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Revisão de Direito Constitucional - exercícios

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Focado no concurso do tj/pr
Luís Felipe Mesiano
Quiz by Luís Felipe Mesiano, updated more than 1 year ago
Luís Felipe Mesiano
Created by Luís Felipe Mesiano about 7 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
1. Assinale a alternativa correta levando em consideração a aplicação dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:
Answer
  • Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.
  • Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.
  • Existem direitos individuais que são absolutos, como é o caso, por exemplo, do direito à vida, previsto expressamente no Artigo 5º, da Constituição Federal.
  • Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são de titularidade apenas dos cidadãos, brasileiros ou estrangeiros.
  • O chamado catálogo dos direitos fundamentais não engloba os direitos sociais, que no Brasil são previstos apenas infraconstitucionalmente

Question 2

Question
2. Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:
Answer
  • Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais;
  • Todos os tratados internacionais ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos votos dos respectivos membros, em dois turnos de votação em ambas as casas do Poder Legislativo Federal, possuem status de constitucionalidade;
  • Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem possuir status de constitucionalidade ou supralegalidade, a depender da forma como forem ratificados pelo Congresso Nacional;
  • Em regra, os tratados internacionais possuem status de supralegalidade, como é o caso do Pacto de San Jose da Costa Rica;
  • Por expressa previsão constitucional, os tratados internacionais de direitos humanos não podem prever direitos fundamentais, haja vista que o rol destes direitos é taxativamente previsto na Constituição Federal.

Question 3

Question
3. Assinale a alternativa correta com relação aos Direitos e Garantias Individuais previstos na Constituição Federal de 1988:
Answer
  • A Constituição Federal garante a inviolabilidade domiciliar de forma absoluta, não havendo que se falar em nenhuma hipótese de violação da casa do indivíduo sem que haja o seu prévio consentimento;
  • O conceito de casa, mencionado na Constituição Federal, deve ser interpretado da forma mais restritiva possível, englobando apenas as residências regularizadas pelos órgãos municipais, não havendo, portanto, que se falar, em proteção constitucional com relação a quartos de hotéis.
  • Uma das hipóteses de violação do domicílio é a de cumprimento de mandado judicial, oportunidade em que o ato poderá ser praticado tanto durante o dia como durante a noite.
  • A casa poderá ser violada, tanto durante o dia, como durante a noite, sem o consentimento do morador, apenas em caso de flagrante delito.
  • O cumprimento de mandado de busca e apreensão no interior de escritório de contabilidade apenas pode acontecer durante o dia, haja vista que o conceito de casa também engloba os escritórios profissionais não abertos ao público.

Question 4

Question
Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta
Answer
  • É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.
  • É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.
  • A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais

Question 5

Question
Assinale a alternativa correta com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais:
Answer
  • Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.
  • O direito à vida desdobra-se também na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.
  • Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.
  • A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.
  • Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

Question 6

Question
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que aponta o que um morador poderá propor com a intenção de anular ato lesivo ao tomar ciência de que uma área de lazer pública próxima à sua residência, cujo terreno é igualmente público, foi doada ilegalmente para particular, que construirá no local um prédio, no qual o Governador local será agraciado com dois apartamentos na cobertura.
Answer
  • Mandado de segurança.
  • Ação popular.
  • Habeas data.
  • Mandado de injunção.
  • Habeas corpus.

Question 7

Question
7. Assinale a alternativa correta com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal:
Answer
  • Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  • É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  • A criação de determinados tipos de associações pode depender de autorização do Estado, desde que haja previsão legal específica
  • As associações, para terem suas atividades suspensas involuntariamente, dependem de decisão judicial transitada em julgado.
  • As associações podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização prévia e desde que tenham sido criadas e estejam em funcionamento há pelo menos seis meses.

Question 8

Question
Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:
Answer
  • direito à vida e direito à saúde.
  • direito à liberdade e direito à propriedade.
  • direito à igualdade e direito à cultura.
  • direito ao lazer e direito à moradia.
  • direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.

Question 9

Question
A prática do racismo constitui crime:
Answer
  • inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei
  • inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
  • inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa
  • imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.

Question 10

Question
Assinale a alternativa correta com relação aos legitimados à impetração do remédio constitucional do Mandado de Segurança Coletivo:
Answer
  • Todos os partidos políticos, desde que tenham sido criados há pelo menos um ano e possuam obrigatoriamente um Deputado Federal ou um Senador da República eleitos naquela legislatura
  • As associações, independentemente da autorização de seus associados, desde que tenham sido criadas e estejam em funcionamento há pelo menos 01 ano.
  • Somente as organizações sindicais de âmbito federal, as chamadas confederações, possuem legitimidade para impetração do Mandado de Segurança Coletivo.
  • A comprovação dos requisitos de legitimidade dos Partidos Políticos é constante, devendo este manter a representatividade no Congresso Nacional durante toda a tramitação do Mandado de Segurança Coletivo, sob pena de extinção do processo.
  • As entidades de classe têm legitimidade ampla e irrestrita para impetração do Mandado de Segurança Coletivo

Question 11

Question
Assinale a alternativa correta com relação aos Direitos Sociais:
Answer
  • À Justiça do Trabalho compete decidir sobre os interesses que devam defender por meio do exercício do direito de greve;
  • Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
  • Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  • O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Question 12

Question
Considera-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal:
Answer
  • assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
  • remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
  • aviso prévio proporcional tendo como base o valor do vencimento básico.
  • repouso semanal remunerado aos domingos
  • irredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato de trabalho.

Question 13

Question
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
Answer
  • todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
  • é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  • ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  • é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato
  • é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Question 14

Question
Nos moldes preconizados pela Constituição Federal, NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
Answer
  • A soberania.
  • A dignidade da pessoa humana
  • O pluralismo político.
  • A independência nacional.
  • A cidadania.

Question 15

Question
No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais, EXCETO:
Answer
  • da legalidade
  • da publicidade
  • da vitaliciedade
  • da eficiência

Question 16

Question
O prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.
Answer
  • A investidura em cargo ou emprego público somente pode se dar através de concurso público de provas e títulos.
  • O prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.
  • Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados para fins de concessão de acréscimos posteriores.
  • Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • Somente através de lei específica pode ser criada uma fundação e definida as áreas de sua atuação

Question 17

Question
Os juízes possuem diversas garantias constitucionais indispensáveis ao livre exercício da função jurisdicional. A esse respeito, é correto afirmar que a garantia da:
Answer
  • inamovibilidade impede que sejam removidos compulsoriamente do seu órgão jurisdicional, salvo por motivo de interesse público;
  • vitaliciedade permite que exerçam a função jurisdicional enquanto viverem ou até que decidam aposentar-se voluntariamente;
  • irredutibilidade impede que os subsídios recebidos pelos juízes sofram qualquer espécie de desconto, de natureza tributária ou previdenciária;
  • permutabilidade permite que os juízes permutem o órgão que titularizam com outro juiz, ainda que vinculado a ente federativo diverso;
  • preferibilidade assegura aos juízes a possibilidade de acesso preferencial a qualquer espaço público ou privado, desde que o “ato de acesso” seja fundamentado.

Question 18

Question
Dentre as disposições aplicadas aos juízes, contidas no Art. 95 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Answer
  • É vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
  • É vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
  • É vedado dedicar-se a atividade político-partidária.
  • É vedado assinar como autor de obra intelectual, cuja matéria é de sua competência jurisdicional.
  • É vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

Question 19

Question
Considere: I. Supremo Tribunal Federal. II. Conselho Nacional de Justiça. III. Tribunais Militares. IV. Tribunais de Contas Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário o constante em
Answer
  • I, II, III e IV.
  • I, II e III, apenas.
  • I, II e IV, apenas.
  • I, apenas
  • II, III e IV, apenas.

Question 20

Question
Segundo a Constituição Federal vigente, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus princípios fundamentais
Answer
  • o pluralismo político.
  • a democracia liberal
  • a bicameralidade
  • a multiplicidade de legendas partidárias.
  • a obrigatoriedade do voto.

Question 21

Question
Pedro e Antônio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo público e travaram intenso debate a respeito da sistemática constitucional de acesso aos cargos públicos. Dentre as conclusões que alcançaram, a única que se mostra correta é
Answer
  • o concurso público pode ser interno ou externo, conforme seja restrito, ou não, àqueles que já ocupam cargos públicos;
  • os cargos em comissão somente podem ser ocupados pelos titulares de cargos de provimento efetivo;
  • as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo;
  • somente os brasileiros, natos ou naturalizados, podem ter acesso aos cargos ou empregos públicos;
  • o prazo de validade do concurso público é de até quatro anos, prorrogável uma única vez.

Question 22

Question
É correto afirmar que
Answer
  • o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
  • são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício
  • é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

Question 23

Question
Quanto ao Senado Federal, é correto afirmar, dentre as alternativas abaixo, EXCETO:
Answer
  • O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
  • Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
  • A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
  • Cada Senador será eleito com dois suplentes

Question 24

Question
São órgãos do Poder Judiciário,EXCETO:
Answer
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Associação dos Magistrados Brasileiros
  • Conselho Nacional de Justiça.
  • Tribunais de Justiça dos Estados.
  • Juiz Federal.

Question 25

Question
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o
Answer
  • Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
  • Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade
  • Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.
  • Senado Federal, quando tratar de infração penal comum.
  • Congresso Nacional, quando tratar de infração penal comum

Question 26

Question
Considere: I. A soberania. II. Construir uma sociedade livre, justa e igualitária. III. Independência nacional. IV. Defesa da paz. As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios constantes em :
Answer
  • I, II, III e IV
  • I, III e IV, apenas.
  • I e II, apenas.
  • III e IV, apenas
  • II, III e IV, apenas

Question 27

Question
Um ocupante de cargo de professor da rede pública municipal pretende prestar concurso para outro cargo na mesma Administração e exercê-los concomitantemente. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o interessado:
Answer
  • somente poderá acumular o cargo atual com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários
  • poderá acumular o cargo atual com até dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
  • não poderá acumular cargos na Administração, devendo optar entre o atual ou o futuro, se vier a ser aprovado em concurso, qualquer que seja o cargo.
  • somente poderá acumular o cargo atual com outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
  • poderá acumular o cargo atual com outro de professor ou então com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, em qualquer hipótese.

Question 28

Question
Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo. A titularidade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular . ( ) O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( ) O Legislativo, o Executivo e o Judiciár io são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( ) O Brasil adota a forma federativa de Estado. ( ) Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:
Answer
  • F, V, F, V.
  • V, F, V, F
  • F, V, V, V.
  • V, V, V, V.

Question 29

Question
Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:
Answer
  • vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.
  • inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
  • irredutibilidade de subsídios
  • foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

Question 30

Question
– A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:
Answer
  • Do Conselho Nacional de Justiça.
  • Do Supremo Tribunal Federal.
  • Do Senado Federal.
  • Do Congresso Nacional
  • Da Câmara dos Deputados.

Question 31

Question
A Constituição Federal de 1988 dispõe que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
Answer
  • Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
  • Ministro da Justiça, o da Casa Civil e o Presidente da Câmara dos Deputados
  • Ministro da Casa Civil, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federa
  • Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  • Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Question 32

Question
NÃO é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
Answer
  • Dependência nacional.
  • Prevalência dos direitos humanos.
  • Não intervenção
  • Repúdio ao terrorismo.

Question 33

Question
Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que
Answer
  • os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
  • a investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado.
  • o prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo.
  • é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da educação, saúde e segurança pública.

Question 34

Question
Para aposentar-se no serviço público, segundo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o servidor deverá atingir qual dos critérios de idade abaixo listados?
Answer
  • por invalidez, somente depois de cinqüenta anos de serviço público.
  • voluntariamente, aos cinqüenta anos de idade, se mulher
  • voluntariamente, aos cinqüenta e cinco anos de idade, se homem
  • compulsoriamente, aos setenta anos de idade

Question 35

Question
O servidor público
Answer
  • poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.
  • que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.
  • tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.
  • do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.

Question 36

Question
A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:
Answer
  • Ao Conselho Nacional de Justiça.
  • Ao Congresso Nacional.
  • Ao Supremo Tribunal Federal.
  • Ao Tribunal de Contas.
  • À Procuradoria Geral da República

Question 37

Question
Segundo a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a legislatura compreende o período de:
Answer
  • 4 anos.
  • 5 anos.
  • 1 ano.
  • 3 anos.
  • 2 anos.

Question 38

Question
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que:
Answer
  • a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
  • as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.
  • no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  • a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

Question 39

Question
Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações
Answer
  • independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • depende de autorização específica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
  • depende de autorização do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento
  • independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.
  • independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

Question 40

Question
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Answer
  • é livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
  • a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
  • as entidades associativas, independentemente de autorização , têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior
  • todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Question 41

Question
Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste caso, Danúbia
Answer
  • encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.
  • não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho.
  • não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica.
  • encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.
  • encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva.

Question 42

Question
Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA
Answer
  • A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré- escolas.
  • É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que tenha agido com dolo.
  • É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
  • É garantido o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
  • ) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei

Question 43

Question
Constituem objetivos fundamentais da República do Brasil, EXCETO:
Answer
  • A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
  • A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
  • a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e a independência nacional.

Question 44

Question
O fundamento da República Federativa do Brasil decorrente do princípio do Estado Democrático de Direito, que consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público é:
Answer
  • cidadania.
  • soberania.
  • dignidade da pessoa humana
  • pluralismo político.
  • os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Question 45

Question
Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que:
Answer
  • a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
  • a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro
  • a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro
  • os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
  • a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil

Question 46

Question
Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
Answer
  • valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  • autodeterminação dos povos
  • igualdade entre os estados
  • erradicação da pobreza
  • solução pacífica dos conflitos

Question 47

Question
Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o prazo nela prevista para a licença gestante.
Answer
  • 150 dias para todas as trabalhadoras
  • 180 dias para todas as trabalhadoras
  • 120 dias para todas as trabalhadoras
  • 120 dias apenas para trabalhadoras do setor privado
  • 180 dias apenas para trabalhadoras do setor público

Question 48

Question
Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal:
Answer
  • somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.
  • todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz.
  • somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.
  • somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz.
  • todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz.

Question 49

Question
Assinale a alternativa que indica apenas direitos sociais na Constituição Federal.
Answer
  • Educação, lazer e previdência social.
  • Trabalho, propriedade e inviolabilidade de domicílio.
  • Educação, moradia e acesso à jurisdição.
  • Trabalho, liberdade de expressão e lazer.
  • Acesso à jurisdição, propriedade e saúde.

Question 50

Question
Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos:
Answer
  • trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
  • trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público
  • trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.
  • trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
  • servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

Question 51

Question
A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a base fática que deu causa à autuação administrativa da empresa X consta desse processo “sigiloso”. Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é:
Answer
  • o habeas data.
  • o habeas corpus.
  • o mandado de segurança.
  • o mandado de injunção.
  • a ação popular

Question 52

Question
Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos. A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania popular e como instrumento da democracia direta.
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Answer
  • Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família do proprietário, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  • Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo apenas nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.
  • Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  • O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Question 54

Question
Considere os seguintes itens: I. emprego. II. transporte. III. lazer. IV. proteção à infância. V. meio ambiente. No termos da Constituição Federal, são direitos sociais o constante APENAS em
Answer
  • I, II e V.
  • II e III.
  • III, IV e V
  • I, II, IV e V
  • II, III e IV.
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