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Quiz - Código de Ético CML

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Quiz - Código de Ética CML
Rafael Carvalho Neves dos Santos
Quiz by Rafael Carvalho Neves dos Santos, updated more than 1 year ago
Rafael Carvalho Neves dos Santos
Created by Rafael Carvalho Neves dos Santos over 7 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
São deveres fundamentais dos Vereadores, exceto:
Answer
  • Respeitar a iniciativa das proposições;
  • Respeitar a ordem de precedência de representação oficial da Câmara;
  • Promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
  • Dar tratamento diferente a projetos, de acordo com sua importância, ainda que tenham objetos idênticos;

Question 2

Question
Marque as alternativas que indiquem competências da Comissão de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina:
Answer
  • Instaurar processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar;
  • Decidir recursos de sua competência;
  • Controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar;
  • Supervisionar a proibição do porte de armas no recinto da Câmara, com poderes para mandar revistar e desarmar;
  • Baixar provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina da Câmara;
  • Responder consultas sobre matérias de sua competência;
  • Organizar e manter o Sistema de Informações do Mandato Parlamentar

Question 3

Question
Os membros da Comissão de Ética Parlamentar terão mandato de 1 ano, assim como as Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Marque as situações que impedem um Vereador de ser membro da Comissão de Ética Parlamentar:
Answer
  • Estar submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;
  • Ter faltado a 1/6 das sessões ordinárias;
  • Ter recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato;
  • Ter recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de censura verbal ou escrita;

Question 5

Question
O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para o imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Câmara e a perdurar até decisão final sobre o caso.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
São funções do Corregedor Parlamentar, exceto:
Answer
  • Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal, atuando em estrita consonância com as diretrizes da Comissão de Ética Parlamentar;
  • Representar à Comissão de Ética Parlamentar sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no âmbito da Câmara;
  • Supervisionar a proibição de porte de armas no recinto deste Legislativo, com poderes para mandar revistar e desarmar;
  • Baixar provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina da Casa;
  • Responder a consulta sobre a aplicação do Código de Ética Parlamentar;

Question 7

Question
O cometimento de ato que atente contra o decoro parlamentar pode levar a cassação do mandato do Vereador.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Assinale as condutas que podem levar a aplicação da penalidade de censura verbal:
Answer
  • Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
  • Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependência da Câmara;
  • Deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais;
  • Usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos legislativos;

Question 9

Question
A censura escrita será aplicada pelo(a):
Answer
  • Mesa Executiva da Câmara;
  • Presidente da Câmara;
  • Conselho de Ética;
  • Plenário

Question 10

Question
Assinale as condutas atentatórias ao decoro parlamentar penalizadas pela censura escrita:
Answer
  • deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais;
  • opor assinatura em proposições sem autorização de seu primeiro signatário, dada em Plenário, ou de maneira a concorrer com a precedência de iniciativa;
  • usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos;
  • praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
  • acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;
  • atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação da Casa

Question 11

Question
A suspensão das prerrogativas regimentais será aplicada pelo prazo máximo de:
Answer
  • 3 meses;
  • 5 meses;
  • 6 meses
  • 30 dias;

Question 12

Question
Assinale os atos atentatórios ao decoro parlamentar que são penalizados com a suspensão das prerrogativas regimentais;
Answer
  • acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos, de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;
  • incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes;
  • revelar conteúdo de debates que a Câmara ou comissão hajam resolvido deva ficar em segredo ou identificar votos dados em sessão secreta;
  • revelar informações ou documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
  • usar quotas de serviços ou materiais destinados ao gabinete em desacordo com os princípios constitucionais fixados na Constituição;
  • ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa jurídica ou física que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

Question 13

Question
Assinale os atos atentatórios ao decoro parlamentar que são penalizados com a suspensão temporária do exercício do mandato;
Answer
  • atuar forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação desta Casa;
  • praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão ou os respectivos presidentes;
  • usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
  • ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
  • fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a sessões ou a reuniões de comissão;
  • usar quotas de serviços ou materiais destinados ao gabinete em desacordo com os princípios constitucionais fixados na Constituição
  • acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos, de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem;

Question 14

Question
O prazo previsto para conclusão do procedimento de perda de mandato de Vereador, quando a decisão couber à Mesa Executiva, será de:
Answer
  • 90 dias;
  • 60 dias
  • 45 dias
  • 30 dias;

Question 15

Question
O denunciado, após devidamente notificado, poderá apresentar defesa escrita no prazo de ___________, indicar provar e, no máximo, ______________testemunhas:
Answer
  • 10 dias; 5 testemunhas;
  • 5 dias; 5 testemunhas;
  • 15 dias; 3 testemunhas;
  • 20 dias, 7 testemunhas;

Question 16

Question
Encerrada a fase instrutória do processo de cassação, a Comissão Processante deverá emitir seu parecer no prazo de:
Answer
  • 20 dias;
  • 15 dias;
  • 7 dias;
  • 5 dias;

Question 17

Question
O prazo para conclusão do processo de cassação de mandato é de ___________________, contados da ____________________.
Answer
  • 90 dias; notificação do denunciado para apresentar defesa;
  • 60 dias, contados do recebimento da denúncia pela Mesa;
  • 90 dias, contados do recebimento da denúncia pela Mesa;
  • 30 dias, contados da notificação do denunciado para apresentar defesa;
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