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Noções Básicas de Legislação
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Questions in this quiz (55)
1(TRT 3ª - Analista Judiciário – Administrativa –
FCC/2015) Os princípios constitucionais expressos da
Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição
Federal dizem respeito a:- Alegalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e
executoriedade. - Blegitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade
e efetividade. - Cautoaplicabilidade, imperatividade, moralidade,
pluralidade e eficácia. - Dlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. - Elegitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e
executoriedade.
- Alegalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e
2(MPE-SP - Analista de Promotoria II - IBFC) Com
relação à Administração Pública, a Constituição Federal prevê
que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando
especialmente:- AA disciplina da representação contra o exercício
negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder
Executivo. - BA fixação da política tarifária das empresas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos por
meio de assembleias extraordinárias. - CAs bases do planejamento equilibrado, o qual
incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais
de associativismo dos usuários. - DA participação dos usuários na gestão das empresas
estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos
com as tarifas de serviço público. - EAs reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de
atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e
interna, da qualidade dos serviços.
- AA disciplina da representação contra o exercício
3(TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - FCC) O
titular de emprego público de médico junto a uma fundação
pública estadual pretende, mediante concurso público, ser
contratado para o exercício de mais um emprego público de
médico junto a uma autarquia pública municipal. À luz da
Constituição Federal, o médico.- Apoderá exercer os dois empregos públicos, caso haja
compatibilidade de horários, uma vez que a regra da
inacumulatividade de cargos e empregos públicos não se
aplica para as fundações e autarquias públicas. - Bpoderá exercer os dois empregos públicos, caso haja
compatibilidade de horários, uma vez que é vedada a
acumulação de cargos e empregos públicos apenas se
estiverem vinculados a um mesmo ente federativo. - Cpoderá exercer os dois empregos públicos, caso haja
compatibilidade de horários, visto tratar-se de empregos
públicos privativos de profissional da saúde, com profissões
regulamentadas. - Dnão poderá exercer os dois empregos públicos, ainda
que haja compatibilidade de horários, uma vez que o exercício
do emprego público de médico apenas pode ser cumulado com
um cargo ou emprego público de professor. - Enão poderá exercer os dois empregos públicos, ainda
que haja compatibilidade de horários, uma vez que apenas
poderiam ser cumulados um emprego público de médico com
um cargo público de médico
- Apoderá exercer os dois empregos públicos, caso haja
4(TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - FCC) Lei
Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem
firmados pelo Poder Público e administradores de órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, que permitam a
ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira
dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e
que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para
o órgão ou entidade. A lei ainda dispôs sobre: o prazo de
duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de
desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos
dirigentes; a remuneração do pessoal. A referida lei é- Aconstitucional, uma vez que há disposição autorizando
a edição de lei para tratar da matéria. - Binconstitucional, uma vez que é vedado o tratamento
diferenciado entre órgãos e entidades da Administração em
razão do atendimento de metas de desempenho. - Cinconstitucional, uma vez que é vedada a ampliação da
autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da Administração por meio de ato infralegal. - Dinconstitucional, uma vez que a lei deveria ter se
restringido à Administração pública indireta. - Einconstitucional, uma vez que apenas lei complementar
poderia dispor sobre a matéria.
- Aconstitucional, uma vez que há disposição autorizando
5(CEDERJ - CEPERJ) Leonardo consegue aprovação
para ocupar cargo público de professor no município Paraíso.
Ao continuar os seus estudos, obtém aprovação para ocupar
cargo público em carreira técnico- cientifica em autarquia
federal. No regime geral de acumulação de cargos previsto na
Constituição Federal, é possível acumular um cargo municipal
de professor e outro:- Afederal, de geógrafo.
- Bfederal, de professor.
- Cmunicipal, de economista.
- Dfederal, de engenheiro.
- Eestadual, de músico.
6(TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
- CESPE) Em relação ao disposto na CF a respeito da
administração pública, assinale a opção correta.- AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo. - BÉ vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público, ressalvada a efetuada entre os
membros do MP e do Poder Judiciário. - COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores. - DSomente por lei específica poderá ser criada empresa
pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada
a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse
último caso, definir as áreas de sua atuação. - EÉ garantido ao servidor público militar o direito à livre
associação sindical.
- AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
7(BACEN - CESPE) Em relação às normas
constitucionais referentes à administração pública, julgue o
item abaixo. “A participação do usuário de serviço público na
administração pública pode ocorrer por meio de reclamações,
do acesso a registros administrativos e a informações sobre
atos de governo e mediante a representação contra o exercício
negligente ou abusivo de cargo público”.- ATrue
- BFalse
8(TCE-RS - CESPE) À luz da CF, julgue os itens
subsequentes, acerca da organização do Estado. “A vinculação
do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de
aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.”- ATrue
- BFalse
9(TRT - 8ª Região (PA e AP) - CESPE) Assinale a opção
correta acerca da administração pública.- AA CF veda qualquer possibilidade de acumulação
remunerada de cargos públicos. - BA CF prevê a possibilidade de acesso a cargos,
empregos e funções públicas por estrangeiros. - CNos termos da CF, o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão tem direito a
aposentadoria estatutária. - DCom base nos princípios da universalidade e do direito
adquirido, todos os servidores aposentados por invalidez têm
direito à aposentadoria com proventos integrais. - EOs princípios constitucionais explícitos da
administração pública não se aplicam às sociedades de
economia mista, haja vista que elas são formadas pela
conjugação de capital público e privado.
- AA CF veda qualquer possibilidade de acumulação
10(TRT - 18ª Região (GO) - FCC) Paulo é médico
cirurgião e trabalha, devidamente concursado, para a Prefeitura de Goiânia, ocupando um cargo público em
determinado Hospital. Paulo, neste ano de 2013, resolve
prestar concurso para o cargo de médico do Hospital das
Clínicas da Universidade Federal de Goiás, Autarquia Federal.
Neste caso, se aprovado no concurso, Paulo- Apoderá acumular os cargos, mas deverá optar
obrigatoriamente pela remuneração de um dos cargos. - Bnão poderá acumular os cargos, pois o segundo cargo
será exercido em Autarquia Federal. - Cpoderá acumular os cargos, independentemente de
haver ou não compatibilidade de horários. - Dnão poderá acumular os cargos, pois a Constituição
Federal veda a acumulação de cargos públicos, com exceção de
dois cargos de professor. - Epoderá acumular ambos os cargos, havendo
compatibilidade de horários.
- Apoderá acumular os cargos, mas deverá optar
11(Pref. Mesquita/RJ - Guarda Municipal -
BIORIO/2012) “A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, _______ e
planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.”
A lacuna é preenchida por:- Aregime jurídico único;
- Bregime jurídico especial;
- Cregime jurídico plural;
- Dregime legislativo único;
- Eregime legislativo plural
12(TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário -
FCC/2016) Henrique, servidor público efetivo do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, pretende se aposentar
voluntariamente, uma vez que completou o requisito de idade
mínima previsto na Constituição Federal. Neste caso, será
necessário ele ter cumprido tempo mínimo de- Adez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. - Bdez anos de efetivo exercício no serviço público e no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. - Ccinco anos de efetivo exercício no serviço público e no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. - Ddez anos de efetivo exercício no serviço público apenas,
independentemente do tempo exercido no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria. - Equinze anos de efetivo exercício no serviço público e
três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- Adez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco
13(TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa - FCC/2016) Sobre as normas constitucionais
que versam sobre os servidores públicos,- Ao servidor público estável poderá perder o cargo,
dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada a ampla defesa. - Bo servidor público será exonerado do serviço público,
mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo
de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for
extinto. - Ca realização de avaliação especial de desempenho é
condição facultativa para aquisição da estabilidade por
servidores públicos nomeados para cargo de provimento
efetivo. - Dos servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público, vinculados à
Administração Municipal, são estáveis após dois anos de
efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de
efetivo exercício o período de licença-gestante - Eo salário mínimo deve sempre ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.
- Ao servidor público estável poderá perder o cargo,
14(UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho -
IDECAN/2016) Nos termos do capítulo destinado à
Administração Pública na Constituição Federal, é correto
afirmar que- Aa aposentadoria compulsória independe da carência de
dez anos de exercício do serviço público. - Bo servidor estável tem direito à recondução ao cargo
efetivo no caso de invalidação de sua demissão. - Co servidor eleito para mandato eletivo de vereador
deve afastar-se do cargo para exercício da vereança. - Da estabilidade do servidor público ocupante de cargo
em comissão depende de avaliação de desempenho.
- Aa aposentadoria compulsória independe da carência de
15(TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário -
FCC/2016) Sobre servidores públicos no sistema
constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:- ADurante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas,
ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira - BSão garantidos ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical e o direito de greve. - CÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público. - DOs servidores fiscais da administração fazendária
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos. - EA estabilidade do servidor público nomeado por
concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.
- ADurante o prazo improrrogável previsto no edital de
16A Lei Federal n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e
alterações, estabelece que a gestão dos cargos do Plano de
Carreira observará, dentre outros princípios e diretrizes, ao
seguinte:- Avinculação ao planejamento estratégico e ao
desenvolvimento organizacional das instituições. - Binvestidura em cada cargo independente de aprovação
em concurso público. - Cdesenvolvimento do servidor vinculado a objetivos
particulares. - Dimpedimento de acesso às atividades de direção,
assessoramento e chefia. - Eausência de programas de capacitação que
contemplem a formação específica e geral.
- Avinculação ao planejamento estratégico e ao
17É de conhecimento de todo servidor amparado pela Lei
11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no
âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, a possibilidade de afastar-se de suas
funções para prestar colaboração à outra Instituição Federal
de Ensino ou de Pesquisa e ao Ministério da Educação.
Diante dessa possibilidade, pergunta-se: Qual o prazo
máximo de afastamento e quem arcará com o ônus do
servidor?- A4 (quatro) anos com ônus para a instituição de origem.
- B4 (quatro) anos com ônus para a instituição de destino.
- C2 (dois) anos com ônus para a instituição de origem.
- D2 (dois) anos com ônus para a instituição de destino.
18Sobre o percentual relativo ao Incentivo à Qualificação,
previsto no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação – Lei 11.091/2005, analise as
seguintes afirmativas:
I. A aquisição de título em área de conhecimento com
relação direta ao ambiente organizacional de atuação do
servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à
Qualificação do que em área de conhecimento com relação
indireta.
II. Os percentuais de incentivo à qualificação serão
acumuláveis e incorporados aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensão.
III. Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o
Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento
relacionadas direta e indiretamente ao ambiente
organizacional e os critérios e processos de validação dos
certificados e títulos, observadas as diretrizes previstas no §
2º do art. 24 da Lei 11.091/2005.
IV. Caso venha a apresentar um certificado relativo a um
curso concluído após sua aposentadoria, o servidor passa a ter
direito à incorporação do Incentivo à Qualificação aos seus
proventos.
Assinale a alternativa que contém (todas) a(s)
afirmativa(s) CORRETA(S):- AApenas I.
- BApenas I e III.
- CApenas I, II e IV.
- DApenas III.
- EI, II, III e IV.
19De acordo com a Lei nº. 11.091/2005, é CORRETO
afirmar:- ACargo é a posição do servidor na Matriz Hierárquica
dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação
profissional para o exercício das atividades inerentes ao cargo
ocupado, realizada após o ingresso. - BAmbiente organizacional é a área específica de atuação
do servidor, integrada por atividades afins ou
complementares, organizada a partir das necessidades
institucionais, que orienta a política de desenvolvimento de
pessoal. - CNível de capacitação é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
são cometidas a um servidor. - DNível de classificação é o conjunto de princípios,
diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento
profissional dos servidores titulares de cargos que integram
determinada carreira, constituindo-se em instrumento de
gestão do órgão ou entidade. - EPlano de carreira é o conjunto de cargos de mesma
hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade,
nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades
específicas, formação especializada, experiência, risco e
esforço físico para o desempenho de atribuições inerentes aos
respectivos cargos.
- ACargo é a posição do servidor na Matriz Hierárquica
20Na gestão dos cargos pertencentes ao Plano de Carreira
dos Técnico-Administrativos em Educação, segundo a Lei nº
11.091/2005, NÃO constitui princípio ou diretriz a ser
observado:- ANatureza do processo educativo, função social e
objetivos do Sistema Federal de Ensino. - BAvaliação do desempenho funcional dos servidores,
como processo pedagógico, realizada mediante critérios
objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada
no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos
usuários. - CDesenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos
institucionais. - DQuantidade do processo de trabalho.
- EOportunidade de acesso às atividades de direção,
assessoramento, chefia, coordenação e assistência,
respeitadas as normas específicas.
- ANatureza do processo educativo, função social e
21O Plano de Carreira estruturado, nos termos da Lei nº
11.091/2005, tem que formatação?- AO Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco)
níveis de classificação, com 3 (três) níveis de capacitação cada. - BOs cargos do Plano de Carreira são organizados em 5
(cinco) níveis de classificação, A, B, C, D e E. - COs cargos do Plano de Carreira são organizados em 6
(seis) níveis de classificação, A, B, C, D, E e F. - DO Plano de Carreira está estruturado em 4 (quatro)
níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação
cada. - EO Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco)
níveis de classificação, com 7 (sete) níveis de capacitação cada.
- AO Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco)
22A Lei nº 11.091 de 2005 estruturou o Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Com
relação às formas de desenvolvimento do servidor, é correto
afirmar:- AA Progressão por Capacitação Profissional deve
respeitar o interstício de dois anos. - BNo caso de Progressão por Mérito Profissional, o
servidor muda para o padrão de vencimento imediatamente
subsequente. - CO servidor muda para o nível de classificação
imediatamente subsequente no caso de Progressão por
Capacitação Profissional. - DA Progressão por Mérito Profissional exige o respeito
ao interstício de três anos. - EPara que tenha o direito à Progressão por Indicação de
Chefia Imediata, o servidor deve ter obtido avaliação de
desempenho favorável nos três anos anteriores a sua
solicitação.
- AA Progressão por Capacitação Profissional deve
23Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre:
- Aa natureza e a importância do trabalho dos servidores
técnico-administrativos que compõem o quadro de pessoal
das instituições federais de ensino. - Bos direitos e deveres inerentes ao ofício dos servidores
técnico-administrativos do quadro pessoal das instituições
públicas de ensino. - Ca estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos
em educação, isto é, o quadro de pessoal das
instituições federais de ensino. - Das sanções previstas para os casos de assédio moral e
agressão física nos espaços das instituições públicas de ensino.
- Aa natureza e a importância do trabalho dos servidores
24(IF Sudeste/MG - Auditor – FCM/2016). A Lei de
Licitações nº 8.666/93 determina que- Apara a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a
exigência de habilitação jurídica aos licitantes. - Ba Administração não poderá utilizar a tomada de
preços e a concorrência nos casos em que couber convite. - Cé dispensável a licitação para obras e serviços de
engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais). - Dos licitantes poderão impugnar os termos do edital de
licitação até a fase de homologação do certame pela autoridade
competente. - Eestão sujeitas à nulidade as aquisições feitas sem a
adequada caracterização de seu objeto e indicação dos
recursos orçamentários para seu pagamento.
- Apara a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a
25(IF/PA - Assistente em Administração –
FUNRIO/2016). A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são
de ação penal pública incondicionada, cabendo promovê-la ao- AControle Interno da instituição.
- BMinistério Público.
- CConselho de Contas.
- Dchefe da comissão permanente de licitações.
- Echefe do Poder Executivo.
26(Prefeitura de Matozinhos/MG - Advogado –
FUMARC/2016). A contratação de profissional de qualquer
setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública, constitui hipótese de:- AInexigibilidade de licitação.
- BLicitação dispensada.
- CLicitação dispensável.
- DLicitação obrigatória.
27(MPE/RJ - Técnico do Ministério Público –
Administrativa – FGV/2016). Atendendo à política
institucional de modernização de suas instalações físicas, o
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão
de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e
pretende contratar sociedade empresária para construção do
prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela
comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e
oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a
contratação deverá ocorrer mediante:- Adispensa de licitação, pela destinação da obra;
- Binexigibilidade de licitação, pela natureza da obra;
- Clicitação, na modalidade tomada de preços;
- Dlicitação, na modalidade concorrência;
- Elicitação, na modalidade convite.
28(PM/MG - Oficial da Polícia Militar – Cadete – PMMG/
2015). Considerando os casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei n.
8.666/93, analise as assertivas abaixo, assinalando “V" para as
verdadeiras e “F" para as falsas:
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial, dentre outros, para contratação de
profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial, dentre outros, para aquisição de
materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de marca.
( ) É dispensável a licitação, dentre outros, nos casos de
guerra ou grave perturbação da ordem.
( ) É inexigível a licitação, dentre outros, quando a União
tiver que intervir no domínio econômico para regular preços
ou normalizar o abastecimento.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de
respostas, na ordem de cima para baixo:- AV, F, V, F.
- BV, V, V, F.
- CV, V, F, V.
- DF, V, F, V.
29(QC - Administração – Marinha/2015). Com relação
à Lei 8.666/93, assinale a opção correta.- AA licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da eficiência, a seleção do menor
preço para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável. - BConvite é a modalidade de licitação entre interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados,
escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela
unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado,
cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais
interessados na correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com antecedência de até 72 horas
da apresentação das propostas. - CPela inexecução total ou parcial do contrato, o
contratado fica sujeito, garantida a prévia defesa, a sofrer as
sanções administrativas de multa, advertência, suspensão
temporária e declaração definitiva de inidoneidade, podendo
a sanção de advertência ser aplicada juntamente com as
demais. - DOs contratos administrativos não admitem
transferência a terceiros e devem ser executados diretamente
pelo contratado, sendo vedada a subcontratação, ainda que
parcial, da obra, serviço ou fornecimento do objeto do
contrato. - EOs membros das comissões de licitação respondem
solidariamente por todos os atos praticados por elas, exceção feita à posição individual divergente devidamente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
tiver sido tomada a decisão.
- AA licitação destina-se a garantir a observância do
30(CBM/PI -Oficial Bombeiro Militar – UESPI/2014).
Quanto às Licitações Públicas, é correto afirmar que:- Aé inexigível a licitação para fornecimento de energia
elétrica e gás natural com concessionária. - Bquando houver possibilidade de comprometimento da
segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do
Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa
Nacional, a licitação é dispensável. - Cno processo de dispensa de licitação, dada a
singularidade da prestação, o agente púbico não precisa
justificar o preço contratado. - Dé inexigível a licitação para contratação de serviço na
hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo
certame sem prejuízo para a Administração. - Eas causas de dispensa de licitação previstas na
legislação são meramente exemplificativas.
- Aé inexigível a licitação para fornecimento de energia
31(COBRA Tecnologia S-A (BB) - Técnico
Administrativo – ESPP/2013) Assinale a alternativa correta:
I. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave
perturbação da ordem.
II. É indispensável a licitação quando a União tiver que
intervir no domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento.- ASomente a I está correta.
- BSomente a II está correta.
- Cnenhuma está correta.
- DTodas estão corretas.
32(IF/BA - Assistente em Administração –
FUNRIO/2014). Dentre os princípios básicos da licitação,
aquele em que, uma vez estabelecidas as regras do certame,
nem licitante, nem Administração Pública delas podem se
afastar é- Asubjetividade.
- Bconservadorismo.
- Cvinculação ao instrumento convocatório.
- Dadjudicação compulsória.
- Ejulgamento básico.
33(IF/BA - Auxiliar em Administração –
FUNRIO/2014). Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e alterações, são princípios básicos da licitação- Alegalidade, impessoalidade e moralidade.
- Bjulgamento subjetivo, impessoalidade e moralidade.
- Cpublicidade, objetividade e cerceamento de defesa.
- Dcontinuidade, julgamento subjetivo e publicidade.
- Euniversalidade, prudência e adjudicação compulsória.
34Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF,
no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o
embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem
que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da
paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou
muitos prejuízos à população. Com base nessa situação
hipotética, julgue os itens que se seguem.
A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua
defesa não é causa de nulidade do processo administrativo
disciplinar.- ATrue
- BFalse
35Se, em eventual processo penal instaurado para apurar
o fato, o servidor for absolvido por falta de provas, ainda assim
será possível a sua responsabilização na esfera administrativa.- ATrue
- BFalse
36No que se refere à contratação de pessoal por tempo
determinado para o atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público, julgue os itens seguintes,
com base na legislação de regência.
Na referida forma de contratação, o recrutamento de
pessoal prescinde de concurso público.- ATrue
- BFalse
37Julgue o item que se segue, a respeito da remuneração
dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF).
O art. 7.º, inciso XVI, da CF, que trata do direito dos
trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço
extraordinário acrescida de, no mínimo, 50%, sobre o valor do
serviço normal, aplica-se imediatamente aos servidores
públicos, por constituir norma autoaplicável.- ATrue
- BFalse
38Ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo
e dedicação as atribuições do cargo, nos termos da Lei n.º
8.112/90, em relação ao servidor, fazem parte de.- Asuas funções.
- Bsuas competências.
- Cseus deveres.
- Dseus direitos.
- Esuas faculdades.
39No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos
da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens.
Em obediência ao princípio da soberania nacional, os
estrangeiros somente poderão ocupar funções públicas de
caráter transitório e sem vínculo estatutário.- ATrue
- BFalse
40Poliana, após tomar posse em determinado cargo
público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos
termos da Lei nº 8.112/90, a conduta de Poliana acarretará
sua:- Ademissão.
- Bexoneração de ofício.
- Ccassação de disponibilidade.
- Dsuspensão por noventa dias, até que regularize a falta
cometida. - Eadvertência, compelindo-a a regularizar a falta
cometida.
41Pedro, servidor público estadual do Poder Executivo,
foi injustamente demitido por falta grave, após processo
administrativo disciplinar, sendo acusado de receber propina.
Pedro buscou assistência jurídica na Defensoria Pública e,
após longo processo judicial, que durou quatro anos, o Poder
Judiciário reconheceu que Pedro não praticara o ato que lhe
fora imputado, determinando seu retorno ao serviço, com
ressarcimento dos vencimentos e vantagens, bem como
reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. O nome dado à
forma de provimento de cargo determinada na decisão judicial
é:- Anomeação.
- Bretorno.
- Caproveitamento.
- Dreintegração.
- Ereadaptação.
42Caio, servidor público, foi eleito para exercer o
mandato eletivo de Vereador. Nessa hipótese, a Constituição
da República dispõe que Caio:- ADeverá ficar afastado de seu cargo, percebendo
cumulativamente as vantagens de seu cargo de servidor com a
remuneração do cargo eletivo. - BDeverá perceber somente a remuneração do cargo de
Vereador, pois não lhe é permitido optar a remuneração que
pretende receber, se houver incompatibilidade de horários. - CPerceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade
de horários. - DSerá imediatamente afastado de seu cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração, independentemente da
possibilidade de cumular o exercício das duas funções.
- ADeverá ficar afastado de seu cargo, percebendo
43José, servidor público federal, responde a processo
administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa
justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o
período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº
8.112/1990, estará sujeito à pena de:- Ademissão.
- Bsuspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
- Cadvertência.
- Ddisponibilidade.
- Emulta.
44Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo
público ocupado por João, que é servidor público federal
estável. No entanto, com tal extinção, João foi colocado em
disponibilidade. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, João:- Adeveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não
sendo possível sua colocação em disponibilidade pela
Administração Pública. - Bserá aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos
ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual,
mediante determinação do órgão Central do Sistema de
Pessoal Civil. - Cretornará à atividade mediante aproveitamento
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado. - Dterá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito
eventual aproveitamento, caso não entre em exercício no
prazo legal, ainda que por motivo de doença comprovada por
junta médica oficial. - Enão poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão
central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal −
SIPEC, até seu adequado aproveitamento.
- Adeveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não
45Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo
efetivo, pretende solicitar licença para tratar de interesses
particulares. Referida licença, nos termos da Lei nº
8.112/1990, será concedida:- Apor prazo indeterminado.
- Ba critério da Administração Pública.
- Ccom remuneração.
- Dpela Administração Pública, podendo ser
interrompida, a qualquer tempo, exclusivamente no interesse
do serviço. - Emesmo que Marcelo esteja em estágio probatório.
46(CFP – Analista Técnico – Quadrix/2016) Segundo o
Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são
deveres fundamentais do servidor público, exceto:- Amanter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas
funções. - Bfacilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por
quem de direito. - Cexercer com estrita austeridade as prerrogativas
funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo
contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do
serviço público e dos jurisdicionados administrativos. - Dabster-se, de forma absoluta, de exercer sua função,
poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse
público, mesmo que observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei. - Edivulgar e informar a todos os integrantes da sua classe
sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu
integral cumprimento.
- Amanter-se atualizado com as instruções, as normas de
47(UFPA – Assistente em Administração –
CEPS/UFPA/2015) De acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto nº 1.171/94), é vedado, dentre outros, ao
servidor público- Ao uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para
si ou para outrem; usar de artifício para procrastinar ou
dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa,
causando-lhe dano moral ou material; alterar ou deturpar o
teor de documentos que deva encaminhar para providências;
apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele
habitualmente; atender com presteza. - Bo uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para
si ou para outrem; prejudicar deliberadamente a reputação de
outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
guardar sigilo sobre assunto da repartição; alterar ou deturpar
o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele
habitualmente. - Co uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para
si ou para outrem; prejudicar deliberadamente a reputação de
outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; usar de
artifício para procrastinar ou dificultar o exercício regular de
direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou
material; alterar ou deturpar o teor de documentos que deva
encaminhar para providências; apresentar-se embriagado no
serviço ou fora dele habitualmente. - Do uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para
si ou para outrem; tratar com urbanidade as pessoas;
prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores
ou de cidadãos que deles dependam; usar de artifício para
procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por
qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele
habitualmente. - Eobservar as normas legais e regulamentares;
prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores
ou de cidadãos que deles dependam; usar de artifício para
procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por
qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; alterar
ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências; apresentar-se embriagado no serviço ou fora
dele habitualmente.
- Ao uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
48(IF/TO – Enfermeiro do Trabalho – IF/TO/2015)
Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, Decreto nº 1.171/94, são vedações
destinadas ao servidor, exceto:- AManter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho,
seguindo os métodos mais adequados à sua organização e
distribuição. - BDeixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao
seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu
mister. - CPleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber
qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio,
comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,
familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua
missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim - DDar o seu concurso a qualquer instituição que atente
contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa
humana. - EIludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos.
- AManter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho,
49(UFF – Auxiliar em Administração – COSEAC/2015)
Servidor que se apresenta embriagado no serviço; servidor
que representa contra superior hierárquico que viola dever
funcional. Pelas regras previstas no Código de Ética do
Servidor Público Federal (Decreto n° 1.171/94):- Aa segunda conduta não viola o Código; a primeira só
viola o Código se for habitual. - Ba segunda conduta viola o Código; a primeira, não.
- Cambas as condutas violam o Código.
- Dnenhuma das condutas viola o Código.
- Ea primeira conduta viola o Código; a segunda, não.
- Aa segunda conduta não viola o Código; a primeira só
50(UFRB – Assistente em Administração –
FUNRIO/2015) Não constitui vedação ao servidor público nos
termos de seu Código de Ética, Decreto nº 1.171/94:- APrejudicar deliberadamente a reputação de outros
servidores ou de cidadãos que deles dependam. - BApresentar-se embriagado no serviço, porém não fora
dele, mesmo que habitualmente. - CFazer uso de informações privilegiadas obtidas no
âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de
parentes, de amigos ou de terceiros. - DDeixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao
seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu
mister. - EExercer atividade profissional aética ou ligar o seu
nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
- APrejudicar deliberadamente a reputação de outros
51(DEPEN – Conhecimentos Básicos para Agente e
Técnico – CESPE/2015) Com base no Decreto n.º
1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992,
julgue o próximo item.
De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma
das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.- ATrue
- BFalse
52(MEC – Conhecimentos Básicos – CESPE/2015)
Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994),
julgue o item seguinte.
O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos
de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores
públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética
(Decreto n.º 1.171/1994).- ATrue
- BFalse
53(MPU – Analista do MPU – CESPE/2015)
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º
1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer
documento pertencente ao patrimônio público, salvo se
estiver legalmente autorizado a fazê-lo.- ATrue
- BFalse
54(CRF/TO – Assistente Administrativo –
CRF/TO/2015) O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994,
aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal e trata da conduta do servidor
público. Nesse sentido, indique a conduta que não é vedada ao
servidor:- AO uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para
si ou para outrem. - BExercer com estrita moderação as prerrogativas
funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo
contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do
serviço público e dos jurisdicionados administrativos. - CPrejudicar deliberadamente a reputação de outros
servidores ou de cidadãos que deles dependam. - DUsar de artifícios para procrastinar ou dificultar o
exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe
dano moral ou material.
- AO uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
55(MDS – Atividades Técnicas de Suporte –
CETRO/2015) De acordo com o previsto no Decreto nº
1.171/1994, que aprova o Código de Ética do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa
correta.- AA aplicação do Código de Ética padece de
regulamentação legal, a qual ainda não está em vigor. - BO Código de Ética é aplicável, obrigatoriamente, aos
servidores e empregados dos órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta para os níveis federal,
estadual e municipal. - CO Código de Ética é aplicável aos servidores e
empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta e indireta. - DO Código de Ética é, obrigatoriamente, aplicável apenas
aos servidores e empregados dos órgãos e entidade da
Administração Pública direta. - EO Código de Ética somente é aplicável,
obrigatoriamente, aos servidores públicos, e,
facultativamente, aos empregados de órgãos e entidades da
Administração Pública indireta.
- AA aplicação do Código de Ética padece de
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- Quiz on Noções Básicas de Legislação, created by Dan CS on 23/01/2017.
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- Dan CS
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