Informativos de Outubro - STF

1. 1Sobre o direito de greve, entende o STF que:

   1. AA deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra geral, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.
   2. BSomente não haverá desconto se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou se houver outras circunstâncias excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho.
   3. CNão se admite que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos.
   4. DA greve dos servidores públicos é direito fundamental ligado ao Estado Democrático de Direito e, portanto, a suspensão do pagamento de servidores grevistas exigiria ordem judicial, que reconhecesse a ilegalidade ou abusividade da greve em concreto
2. 2Acerca dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, a jurisprudência pacífica no STF é de que

   1. AA revogação de norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação. Entretanto, devem ser excepcionados desse entendimento os casos em que há indícios de fraude à jurisdição da Corte, como, por exemplo, quando a norma é revogada com o propósito de evitar a declaração da sua inconstitucionalidade.
   2. BDeve-se afastar a prejudicialidade de ação direta de inconstitucionalidade caso o Supremo Tribunal Federal tenha julgado o mérito da ação sem ter sido comunicado previamente a respeito da revogação da norma atacada.
   3. CNão se pode presumir fraude por parte da assembleia legislativa se a revogação da lei antecedeu ao julgamento que a declarou inconstitucional, e, portanto, à época do julgamento, já não havia mais o ato normativo abstrato autônomo.
3. 3Para o STF, o ato de vitaliciamento de Membro do Ministério Público — decisão pela permanência de membro em estágio probatório nos quadros da instituição — tem natureza de ato administrativo. Dessa forma, sujeita-se ao controle de legalidade pelo CNMP, por força do art. 130-A, § 2º, II, da CF, que se harmoniza perfeitamente com o disposto no art. 128, § 5º, I, “a”, do texto constitucional. Ademais, a previsão normativa que permite desfazer ato de vitaliciamento apenas por decisão judicial (CF, art. 128, I, “a”) não afasta a possibilidade de o CMNP, a partir da EC 45/2004, analisar, com específica função de controle, a legalidade desse tipo de questão.

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4. 4Acerca da Cláusula de Reserva de Plenário, a jurisprudência do STF entende que:

   1. AViola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte
   2. BSe órgão fracionário de tribunal regional federal afastar a aplicação de Decreto Legislativo editado por Assembleia Legislativa, incorrerá em violação à Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que o ato normativo possuiria grau de abstração, generalidade e impessoalidade suficientes a exigir a observância do art. 97 da CF.
   3. CNão se exige a observância da Cláusula de Reserva de Plenário em julgamentos que tenham por objeto a aplicação de Decreto Legislativo, em razão de o referido instrumento não constituir lei em sentido formal ou material, nem possuir caráter de ato normativo.
   4. DPor ter um destinatário específico e referir-se a uma dada situação individual e concreta, exaurindo-se no momento de sua promulgação, o decreto não atende às exigências de abstração, generalidade e impessoalidade, o que caracteriza típico ato estatal de efeitos concretos.
5. 5Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito

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6. 6Para o STF, as despesas suportadas pelo Estado com a persecução criminal e o enriquecimento ilícito do condenado não se subsumem no vetor negativo “consequências do crime” (CP/1940, art. 59), entendido como dano decorrente da conduta praticada pelo agente.

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7. 7O efeito devolutivo da apelação, no caso de recurso exclusivo da defesa, transfere o conhecimento de toda a matéria impugnada ao Tribunal “ad quem”, que pode até mesmo rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória, para manter ou reduzir a pena.

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8. 8Segundo entendimento do STF, é inadmissível o argumento de que a irredutibilidade de vencimentos deve garantir a preservação do valor real da remuneração — com a manutenção de poder aquisitivo —, de forma que o aumento do gasto com pessoal não consista em aumento de vencimentos dos servidores, mas, tão somente, em reajuste dos valores devidos.

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9. 9O reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual não impede sua rediscussão no Plenário físico, notadamente, quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes.
   

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10. 10Entende o STF, em matéria Processual penal, que:

    1. AO prazo previsto para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite
       recurso extraordinário é de cinco dias.
    2. BO novo CPC não regula o processo penal no que atine à contagem de prazo em dias úteis. Logo, diante da nova sistemática processual, o prazo para interposição do agravo que almeja destrancar recurso extraordinário criminal inadmitido na origem passou a ser de 15 dias, com a contagem regida pelo CPP, ou seja, em dias corridos.
    3. CAs medidas cautelares, por reclamarem especial urgência, não prescindem de agilidade, mas também não podem se distanciar das necessárias autorizações legais e judiciais.
    4. DAs apreensões de documentos no interior de veículos automotores, por constituírem hipótese de
       busca pessoal — caracterizada pela inspeção do corpo, das vestes, de objetos e de veículos (não destinados à habitação do indivíduo) —, dispensam autorização judicial quando houver fundada suspeita de que neles estão ocultados elementos necessários à elucidação dos fatos investigados, a teor do disposto no art. 240, § 2º, do CPP.

11. 11É devida a restituição da diferença sobre o ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

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12. 12De acordo com o STF, é possível que ato infralegal fixe o valor de uma taxa, desde que haja norma legal fixando limite máximo para cobrança da exação.

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13. 13A irredutibilidade dos vencimentos têm como objetivo a preservação do poder aquisitivo, sendo possível atrelar a remuneração de servidores públicos municipais a índice de preços do governo federal

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14. 14Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que afasta a incidência de decreto legislativo que susta o andamento de ação penal contra Deputado

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15. 15 Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, a jurisdição abstrata.

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16. 16Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário que afasta a incidência, ao caso concreto, de um ato de efeitos concretos

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17. 17Lei municipal que veda a realização, em bens imóveis do Município, de eventos patrocinados por empresas ligadas à comercialização de bebidas alcóolicas e cigarros viola a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial

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18. 18Lei municipal que veda a realização, em bens imóveis do Município, de eventos patrocinados por empresas ligadas à comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros invade a esfera de atribuição do Poder Executivo, uma vez que é do Prefeito a competência para exercer a administração do patrimônio municipal.

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19. 19Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

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20. 20O STF, ao julgar Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra processo legislativo inconstitucional, deve exercer o controle de constitucionalidade de projeto que tramita no Congresso Nacional e o declarar inconstitucional, determinando seu arquivamento.

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21. 21O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a
    tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de
    telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao
    usuário.

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22. 22No processamento do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, é vedada,
    em qualquer hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas
    restritivas de direitos.

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23. 23Malandrino e Bandidóvio são agentes criminosos contumazes, praticando reiteradamente os delitos de estelionato e furto. Durante os procedimentos investigativos, a autoridade policial representa ao Poder Judiciário e obtém mandado de busca e apreensão de documentos na residência de Malandrino, mas, chegando lá, não encontra nenhum documento. Malandrino, por sua vez, zomba dos policiais, dizendo que os documentos que eles procuram estão em seu veículo, que está estacionado do outro lado da rua, e que eles não poderiam acessar, já que o mandado apenas os autoriza a realizar busca e apreensão em sua residência.
    Diante do exposto, pode-se dizer que Malandrino tem razão, pois a autoridade policial precisará de novo mandado judicial para buscar documentos no interior do veículo.

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24. 24De acordo com o STF, não é possível que ato infralegal fixe o valor
    de uma taxa, ainda que haja norma legal fixando limite máximo para cobrança da
    exação.

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25. 25O princípio da capacidade contributiva aplica-se às contribuições de
    interesse das categorias profissionais.

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26. 26É possível execução provisória de pena quando houver sentença penal condenatória proferida por órgão colegiado (TJ, TRF, etc.), ainda que pendente recurso aos Tribunais Superiores

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27. 27É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade de vaquejada, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre proteção ao meio ambiente

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28. 28O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. No
    entanto, havendo serventia vaga, é possível o preenchimento mediante permuta, uma vez que se
    trata de movimentação entre cargos equivalentes.

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29. 29A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite que se exclua da base de cálculo do ISS a
    despesa decorrente com outros impostos.

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30. 30As operadoras de planos privados de assistência à saúde realizam prestação de serviço sujeita ao
    ISS, de competência municipal.

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31. 31De acordo com entendimento jurisprudencial, são devidos honorários sucumbências recursais, se,
    mesmo não tendo apresentado contrarrazões ou contraminuta, a parte vencer a fase recursal.

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Quiz on Informativos de Outubro - STF, created by Gabriel SC on 21/11/2016.

Author

Gabriel SC

Language

Português

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Tags

concursos públicos

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