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Simulado ECA - Aula 02
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Questions in this quiz (5)
1Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- Atoda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
- Bé dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- Cnão existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
- Dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.
2O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a absoluta prioridade da efetivação de direitos da criança e do adolescente. São expressamente previstas no ECA as seguintes garantias da prioridade, EXCETO:
- Aprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Bviabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da criança e do adolescente com as demais gerações.
- Cprecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- Dpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
3"A cidadania é o direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direitos dos seres humanos não é um dado. É um construído da convivência coletiva, que requer o acesso ao espaço público. É este acesso ao espaço público que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos." (Hannah Arendt).
“Como cidadãos e cidadãs de direitos, devemos ter a consciência de que pertencemos a uma sociedade Estado, enquanto titulares “dos direitos fundamentais, da dignidade como pessoa humana, da integração participativa no processo do poder, com a igual consciência de que essa situação subjetiva envolve também deveres de respeito à dignidade do outro e de contribuir para o aperfeiçoamento de todos"(José Afonso da Silv(A). Portanto, devemos participar da vida em sociedade de forma plena e ativa, a partir das questões que envolvem o microcosmo de nossas comunidades/bairro/cidade/Estado/país, defendendo as causas sociais, que envolvem todas as situações em que se façam necessárias a nossa participação efetiva. Além de fazer valer a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é de fundamental importância cuidar para o que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – determina, enquanto proteção do cidadão. Em seu artigo 1º, o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e, em seu artigo 3º, “determina que, em condições de liberdade e de dignidade, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando–se–lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento...”- Aindividual, mental, ético, espiritual e coletivo.
- Bcorporal, emocional, moral, transcendental e social.
- Cfísico, mental, moral, espiritual e social.
- Dindividual, mental, ético, transcendental e social.
4É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- ATrue
- BFalse
5Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à prática de ato infracional, é correto afirmar que:
- Aos menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, nos termos da lei;
- Bpara efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente na data do julgamento;
- Ccrianças não cometem ato infracional;
- Dconsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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- Quiz on Simulado ECA - Aula 02 , created by willian_barcelos on 09/11/2015.
- Author
- willian_barcelos
- Language
- Português
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