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Seção V Do Processo Legislativo
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Questions in this quiz (33)
1Art. 65. O processo legislativo não compreende a elaboração de
- Aemendas à Constituição
- Bleis complementares
- Cleis ordinárias
- Dleis delegadas
- Emedidas provisórias
2Art. 65. O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos e resoluções.
- ATrue
- BFalse
3§ 1º A Assembleia Legislativa, por deliberação de três quintos de seus membros, poderá subscrever proposta de emenda à Constituição Federal
- ATrue
- BFalse
4§ 2º Lei disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
- ATrue
- BFalse
5Art. 66. A Constituição poderá ser emendada por proposta de, EXCETO:
- Aum terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa
- Bdo Governador do Estado
- Cde mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa, de seus membros
- Dde mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
6§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio e de calamidade pública
- ATrue
- BFalse
7§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa
- ATrue
- BFalse
8§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa
- ATrue
- BFalse
9§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que:
I - ferir princípio federativo;
II - atentar contra separação dos poderes
III - pretende abolir o voto direto, secreto, universal e periódico
IV - afasta os direitos e garantias individuais
Estão corretos as alternativas:- AI, II, III
- BII, III
- CI,II
- DIII,IV
- EI, IV
10§ 5º A matéria constante em proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- ATrue
- BFalse
11Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Defensor Público-Geral, do Estado, ao Procurador Geral de Contas e aos cidadãos, nos termos desta Constituição.
- ATrue
- BFalse
12Art. 67 § 1º São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:
- Afixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar
- Bdisponham sobre a criação de cargos, de funções ou de empregos públicos na administração indireta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração;
- Cdisponham sobre os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de militares, reforma e transferência de militares para a inatividade
- Ddisponham sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado
- Edisponham sobre a criação,a estrutura e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública indireta.
13§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto subscrito por, no mínimo, vinte por cento do eleitorado do Estado, distribuído em pelo menos um por cento dos Municípios, com menos de três décimos dos eleitores de cada um deles.
- ATrue
- BFalse
14Art. 68. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos sobre contratação dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- ATrue
- BFalse
15Art. 69. O Governador poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa
- ATrue
- BFalse
16§ 1º Se a Assembleia Legislativa não se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.
- ATrue
- BFalse
17§ 2º A apreciação de emendas apresentadas far-se-á no prazo de dez dias
- ATrue
- BFalse
18§ 3º Os prazos de quarenta e cinco dias não correm nos períodos de recesso parlamentar nem se aplicam aos projetos de código.
- ATrue
- BFalse
19Art. 70. Nos casos de legislar especialmente sobre as matérias de competência do Estado, concluída a votação, a Assembleia Legislativa enviará o projeto ao Governador que, aquiescendo, o sancionará.
- ATrue
- BFalse
20art. 70 § 1º Se o Governador, ao apreciar o projeto para sanção, o considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
- ATrue
- BFalse
21art. 70 § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea
- ATrue
- BFalse
22art. 70§ 3º Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Governador importará em sanção
- ATrue
- BFalse
23art. 70§ 4º O veto será apreciado em sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio aberto
- ATrue
- BFalse
24art. 70§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador
- ATrue
- BFalse
25art. 70§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo de 45 dias, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
- ATrue
- BFalse
26art. 70§ 7º Se nos casos de sanção e promulgação do Governador, a lei não for promulgada em quarenta e oito horas pelo Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao 1º Secretário fazê-lo.
- ATrue
- BFalse
27Art. 71. A matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na próxima sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
- ATrue
- BFalse
28Art. 72. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa
- ATrue
- BFalse
29Art. 72§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada a lei complementar e a legislação sobre a organização do Poder Judiciário e da Defensoria Pública e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos
- ATrue
- BFalse
30Art. 72§ 2º A delegação ao Governador terá forma de parecer da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício
- ATrue
- BFalse
31Art. 72§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
- ATrue
- BFalse
32Art. 73. Nas matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, após a aprovação final, a lei será promulgada pelo Governador.
- ATrue
- BFalse
33Art. 74. As leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa
- ATrue
- BFalse
Information
- Description
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Quiz on Seção V Do Processo Legislativo, created by mariana gasco on 10/09/2016.
- Author
- mariana gasco
- Language
- Português
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