Licitação Lei 8.666/93

Objetivos
1. Proposta + vantajosa
2. Conceder igualdade
  1. os contratados
3. Promover
  1. Desenvolvimento sustentável
Base Constitucional
1. Art. 37, XXI
2. Regra
  1. Realização de licitação previamente as contratações públicas.
3. Ressalvas (Exceção)
  1. Dispensas
    1. Dispensadas
    2. Dispensáveis
  2. Inexigibilidades
Competências
1. Legiferante (natureza legislativa)
  1. CF, Art. 22, XXVII
  2. Competência privativa
2. Remanescente
Princípios
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Adjudicação Compulsória
  1. É a declaração do vencedor
  2. "Se contratar tem que ser com o vencedor"
4. Sigilo na apresentação das propostas;
5. Vinculação ao instrumento convocatório;
6. Igualdade entre os licitantes.
Conceito
1. É um procedimento que a Adm. Pública deve se valer p/ realizar suas compras, vendas e as contratações de obras e serviços.
2. O Dever de Licitar
  1. Decorre
    1. Princípio da Indisponibilidade do interesse público.
3. É uma atividade meio
Critério de Desempate
1. Bens e Serviços produzidos
  1. no país;
  2. por Empresas brasileiras
  3. por Empresas que investem P&D
  4. Empresas q reservam cargos p/ deficientes e reabilitados
Fases
1. Interna
2. Externa
  1. Habilitação
    1. Possuem os requisitos mínimos
    2. Requisitos
      1. Habilitação Jurídica
      2. Qualificação técnica
      3. Qualificação econômico-financeira
        Limitada a 1% do valor do contrato
      4. Regularidade Fisccal
      5. Não explorar trabalho infatil
  2. Julgamento
    1. Seleção dos previamente habilitados
  3. Inicia-se com publicação dos edital
Garantia
1. Caução em Dinheiro
2. Fiança Bancária
3. Seguro Garantia
4. Precatórios
5. Contrato
  1. de 5% Até 10%
Cadastro dos Fornecedores
1. Habilitação Prévia
Edital
1. E meio de publicação para todas as modalidades.
  1. Exceto
    1. Convite
2. Quem pode impugnar?
  1. Qualquer cidadão
  2. O Licitante
Intenção de licitar
1. Prazos
  1. 45 dias
    1. Concurso
    2. Concorrência
      1. Técnica
      2. Preço
  2. 30 dias
    1. Tomada de preços
    2. Menor Preço
  3. 15 dias
    1. Leilão
  4. 5 dias
    1. Convite
Tipos de Licitação
1. Menor Preço;
2. Melhor Técnica;
3. Técnica e Preço;
4. Maior lance ou oferta

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