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Lei 8.666/93 - Das Disposições Gerais - CAPITULO I

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Lei 8.112/90 Legislação Quiz on Lei 8.666/93 - Das Disposições Gerais - CAPITULO I, created by helison oliveira on 11/10/2016.
helison oliveira
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Resource summary

Question 1

Question
Qual instrumento regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Answer
  • Lei 8666/93
  • Lei 8112/90
  • Resolução 8666/93
  • Resolução 8112/90
  • Lei 10520/00

Question 2

Question
A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes
Answer
  • da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • somente da União.
  • somente dos Estados.
  • somente dos Municípios.
  • da União e dos Estados.

Question 3

Question
Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta...
Answer
  • os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 4

Question
Com a Lei 8.666/93 as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas
Answer
  • de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  • de acordo, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  • de contrato, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  • de ajustes entre partes, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  • de autorização, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Question 5

Question
Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato ...
Answer
  • todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • somente um tipo de ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja somente a vontade da administração pública para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo, sem a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja vontade do particular para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Question 6

Question
A lei 8666/93 destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao princípio da isonomia se tem...
Answer
  • todas as manifestações do Poder Público, deve ser considerado em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios
  • Todos procedimentos estão dependentes ao comando da lei e às exigências do bem comum.
  • não deve haver interesse pessoal, o agente público deve agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.
  • desenvolveu ligada à idéia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utilizava de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares
  • um impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.

Question 7

Question
A lei 8666/93 destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao princípio da legalidade se tem...
Answer
  • um impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.
  • Todos procedimentos estão dependentes ao comando da lei e às exigências do bem comum.
  • não deve haver interesse pessoal, o agente público deve agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.
  • ligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utilizava de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares.
  • Esse princípio é imprescindível para que haja a legitimidade e legalidade dos atos públicos.

Question 8

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se obra :
Answer
  • toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
  • toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  • toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
  • toda transferência de domínio de bens a terceiros;
  • que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

Question 9

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se serviço :
Answer
  • oda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  • toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
  • toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
  • toda transferência de domínio de bens a terceiros;
  • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

Question 10

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se compra :
Answer
  • toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
  • toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
  • toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  • toda transferência de domínio de bens a terceiros;
  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Question 11

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se alienação :
Answer
  • toda transferência de domínio de bens a terceiros;
  • toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
  • toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  • toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
  • uando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Question 12

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Obras, serviços e compras de grande vulto :
Answer
  • aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
  • aquelas cujo valor estimado seja superior a 35 (trinta e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
  • aquelas cujo valor estimado seja superior a 50 (cinquenta) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
  • aquelas cujo valor estimado seja superior a 75 (setenta e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
  • aquelas cujo valor estimado seja superior a 15 (quinze) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

Question 13

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se seguro-garantia :
Answer
  • o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
  • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Question 14

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se execução direta :
Answer
  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios
  • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Question 15

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se execução indireta :
Answer
  • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Question 16

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se empreitada por preço global :
Answer
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
  • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

Question 17

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se empreitada por preço unitário :
Answer
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  • quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

Question 18

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se tarefa :
Answer
  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
  • quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Question 19

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se empreitada integral:
Answer
  • quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Question 20

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Projeto Básico:
Answer
  • conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
  • o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
  • quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Question 21

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Projeto Executivo:
Answer
  • o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
  • conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
  • quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Question 22

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Administração Pública:
Answer
  • a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
  • conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

Question 23

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Administração:
Answer
  • órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
  • a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Question 24

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Imprensa Oficial:
Answer
  • veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;
  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Question 25

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Contratante:
Answer
  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
  • órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Question 26

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Contratado:
Answer
  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
  • rgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Question 27

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Comissão:
Answer
  • comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
  • o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
  • órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

Question 28

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se produtos manufaturados nacionais:
Answer
  • produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Question 29

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se serviços nacionais:
Answer
  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Question 30

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos:
Answer
  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
  • produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Question 31

Question
Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se produtos para pesquisa e desenvolvimento:
Answer
  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
  • produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

Question 32

Question
São princípios previstos de forma expressa na Lei de Licitações n.º 8.666/93:
Answer
  • Moralidade, juiz natural, julgamento objetivo, intervenção mínima.
  • Legalidade, intervenção mínima, primazia da realidade e julgamento objetivo.
  • Igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, primazia da realidade, juiz natural.
  • Publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Question 33

Question
Fagundes (1996), com base nas orientações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, discute a relação entre legalidade e eficiência nos processos de administração de materiais na administração pública. Com base nessa relação e no processo de compras de materiais na administração pública, analise as seguintes afirmativas: I- A compra dentro da legalidade é suficiente para que não haja ineficiência e perdas significativas no setor público. II- O processo de compras pressupõe mudança de mentalidade dos gestores e responsáveis pela administração de materiais. III- Para um processo de compras mais eficiente, é preciso investimento em instalações e em equipamentos para o setor de materiais. IV- Além das observações acerca das condições de armazenagem dos produtos adquiridos, é preciso planejar e controlar quantidades e distribuições. São corretas as afirmativas
Answer
  • I e II.
  • II e III.
  • I, III e IV.
  • II, III e IV.

Question 34

Question
Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso. Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)
Answer
  • padronização.
  • competitividade.
  • julgamento objetivo.
  • vinculação ao instrumento convocatório.

Question 35

Question
A lei 8666/93 trata de:
Answer
  • Normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  • Normas para contratação de pessoal da Administração Pública.
  • Normas para prestação de serviços da Administração Pública.
  • Normas para definição de produtos da Administração Pública.

Question 36

Question
Segundo a lei 8666/93, compra é:
Answer
  • Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
  • Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
  • Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
  • Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais.

Question 37

Question
Segundo a lei 8666/93 empreitada por preço unitário é:
Answer
  • Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total
  • Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
  • Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
  • Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

Question 38

Question
Sobre a lei 8666/93 é correto afirmar: I. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. II. As compras, sempre que possível, deverão submeter- se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Answer
  • Somente a I está correta.
  • Somente a II está correta.
  • Nenhuma está correta.
  • Todas estão corretas.

Question 39

Question
De acordo com o § 2º do art. 3º. da Lei 8666/93, é permitido como critério de desempate, em igualdade de condições entre fornecedores, a preferência para bens e serviços:
Answer
  • com maior prazo de validade
  • produzidos no Brasil
  • de procedência de países da América Latina
  • produzidos por minorias
  • importados

Question 40

Question
De acordo com a Lei 8666/93, a licitação para a seleção do registro de preços deverá ser na modalidade de
Answer
  • Tomada de Preços.
  • Convite.
  • Pregão.
  • Leilão.
  • Concorrência.

Question 41

Question
De acordo com a Lei 8666, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com a referida lei analise as afirmativas a seguir. I. As compras, sempre que possível, devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho. II. As compras, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preços. III. As compras, sempre que possível, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV. As compras, sempre que possível, devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade. V. As compras, sempre que possível, devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Assinale:
Answer
  • se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
  • se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
  • se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.
  • se apenas as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.
  • se todas as afirmativas estiverem corretas.

Question 42

Question
Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta.
Answer
  • O principio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo principio da publicidade.
  • Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.
  • Conforme o principio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.
  • De acordo com o principio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.
  • O principio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.

Question 43

Question
A respeito dos princípios que regem a licitação, assinale a opção incorreta.
Answer
  • O princípio da publicidade impõe a necessidade de a administração realizar audiência pública, com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital, antes da realização de qualquer processo licitatório.
  • O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não impede que o edital, se contiver falha, possa ser corrigido, desde que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original e o prazo para apresentação das propostas seja reaberto.
  • Em razão do princípio da igualdade, ou isonomia, é vedado que se estabeleça tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
  • Pelo princípio do julgamento objetivo, se o edital de licitação prevê o critério de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente o de menor preço.

Question 44

Question
Acerca dos princípios e subprincípios norteadores da licitação, assinale a opção incorreta.
Answer
  • O principio da impessoalidade exige que o julgamento sobre o caráter vantajoso da proposta seja apurado segundo critérios objetivos.
  • O princípio da moralidade vincula tanto o administrador quanto os licitantes, exigindo-lhes conduta honesta e proba.
  • O princípio da adjudicação compulsória visa assegurar o direito do vencedor à contratação mediata, impedindo que a administração revogue a licitação ou adie o contrato por tempo indeterminado.
  • O principio da economicidade deve ser considerado pelo administrador, que não o poderá invocar como justificativa à contratação direta quando a disputa mostra-se desvantajosa economicamente para a administração.
  • O principio do procedimento formal não se confunde com o mero formalismo, posto que a nulidade dos atos do procedimento está condicionada à efetiva prova de prejuízo para as partes envolvidas.

Question 45

Question
Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.° 8.666/1993
Answer
  • Existem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.
  • Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável.
  • A alienação do bem depende de autorização legislativa.
  • A alienação do bem prescinde da comprovação de existência do interesse público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra razão.
  • Não se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.
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