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Lei 8.666
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Questions in this quiz (10)
1Para a construção de um edifício público sem a previsão de crédito, a administração pública
- Apoderá licitar e contratar a obra, mas a ordem de serviço deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.
- Bpoderá licitar a obra, mas a assinatura do contrato deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.
- Cnão poderá licitar a obra.
- Dpoderá licitar a obra, desde que o edital preveja obtenção de recursos financeiros para sua execução.
- Epoderá, caso seja urgente, licitar a obra.
2Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.
- AConstitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.
- BO contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
- CA exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.
- DO controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.
- EAs empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
3Não integra o rol dos princípios que norteiam o procedimento licitatório:
- AJulgamento objetivo.
- BVinculação ao instrumento convocatório
- CProbidade administrativa.
- DIgualdade de condições a todos os concorrentes.
- EDispensa e exigibilidade.
4Licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos, que tem por objeto selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes. A respeito desse assunto, pode-se afirmar:
I – Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II –Na dispensa de licitação, há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, portanto, nesse caso, a licitação é inviável.
III –Há dispensa de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV –É inexigível a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
V –É inexigível licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.- Aestão incorretas as afirmativas I, II e III.
- Bestão incorretas as afirmativas I, III e IV.
- Cestão incorretas as afirmativas II, III e V.
- Destão incorretas as afirmativas III, IV e V.
5Sobre a lei 8.666/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é correto afirmar que:
- ASubordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BEsta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, apenas no âmbito dos Poderes da União e dos Estados;
- CAs obras, compras, alienações, concessões, permissões, locações e serviços, exceto de publicidade, da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
- DPara os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que, seja esta a denominação utilizada.
- EA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
6A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir
- Aa observância do princípio constitucional da isonomia.
- Ba seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
- Ca promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- Da probidade administrativa, assegurada pelo sigilo da licitação.
7Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as providências necessárias, entende-se como fundamental:
- AA existência de recursos orçamentários-financeiros para contratação da empresa que prestará todos os serviços necessários à implementação do projeto, inclusive de engenharia, com fundamento na Lei n°8.666/93.
- BA contratação da equipe de cozinha e nutrição, que deve se efetivar mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência da finalidade singular do projeto.
- CA realização de concurso público para contratação de nutricionistas e cozinheiros(as), cujos cargos estão previstos no quadro da secretaria competente, podendo os serviços de apoio serem objeto de terceirização, mediante licitação para seleção pelo critério do menor preço.
- DA contratação de servidores para provimento de cargos em comissão ou preenchimento de empregos públicos, garantindo assim maior agilidade no desligamento ad nutum dos mesmos, caso não preenchidos os critérios de desempenho.
- EA aprovação formal do projeto pelos responsáveis pelos alunos matriculados nas escolas, a ser obtida em consulta pública levada a efeito pela Administração direta, na qual também serão colhidas sugestões vinculantes para a elaboração do edital de contratação dos serviços.
8As licitações brasileiras são regidas pela Lei:
- A8.666/94.
- B8.333/93.
- C8.112/90
- D3.240/41
- E8.666/93.
9Acerca das definições previstas na Lei nº 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) e com as quais o setor administrativo de qualquer entidade deve estar a par, analise as afirmativas seguintes.
I. Serviço: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. Arrendamento: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Pode-se afirmar que:- Asomente I está correta.
- Bsomente II está correta.
- Csomente III está correta.
- Dhá apenas duas afirmativas corretas.
- Etodas estão corretas.
10A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, motivo pelo qual a Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Trata-se especificamente do princípio:
- Ada isonomia;
- Bdo julgamento objetivo;
- Cda desvinculação ao instrumento convocatório;
- Dda competitividade;
- Eda impessoalidade.
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- Conceitos iniciais
- Author
- Camila Isabela Soares
- Language
- Português
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