Question 1
Question
1. Assinale a alternativa correta levando em consideração a aplicação dos
direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:
Answer
-
Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os
brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos
estrangeiros.
-
Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados
direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às
pessoas jurídicas.
-
Existem direitos individuais que são absolutos, como é o caso,
por exemplo, do direito à vida, previsto expressamente no Artigo
5º, da Constituição Federal.
-
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são
de titularidade apenas dos cidadãos, brasileiros ou estrangeiros.
-
O chamado catálogo dos direitos fundamentais não engloba os
direitos sociais, que no Brasil são previstos apenas
infraconstitucionalmente
Question 2
Question
2. Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e
garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988:
Answer
-
Tratados e convenções internacionais recepcionados pela
República Federativa do Brasil, em geral, têm status
equivalente ao das emendas constitucionais;
-
Todos os tratados internacionais ratificados pelo Congresso
Nacional por 3/5 dos votos dos respectivos membros, em dois
turnos de votação em ambas as casas do Poder Legislativo
Federal, possuem status de constitucionalidade;
-
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem
possuir status de constitucionalidade ou supralegalidade, a
depender da forma como forem ratificados pelo Congresso
Nacional;
-
Em regra, os tratados internacionais possuem status de
supralegalidade, como é o caso do Pacto de San Jose da Costa
Rica;
-
Por expressa previsão constitucional, os tratados
internacionais de direitos humanos não podem prever direitos
fundamentais, haja vista que o rol destes direitos é
taxativamente previsto na Constituição Federal.
Question 3
Question
3. Assinale a alternativa correta com relação aos Direitos e
Garantias Individuais previstos na Constituição Federal de
1988:
Answer
-
A Constituição Federal garante a inviolabilidade domiciliar
de forma absoluta, não havendo que se falar em nenhuma
hipótese de violação da casa do indivíduo sem que haja o seu
prévio consentimento;
-
O conceito de casa, mencionado na Constituição Federal,
deve ser interpretado da forma mais restritiva possível,
englobando apenas as residências regularizadas pelos órgãos
municipais, não havendo, portanto, que se falar, em proteção
constitucional com relação a quartos de hotéis.
-
Uma das hipóteses de violação do domicílio é a de
cumprimento de mandado judicial, oportunidade em que o ato
poderá ser praticado tanto durante o dia como durante a noite.
-
A casa poderá ser violada, tanto durante o dia, como durante
a noite, sem o consentimento do morador, apenas em caso de
flagrante delito.
-
O cumprimento de mandado de busca e apreensão no
interior de escritório de contabilidade apenas pode acontecer
durante o dia, haja vista que o conceito de casa também
engloba os escritórios profissionais não abertos ao público.
Question 4
Question
Sobre a temática dos Direitos e
Garantias Fundamentais, assinale a opção correta
Answer
-
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei
complementar estabelecer.
-
É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o
anonimato.
-
Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis
aos herdeiros.
-
A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
-
A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais
Question 5
Question
Assinale a alternativa correta com relação aos Direitos e
Garantias Fundamentais:
Answer
-
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a
pessoas diversas.
-
O direito à vida desdobra-se também na obrigação do
Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de
proporcionar-lhe condições de vida digna.
-
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal
de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a
enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.
-
A proteção do direito à vida tem como consequência a
proibição da pena de morte em qualquer situação.
-
Diferentemente do direito de propriedade, o direito de
herança não é garantido pelas normas constitucionais.
Question 6
Question
Nos termos da Constituição Federal,
assinale a opção que aponta o que um morador poderá propor
com a intenção de anular ato lesivo ao tomar ciência de que
uma área de lazer pública próxima à sua residência, cujo
terreno é igualmente público, foi doada ilegalmente para
particular, que construirá no local um prédio, no qual o
Governador local será agraciado com dois apartamentos na
cobertura.
Answer
-
Mandado de segurança.
-
Ação popular.
-
Habeas data.
-
Mandado de injunção.
-
Habeas corpus.
Question 7
Question
7. Assinale a alternativa correta com relação aos Direitos e
Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal:
Answer
-
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
-
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive
a de caráter paramilitar.
-
A criação de determinados tipos de associações pode
depender de autorização do Estado, desde que haja previsão
legal específica
-
As associações, para terem suas atividades suspensas
involuntariamente, dependem de decisão judicial transitada
em julgado.
-
As associações podem representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente, independentemente de autorização prévia
e desde que tenham sido criadas e estejam em funcionamento
há pelo menos seis meses.
Question 8
Question
Os chamados direitos de
primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII,
como consequência do modelo de Estado Liberal. São
exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:
Answer
-
direito à vida e direito à saúde.
-
direito à liberdade e direito à propriedade.
-
direito à igualdade e direito à cultura.
-
direito ao lazer e direito à moradia.
-
direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.
Question 9
Question
A prática do racismo constitui
crime:
Answer
-
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos
termos da lei
-
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei.
-
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da
lei.
-
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação
social alternativa
-
imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de
multa.
Question 10
Question
Assinale a alternativa correta com relação aos legitimados
à impetração do remédio constitucional do Mandado de
Segurança Coletivo:
Answer
-
Todos os partidos políticos, desde que tenham sido criados
há pelo menos um ano e possuam obrigatoriamente um
Deputado Federal ou um Senador da República eleitos naquela
legislatura
-
As associações, independentemente da autorização de seus
associados, desde que tenham sido criadas e estejam em
funcionamento há pelo menos 01 ano.
-
Somente as organizações sindicais de âmbito federal, as
chamadas confederações, possuem legitimidade para
impetração do Mandado de Segurança Coletivo.
-
A comprovação dos requisitos de legitimidade dos Partidos
Políticos é constante, devendo este manter a
representatividade no Congresso Nacional durante toda a
tramitação do Mandado de Segurança Coletivo, sob pena de
extinção do processo.
-
As entidades de classe têm legitimidade ampla e irrestrita
para impetração do Mandado de Segurança Coletivo
Question 11
Question
Assinale a alternativa correta com relação aos Direitos
Sociais:
Answer
-
À Justiça do Trabalho compete decidir sobre os interesses
que devam defender por meio do exercício do direito de greve;
-
Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os
serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à
coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade.
-
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical
-
Para empresas com cento e cinquenta empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto
com os empregadores.
-
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais.
Question 12
Question
Considera-se direito dos
trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição
Federal:
Answer
-
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
-
remuneração do serviço extraordinário superior, no
máximo, em cinquenta por cento à do normal.
-
aviso prévio proporcional tendo como base o valor do
vencimento básico.
-
repouso semanal remunerado aos domingos
-
irredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato
de trabalho.
Question 13
Question
Sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição
Federal, é correto afirmar que:
Answer
-
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
-
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive
a de caráter paramilitar.
-
ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
-
é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob
anonimato
-
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Question 14
Question
Nos moldes preconizados pela
Constituição Federal, NÃO constitui um dos
fundamentos da República Federativa do
Brasil:
Question 15
Question
No exercício da função, o
funcionário público deve obedecer aos
seguintes princípios constitucionais,
EXCETO:
Answer
-
da legalidade
-
da publicidade
-
da vitaliciedade
-
da eficiência
Question 16
Question
O prazo de validade do concurso público é
indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.
Answer
-
A investidura em cargo ou emprego público
somente pode se dar através de concurso público
de provas e títulos.
-
O prazo de validade do concurso público é
indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.
-
Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público devem ser computados para fins
de concessão de acréscimos posteriores.
-
Os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais definidos em
lei, podem se destinar às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
-
Somente através de lei específica pode ser
criada uma fundação e definida as áreas de
sua atuação
Question 17
Question
Os juízes possuem diversas garantias
constitucionais indispensáveis ao livre exercício
da função jurisdicional. A esse respeito, é correto
afirmar que a garantia da:
Answer
-
inamovibilidade impede que sejam removidos
compulsoriamente do seu órgão jurisdicional,
salvo por motivo de interesse público;
-
vitaliciedade permite que exerçam a função
jurisdicional enquanto viverem ou até que
decidam aposentar-se voluntariamente;
-
irredutibilidade impede que os subsídios
recebidos pelos juízes sofram qualquer espécie
de desconto, de natureza tributária ou
previdenciária;
-
permutabilidade permite que os juízes
permutem o órgão que titularizam com outro juiz,
ainda que vinculado a ente federativo diverso;
-
preferibilidade assegura aos juízes a
possibilidade de acesso preferencial a qualquer
espaço público ou privado, desde que o “ato de
acesso” seja fundamentado.
Question 18
Question
Dentre as disposições aplicadas
aos juízes, contidas no Art. 95 da Constituição
Federal, é INCORRETO afirmar que:
Answer
-
É vedado exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma
de magistério
-
É vedado receber, a qualquer título ou
pretexto, custas ou participação em processo
-
É vedado dedicar-se a atividade político-partidária.
-
É vedado assinar como autor de obra
intelectual, cuja matéria é de sua
competência jurisdicional.
-
É vedado exercer a advocacia no juízo ou
tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo
por aposentadoria ou exoneração
Question 19
Question
Considere:
I. Supremo Tribunal Federal.
II. Conselho Nacional de Justiça.
III. Tribunais Militares.
IV. Tribunais de Contas
Nos termos da Constituição Federal, são
órgãos do Poder Judiciário o constante em
Answer
-
I, II, III e IV.
-
I, II e III, apenas.
-
I, II e IV, apenas.
-
I, apenas
-
II, III e IV, apenas.
Question 20
Question
Segundo a Constituição Federal
vigente, a República Federativa do Brasil
constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como um dos seus princípios
fundamentais
Question 21
Question
Pedro e Antônio tinham o sonho de ingressar no
funcionalismo público e travaram intenso debate a
respeito da sistemática constitucional de acesso
aos cargos públicos. Dentre as conclusões que
alcançaram, a única que se mostra correta é
Answer
-
o concurso público pode ser interno ou externo,
conforme seja restrito, ou não, àqueles que já
ocupam cargos públicos;
-
os cargos em comissão somente podem ser
ocupados pelos titulares de cargos de provimento
efetivo;
-
as funções de confiança são exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo;
-
somente os brasileiros, natos ou naturalizados,
podem ter acesso aos cargos ou empregos
públicos;
-
o prazo de validade do concurso público é de até
quatro anos, prorrogável uma única vez.
Question 22
Question
É correto afirmar que
Answer
-
o prazo de validade do concurso público será de
até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual
período.
-
os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público serão computados e acumulados
para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
-
são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
-
a lei poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício
-
é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, a de um cargo de
professor com outro, técnico ou científico.
Question 23
Question
Quanto ao Senado Federal, é correto afirmar,
dentre as alternativas abaixo, EXCETO:
Answer
-
O Senado Federal compõe-se de representantes
dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo
o princípio proporcional.
-
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três
Senadores, com mandato de oito anos.
-
A representação de cada Estado e do Distrito
Federal será renovada de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços
-
Cada Senador será eleito com dois suplentes
Question 24
Question
São órgãos do Poder
Judiciário,EXCETO:
Answer
-
Supremo Tribunal Federal.
-
Associação dos Magistrados Brasileiros
-
Conselho Nacional de Justiça.
-
Tribunais de Justiça dos Estados.
-
Juiz Federal.
Question 25
Question
Admitida
a acusação contra o Presidente da República, por
dois terços da Câmara dos Deputados, ele será
submetido a julgamento perante o
Answer
-
Supremo Tribunal Federal, quando tratar de
crime de responsabilidade.
-
Senado Federal, quando tratar de crime de
responsabilidade
-
Congresso Nacional, quando tratar de crime de
responsabilidade.
-
Senado Federal, quando tratar de infração penal
comum.
-
Congresso Nacional, quando tratar de infração
penal comum
Question 26
Question
Considere:
I. A soberania.
II. Construir uma sociedade livre, justa e
igualitária.
III. Independência nacional.
IV. Defesa da paz.
As relações internacionais da República
Federativa do Brasil são regidas pelos
princípios constantes em :
Answer
-
I, II, III e IV
-
I, III e IV, apenas.
-
I e II, apenas.
-
III e IV, apenas
-
II, III e IV, apenas
Question 27
Question
Um ocupante de cargo
de professor da rede pública municipal
pretende prestar concurso para outro cargo
na mesma Administração e exercê-los
concomitantemente. Nesta hipótese,
considerada a disciplina constitucional da
matéria, o interessado:
Answer
-
somente poderá acumular o cargo atual
com um técnico ou científico, desde que haja
compatibilidade de horários
-
poderá acumular o cargo atual com até dois
empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas, desde que haja
compatibilidade de horários.
-
não poderá acumular cargos na Administração,
devendo optar entre o atual ou o futuro, se vier a ser
aprovado em concurso, qualquer que seja o cargo.
-
somente poderá acumular o cargo atual com outro
de professor, desde que haja compatibilidade de
horários.
-
poderá acumular o cargo atual com outro de
professor ou então com um técnico ou científico,
desde que haja compatibilidade de horários, em
qualquer hipótese.
Question 28
Question
Julgue verdadeiro ou falso para as
proposições abaixo.
A titularidade e o exercício do poder sempre
competem ao povo, consagrando o princípio da
soberania popular . ( )
O poder poderá ser exercido diretamente
pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa
popular . ( )
O Legislativo, o Executivo e o Judiciár io são
os poderes da União, dos Estados e dos
Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )
O Brasil adota a forma federativa de Estado. ( )
Agora, assinale a alternativa que
corresponde, respectivamente, ao
julgamento das proposições acima:
Answer
-
F, V, F, V.
-
V, F, V, F
-
F, V, V, V.
-
V, V, V, V.
Question 29
Question
Os Juízes de Direito gozam das
seguintes garantias constitucionais, EXCETO:
Answer
-
vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será
adquirida após dois anos de exercício.
-
inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público.
-
irredutibilidade de subsídios
-
foro privilegiado do Supremo Tribunal
Federal, para ser julgado pela prática de
crimes no exercício da função.
Question 30
Question
– A lei Complementar que dispõe
sobre o Estatuto da Magistratura é de
iniciativa:
Question 31
Question
A Constituição Federal de 1988 dispõe
que em caso de impedimento do Presidente e do
Vice-Presidente da República, ou vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente
chamados ao exercício da Presidência o
Answer
-
Presidente da Câmara dos Deputados, o do
Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
-
Ministro da Justiça, o da Casa Civil e o
Presidente da Câmara dos Deputados
-
Ministro da Casa Civil, o Presidente da Câmara
dos Deputados e o Presidente do Senado Federa
-
Presidente da Câmara dos Deputados, o do
Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
-
Presidente do Senado Federal, o da Câmara
dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Question 32
Question
NÃO é princípio que rege as
relações internacionais da República
Federativa do Brasil, de acordo com a
Constituição Federal de 1988:
Question 33
Question
Sobre as regras
estabelecidas na Constituição Federal acerca
da Administração pública é correto afirmar que
Answer
-
os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
-
a investidura em cargo e emprego público,
inclusive em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, depende, no
mínimo, de processo seletivo simplificado.
-
o prazo de validade dos concursos públicos
será de três anos, prorrogável uma vez, por
igual período.
-
a remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada e alterada por lei
específica, decreto do Executivo ou decreto do
Legislativo.
-
é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, nas hipóteses de
dois cargos das áreas da educação, saúde e
segurança pública.
Question 34
Question
Para aposentar-se no serviço público, segundo
previsto na Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, o servidor deverá atingir qual
dos critérios de idade abaixo listados?
Answer
-
por invalidez, somente depois de cinqüenta anos
de serviço público.
-
voluntariamente, aos cinqüenta anos de idade,
se mulher
-
voluntariamente, aos cinqüenta e cinco anos de
idade, se homem
-
compulsoriamente, aos setenta anos de idade
Question 35
Question
O servidor público
Answer
-
poderá acumular até três cargos públicos
remunerados, desde que haja compatibilidade de
horários ou turnos e tenha realizado os
respectivos concursos públicos.
-
que praticar ato de improbidade poderá perder
a função pública, mas não poderá ter suspensos
seus direitos políticos por esse motivo.
-
tem garantidos, constitucionalmente, o
direito de greve, nos termos e nos limites a
serem definidos em lei específica, e o direito
à livre associação sindical.
-
do Poder Judiciário não poderá ter
vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
-
deve observar, quanto aos atos que
pratica, os princípios da pessoalidade e do
sigilo.
Question 36
Question
A quem compete o controle da
atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário:
Answer
-
Ao Conselho Nacional de Justiça.
-
Ao Congresso Nacional.
-
Ao Supremo Tribunal Federal.
-
Ao Tribunal de Contas.
-
À Procuradoria Geral da República
Question 37
Question
Segundo a
Constituição da República Federativa
Brasileira de 1988, a legislatura
compreende o período de:
Answer
-
4 anos.
-
5 anos.
-
1 ano.
-
3 anos.
-
2 anos.
Question 38
Question
No que concerne aos direitos e
deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal
estabelece que:
Answer
-
a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas
dependem apenas de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
-
as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
-
as entidades associativas têm legitimidade para representar
seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.
-
no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular mediante
justa e prévia indenização em dinheiro.
-
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá
ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva
Question 39
Question
Considere
a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são
moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido
bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho
infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma
associação dos moradores do Bairro X visando à proteção da
criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e
lazer, bem como para proporcionar acompanhamento escolar
rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a
criação de associações
Answer
-
independem de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
-
depende de autorização específica do Governo do Estado de
Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em
seu funcionamento.
-
depende de autorização do Governo Federal, sendo vedada,
no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento
-
independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória
à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu
funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual
de suas atividades com projeção específica para o ano
seguinte.
-
independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória
à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento,
devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades
com projeção específica para o ano seguinte.
Question 40
Question
Acerca dos
direitos e deveres individuais e coletivos previstos na
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Answer
-
é livre a locomoção no território nacional, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou
dele sair com seus bens
-
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como
crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
-
as entidades associativas, independentemente de
autorização , têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente.
-
no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização
ulterior
-
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para
o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.
Question 41
Question
Danúbia pretende se
candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto
de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito da
jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988.
Neste caso, Danúbia
Answer
-
encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos
Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho
realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo
vedada a negociação coletiva nesta hipótese.
-
não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o
referido trabalho não possui jornada regulamentada na
Constituição Federal, estando somente disciplinada na
Consolidação das Leis do Trabalho.
-
não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o
referido trabalho não possui jornada regulamentada na
Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada
na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica.
-
encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos
Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho
realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo
vedada a negociação coletiva nesta hipótese.
-
encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos
Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho
realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo
negociação coletiva.
Question 42
Question
Sobre a
disciplina constitucional dos direitos sociais, assinale a
alternativa CORRETA
Answer
-
A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida
desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-
escolas.
-
É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, desde que tenha agido com dolo.
-
É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.
-
É garantido o repouso semanal remunerado,
obrigatoriamente aos domingos.
-
) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da
lei
Question 43
Question
Constituem objetivos fundamentais da
República do Brasil, EXCETO:
Answer
-
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
-
A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da
pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades
sociais e regionais.
-
a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem,
raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
-
A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e a independência
nacional.
Question 44
Question
O
fundamento da República Federativa do Brasil decorrente do
princípio do Estado Democrático de Direito, que consiste na
participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até
mesmo em outras áreas de interesse público é:
Question 45
Question
Um grupo de servidores
da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém
empossados, participou de uma palestra de boas-vindas,
oportunidade em que foram abordados temas relacionados à
República Federativa do Brasil. Houve consonância com o
disposto na Constituição Federal quando mencionado que:
Answer
-
a soberania é princípio que rege as relações internacionais
do Brasil.
-
a independência nacional é fundamento do Estado
Democrático de Direito brasileiro
-
a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado
Democrático de Direito brasileiro
-
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são
fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
-
a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as
relações internacionais do Brasil
Question 46
Question
Assinale a
opção que apresenta um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição
Federal de 1988.
Answer
-
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
-
autodeterminação dos povos
-
igualdade entre os estados
-
erradicação da pobreza
-
solução pacífica dos conflitos
Question 47
Question
Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta sobre o prazo nela prevista para a licença
gestante.
Answer
-
150 dias para todas as trabalhadoras
-
180 dias para todas as trabalhadoras
-
120 dias para todas as trabalhadoras
-
120 dias apenas para trabalhadoras do setor privado
-
180 dias apenas para trabalhadoras do setor público
Question 48
Question
Simão
e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na
empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma
viagem internacional quando completarem 15 anos de idade.
Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de
idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego
quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a
Constituição Federal:
Answer
-
somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho,
porém na condição de aprendiz.
-
todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só
podem exercer na condição de aprendiz.
-
somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na
condição de aprendiz.
-
somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho,
porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz.
-
todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode
exercer na condição de aprendiz.
Question 49
Question
Assinale a
alternativa que indica apenas direitos sociais na Constituição
Federal.
Answer
-
Educação, lazer e previdência social.
-
Trabalho, propriedade e inviolabilidade de domicílio.
-
Educação, moradia e acesso à jurisdição.
-
Trabalho, liberdade de expressão e lazer.
-
Acesso à jurisdição, propriedade e saúde.
Question 50
Question
Os direitos ao
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou
no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço
extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à
do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos
assegurados, na Constituição Federal, aos:
Answer
-
trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos,
nem aos servidores ocupantes de cargo público.
-
trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e
aos servidores ocupantes de cargo público
-
trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos,
mas não aos servidores ocupantes de cargo público.
-
trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais,
nem aos servidores ocupantes de cargo público.
-
servidores ocupantes de cargo público, mas não aos
trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.
Question 51
Question
A empresa X é autuada por suposta infração
administrativa. Ao consultar os autos do processo
administrativo para elaboração de seu recurso, constata a
existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é
negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo.
Porém, toda a base fática que deu causa à autuação
administrativa da empresa X consta desse processo “sigiloso”.
Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o
remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa
X é:
Answer
-
o habeas data.
-
o habeas corpus.
-
o mandado de segurança.
-
o mandado de injunção.
-
a ação popular
Question 52
Question
Julgue o item subsecutivo,
acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos
direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos
políticos e dos partidos políticos.
A ação popular — pertencente à categoria dos direitos
políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se
manifesta como exercício da soberania popular e como
instrumento da democracia direta.
Question 53
Question
Nos termos
dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na
Constituição Federal, é correto afirmar:
Answer
-
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.
-
Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família
do proprietário, não será objeto de penhora para pagamento
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a
lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
-
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
salvo apenas nos casos de crime propriamente militar,
definidos em lei.
-
Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado depois da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
-
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há menos de um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Question 54
Question
Considere os seguintes itens:
I. emprego.
II. transporte.
III. lazer.
IV. proteção à infância.
V. meio ambiente.
No termos da Constituição Federal, são direitos sociais o
constante APENAS em
Answer
-
I, II e V.
-
II e III.
-
III, IV e V
-
I, II, IV e V
-
II, III e IV.