LEGISLPMCE04

Question 1

O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente:  indicação da ação ou omissão que originou a transgressão: tipificação da transgressão disciplinar; alegações de defesa do agressor, classificação do comportamento policial-militar em que o punido permaneça ou ingresse; discriminação em incisos e artigos, das causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e ou agravantes; decisão da autoridade impondo, ou não, a sanção.

Answer

true

Question 2

A duração do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Saúde ou de Capelães é de 06 meses, durante o qual são equiparados a Aspirantes do 3ª Ano do CFO.

Answer

true

Question 3

Salomão. Subtenente PM almejava chegar ao oficialato, através do CHO, todavia foi impedido por ter sido punido nos últimos 24 meses com transgressão de natureza grave.

Answer

true

Question 4

"Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da PMCE e dedicar-me inteiramente ao serviço". O compromisso de honra em destaque deve ser prestado pelos alunos oficiais e pelos Cadetes da  Corporação.

Answer

true

Question 5

Qualquer brasileiro nato ou naturalizado poderá ingressar na carreira de praças, todavia somente brasileiro nato poderá ingressar nos quadros de oficiais das corporações militares estaduais.

Answer

true

Question 6

O militar estadual alistável é elegível, se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.

Answer

true

Question 7

A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.

Answer

true

Question 8

Consideram-se como circunstâncias agravantes estar em mau comportamento, prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, reincidência,  conluio de duas ou mais pessoas, ter sido a falta praticada durante a execução do serviço, ter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil, ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente desnecessária.

Answer

true

Question 9

As sanções aplicadas a oficiais, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos serão publicadas somente  para  conhecimento  dos integrantes  dos  seus  respectivos  círculos  e  superiores  hierárquicos,  podendo  ser  dadas  ao 
conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem.

Answer

true

Question 10

Somente o Controlador geral de Disciplina e o Comandante Geral são competentes para praticar o ato de cancelamento de sanções, ou seja, somente eles podem retirar as respectivas sanções dos registros realizados nos assentamento individuais do militar da ativa.

Answer

true

Question 11

O militar que não se apresentar no primeiro dia útil após o prazo previsto de encerramento da licença incorrerá nas situações de ausência e deserção conforme disposto na legislação aplicável.

Answer

true

Question 12

Faz parte dos direitos do militar estadual o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelatória de interesse social, aplicada pelo Comandante Geral, inativação proveniente de alienação mental, condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legislação aplicável.

Answer

true

Question 13

A licença paternidade concedida ao militar estadual inicia-se tão logo o comandante do militar tome conhecimento do nascimento da criança.

Answer

true

Question 14

O militar absolvido por inexistência de prova suficiente, poderá responder a novo processo regular caso surjam novos fatos ou evidências após a conclusão dos trabalhos na instância administrativa.

Answer

true

Question 15

A demissão será aplicada ao militar do Estado que for condenado à pena de suspensão da função pública, por sentença passada em julgado.

Answer

true

Question 16

De acordo com a Lei 13.407/2003, a instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição, na esfera administrativa,  de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.

Answer

true

Question 17

A transgressão cometida na presença de subordinado, de tropa ou de civil, salvo, quando pela sua natureza, a transgressão seja inerente à execução do serviço, é uma situação de agravante.

Answer

true

Question 18

A aplicação de todas as sanções disciplinares abrange a análise do fato, a análise das circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento e a decorrente publicação.

Answer

true

Question 19

Os militares possuem o direito à recompensa de dispensa do serviço a qual pode ser concedida para desconto em férias já publicadas e não gozadas no todo ou em parte ou em decorrência de prescrição médica.

Answer

true

Question 20

O oficial respondendo a Conselho de Justificação somente ficará afastado de suas funções, proibido de usar farda e arma e mantido no respectivo quadro, sem número, não concorrendo a promoção, se for considerado culpado por decisão unânime, com a consequente agregação por ato do Comandante Geral. Já a praça ficará afastada do exercício de qualquer função policial, para permanecer a disposição do Conselho de Disciplina, apenas com a instauração deste processo.

Answer

true

Question 21

É um direito dos militares a garantia da patente quando oficial, desde a investidura, e da graduação para a praça, quando completar mais de 3 anos de efetivo serviço.

Answer

true

Question 22

É  assegurado  ao  militar  estadual,  oficial  ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.

Answer

true

Question 23

Dentre os direitos do militar estadual, encontra-se o direito ao décimo terceiro salário.

Answer

true

Question 24

Assim como a assistência jurídica gratuita, em caso de atos praticados no legítimo exercício da missão militar, representa um direito expresso no estatuto, o cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em OPM também é um desses direitos.

Answer

true

Question 25

O militar estadual deve ser agregado quando estiver  aguardando  transferência  para  a  inatividade,  decisão  acerca  de  demissão  ou exclusão, por  ter  sido  enquadrado  em  qualquer  dos  requisitos  que  as  motivam,  após completos 90  dias de  tramitação  administrativa  regular  do  processo,  ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação.

Answer

true

Question 26

Será transferido para a reserva remunerada ex officio o Coronel Comandante Geral que demonstrar interesse de não mais permanecer na chefia da Corporação, mediante provocação dirigida ao Governador do Estado, devendo continuar na ativa até ulterior nomeação do novo ocupante do referido posto.

Answer

true

Question 27

Pelo critério da cota compulsória, o major QOA que possuir 30 anos de efetiva contribuição e 3 anos nesse cargo será transferido para a reserva remunerada ex offício.

Answer

true

Question 28

O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelas praças, com 10 ou mais anos de serviço, e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.

Answer

true

Question 29

No curso regular de habilitação a Sargento da PMCE foi explicado que a hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, sendo a ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.

Answer

true

Question 30

O Sd Rai sendo mais moderno que seu companheiro Sd Colga, em decorrência da data da última promoção, veio a assumir o Comando da Viatura, conforme escala, deste modo o Sd Rai terá precedência funcional sobre seu colega de equipe Sd Colga.

Answer

true

Question 31

As sanções de reforma administrativa disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma prescrevem em cinco anos, não havendo hipótese de interromper.

Answer

true

Question 32

O Militar Estadual responde administrativamente pelas transgressões definidas na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração.

Answer

true

Question 33

A falta de prática no serviço é considerada uma situação de caso fortuito ou motivo de força maior, o que justificaria cometimento de uma transgressão disciplinar.

Answer

true

Question 34

Realizar atividades de fiscalização operacional, bem como outras necessárias investigações é competência da Delegacia de Assuntos Internos da Controladoria.

Answer

true

Question 35

É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 dias, independente de o fato constituir ou não outra situação especial.

Answer

true

Question 36

A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto e graduação, o oficial ou a praça ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia; ou estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.

Answer

true

Question 37

Capitão PM Abreu sofreu uma punição e dentro do prazo estabelecido entrou com um pedido de revisão de ato disciplinar, alegando que a referida sanção disciplinar tinha sido aplicada de forma ilegal. O ato disciplinar será revisado através do instrumento da retificação, caso seja constatado a ilegalidade.

Answer

true

Question 38

O militar agregado responde ao código disciplinar, assim como o militar da reserva remunerada.

Answer

true

Question 39

A repreensão aplica-se exclusivamente às faltas de natureza média.

Answer

true

Question 40

O militar que se encontra reformado em razão de sanção disciplinar, caso cometa algum ilícito, será punido administrativamente pelos dispostos contidos no Código Disciplinar.

Answer

true

Question 41

Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens, independentemente da natureza legal, das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo este senso em seus subordinados.

Answer

true

Question 42

1º Tenente Castro, réu confesso em Processo Criminal que apura um homicídio doloso, foi demitido da corporação militar estadual. Nessa situação, caso fosse encontrado alguma ilegalidade no processo regular, a punição poderia ser cancelada por ato do Comandante Geral.

Answer

true

Question 43

É possível que de um cancelamento de punição surja o direito de revisão de ato disciplinar, situação em que o cancelamento irá retroagir à origem do ato, gerando o direito à promoção em ressarcimento de preterição.

Answer

true

Question 44

O militar estadual deverá ser agregado quando for considerado desertor. Quando iniciar LTIP, o militar também deverá ser agregado.

Answer

true

Question 45

Todo fato que constituir transgressão poderá ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares.

Answer

true

Question 46

O militar do Estado sob permanência disciplinar comparecerá somente aos atos de instrução e serviço, externos.

Answer

true

Question 47

O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço militar.

Answer

true

Question 48

O oficial demitido perderá o posto e a patente, e a praça, a graduação.

Answer

true

Question 49

A participação em greve ou em passeatas, com uso de arma ou não, configura ato atentatório contra a segurança das instituições nacionais.

Answer

true

Question 50

Ao Controlador Geral de Disciplina e aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar compete conhecer das sanções disciplinares aplicadas aos inativos da reserva remunerada, em grau de recurso, respectivamente, se praça ou oficial.

Answer

true

Question 51

A advertência não deverá constar de publicação em boletim, figurando, entretanto, na nota de corretivo de oficiais, ou no registro de informações de punições para as praças.

Answer

true

Question 52

A instauração de inquérito ou ação criminal impede a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.

Answer

true

Question 53

Quando a apuração da transgressão ficar sob a incumbência da autoridade menos graduada, a punição resultante será aplicada após a aprovação da autoridade superior, se esta assim determinar.

Answer

true

Question 54

A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Coronel Comandante Geral da respectiva Corporação.

Answer

true

Question 55

Caberá agravamento da sanção em razão da interposição de recurso disciplinar pelo militar acusado.

Answer

true

Question 56

A anulação de sanção administrativo-disciplinar somente poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do conhecimento do ato que se pretende invalidar.

Answer

true

Question 57

O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, poderá ser formulado independentemente da classificação de seu comportamento e será registrado nos assentamentos.

Answer

true

Question 58

A concessão de dispensas do serviço, observado o disposto neste artigo, fica limitada ao máximo de 6(seis) dias por ano, sendo somente publicada em boletim, quando autorizada por oficiais dos postos de Coronel a seus subordinados funcionais.

Answer

true

Question 59

Se no curso dos trabalhos do Conselho surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente poderá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.

Answer

true

Question 60

Na  aplicação  das  sanções  disciplinares  serão  sempre  considerados  a  natureza,  a  gravidade  e  os motivos  determinantes  do  fato,  os  danos  causados,  a  personalidade  e  os  antecedentes  do  agente,  a  intensidade  do dolo ou o grau da culpa.

Answer

true

Question 61

Não  haverá aplicação  de sanção disciplinar  quando a falta for praticada para evitar mal maior.

Answer

true

Question 62

É circunstância agravante ter praticado a falta com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente necessária.

Answer

true

Question 63

Quando a falta for praticada em defesa de seus próprios direitos ou dos de outrem, não haverá aplicação de sanção.

Answer

true

Question 64

A subordinação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pela Antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.

Answer

true

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