Organização político administrativa do Estado

Leonardo Tolentino
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Leonardo Tolentino
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148
1

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15 questões múltipla escolha

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Question 1

Question
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
Answer
  • O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
  • O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.
  • Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial.
  • O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.

Question 2

Question
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de
Answer
  • Lei Complementar, precedida de consulta popular
  • Emenda Constitucional.
  • Plebiscito.
  • Emenda Constitucional, precedida de consulta popular.

Question 3

Question
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Answer
  • lei estadual e referendo.
  • lei municipal e plebiscito.
  • lei municipal e referendo.
  • lei estadual e plebiscito.

Question 4

Question
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X ciente das estatitica expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada.
Answer
  • constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
  • inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
  • inconstitucional, por vício forma relacionado ao quórum mínimo para votação.
  • constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

Question 5

Question
Quanto à Federação Brasileira, é correto o que se afirma em: I. É uma forma de união política, que embora vise uma permanência, os Estados que a integram mantêm sua soberania. Independentemente dos Estados de que é formada, dispõe de órgãos próprios de representação,mas as decisões, para se tornarem executivas, necessitam de um ato de aceitação, expresso ou tácito, por parte dos Estados. II. A autoridade da União, nas relações internas, só semanifesta emface dos Estados, tomados como entidades políticas e não em relação aos indivíduos que os constituem. III. Participação das vontades parciais na vontade geral: Senadores são representantes dos seus Estados Federados. IV. Os Estados Federados têm constituição própria, o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local.
Answer
  • I e II, apenas.
  • II e III, apenas.
  • III e IV, apenas.
  • I, III e IV, apenas.
  • I, II, III e IV.

Question 6

Question
O Estado Brasileiro:
Answer
  • Não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los , embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  • Tem como forma de governo a democracia.
  • Tem como regime político a federação.
  • É formado pela União, Estados, Distrito Federal,Municípios e Territórios.
  • Possui como forma de Estado a República.

Question 7

Question
Quanto aos Estados-Membros: I. É proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los , embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Podem autorizar e fiscalizar a produção e o comércio dematerial bélico. III. Podem, em atenção às suas peculiaridades locais, legislar sobre normas gerais nos claros deixados pelo legislador federal. IV. Possuem as competências residuais. São afirmativas corretas:
Answer
  • II e IV, apenas.
  • II, III e IV, apenas.
  • I, III e IV, apenas.
  • I, II e III, apenas.
  • I, II, III e IV.

Question 8

Question
Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Answer
  • A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
  • A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
  • Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
  • A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
  • A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

Question 9

Question
Assinale a opção correta com referência à organização político- administrativa brasileira.
Answer
  • A possibilidade de um estado se incorporar a outro, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo estado, depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas envolvidas, mediante a edição de leis complementares.
  • Os territórios federais, na hipótese de virem a ser criados, não disporão de representação no Senado Federal nem na Câmara dos Deputados, pois, como autarquias territoriais da União, eles não serão detentores de personalidade jurídica nem de autonomia política.
  • Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os estados, o DF e os municípios, têm assegurado o direito de, nos termos da lei, participar no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
  • Pertence privativamente à União a competência para legislar sobre direito comercial, tributário e financeiro.
  • Perderá o mandato o prefeito que, em qualquer circunstância, assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta.

Question 10

Question
O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que
Answer
  • não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
  • aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.
  • os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
  • a criação de territórios federais é vedada.
  • os territórios federais não são dotados de autonomia política.
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