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Exercícios 02 - Instituições de Direito
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11. Quanto ao Estado Brasileiro podemos afirmar que:
- Aa forma de Estado adotada dificulta a estruturação da Administração por não prever a descentralização;
- Bpossui como característica no seu relacionamento com outros países a autonomia;
- Ca forma de Estado adotada é possível de ser alterada por Lei Complementar;
- Dnele convivem mais de urna esfera de competências, com entes autônomos.
22. (OAB/103) O Poder Legislativo no âmbito da União é constituído sob o regime:
- Abicameral
- Bunicameral
- Cpluricanieral
- Dmulticameral
33. (106/OAB-SP) O principio da supremacia constitucional:
- ADecorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios;
- BRequer a conformidade à Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conforme apenas à lei infraconstitucional;
- CRequer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da constituição.
- DNão se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.
44. (117/OAB-SP) Constituição rígida é a que:
- ANão admite qualquer alteração
- BPode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exgido para a edição das outras espécies normativas;
- CPossuem regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo “especial”;
- DTem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboração de outras espécies normativas.
55. (TU-2007) O preâmbulo da Constituição de 1988 não menciona explicitamente a seguinte expressão:
- ADireitos individuais;
- BPacto federativo;
- CDesenvolvimento;
- DPluralismo.
- EDireitos sociais;
66. A fusão de dois municípios:
- AÉ vedada pela Constituição federal;
- BDepende da viabilização de estudo de viabilidade municipal;
- CDepende de autorização expressa do Congresso Nacional;
- DDepende de referendo das populações dos municípios envolvidos.
77. (OAB/106) Emenda constitucional deve ser promulgada:
- APela Casa na qual tenha sido concluída a votação do projeto de emenda;
- BPelo Presidente da República;
- CPelo presidente do Congresso Nacional;
- DPelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
88. (106/OAB-SP) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
- AA erradicação da pobreza;
- BA proteção ao Estado Democrático de Direito;
- CA prevalência dos direitos humanos;
- DA defesa da soberania.
99. 102/OAB-SP) O hábeas corpus é garantia de:
- ATutela de pedir informações relativas á pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
- BTutela de direito líquido e certo;
- CTutela de liberdade de locomoção;
- DTutela a prerrogativa de evocar direito ainda não regulamentado em lei.
1010. (OAB / NE) Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta:
- AConstituição de 1824 introduziu no pais a organização federativa;
- BConstituição de 1891 introduziu no pais o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres;
- CInspirando-se na organização dos EUA, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo;
- DA ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.
11 11. Lançou fundamentos da política como a arte de atingir, exercer e conservar o poder com "O Príncipe":
- AAristóteles
- BTomas Hobbes
- CMaquiavel
- DRosseau
1212. Forma de governo adotada no Brasil:
- AParlamentarismo
- BPresidencialismo
- CMonarquia
- DRepública
1313. Quanto a Constituição brasileira atual podemos afirmar que:
- AO processo de reforma é = ao processo de reforma das leis complementares
- BÉ semi-rígida
- CFoi promulgada
- DFoi outorgada
1414. Nas relações entre o ser humano e o Estado na democracia:
- ANo domínio econômico e social a ação é exclusiva do Estado
- BNo domínio econômico e social a ação é exclusiva do Indivíduo.
- CA pessoa humana é o princípio e o fim do Estado.
- DO ser humano é tudo, só direitos Estado, só deveres.
1515. Quanto ao processo legislativo brasileiro, as espécies legislativas e controle de constitucionalidade podemos afirmar que:
1. O veto jurídico é aquele considerado pelo Chefe do Executivo como inconstitucional;
2. O decreto uma das espécies legislativas primarias, é aprovado por maioria simples dos parlamentares presentes.
3. As comissões permanentes do Congresso Nacional e de suas Casas podem discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do plenário.
4. A aprovação de Lei Ordinária exige maioria absoluta de parlamentares.- A1 e 2 estão corretas;
- B3 e 4 estão corretas;
- C1 e 3 estão corretas;
- D2 e 3 estão corretas;
1616. As frases a seguir são falsas(F) ou verdadeiras(V). Examine e escolha a opção correta.
1. O Tribunal de Contas da União e uma unidade do Poder Executivo.
2. Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas das Administrações Públicas Municipais.
3. O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.
4. Cabe ao Tribunal de Contas da União processar e julgar as causas e os conflitos entre os entes Federados, inclusive as respectivas entidades da Administração Pública.- AV-V-F-F
- BF-V-V-F
- CF-F-V-F
- DV-F-V-V
1717. No âmbito da legislação concorrente:
1. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
2. A União pode legislar sobre normas gerais e suplementares.
3. A competência legislativa plena dos Estados só ocorrerá quando inexistir lei federal, sobre normas gerais,
4. Cabe à União e aos Estados legislar sobre proteção e defesa da saúde.
Podemos afirmar que:- A1 e 2 estão corretas;
- B3 e 4 estão corretas;
- C1 e 3 estão corretas;
- D2 e 3 estão corretas;
- ETodas estão corretas.
1818. (Magistratura/SP) Como decorrência do princípio da independência e harmonia entre os poderes:
I. O Poder Executivo não participa do processo legislativo;
II. Ao Poder Judiciário é vedada à prática de atos administrativos;
III. Cada um dos poderes pode organizar livremente seus Serviços, observando apenas os preceitos constitucionais.
Pode-se dizer que:- AApenas a afirmativa I é. correta;
- BApenas a afirmativa II é correta;
- CApenas a afirmativa III é correta;
- DHá mais de uma alternativa correta.
- ENenhuma das alternativas está correta
1919. O Estado Federal pode ser conceituado como uma ordem jurídica e política onde convivem mais de uma esfera de competências, com entes autônomos e baseados em uma constituirão. Possui como características:
I. A existência do direito de secessão.
II. Participação dos municípios no poder central (Senado Federal)
III. Reconhecimento aos Estados Membros de auto organização, através do Poder Constituinte decorrente.- AApenas a afirmativa I é correta;
- BApenas a afirmativa II é correta;
- CApenas a afirmativa III é correta;
- DHá mais de uma alternativa correta;
- ENenhuma das alternativas está correta.
2020. A lei complementar é uma das espécies legislativas primárias.
Informe o número mínimo necessário de parlamentares para aprovação de lei federal, em plenário, sabendo que a CD possui 533 deputados e o Senado 81 senadores.
Base legal.
- A69
- BMaioria Absoluta
- C257
- D41
2121. Informe a Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo e Regime de Governo adotados em nossos pais Qual (is) não pode(m) ser alterado(s) nem mesmo por emenda constitucional?
A FORMA DE ESTADO é [blank_start]FEDERAÇÃO[blank_end].
A FORMA DE GOVERNO é [blank_start]REPÚBLICA[blank_end].
O SISTEMA DE GOVERNO é [blank_start]PREDIDENCIALISTA[blank_end].
O REGIME DE GOVERNO é [blank_start]DEMOCRÁTICO[blank_end].- AFEDERAÇÃO
- BREPÚBLICA
- CPRESIDENCIALISTA
- DDEMOCRÁTICO
- EREPÚBLICA
- FFEDERAÇÃO
- GPRESIDENCIALISTA
- HDEMOCRÁTICO
- IPREDIDENCIALISTA
- JFEDERAÇÃO
- KREPÚBLICA
- LDEMOCRÁTICO
- MDEMOCRÁTICO
- NFEDERAÇÃO
- OPRESIDENCIALISTA
- PREPÚBLICA
Information
- Description
- Direito Constitucional
- Author
- vanessa voltaire
- Language
- Português
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