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001 - Regime jurídico dos servidores públicos do Município
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Questions in this quiz (26)
1De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, servidor público é:
- AA pessoa que exerce função pública.
- BA pessoa legalmente investida em cargo público.
- CA pessoa aprovada em concurso público.
- DA pessoa que presta qualquer tipo de serviço público.
- EA pessoa que ocupa cargo comissionado ou função gratificada.
2De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, está correta apenas a seguinte afirmação:
- ACargo público é o criado por decreto, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
- BA investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- CA investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas ou títulos.
- DFunção gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia, assessoramento e operacionais sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.
- EÉ vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento, comissões legais ou quando for de interesse da administração.
3De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
- Aser brasileiro
- Bter idade mínima de 20 anos
- Cestar quites com as obrigações militares e eleitorais
- Dgozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame e atestado médico específico para cada cargo, expedido por médico autorizado pelo município
- Eter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.
4De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, são formas de provimento, exceto:
- Anomeação
- Breversão
- Cpromoção
- Dreaproveitamento
- Ereintegração
5De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, as normas gerais para a realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
- ATrue
- BFalse
6O prazo de validade do concurso será de até [blank_start]dois[blank_end] anos, prorrogável, [blank_start]uma[blank_end] vez, por igual prazo.
- Adois
- Buma
7De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, a nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido e em comissão nos demais casos.
- ATrue
- BFalse
8De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, é de [blank_start]cinco[blank_end] dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da [blank_start]posse[blank_end].
- Acinco
- Bposse
9O prazo para o servidor entrar em exercício serão contados da publicação do ato nos casos de:
- Areintegração, reversão e aproveitamento
- Breintegração, nomeação e aproveitamento
- Creadaptação , reversão e aproveitamento
- Dreadaptação , reversão e recondução
- Ereadaptação , reversão e promoção
10De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, não interrompem o exercício do cargo público os seguintes tipos de provimento:
I - promoção
II - reversão
III - recondução
Está(ão) correta(s) as opções:- AI
- BII
- CI e II
- DI e III
- EI, II e III
11De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, o início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
- ATrue
- BFalse
12De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes, exceto:- Agarantia hipotecária
- Bseguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente
autorizada. - Cdepósito em moeda corrente
- Dcheque administrativo emitido por instituição financeira pública
- Etítulo de dívida pública
13De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, o responsável por alcance ou desvio de material ficará isento da ação administrativa e criminal quando o valor da caução for superior ao montante do prejuízo causado.
- ATrue
- BFalse
14De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, adquire a estabilidade, após [blank_start]03 (três)[blank_end] anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público e aprovado em estágio probatório.
- A01 (um)
- B02 (dois)
- C03 (três)
- D04 (quatro)
- E05 (cinco)
15O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
I – prisão em flagrante;
II – processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria , assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em:- AI
- BII
- CI e II
- DII e III
- EI, II e III
16Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de periódica avaliação para o desempenho do cargo, com base nos seguintes quesitos, exceto:
- Aresponsabilidade
- Brelacionamento
- Cdisciplina
- Dpontualidade
- Eeficácia
17O estágio probatório será avaliado [blank_start]trimestralmente[blank_end] por uma Comissão composta por três membros: sendo pelo Secretário, pelo chefe imediato do estagiário e pelo titular dos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. No caso de chefe imediato ser o próprio Secretário, o [blank_start]Prefeito[blank_end] indicará um substituto. (LC nº 3.518, de 2000)
- Amensalmente
- Bbimestralmente
- Ctrimestralmente
- Dsemestralmente
- Eanualmente
- FPrefeito
- GPresidente da Câmara
- HSecretário
- IChefe imediato do estagiário
18Se, decorrido o prazo de defesa e atendimento às diligências eventualmente requeridas e determinadas, verificar-se, em qualquer fase do estágio, seu resultado insatisfatório, por [blank_start]03 (três)[blank_end] avaliações, a autoridade competente decidirá, no prazo de [blank_start]15 (quinze)[blank_end] dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor ou a sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação e sujeito às avaliações trimestrais.
- A01 (um)
- B02 (dois)
- C03 (três)
- D04 (quatro)
- E05 (cinco)
- F05 (cinco)
- G10 (dez)
- H15 (quinze)
- I20 (vinte)
- J30 (trinta)
19[blank_start]Recondução[blank_end] é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
[blank_start]Readaptação[blank_end] é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
[blank_start]Reversão[blank_end] é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.- Anomeação
- Brecondução
- Creadaptação
- Dreversão
- Ereintegração
- Faproveitamento
- Gpromoção
- Hnomeação
- Irecondução
- Jreadaptação
- Kreversão
- Lreintegração
- Maproveitamento
- Npromoção
- Onomeação
- Precondução
- Qreadaptação
- Rreversão
- Sreintegração
- Taproveitamento
- Upromoção
20Em relação a reversão é correto afirmar que:
- AA reversão far-se-á somente a pedido, condicionada sempre à existência de vaga.
- BEm casos excepcionais poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
- CSomente poderá ocorrer reversão para cargos equivalentes ou inferiores ao anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.
- DSerá tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
- ENão poderá reverter o servidor que contar sessenta anos de idade.
21De acordo com o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- ATrue
- BFalse
22De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, sobre a disponibilidade e do aproveitamento dos servidores públicos municipais é correto afirmar que:
- AExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- BO retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular. No aproveitamento terá preferência o que estiver mais apto a ocupar o cargo e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
- CO aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de seis meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
- DVerificada a incapacidade definitiva do servidor, verificada por avaliação de junta médica oficial, o servidor em disponibilidade será aposentado.
- ESerá tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por atestado médico.
23 As promoções obedecerão as regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.
- ATrue
- BFalse
24De acordo com o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, a vacância de cargo público municipal não decorrerá de:
- Aexoneração
- Breadaptação
- Cférias
- Drecondução
- Epromoção
25De acordo com o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, a exoneração se dará de ofício quando:
I - se tratar de cargo em comissão
II - se tratar de servidor não estável nas hipóteses previstas no regimento;
III - ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 144 do regimento.- AI
- BII
- CI,II
- DII,III
- EI,II,III
26De acordo com o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, a vacância de função gratificada dar-se-á por exoneração, a pedido ou de ofício, ou por substituição. Já a destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos no regimento
- ATrue
- BFalse
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- regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro Quiz on 001 - Regime jurídico dos servidores públicos do Município, created by Daniel Berredo on 13/11/2016.
- Author
- Daniel Berredo
- Language
- Português
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