Quiz
REGIMENTO INTERNO DA CMNI
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Questions in this quiz (103)
11-Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades locais:
- Aa) Os Vereadores eleitos
- Bb) O endereço da sede da Câmara, onde serão realizadas as Sessões
- Cc) Os componentes da Mesa Diretora
- Dd) As funções Câmara Municipal
2A Mesa Diretora poderá autorizar a realização de sessões fora de sua sede:
- Aa) Pela maioria de seus membros
- Bb) Por decisão do presidente da Mesa Diretora
- Cc) Pela minoria de seus membros
- Dd) Por decisão do presidente da Câmara
3A função legislativa da câmara municipal consiste em deliberar, por meio de:
- Aa) fiscalização interna e externa
- Bb) convenção partidária
- Cc) emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
- Dd) pratica atos de administração interna
4A função de fiscalização sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxílio:
- Aa) do Tribunal de Contas do Estado
- Bb) do Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro
- Cc) do poder executivo
- Dd) da Mesa diretora
5Não constitui função da câmara municipal:
- Aa) A função legislativa
- Bb) A unção de fiscalização
- Cc) A função de assessoramento
- Dd) A função jurisdicional
6A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, em Sessão Solene a ser designada:
- Aa) pela Mesa Diretora, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes
- Bb) pelo vereador mais votado, que por esse motivo será também o presidente da câmara
- Cc) pelo Prefeito
- Dd) pelo cartório eleitoral
7O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da posse:
- Acertidão de nada consta criminal
- Bo diploma expedido pelo cartório eleitoral e a declaração de bens
- Cdeclaração de ficha limpa
- Destratégia e os planos de seus respectivos mandatos
8Na sessão de instalação, poderão fazer uso da palavra, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, e um representante das autoridades presentes, pelo prazo de:
- Amáximo de dez minutos:
- Bdez minutos
- Cmáximo de 15 minutos
- D15 minutos
9Na hipótese de a posse não ocorrer no dia 1º de janeiro, deverá ela ocorrer:
- ADentro do prazo de quinze dias para vereador, Dentro do prazo de dez dias para prefeito e vice-prefeito
- BDentro do prazo de dez dias para vereador, Dentro do prazo de quinze dias para prefeito e vice-prefeito
- CDentro do prazo de 20 dias para vereador, Dentro do prazo de quinze dias para prefeito e vice-prefeito
- DDentro do prazo de 15 dias para vereador, prefeito e vice-prefeito
10A recusa do Vereador eleito em tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o prazo prorrogável para tomar posse declarar:
- Adeclarar extinto o cargo.
- Bdeclarar a vacância do cargo
- Co prazo prorrogável apenas mais uma vez por 10 dias
- Dextinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
11A recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito eleito em tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o prazo prorrogável para tomar posse declarar:
- Adeclarar extinto o cargo
- Bdeclarar a vacância do cargo
- Cextinto o mandato e convocar o respectivo suplente
- Dconvocar novas eleições
12Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, deverá assumir o cargo de Prefeito até a posse dos novos eleitos:
- Ao Presidente da Câmara
- Bo Presidente da Mesa Diretora
- Co Presidente da comissão C.J.D.H.C
- Do Vereador mais antigo
13A Mesa Diretora da Câmara Municipal será eleita para um mandato de:
- A4 anos
- B2 anos
- C4 meses
- D2 anos podendo ser prorrogável por mais 2
14Qual dos agentes públicos a seguir não compõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal:
- APresidente da Câmara
- BPrimeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente
- CPrimeiro e Segundo Secretário
- Do vereador mais votado
15A eleição para a Mesa Diretora será dada por: Art. 13 III
- Amaioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores
- Bmaioria absoluta de votos, presente a maioria simples dos vereadores
- C2/3 dos votos, presente a maioria absoluta dos vereadores
- Dmaioria qualificada dos votos, presentes a maioria simples dos vereadores
16Na eleição para Mesa Diretora o voto dado para Presidente da Câmara será:
- Aexclusivo a ele, devendo cada vereador votar nos candidatos para os demais cargos
- Bautomaticamente extensivo aos candidatos para os demais cargos
- Cautomaticamente extensivo aos cargos de vice e segundo vice, mas não aos de secretários
- Dautomaticamente extensivo aos cargos de 1º e 2º Secretário, mas não aos de vice
17Na hipótese de ocorrer qualquer vaga na Mesa Diretora será ela preenchida mediante:
- Aindicação, dentro de cinco sessões
- Beleição, dentro de quatro sessões
- Csubstituição, mediante indicação
- Deleição, dentro de cinco sessões
18Ocorrendo empate entre duas chapas mais votadas, será realizado novo escrutínio entre elas e, persistindo o empate, será declarada vencedora aquela cujo candidato a Presidente da Câmara:
- Aseja o mais votado
- Bseja o mais idoso.
- Cseja o mais jovem e que só fica no Whatsapp
- Dseja vereador reeleito
19Será feita eleição da Mesa da Câmara para o 2º biênio no mês de:
- Adezembro do 1º ano da legislatura e a posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente
- Bnovembro do 2º ano da legislatura e a posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente
- Cdezembro do 2º ano da legislatura e a posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente
- Ddezembro do 2º ano da legislatura e a posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de fevereiro do ano subsequente
20A Mesa Diretora reunir-se-á ordinariamente:
- Auma vez por mês em dia e hora prefixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
- Bduas vezes por mês, e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente
- Csemanalmente em dia e hora prefixados e extraordinariamente sempre que convocada pela maioria de seus membros.
- Duma vez por mês quando convocada pelo Presidente e extraordinariamente em dia e hora prefixados pela maioria de seus membros
21A Mesa Diretora, na qualidade de órgão diretor, tem a incumbência de:
- Acomunicar às autoridades locais, o endereço da sede da Câmara
- Bfiscalização sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município
- Cdireção dos trabalhos internos e dos serviços externos da Câmara
- Ddireção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara
22Dentre as atribuições citadas a seguir NÃO compete à Mesa Diretora:
- APropor Projeto de Decreto Legislativo
- Bconceder ou negar a palavra aos Vereadores e não permitir apartes estranhos ao assunto em discussão
- CPropor Projetos de Lei
- DPropor Ação de Inconstitucionalidade
23Nas sessões legislativas o que NÃO compete privativamente ao Presidente da Câmara:
- ADestituir Membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;
- Bconvocá-la e presidir suas reuniões
- Cdistribuir a matéria que dependa de parecer
- DDespachar as Indicações e, quando não depender de votação, os Requerimentos;
24O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvada a:
- AComissão de Servidores Públicos
- BComissão de Representação
- CComissão de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego
- DComissão de Promoção Social
25Compete ao 1º Vice-Presidente da Mesa diretora substituir o Presidente fora do plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando investido na plenitude das funções de:
- Aimpedimentos ou licenças
- Bimpedimentos ou ausências
- Causências ou licenças
- Dfaltas ou impedimentos
26Das atribuições citadas a seguir qual NÃO pertence ao 1º SECRETÁRIO E ao 2º SECRETÁRIO:
- Aler a Ata e a matéria do Expediente, as proposições e demais documentos sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário
- Bfazer a inscrição dos oradores
- Csubstituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e dos Vice-Presidentes
- Dfazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas
27A delegação de competência será utilizada como instrumento de:
- Adescentralização administrativa
- Bconcentração administrativa
- Ccentralização administrativa
- Ddescentralização política
28As contas da Mesa Diretora serão compostas por Balancetes Mensais relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia:
- A10 do mês seguinte ao vencido;
- B15 do mês seguinte ao vencido;
- C20 do ano seguinte ao vencido;
- D20 do mês seguinte ao vencido
29As contas da Mesa Diretora será composta por Balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de:
- A180 dias, contados do encerramento do exercício
- B80 dias, contados do encerramento do exercício
- Cdia 20 do 1º mês do ano seguinte ao vencido
- D180 dias, contados do início do exercício
30Quanto à Mesa o que NÃO compete privativamente ao Presidente da Câmara:
- ADestituir Membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;
- Bconvocá-la e presidir suas reuniões
- Cdistribuir a matéria que dependa de parecer
- Dtomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto
31DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA
Art. 41 – AS FUNÇÕES DOS MEMBROS DA MESA CESSARÃO:
I – Pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II – Pela renúncia, apresentada por escrito;
III – Pela destituição;
IV – Pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.- ATrue
- BFalse
32O Parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por MAIORIA ABSOLUTA dos Vereadores procedendo-se:
Ao arquivamento do processo se aprovado o Parecer;
Remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania se rejeitado o parecer.
Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania deverá elaborar, dentro de 3 dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
A aprovação do Projeto de Resolução pelo quórum de (2/3) dos vereadores, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados.- ATrue
- BFalse
33FUNÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 51 – O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído para reunião de Vereadores em exercício do mandato.
AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR:
Maioria simples de votos=> representa o maior resultado de votação, dentre os presentes;
Maioria absoluta de votos=> é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara
Maioria Qualificada de votos=> é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.- ATrue
- BFalse
34MARQUE AS ALTERNATIVAS CORRETAS.
As deliberações do Plenário serão dadas sempre por voto aberto, admitindo-se, excepcionalmente, a votação secreta, mediante:- A Requerimento escrito por 1/3 dos Vereadores.
- B Aprovação pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
- CAprovação somente pelo 1° e 2° Secretário.
35A convite da MESA DIRETORA , por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário:
Autoridades;
Personalidades representativas da sociedade e;
Profissionais da imprensa credenciados.- ATrue
- BFalse
36Art. 56 – Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder mesmo com apenas um membro.
- ATrue
- BFalse
37COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS
Art. 60 – As Comissões, órgãos internos destinados a ESTUDAR, INVESTIGAR E APRESENTAR conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, elas serão Permanentes ou Temporárias.
Comissões Permanentes=> são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles emitir parecer.
Comissões temporárias=> são as constituídas com finalidade especial e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Os Vereadores serão indicados pelo Presidente da Câmara para compor as Comissões Permanentes, seja pelas Lideranças Partidárias, seja de ofício.
Os técnicos de reconhecida competência na matéria em exame poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente.- ATrue
- BFalse
38As Comissões Permanentes deverão:
Ser constituídas em até 30 dias após a posse da Mesa da Câmara.
Ter seus membros nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de 02 anos
O número total de Comissões Permanentes são 20, compostas cada uma de 03 membros efetivos, com exceção da:
Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania;
Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar- ATrue
- BFalse
39SÃO TODAS AS COMISSÕES exceto:
- AComissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania;
- BComissão de Saúde;
- CComissão de Defesa da Mulher;
- DComissão para Assuntos Particulares;
40AS REUNIÕES
Art. 101 – As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
Ordinariamente=> 2 vezes por semana, às segundas e sextas-feiras, exceto nos dias de feriado e de ponto facultativo, às 14:00 horas;
Extraordinariamente=> sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão.
Nenhum Vereador poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator.
As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria de seus membros.
Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável à comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão.
Salvo deliberação em contrário da maioria de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.- ATrue
- BFalse
41OS PARECERES
Parecer é o pronunciamento do Presidente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo e será escrito e constará de duas partes:
I – Exposição da matéria em exame;
II – Conclusões do relator.- ATrue
- BFalse
42VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS DAS COMISSÕES PERMANENTES.
É CORRETO afirmar que:
Art. 121 – As vagas das Comissões Permanentes serão verificadas com:
A renúncia;
A destituição;
A perda do mandato de Vereador.- ATrue
- BFalse
43Qual dos motivos citados a seguir NÃO causará cessação nas funções dos membros da Mesa Diretora?
- Aposse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
- Brenúncia, apresentada por escrito;
- Ccassação ou extinção do mandato de Vereador;
- Dsubstituir o Presidente na ausência ou impedimento
44Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para se completar o período de mandato em:
- Asessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
- Bsessão extraordinária, com quórum mínimo de vereadores.
- CSessão Solene a ser designada pela Mesa, independente de número.
- Dsessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
45Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante:
- AProjeto de lei aprovado por 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara
- BProjeto de Resolução aprovado por 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara
- CProjeto de decreto legislativo aprovado por 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara
- DProjeto de Resolução aprovado por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara
46O processo de destituição terá início por denúncia subscrita, necessariamente, por:
- A2/3 (um terço) dos membros da Câmara, dirigidos ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão
- Bpela Mesa Diretora
- C1/3 dos membros da Câmara, dirigidos ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão
- Dpelo Presidente da Câmara
47Recebida a denúncia, quantos vereadores serão sorteados para compor a Comissão Processante?
- A5 Vereadores
- B3 Vereadores
- C2 Vereadores
- D4 Vereadores
48A contar da primeira reunião da Comissão Processante, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de :
- A3 dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 dias.
- Btrês dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.
- Ctrês dias, para apresentação de defesa verbal, no prazo de 10 dias.
- D2 dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 dias.
49De posse ou não da Defesa Prévia do denunciado, a comissão processante terá um prazo de 20 dias para emitir seu parecer na:
- Ana 1º sessão extraordinária subsequente, propondo projeto de lei para destituição do denunciado
- Bna 1º sessão ordinária subsequente, onde concluindo pela procedência das acusações, destituirá o denunciado
- Cna 1º sessão ordinária subsequente, propondo projeto de resolução para destituição do denunciado
50Se não for concluído a apreciação do Parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará:
- Asessões solenes destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria
- Bsessões ordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria
- Csessões secretas destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
- Dsessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
51O Parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por:
- Amaioria absoluta dos Vereadores
- B1/3 dos votos
- C2/3 dos votos
- DPresidente da Câmara
52As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos presente a maioria de seus membros, ou por maioria absoluta ou qualificada de votos, obedecendo disposição da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal.
l- A maioria simples é a que:
ll- A maioria absoluta é a que:
lll- A maioria qualificada é a que:
( ) compreende mais da metade dos membros da Câmara.
( ) representa o maior resultado de votação, dentre os presentes.
( ) atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.- A1,2,3
- B2,1,3
- C3,2,1
- D1,3,2
53As deliberações do Plenário serão por voto aberto, admitindo-se, excepcionalmente, a votação secreta, mediante:
- Arequerimento escrito pela maioria qualificada dos membros, aprovado pelo Presidente da Câmara
- Brequerimento escrito pela maioria qualificada dos membros, aprovado por 1/3 dos Vereadores
- Crequerimento escrito por 1/3 dos Vereadores, aprovado pela maioria qualificada dos membros
- Drequerimento escrito por 2/3 dos Vereadores, aprovado pela maioria qualificada dos membros
54Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário desde que convenientemente trajado, todavia autoridades, personalidades representativas e profissionais da imprensa poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário mediante:
- Aconvocação do Presidente da Mesa Diretora
- Bintimação da presidência, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador
- Cconvite da presidência ou convite de qualquer Vereador
- Dconvite da presidência, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador
55Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares, cabendo-lhes:
- Aescolher o líder mesmo com apenas um membro.
- Bnomear para a liderança o mais idoso dentre a representação ou bloco parlamentar
- Cescolher o líder desde que tenha pelo menos 3 membros.
- Dnomear para a liderança o mais votado dentre a representação ou bloco parlamentar
56Os órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação são denominados de:
- AComissões
- Bmesas diretoras
- Cplenários
- Dbancadas partidárias
57Para compor as Comissões Permanentes serão indicados Vereadores, seja pelas Lideranças Partidárias, seja de ofício, pelo:
- APresidente da Câmara
- BPresidente da Mesa
- CPrefeito
- DVereador mais idoso
58Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente:
- Amembros do partido político dos membros da comissão
- Btécnicos de reconhecida competência na matéria em exame
- Canalistas de reconhecida competência na matéria em exame
- Drepresentantes das autoridades locais
59As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e deverão ser constituídas em até:
- A20 dias após a posse da Mesa da Câmara
- B30 dias antes a posse da Mesa da Câmara
- C20 dias antes a posse da Mesa da Câmara
- D30 dias após a posse da Mesa da Câmara
60As Comissões Permanentes excepcionais são compostas de 05 membros, dentre as opções a seguir qual é composta por 3 membros?
- AComissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania;
- BComissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas
- CComissão de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego
- DComissão de Ética e Decoro Parlamentar
61As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger:
- Aseus Presidentes e Vice-Presidentes
- Bseus secretários
- Cseus suplentes
- Dsua área de atuação
62Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao:
- Avereador mais idoso dentre os presentes
- Bo Presidente de Comissão mais idoso dentre os presentes
- Cpresidente da Comissão de C.J.D.H. e Cidadania, se essa não participar será o Presidente de Comissão mais idoso dentre os presentes
- DPresidente temporário escolhido por todos os membros presentes na reunião
63As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente:
- A2 vezes por semana, inclusive nos dias de feriado e de ponto facultativo, às 14:00 horas
- B2 vezes por semana, às segundas e sextas-feiras, exceto nos dias de feriado e de ponto facultativo, às 14:00 horas
- C3 vezes por semana
- Dduas vezes por semana, às segundas e sextas-feiras, às 10:00 horas
64As Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente:
- A2 vezes por semana, inclusive nos dias de feriado e de ponto facultativo, às 14:00 horas
- Bsempre que necessário, mediante convocação do prefeito
- Csempre que necessário, mediante requerimento do Presidentes ou convocação da maioria dos membros da Comissão
- Dsempre que necessário, mediante convocação dos Presidentes ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão
65As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença:
- Aquórum mínimo
- Bindependente de número
- Cda maioria de seus membros
- Dda maioria qualificada dos seus membros
66Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável à comunicação:
- Averbal e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão
- Bpor escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão
- Cpor escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a maioria dos membros da Comissão
- Dverbal ou escrita por todos os membros da comissão
67A distribuição de matéria às comissões será feita por despacho do:
- APresidente da Câmara ou seu substituto legal, admitindo-se o prazo de 20 dias
- Bprefeito ou seu substituto legal, admitindo-se o prazo de até dez dias
- CPresidente da Câmara ou seu substituto legal, com o prazo de até dez dias
- Dvereador mais idoso, admitindo-se o prazo de até dez dias
68Para emitir parecer a Comissão terá o prazo total de:
- A15 dias, prorrogável por mais 10 dias.
- B15 dias, a contar da data do recebimento da matéria.
- C20 dias, a contar da data do recebimento da matéria.
- D10 dias, a contar da data do recebimento da matéria.
69Em caso de urgência justificada, as Comissões Permanentes poderão realizar reuniões conjuntas mediante:
- Aacordo de seus Presidentes
- Bvotação de seus Presidentes
- Cacordo entre a maioria dos seus membros
- Dinteresse do presidente da câmara
70O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo é denominado de:
- Adespacho
- Bposicionamento
- Cmotivo
- Dparecer
71Dentre os motivos a seguir NÃO constituirá vaga nas Comissões Permanentes o de:
- Aperda do mandato de Vereador
- Bafastamento
- Cdestituição
- Drenúncia;
72O Presidente da Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de 10 dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.
- ATrue
- BFalse
73No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, e não havendo suplente, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação da preferência do líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.
- ATrue
- BFalse
74A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada:
- Apor escrito ao prefeito
- Bpor escrito, à Presidência da Câmara.
- Cpor oralidade, em sessão ordinária
- Dpor requerimento aprovado por 1/3 da câmara
75Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a quantas reuniões?
- Atrês reuniões consecutivas injustificadamente
- Btrês reuniões consecutivas justificadamente
- Ctrês reuniões interpoladas injustificadamente
- Dduas reuniões consecutivas injustificadamente
76Em relação as comissões permanentes, somente em caso excepcional, a critério do Presidente, o Vereador poderá pertencer a:
- Atrês Comissões Permanentes como titular e a duas como suplente.
- Bmais de duas Comissões Permanentes como titular e a três como suplente.
- Cquatro Comissões Permanentes como titular e a duas como suplente.
- Dmais de três Comissões Permanentes como titular e a duas como suplente.
77Comissões temporárias são as constituídas com finalidade especial e se extinguem com o término da legislatura e poderão ser:
- AComissão Especial e Comissão para Assuntos Religiosos
- BComissão de Representação e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
- CComissão de Assuntos Relevantes e Comissão de Representação
- DComissão destinada a combater a desigualdade racial e Comissão de Assuntos Relevantes
78Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, será automaticamente:
- Aprorrogada, salvo se o plenário deliberar pela sua extinção
- Bextinta, salvo se o Plenário deliberar pela prorrogação
- Cprorrogada necessariamente por mais 30 dias
- Dextinta
79As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em
- Aatos internos, de caráter social ou cultural
- Batos solenes
- Catos externos, de caráter social ou cultural
- Datos externos, de caráter civil ou político
80As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara e seu prazo de seu funcionamento não poderá ser superior a:
- A150 dias prorrogável apenas uma vez e por até 90 dias
- B190 dias prorrogável por até 60 dias
- C90 meses prorrogável apenas uma vez e por até 60 dias
- D90 dias prorrogável apenas uma vez e por até 60 dias
81Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito poderão ser prorrogados por requerimento e será entregue:
- Aà Mesa com assinatura da maioria dos membros da Comissão
- Bao presidente da Mesa com assinatura da maioria dos membros da Comissão
- Caos membros da Comissão com assinatura do presidente da Mesa
- Dao presidente da Câmara
82Em relação as divulgações dos trabalhos e fatos relativos às Comissões Parlamentares de Inquérito:
- Apoderá ser feita qualquer fase do seu relatório devido o princípio da Publicidade
- Bsó poderá ser feita no início do relatório a fim de não prejudicar as diligências
- Csó poderá se dar por ocasião da aprovação do seu relatório conclusivo e final
- Dnão poderá ser feita
83Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos:
- Aentre 16 de dezembro e 14 de janeiro e entre 1º e 3l de julho de cada ano.
- Bentre 16 de janeiro e 14 de fevereiro e entre 1º e 3l de julho de cada ano.
- Cde dezembro a fevereiro e 14 a 16 de julho de cada ano.
- Dentre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 1º e 31 de julho de cada ano.
84Qual das opções a seguir NÃO faz parte dos tipos de sessões da Câmara:
- Aextraordinárias
- Bordinárias
- Csociais
- Dsecretas
- Esolenes
85Em regra as Sessões serão públicas, salvo deliberações em contrário tomadas por, no mínimo:
- A2/3 da câmara
- Bdecisão do presidente da câmara
- C1/3 dos membros da Câmara
- Ddecisão da mesa diretora
86As sessões da Câmara terão a duração máxima de:
- A2 horas, podendo ser prorrogada por mais 1 no máximo
- B5 horas, podendo ser prorrogada somente pelo Presidente da câmara
- C4 horas, podendo ser prorrogada por qualquer vereador
- D3 horas, podendo ser prorrogada pelo Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador
87 A prorrogação da sessão se dará por tempo determinado que será:
- Ano máximo por 1 hora
- Bnão inferior a 1/2 hora, nem superior a 2 horas, ou para que se termine a discussão e votação em debate
- Cnão inferior a 1/2 hora, nem superior a 1 horas
- Dnão inferior a 1/2 hora, nem superior a 3 horas
88Em alguns casos específicos a sessão poderá ser suspensa, qual das alternativas abaixo NÃO é causa de suspensão da sessão:
- Apara a preservação da ordem
- Bpara permitir que a Comissão Permanente possa apresentar parecer verbal ou escrito
- Cpara recepcionar visitantes ilustres
- Dpara aguardar a chegada da comissão de CHDH e cidadania
89Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos em:
- Aquadro de aviso na prefeitura
- BJornal oficial da Câmara
- Cdespacho do presidente da Câmara
- Djornal de grande circulação no município
90Cada sessão da Câmara contará com a chamada “Ata dos trabalhos”, que conterá:
- Aos assuntos tratados na íntegra
- Bapenas os assuntos tratados na Ordem do dia
- Cos assuntos tratados de maneira resumida
- Dos assuntos expostos pelas comissões permanentes
91A Ata da sessão anterior será lida e votada na fase:
- Ada revisão dos trabalhos
- Bda explicação pessoal da sessão subsequente
- Cda Ordem do dia da sessão subsequente
- Ddo expediente da sessão subsequente.
92As Sessões Plenárias serão realizadas:
- Aterças, quartas e quintas-feiras, com início às 18 horas
- Bterças, quartas e quintas-feiras, com início às 16 horas
- Csegunda e sexta, com início às 9:00 horas
- Dterças, quartas e quintas-feiras, com início às 9:00 horas
93As sessões ordinárias compõem-se de três parte: qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a essas partes?
- Arevisão dos trabalhos
- BExpediente
- COrdem do Dia
- DExplicação Pessoal
94O Presidente declarará aberta a sessão na hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento:
- Ade todos os membros da Câmara, feita pelo 1º secretário
- Bde 2/3 dos membros da Câmara, feita pelo 2º secretário
- Cde 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo 1º vice
- Dde 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo 1º secretário.
95O Expediente que é destinado à leitura da Ata da sessão anterior, à leitura das matérias e apresentação de proposições pelos Vereadores terá a duração de:
- Ade 2 horas no máximo e improrrogável
- Bde 1 horas no máximo e improrrogável
- Cde 2 horas no máximo e prorrogável
- Dde 2 horas e improrrogável
96Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, se houver quórum para votação, o Presidente determinará ao a leitura da Ata da sessão anterior pelo:
- A2º secretário
- B1º secretário
- C1º vice
- D2º vice
97A fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta é denominada de:
- AExplicação pessoal
- BExpediente
- COrdem do Dia
- DDeliberação
98O Presidente da Câmara organizará e fará publicar a pauta da Ordem do Dia:
- Ano quadro de aviso, com 48 horas de antecedência
- BNo Jornal oficial da Câmara
- CEm despacho do presidente da Câmara
- Dpor meio de Aviso
99A leitura de determinada matéria ou de todas constantes da Ordem do Dia, pode ser dispensada.
- Aa requisição do Presidente da Mesa
- Ba requerimento de presidente de comissão permanente
- Ca requerimento de qualquer Vereador, sem a necessidade de aprovado pelo Plenário.
- Da requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
100A fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato:
- AExplicação pessoal
- BExpediente
- COrdem do Dia
- DJustificativa
101As sessões extraordinárias poderão ser realizadas
- Aem qualquer hora e dia, exceto aos domingos
- Bsomente em dias uteis
- Cem qualquer hora e dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados
- Dsomente em dias que não for realizada sessão ordinária.
102Antes do início a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do plenário serão fechadas, permitindo-se:
- Aapenas vereadores e autoridades locais
- Bapenas a presença dos vereadores.
- Capenas vereadores e técnicos especializados
- Dapenas vereadores e o prefeito
103As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se:
- Aàs comemorações de feriados municipais
- Bàs solenidades políticas e informais
- Càs solenidades cívicas e oficiais
- Da assuntos sigilosos
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- Daniel Fernands
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