1. ATrue
    2. BFalse
31. 31O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que está inscritos ao tempo do conhecimento do fato punível

    1. ATrue
    2. BFalse
32. 32Qual das alternativas abaixo não faz parte das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos membros?

    1. Aadvertência confidencial em aviso reservado;
    2. Bcensura confidencial em aviso reservado;
    3. Ccensura pública em publicação oficial;
    4. Dsuspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
    5. Ecassação do exercício profissional, ad referendum (sujeito à aprovação) do Conselho Regional.
33. 33Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspenso

    1. ATrue
    2. BFalse
34. 34As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

    1. ATrue
    2. BFalse
35. 35Constituem a assembléia geral de cada Conselho Regional os médicos inscritos, que se achem no pleno gozo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.

    1. ATrue
    2. BFalse
36. 36Qual das alternativas abaixo não faz parte da competência da assembleia geral dos conselhos regionais

    1. Aouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para esse fim se reunirá, ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional, de 30 (trinta) a 45(quarenta e cinco) dias antes da data fixada para essa eleição;
    2. Bautorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;
    3. Cfixar ou alterar as de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
    4. Ddeliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;
    5. Eeleger um delegado e dois suplentes para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal
37. 37O voto nas assembleias é pessoal e não obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente.

    1. ATrue
    2. BFalse
38. 38As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com 30 (trinta) dias de antecedência.

    1. ATrue
    2. BFalse
39. 39Qual das alternativas abaixo não faz parte da documentação para o pedido de Inscrição no Conselho Regional

    1. Aoriginal ou fotocópia autenticada do diploma de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior, registrado no Ministério da Educação;
    2. Bcópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade;
    3. Ccópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    4. Dcópia da carteira de identidade;
    5. Ecomprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
    6. Fcópia de carteira de motorista
40. 40Na hipótese de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o requerente deverá apresentar o diploma original, previamente revalidado e registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada

    1. ATrue
    2. BFalse
41. 41Qual das alternativas abaixo não faz parte dos itens necessários para formalizar o pedido de inscrição do médico

    1. Acoletar os dados biométricos do médico;
    2. Bverificar se o médico consta da relação de formandos enviada pela instituição de ensino superior;
    3. Crealizar a confirmação individual, por meio do encaminhamento de ofício à instituição de ensino superior na qual o médico se graduou, na hipótese de não constar da relação de formandos
    4. Dcoletar dados de vida pregressa
42. 42Quando houver mudança de sede de trabalho para região de competência de outro Conselho Regional, o profissional deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem, ficando o profissional isento do recolhimento no Conselho Regional na localidade de destino

    1. ATrue
    2. BFalse
43. 43Os profissionais inscritos de acôrdo com o que preceitua a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, ficarão obrigados ao pagamento de anuidade a serem fixadas pelo Conselho Regional de Medicina.

    1. ATrue
    2. BFalse
44. 44Recebida a queixa ou denúncia o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, que, ordenará as providências específicas para o caso e depois de serem elas executadas, determinará, então, a intimação do médico ou da pessoal jurídica denunciados para, no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data do recebimento dessa intimação oferecer a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.

    1. ATrue
    2. BFalse
45. 45É obrigatório a representação por advogado militantena defesa contra intimação do médico

    1. ATrue
    2. BFalse
46. 46Da imposição das penalidades previstas caberá recurso para o Conselho Federal de Medicina.
    O recurso de apelação poderá ser interposto por qualquer das partes e ex-officio.

    1. ATrue
    2. BFalse
47. 47O conselheiro suplente eleito do Conselho Regional somente entrará em exercício na hipótese de impedimento do conselheiro efetivo, por mais de quarenta e cinco (45) dias, ou na hipótese de vacância, para concluírem o mandato em curso.

    1. ATrue
    2. BFalse
48. 48Sobre as eleições para membros do conselho Regional, cada chapa eleitoral deverá ter vinte candidatos a conselheiros efetivos e vinte candidatos a conselheiros suplentes

    1. ATrue
    2. BFalse
49. 49O Conselho Regional de Medicina normatizará o processo eleitoral

    1. ATrue
    2. BFalse
50. 50O quórum para as sessões plenárias do Conselho Federal de Medicina será de quinze conselheiros efetivos e para os Conselhos Regionais de Medicina será de onze conselheiros efetivos.

    1. ATrue
    2. BFalse
51. 51A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso,
    instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico
    não possua inscrição na respectiva circunscrição ou, mesmo que fosse inscrito, já tenha se
    transferido para a circunscrição de outro CRM.

    1. ATrue
    2. BFalse
52. 52O CRM deverá suspender o curso do prazo processual nos dias compreendidos
    entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

    1. ATrue
    2. BFalse
53. 53 A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais
    de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos por este
    Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão em sigilo confidencial.

    1. ATrue
    2. BFalse
54. 54A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o
    caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu, apenas se o
    médico possua inscrição na respectiva circunscrição

    1. ATrue
    2. BFalse
55. 55 No atendimento por telemedicina, a instauração e apreciação da Sindicância
    e a tramitação do PEP ocorrerão no CRM com jurisdição no local onde o paciente foi
    atendido virtualmente.

    1. ATrue
    2. BFalse
56. 56As partes não podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais
    necessários à sua defesa; sendo obrigatório fazer-se representar por advogado.

    1. ATrue
    2. BFalse
57. 57A apreciação de sindicância e a instrução e o julgamento do PEP que envolva
    conselheiro terá a sindicância instruída pelo CRM onde o fato ocorreu e sua
    apreciação, por decisão fundamentada da plenária, poderá ser desaforada,
    com a remessa dos autos ao CFM;

    1. ATrue
    2. BFalse
58. 58O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de, exceto:
    

    1. Anome por extenso;
    2. Bnacionalidade;
    3. Cestado civil;
    4. Ddata e lugar de nascimento, filiação;
    5. Efaculdade de medicina pela qual se formou, sendo opcional o reconhecimento da firma do requerente.
59. 59Nos termos da
    Resolução nº 2.306/22 – CFM, A sindicância tramitará no CRM do local da ocorrência do fato
    por até

    1. A30 dias, podendo, por motivo justificado, devidamente autorizado pela Corregedoria, esse
       prazo ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período.
    2. B45 dias, podendo, por motivo justificado, devidamente autorizado pela Corregedoria, esse
       prazo ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período.
    3. C60 dias, podendo, por motivo justificado, devidamente autorizado pela Corregedoria, esse
       prazo ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período.
    4. D90 dias, podendo, por motivo justificado, devidamente autorizado pela Corregedoria, esse
       prazo ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período.
60. 60Após a aprovação do relatório conclusivo da sindicância, é possível ter a proposta de conciliação.

    1. ATrue
    2. BFalse
61. 61 É vedado qualquer acerto pecuniário no âmbito da conciliação.

    1. ATrue
    2. BFalse
62. 62O TAC depende de proposta do sindicante ou de outro membro da Câmara,
    após a apresentação de seu relatório conclusivo, e será firmado após aprovação pela
    Câmara de sindicância.

    1. ATrue
    2. BFalse
63. 63) O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o ato administrativo pelo qual a
    pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo implicitamente que sua conduta
    ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante órgão
    público legitimado, o compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, por meio da
    adequação de seu comportamento às exigências éticas, mediante formalização de
    termo.

    1. ATrue
    2. BFalse
64. 64Nos casos em que não envolvam lesão corporal de
    natureza grave, violação à dignidade sexual ou óbito do paciente relacionados à
    conduta médica objeto da apuração.
    Poderá a sindicância poderá ser arquivada por desistência da parte denunciante, conciliação entre as partes e o TAC ser admitido .

    1. ATrue
    2. BFalse
65. 65O descumprimento dos termos e condições contidas no TAC, implicará o retorno da sindicância.

    1. ATrue
    2. BFalse
66. 66O médico que aderir a um TAC ficará impedido de firmar outro, sobre
    qualquer assunto, pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da data em que foi firmado.

    1. ATrue
    2. BFalse
67. 67O pleno do CRM, por maioria simples de votos e respeitando o quórum
    mínimo de 10 (dez) e o quórum máximo de 21 (vinte e um) conselheiros, incluso o
    representante da AMB, excepcionalmente, poderá interditar cautelarmente o
    exercício profissional do médico

    1. ATrue
    2. BFalse
68. 68A interdição cautelar implicará no impedimento total ou parcial do exercício
    da medicina pelo médico denunciado até o final da sindicância.

    1. ATrue
    2. BFalse
69. 69O PEP no qual tiver sido decretada a interdição cautelar terá tramitação
    prioritária sobre todos os demais, devendo ser julgado no prazo de 03 (três) meses;
    podendo, por motivo justificado e devidamente autorizado pela Corregedoria, esse
    prazo ser prorrogado, excepcionalmente, por igual período uma única vez.

    1. ATrue
    2. BFalse
70. 70 Nos termos
    da Resolução nº 2.306/22 – CFM, O médico que aderir a um TAC ficará impedido de
    firmar outro, sobre qualquer assunto, pelo período de

    1. A2 (dois) anos, a partir da data em que foi firmado
    2. B3 (três) anos, a partir da data em que foi firmado.
    3. C4 (quatro) anos, a partir da data em que foi firmado.
    4. D5 (cinco) anos, a partir da data em que foi firmado.
71. 71O PEP não poderá ser extinto por desistência da parte denunciante. Nesta hipótese, ele seguirá de ofício.

    1. ATrue
    2. BFalse
72. 72 A citação e intimação serão feitas obrigatóriamente por aplicativos de
    mensagens ou correspondência eletrônica, desde que sejam adotadas medidas para
    atestar a autenticidade do número telefônico ou do endereço eletrônico.

    1. ATrue
    2. BFalse
73. 73Nos termos da
    Resolução nº 2.306/22 – CFM, O prazo para apresentação da defesa prévia será de

    1. A10 (dez) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação
       ou do comparecimento espontâneo do denunciado certificado nos autos
    2. B15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da
       citação ou do comparecimento espontâneo do denunciado certificado nos autos.
    3. C20 (vinte) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da
       citação ou do comparecimento espontâneo do denunciado certificado nos auto
    4. D30 (trinta) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da
       citação ou do comparecimento espontâneo do denunciado certificado nos autos.
74. 74Considera-se revel o médico denunciado que, regularmente citado, deixar de
    apresentar defesa prévia no prazo legal, nem constituir defensor.

    1. ATrue
    2. BFalse
75. 75O comparecimento espontâneo do denunciado aos autos, pessoalmente ou
    por procurador, em qualquer fase do processo, cessa a revelia e o concurso do
    defensor dativo, assumindo o processo no estado em que se encontra.

    1. ATrue
    2. BFalse
76. 76As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem:
    I − o denunciado;
    II − as testemunhas indicadas pelo denunciante, pelo instrutor e, por fim, as
    indicadas pelo denunciado;
    III − o denunciante.

    1. ATrue
    2. BFalse
77. 77 O depoimento será prestado oralmente, sendo permitido à testemunha
    trazê-lo por escrito, e não sendo vedada, entretanto, breve consulta a apontamentos.

    1. ATrue
    2. BFalse
78. 78Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para
    apresentação das alegações finais; primeiramente ao denunciado e, em seguida, ao denunciante
    .

    1. ATrue
    2. BFalse
79. 79O instrutor poderá ser designado relator e participar do julgamento com
    emissão de voto.

    1. ATrue
    2. BFalse
80. 80As partes serão intimadas da data de julgamento com a antecedência
    mínima de 15 (quinze) dias.

    1. ATrue
    2. BFalse
81. 81A sustentação oral é ato processual obrigatório, sendo ato exclusivo de
    advogado ou da própria parte.

    1. ATrue
    2. BFalse
82. 82. Nos termos da
    Resolução nº 2.306/22 – CFM, Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de

    1. A10 (dez) dias para apresentação das alegações finais; primeiramente ao denunciado e, em
       seguida, ao denunciante.
    2. B20 (vinte) dias para apresentação das alegações finais; primeiramente ao denunciado e, em
       seguida, ao denunciante.
    3. C30 (trinta) dias para apresentação das alegações finais; primeiramente ao denunciado e, em
       seguida, ao denunciante.
    4. D15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais; primeiramente ao denunciante e, em
       seguida, ao denunciado.
83. 83Não há obrigatoriedade da mesma composição de participantes da sessão
    anterior, quando da continuidade do julgamento, após o pedido de diligências ou de
    “vistas”.

    1. ATrue
    2. BFalse
84. 84Quando o julgamento ocorrer de forma virtual ou mista, por
    videoconferência, os votos deverão ser sempre colhidos individualmente.

    1. ATrue
    2. BFalse
85. 85O conselheiro presente ao julgamento, respeitando o quórum previsto em
    lei, não poderá abster-se de votar

    1. ATrue
    2. BFalse
86. 86Caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
    partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos

    1. ATrue
    2. BFalse
87. 87Somente poderá ocorrer o agravamento da sanção imposta no CRM, se
    houver recurso do denunciante.

    1. ATrue
    2. BFalse
88. 88Nos termos da
    Resolução nº 2.306/22 – CFM, O Conselheiro que requerer “vistas” dos autos deverá
    apresentar a sua manifestação em até

    1. A10 (dez) dias, devendo o processo ser pautado na sessão seguinte, com a intimação das
       partes.
    2. B15 (quinze) dias, devendo o processo ser pautado na sessão seguinte, com a intimação das
       partes
    3. C20 (vinte) dias, devendo o processo ser pautado na sessão seguinte, com a intimação das
       partes.
    4. D30 (trinta) dias, devendo o processo ser pautado na sessão seguinte, com a intimação das
       partes.
89. 89A decisão será executada pelo CFM no prazo de até 90 (noventa) dias, a
    partir da certificação do trânsito em julgado pelo Regional.

    1. ATrue
    2. BFalse
90. 90Quando houver recurso, a certificação do trânsito em julgado será emitida
    pelo CFM.

    1. ATrue
    2. BFalse
91. 91 Quando no acórdão houver mais de um médico condenado e apenas um ou
    alguns recorrerem, a execução da sanção daquele que não recorreu deverá aguardar
    o resultado do recurso para que o seu cumprimento seja feito em um único momento.

    1. ATrue
    2. BFalse
92. 92Quando o médico tiver inscrição em mais de um CRM, a sanção será
    executada em todos eles em um intervalo de até 15 (quinze) dias, na forma dos
    parágrafos antecedentes.

    1. ATrue
    2. BFalse
93. 93O(A) Conselheiro(a) que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à
    Corregedoria ou ao Presidente do Conselho, em qualquer fase do processo,
    abstendo-se de atuar e praticar quaisquer outros atos.

    1. ATrue
    2. BFalse
94. 94A suspeição poderá ser alegado a qualquer tempo antes do trânsito em
    julgado da decisão e o impedimento poderá ser alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
    conhecimento do fato em petição específica

    1. ATrue
    2. BFalse
95. 95Nos termos
    da Resolução nº 2.306/22 – CFM, A decisão será executada pelo CRM no prazo de até

    1. A30 (trinta) dias, a partir da certificação do trânsito em julgado pelo Regional.
    2. B45 (quarenta e cinco) dias, a partir da certificação do trânsito em julgado pelo
       Regional
    3. C60 (sessenta) dias, a partir da certificação do trânsito em julgado pelo Regional
    4. D90 (noventa) dias, a partir da certificação do trânsito em julgado pelo Regional.
96. 96Um ato será declarado nulo caso resulte em prejuízo das partes

    1. ATrue
    2. BFalse
97. 97Quais das alternativas abaixo não faz parte dos requisitos para que as nulidades dos atos sejam consideradas sanadas:

    1. Ase não forem arguidas (justificar) em tempo oportuno
    2. Bse, praticado por outra forma, o ato atingir suas finalidades;
    3. Cse a parte, ainda que tacitamente (implicitamente), aceitar seus efeitos.
    4. Dnenhuma das alternativas
98. 98 A nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo ou fase do
    processo.

    1. ATrue
    2. BFalse
99. 99A punibilidade por falta ética sujeita a PEP prescreve em 4 (quatro) anos, contados a partir da
    data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM.

    1. ATrue
    2. BFalse
100. 100Qual das alternativas abaixo não faz parte dos itens que interrompem o prazo prescricional para a punibilidade

     1. Apelo conhecimento expresso ou pela citação do denunciado, inclusive por meio de edital;
     2. Bpelo protocolo da defesa prévia;
     3. Cpor decisão condenatória recorrível;
     4. DNenhuma das alternativas
101. 101A sindicância ou PEP paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de
     despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou por requerimento da parte
     interessada, sem prejuízo de imputação de responsabilidade a quem deu causa ao
     excesso do prazo.

     1. ATrue
     2. BFalse
102. 102A execução da sanção administrativa prescreverá em 5 (cinco) anos, tendo
     como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

     1. ATrue
     2. BFalse
103. 103Caberá pedido de revisão da decisão condenatória em PEP, ano prazo de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado e será dirigido ao Presidente do CFM, que o
     encaminhará à Corregedoria.

     1. ATrue
     2. BFalse
104. 104Do pedido de revisão poderá resultar agravamento da sanção

     1. ATrue
     2. BFalse
105. 105. Nos termos
     da Resolução nº 2.306/22 – CFM, A punibilidade por falta ética sujeita a PEP
     prescreve em

     1. A2 (dois) anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM.
     2. B3 (três) anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM.
     3. C4 (quatro) anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM
     4. D5 (cinco) anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM
106. 106Decorridos 5(cinco) anos após o cumprimento da sanção, o médico será
     reabilitado, de ofício ou a requerimento, no CRM onde está inscrito, com a retirada dos
     apontamentos referentes aquela sanção.

     1. ATrue
     2. BFalse
107. 107Nos termos da Resolução nº
     2.306/22 – CFM, assinale a alternativa correta.

     1. ADecorridos 3 (três) anos após o cumprimento da sanção, o médico será reabilitado, de ofício ou a
        requerimento, no CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes aquela sanção.
     2. BDecorridos 5 (cinco) anos após o cumprimento da sanção, o médico será reabilitado, de ofício ou a
        requerimento, no CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes aquela sanção.
     3. CDecorridos 6 (seis) anos após o cumprimento da sanção, o médico será reabilitado, de ofício ou a
        requerimento, no CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes aquela sanção.
     4. DDecorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da sanção, o médico será reabilitado, de ofício ou a
        requerimento, no CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes aquela sanção.

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Segundo Legislação Aplicada ao CFM Quiz on Legislação Aplicada ao CFM, created by Rodrigo Braga on 27/08/2024.

Author

Rodrigo Braga

Language

Português

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Tags

legislação aplicada ao cfmsegundo

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