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Direito Adm.
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Questions in this quiz (63)
1Os termos do que dispõe a lei improbidade administrativa. é correto afirmar que:
- Asubmete-se aos efeitos da lei todo servidor público, desde que exerça cargo ou função remunerada.
- Bocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, este ficará sujeito à pena de detenção, além de reparar o dano.
- Co agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão de suas funções pelo prazo de 30 dias.
- Dqualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- Eo acordo ou transação na área de improbidade administrativa somente terá validade com o aval do representante do Ministério Público.
2Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:
- Aqualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.
- Bé punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.
- Co uso de veículo oficial para transporte de imóvel particular do agente público à sua residência não caracteriza improbidade administrativa.
- Do princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.
- Ea prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.
3Sobre a teoria geral de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- Aa culpa é considerada possível á caracterização tanto do tipo infracional de prejuízo ao erário quanto ao de violação dos princípios da administração pública.
- Ba prática de um ato, que simultaneamente tipifique improbidade administrativa e crime, implica em suspender a ação de improbidade até o julgamento definitivo da ação penal.
- Cexiste uma relação de subsunção entre os tipos de improbidade administrativa previstos como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, portanto, praticado um ato que abstratamente considerado qualifica os três tipos, deve-se imputar apenas o mais grave, o enriquecimento ilícito.
- Dimprobidade administrativa é sinônimo de imoralidade administrativa.
4Assinale a alternativa que está em consonância disposto na lei número 8429/92:
- Aocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, o responsável responderá pelo crime de improbidade administrativa, ficando sujeito à pena de reclusão.
- Bno caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, além de ser cassados os seus direitos políticos.
- Cas cominações da lei aplicam-se, exclusivamente, aos servidores públicos, mas o particular que concorrer para a prática do ato lesivo ao patrimônio público poderá responder criminalmente pela sua conduta.
- Dquando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- Eo sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito as cominações da Lei até o limite do valor do débito.
5Assinale a alternativa que contempla corretamente uma sanção, prevista expressamente no texto constitucional, decorrente da improbidade administrativa praticada por servidor público:
- Asuspensão dos direitos políticos.
- Bpena restritiva de direitos.
- Cprisão preventiva.
- Dbanimento.
- Ejubilação.
6No caso de prática de improbidade administrativa, quando o ato causar lesão ao patrimônio público, quanto à reparação do dano, no caso de falecimento daquele que tiver, desta forma, enriquecido ilicitamente, assinale a alternativa correta:
- Apõe fim à pretensão reparatória, por ser uma obrigação personalíssima.
- Bpõe fim à pretensão reparatória, pois a reparação é forma de sanção administrativa.
- Cserão confiscados seus bens, no limite necessário para ressarcir o erário público.
- Dseu sucessor responderá, está sujeito às cominações legais, até o limite do valor da herança.
- Eseu sucessor responderá na existência de ação de reparação de danos proposta antes do falecimento.
7De acordo com a lei 8429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito:
- Aseguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
- Bdeve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
- Cdeve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
- Dseguirá o rito sumário será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
- Eseguirá o rito ordinário será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
8Dispõe a lei número 8249/92, a lei de improbidade administrativa, que, independentemente das sanções penais, civis e adm. previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de:
- A1 - 4 anos
- B1 - 3 anos
- C8 - 10 anos
- D5 - 8 anos
- E3 - 5 anos
9Com o objetivo de moralizar a adm. pública, o constituinte originário elencou, no par. 4 do art. 37 da CF, uma série de reprimendas para atos de improbidade administrativa. São elas suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- ATrue
- BFalse
10Os atos de improbidade adm. poderão importat a:
- Asuspensão da função pública.
- Bindisponibilidade dos bens.
- Cperda da função pública e a impossibilidade do servidor retornar, de forma permanente, ao serviço público.
- Dperda dos direitos políticos.
- Eperda da nacionalidade.
11Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade adm.:
- ANa ação judicial de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o deferimento da liminar pela autoridade judiciária competente.
- BAlém de outras penalidades, aquele que cometer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa ficará sujeito à cassação de seus direitos políticos.
- CAs penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa são específicas e individualizadas, não podendo atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
- DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à vítima representar à autoridade judiciária, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
12Segundo a Lei no 8.429/1992, sobre improbidade administrativa:
- Ao agente público, caso não tenha havido enriquecimento ilícito, não estará sujeito à perda da função pública.
- Bo afastamento do agente público no curso da ação civil por improbidade administrativa, quando necessário à instrução do respectivo processo, se fará sem prejuízo da remuneração.
- Co servidor público processado por ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da Administração pública está sujeito à cassação dos seus direitos políticos.
- Dpoderão ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa quaisquer entidades, integrantes ou não da Administração pública, desde que exerçam funções de interesse público.
- Eas disposições da referida lei são de aplicação restrita a agentes públicos, não incidindo sobre agentes políticos ou particulares, ainda que tenham induzido ou concorrido para a prática do ato de improbidade.
13Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e uma determinada empresa, alegando a ocorrência de ato ímprobo causador de lesão ao erário. Atribuiu à causa o valor de dois milhões de reais, pleiteando, portanto, o ressarcimento desse montante aos cofres públicos. No curso da demanda, o Governador veio a falecer, razão pela qual, seu único filho, João, passou a integrar o polo passivo da ação. Saliente-se que o falecido era solteiro e tinha um patrimônio de um milhão de reais. Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, João:
- Anão responderá por qualquer condenação pecuniária, vez que a Lei de Improbidade não prevê tal hipótese.
- Bresponderá pela condenação pecuniária até o montante de dois milhões de reais.
- Cresponderá pela condenação pecuniária até o montante de um milhão de reais.
- Dresponderá pela condenação pecuniária até o montante de quinhentos mil reais.
- Enão responderá por qualquer condenação, vez que o falecimento transfere a responsabilidade pelo ato ímprobo ao outro corréu, no caso, a empresa.
14A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que:
- Ao sujeito ativo do ato de improbidade é, necessariamente, um agente público.
- Bsão enquadradas como sujeito passivo do ato de improbidade as entidades em relação as quais o erário haja concorrido para formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.
- Csão sujeitos ativos do ato de improbidade o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie direta ou indiretamente.
- Do ato de improbidade pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de prejuízo financeiro para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ou culpa do sujeito ativo.
- Eo ato de improbidade administrativa é sempre uma conduta ativa, dolosa ou culposa, que enseja enriquecimento ilícito para o agente e prejuízo econômico para o erário.
15Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão:
- Aé imprescritível.
- Bfoi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.
- Cfoi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.
- Destá prescrita.
- Efoi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.
16Nos termos da Lei Federal no 8.429/92:
- Aocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- Bno caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- Creputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta.
- Dsuas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
- Eos agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.
17Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que:
- Anão pode ser aplicada isoladamente, devendo incidir de forma conjunta às demais sanções previstas na lei.
- Bsua aplicação depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- Csomente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa.
- Dse aplica aos atos ímprobos causadores de prejuízo ao erário e aos que importam enriquecimento ilícito, não se aplicando aos atos ímprobos atentatórios aos princípios da Administração pública.
- Epode ser aplicada para qualquer modalidade de ato ímprobo, desde que comprovado o efetivo dano causado ao erário.
18Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer.
Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.429/92:- Anão está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens, não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.
- Bpela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial.
- Cnão está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando o interesse público.
- Destá correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de bens.
- Epela descrição do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens.
19É considerado ato de improbidade adm. que importa em enriquecimento ilícito:
- Aliberar verba pública sem observância das regras pertinentes.
- Bpermitir a permuta de bem por valor acima do mercado.
- Cretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Dpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Eadquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.
20Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. A conduta de Mateus:
- Aconstitui ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
- Bconstitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
- Cconstitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos princípios da adm. pública.
- Dnão constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa.
- Enão constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional passível de punição na seara adm.
21Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada:
- Aestá correta.
- Bé superior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
- Cé inferior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
- Destá incorreta, haja vista que a conduta em questão não caracteriza ato ímprobo.
- Eestá incorreta, pois o ato ímprobo praticado por Valentina não comporta tal espécie de sanção.
22
Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:- ARessarcimento integral do dano, se houver.
- BSuspensão dos direitos políticos por sete anos.
- CPerda da função pública.
- DProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
- EPagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.
23No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites processuais e concluiu pela inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei no 8.429/92:
- Aextinguirá o processo sem julgamento de mérito.
- Bpoderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito.
- Cnão é mais possível a extinção do processo.
- Dextinguirá o processo com julgamento de mérito.
- Einexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa.
24Informações classificadas como sigilosas por serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado se subdividem, quanto ao grau de sigilo, em: ultrassecretas, secretas e confidenciais.
- ATrue
- BFalse
25Quanto ao prazo máximo de restrição das informações ultrassecretas, secretas e reservadas, assinale a alternativa correta, respectivamente:
- A30, 15 e 5 anos.
- B20, 10 e 5 anos.
- C25, 10 e 3 anos.
- D15, 15 e 5 anos.
- E25, 12 e 7 anos.
26Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.
- ATrue
- BFalse
27Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.
- ATrue
- BFalse
28Assinale a opção em que são apresentadas informações que não se submetem à Lei de Acesso à Informação brasileira:
- AInformação sobre projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
- BInformação resultante de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- CInformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- DInformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.
- EInformação referente à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como às metas e aos indicadores propostos.
29O serviço de busca, fornecimento e reprodução da informação concedido pela entidade pública ou órgão consultado é gratuito.
- ATrue
- BFalse
30Não é facultado ao cidadão o acesso a informação sobre administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
- ATrue
- BFalse
31Segundo a LAI, a autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- ATrue
- BFalse
32Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e por entidades públicas, deve constar, no mínimo, o registro das receitas dessas instituições.
- ATrue
- BFalse
33O núcleo de segurança e credenciamento deverá requisitar da autoridade que classificar a informação como ultrassecreta ou secreta esclarecimento ou conteúdo parcial ou integral da informação.
- ATrue
- BFalse
34Cabe à comissão mista de reavaliação de informações, no âmbito da adm. pública federal, rever, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas. Sendo que essa revisão poderá ser feita a qualquer tempo.
- ATrue
- BFalse
35A classificação de sigilo no grau ultrassecreto é de competência do primeiro escalão do governo, incluindo-se os titulares de autarquias, as fundações ou as empresas públicas e sociedades de economia mista.
- ATrue
- BFalse
36O acesso à informação, contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser feito por cópia com certificação de que confere com o original.
- ATrue
- BFalse
37Determinada pessoa solicita informações a um órgão público, neste caso esse órgão fica desonerado de fornecê-las diretamente ao requerente, bastando que seja informado, ainda que oralmente, do local e da forma de consulta.
- ATrue
- BFalse
38De acordo com a LAI (12.527/11), o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais.
- ATrue
- BFalse
39Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal n o 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação):
- AA Câmara Municipal de Caieiras não se submete à Lei de Acesso à Informação, pois a Lei Federal n o 12.527/11 somente é aplicável aos órgãos do Poder Executivo de todos os níveis da Federação.
- BNão são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
- CA Lei de Acesso à Informação tem como diretrizes, entre outras, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- DO acesso a informações públicas será assegurado mediante gestão transparente da informação, não sendo, no entanto, necessária a criação de serviço específico de informações ao cidadão.
- EO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
40A lei 12527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações :
- AQue possam ser utilizadas para a produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ao formato.
- Bcoletadas na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- Cem registros ou documentos, produzindo ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em Arquivo Público.
- Dproduzidas, despedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Ecuja divulgação ou acesso estrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
41Os termos do que dispõe a lei número 12.527/11, promover a divulgação local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas:
- Aé dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimento.
- Bé facultada a todos os órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas.
- Cé dever de todos os órgãos, entidades públicas e privadas.
- Ddepende de requerimentos para ser implementada pelos órgãos públicos.
- Eé prática que poderá ser adotada pelos órgãos e entidades públicos, se entenderem que possibilitará mais transparência de sua gestão.
42Segundo a lei número 12.527/11, as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice-presidente da República respectivos cônjuges e Filhos serão classificadas como:
- Areservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- Bultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- Csecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
43Em relação ao que dispõe a lei número 12.527/11, assinale a alternativa correta:
- Asubordina-se ao regime da lei de acesso à informação do Ministério Público.
- Bno pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.
- Cas empresas públicas e as sociedades de economia mista não Estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.
- Dquando você tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.
- Eo acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.
44Segundo a lei número 12.527/11, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte o formato, constituem a:
- Ainformação.
- Bintegridade.
- Cautenticidade.
- Ddisponibilidade.
- Eprimariedade.
45Segundo a lei número 12.527/11, as informações ou documentos que exercem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas:
- Apoderão ser classificadas como ultrassecretas. por 25 anos.
- Bnão poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Cpoderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.
- Dpoderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.
- Eserão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.
46Segundo a lei número 12.527/11, O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:
- Ainformações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- Bformações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa.
- Cinformação primária, integral, autêntica e atualizada.
- Dorientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Einformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tem acessado.
47A lei número 12.527/11,Garantiu ao cidadão o direito de obter informação acumulada pelo poder público. A mesma lei definiu, também, as restrições de acesso à informação. assinale a opção que identifica informações restritas:
- Ainformação pertinente à administração do patrimônio público.
- Binformação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas e projetos públicos.
- Cinformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos.
- Dinformação sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico de interesse estratégico nacional.
- Einformação sobre violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos.
48De acordo com a lei número 12.527/11, a qualidade da informação coletada na fonte, Com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é identificada como:
- Aobjetividade
- Bautenticidade
- Cintegridade
- Dprimariedade
- Edisponibilidade
49A Lei no 12.527 de 2011, que regula o direito à informação produzida em órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, afirma que o cidadão tem o direito fundamental de acesso à informação, definida como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. O sigilo, ou seja, a restrição temporária de acesso público, é garantido à informação cuja preservação do conhecimento geral é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Fora nessa exceção, as demais informações de interesse público e sem classificação sigilosa têm a publicidade como preceito geral. Elas, portanto, devem ser divulgadas:
- Apelos departamentos de comunicação dos órgãos públicos.
- Bmediante solicitação de pessoa física ou jurídica interessada.
- Cpor iniciativa do órgão público e independentemente de solicitações.
- Dquando há disponibilidade de tecnologias da informação.
- Enos órgãos em que já existe controle social da administração.
50Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público:
- Acumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.
- Bresidir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.
- Cprovidenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.
- Dmanter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.
- Eguardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.
51A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido:
- Afazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.
- Bempregar material do serviço público em serviço particular.
- Cexercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.
- Dparticipar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
- Edeixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.
52Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n° 10.261/68, que:
- Ao funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.
- Bo processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
- Co funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.
- Da responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.
- Ea responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil.
53A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da lei 10261/68, à pena de:
- Ademissão
- Brepreensão por escrito
- Cadvertência
- Dsuspensão
- Edemissão a bem do serviço público
54Escrivão–Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando–o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo:
- Acumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.
- Butilizar–se do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado.
- Crepresentar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.
- Ddesempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.
- Eproceder conforme ordenado pelo Escrivão–Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.
55Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
- Aem restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.
- Ba autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
- Ca pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
- Dpraticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
- Ea pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
56Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou-se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, durante um ano. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Marta:
- Aestá sujeita apenas à pena de suspensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.
- Bestá sujeita apenas à pena de repreensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.
- Cnão está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas não ultrapassaram sessenta dias.
- Destá sujeita à penalidade de demissão.
- Enão está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas foram interpoladas.
57Segundo a lei 10261/68, será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público em:
- Aineficiência no serviço.
- Breceber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
- Cabandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
- Dse ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 1 ano.
- Eaplicar indevidamente dinheiros públicos
58Segundo a lei 10261/68, será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que:
- Acometeu falta grave.
- Bpraticou, na inatividade, a usura em qualquer de suas formas.
- Cdeixar de comparecer ao serviço por mais de 20 dias consecutivos.
- Dpraticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa.
- Efaltar com o cumprimento de seus deveres.
59Segundo a lei 10261/68, qual pena será aplicada ao funcionário que exercer advocacia adm?
- Arepreensão
- Bdemissão a bem do serviço
- Csuspensão
- Dadvertência
- Emulta de 5 salários mínimos
60Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo:
- Apoderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
- Bpoderá ser administrativamente processado em até 10 anos.
- Cterá como sanção cabível apenas a suspensão.
- Do funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original
- Eo funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
61Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de:
- Aadvertência e, na reincidência, a de demissão.
- Brepreensão e, na reincidência, a de suspensão.
- Csuspensão e, na reincidência, a de demissão.
- Dsuspensão e, na reincidência, a de repreensão.
- Ecensura e, na reincidência, a de multa.
62No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto que será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.
- ATrue
- BFalse
63De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público:
- Afazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
- Bcumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
- Ctrabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
- Dconstituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
- Erequerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
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- Oficial de Promotoria DTO ADM Quiz on Direito Adm., created by g_bontempo on 30/12/2015.
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- g_bontempo
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