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Direito Previdenciário-Bloco 01-Quiz
Questions in this quiz (183)
101. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem constitucional brasileira no
que se refere à fonte do custeio previdenciário, que passou a ser tríplice,
provinda de contribuições do Estado, do trabalhador e do empregador.- ATrue
- BFalse
202. (Analista do Seguro Social – Direito/INSS/Funrio/2014):
A primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil foi a
Constituição de 1946.- ATrue
- BFalse
303. (Analista Executivo/SEGER-ES/CESPE/2013):
Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade
social brasileira, é correto afirmar que a Constituição de 1937 foi a
primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada
com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.- ATrue
- BFalse
404. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT-
8/CESPE/2013):
Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto
afirmar que ocorreram inúmeras modificações na organização
administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento,
tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do
Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a
transformação deste em INSS.- ATrue
- BFalse
505. (Defensor Público/DPU/CESPE/2010):
A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o
marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e
pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido
e administrado pelo Estado.- ATrue
- BFalse
606. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina
majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960,
com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a
uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos
institutos de aposentadoria e pensão então existentes.- ATrue
- BFalse
707. (Procurador/TCE-BA/CESPE/2010):
Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de
aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias
profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de
aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa.- ATrue
- BFalse
808. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT-
8/CESPE/2013):
Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto
afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros
regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-Lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de
aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.- ATrue
- BFalse
909. (Procurador Municipal/PGM-Aracaju/CESPE/2008):
A positivação do modelo de seguridade social na ordem jurídica nacional
ocorreu a partir da Constituição de 1937, seguindo o modelo do Bem-
Estar Social, em voga na Europa naquele momento. No caso brasileiro, as
áreas representativas dessa forma de atuação são saúde, assistência e
previdência social.- ATrue
- BFalse
1010. (Defensor Público/DPE-AM/IC/2011):
A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que
ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso processo de
superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da
total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais
ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção
previdenciária.- ATrue
- BFalse
1111. (Defensor Público/DPE-AM/IC/2011):
A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado,
as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras
outras inovações na área da seguridade social.- ATrue
- BFalse
1212. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT-
8/CESPE/2013):
Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto
afirmar que o Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido
como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário
brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da
Previdência e Assistência Social.- ATrue
- BFalse
1313. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias:
IAPAS e INAMPS.- ATrue
- BFalse
1414. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social
incluem-se a edição do “Poor Relief Act” (Lei dos Pobres), em 1601, na
Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.- ATrue
- BFalse
1515. (Defensor Público/DPE-AM/IC/2011):
A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou
seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder
público.- ATrue
- BFalse
1616. (Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2008):
A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita
Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria
dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das
contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros — SESC, SENAC,
SESI, SENAI e outros — permanecem a cargo do INSS.- ATrue
- BFalse
1717. (Defensor Público/DPE-AM/IC/2011):
É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência
social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n.o 4.682/1923, Lei
Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas
empresas de estradas de ferro existentes, sendo que tal instrumento
normativo foi pioneiro na criação do Instituto da Aposentadoria e Pensão.- ATrue
- BFalse
1818.
(Analista
Judiciário
–
Área
Administrativa/TRT-
8/CESPE/2013):
Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto
afirmar que ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de conceder
diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios
previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.- ATrue
- BFalse
1919. (Analista Executivo/SEGER-ES/CESPE/2013):
Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade
social brasileira, é correto afirmar que apesar de não ser a primeira norma
a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.o
4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da
previdência social brasileira.- ATrue
- BFalse
2020. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2014):
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de
que gozam as entidades beneficentes de assistência social, é no sentido
de que se entendem por serviços assistenciais as atividades continuadas
que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para
as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as
diretrizes estabelecidos em lei.- ATrue
- BFalse
2121. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2012):
A sociedade financia a seguridade social, de forma indireta, entre outras
formas, por meio das contribuições para a seguridade social incidentes
sobre a folha de salários.- ATrue
- BFalse
2222. (Juiz do Trabalho/TRT-3/2013):
A Seguridade Social abrange a Previdência Social, a Assistência Social
(prestações pecuniárias ou serviços prestados a pessoas alijadas de
qualquer atividade laborativa) e a Saúde Pública (fornecimento de
assistência médico-hospitalar, tratamento e medicação), estes dois últimos sendo prestações do Estado devidas independentemente de
contribuição.- ATrue
- BFalse
2323. (Auditor de Controle Externo/TCDF/CESPE/2014):
Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no
Brasil, é correto afirmar que o Seguro Desemprego veio previsto pela
primeira vez na CF/1988.- ATrue
- BFalse
2424. (Advogado/SABESP/FCC/2014):
Financiará a seguridade social, nos termos da Contribuição Federal, a
contribuição social sobre os proventos do aposentado pelo Regime Geral
de Previdência Social.- ATrue
- BFalse
2525. (Analista Judiciário – Área Judiciária/TRT-2/FCC/2014):
As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único,
organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está o
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.- ATrue
- BFalse
2626. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012):
Nos termos da atual redação da Constituição, são objetivos estabelecidos
para a organização da seguridade social, entre outros, a seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços.- ATrue
- BFalse
2727. (Advogado da União/AGU/CESPE/2012):
Com base na jurisprudência do STF, é correto afirmar que o direito à
proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos
segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei. O indivíduo
que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida
proteção.- ATrue
- BFalse
2828. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2014):
É a solidariedade que justifica a cobrança de
contribuições
pelo aposentado que volta a trabalhar.- ATrue
- BFalse
2929. (Procurador Federal/AGU/CESPE/2013):
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que a
universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a uniformidade
e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
estão entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade
social no Brasil.- ATrue
- BFalse
3030. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010):
À luz da Organização da Seguridade Social, a Previdência Social, a
Educação e a Assistência Social são partes da Seguridade Social.- ATrue
- BFalse
31As contribuições sociais do empregador sobre folha de salários, receita ou
lucro não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em
razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.- ATrue
- BFalse
3232. (Defensor Público/DPE-AM/FCC/2013):
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta
seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que as
receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União.- ATrue
- BFalse
3333. (Analista Judiciário – Área Judiciária/STJ/CESPE/2012):
Segundo a CF, as contribuições das entidades beneficentes de assistência
social estão entre as fontes de recursos destinados ao financiamento da
seguridade social, juntamente com os recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.- ATrue
- BFalse
3434. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
É correto afirmar que a Seguridade Social compreende a Assistência
Social, a Saúde e a Previdência Social.- ATrue
- BFalse
3535. (Analista Judiciário – Área Judiciária/TRT-2/FCC/2014):
Para efeito de aposentadoria perante o regime próprio, o tempo de
contribuição regularmente feito pelo segurado no regime geral poderá ser
computado, hipótese em que os diversos regimes previdenciários se
compensarão financeiramente.- ATrue
- BFalse
3636. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013):
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos ao trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.- ATrue
- BFalse
3737. (Analista Judiciário – Área Judiciária/TRT-16/FCC/2014):
Terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, conforme
dispuser a lei, a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, desde que contribuam à seguridade social.- ATrue
- BFalse
3838. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012):
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante
contribuição, pois apresenta natureza de seguro social, sendo ainda
realizada mediante recursos do orçamento da seguridade social, previsto
no art. 195 da Constituição, além de outras fontes.- ATrue
- BFalse
3939. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010):
À luz da Organização da Seguridade Social, a Saúde possui abrangência
universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.- ATrue
- BFalse
4040. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013):
Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a
uniformidade da cobertura e do atendimento e a inequidade na forma de
participação no custeio.- ATrue
- BFalse
4141. (Procurador/MP-TCE-BA/CESPE/2010):
O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a
assistência social e está positivado expressamente no ordenamento
jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação
infraconstitucional.- ATrue
- BFalse
4242. (Analista Judiciário – Execução de Mandados/TRT-
1/FCC/2013):
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social
só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que
haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, desde que
decorridos noventa dias da data da publicação da lei.- ATrue
- BFalse
4343. (Defensor Público/DPE-CE/CESPE/2008):
No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua
abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém
todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais,
especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome
e educação fundamental.- ATrue
- BFalse
4444. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2012):
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social com base nos objetivos constitucionais, sendo que entre esses,
pode-se citar o da prevalência dos benefícios e serviços às populações
rurais.- ATrue
- BFalse
4545. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT-5/FCC/2013):
No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e
“assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos,
que são universalizados, contributivos e contam com a participação
obrigatória da União, de empregadores e empregados.- ATrue
- BFalse
4646. (Procurador de Município/PGM-SP/Vunesp/2014):
Considerando-se os princípios e diretrizes que regem a Seguridade Social,
é correto afirmar que a seguridade social compreende um conjunto de
ações destinado a assegurar o direito da sociedade à saúde e à
previdência social.- ATrue
- BFalse
4747. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010):
À luz da Organização da Seguridade Social, a Assistência Social, por meio
de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a
todos os contribuintes individuais da Previdência Social.- ATrue
- BFalse
4848. (Juiz do Trabalho/TRT-3/2013):
Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as
pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística
(morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho,
desemprego involuntário), ou outros que a lei considere que exijam um
amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante
prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) ou serviços.- ATrue
- BFalse
4949. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012):
O art. 195 e seus incisos da Constituição, ao disporem sobre o custeio da
seguridade social, passaram a prever contribuição a cargo dos
aposentados e pensionistas, sendo vedado aos Estados-membros ou
Municípios editarem disciplina em contrário.- ATrue
- BFalse
5050. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da
cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência
dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.- ATrue
- BFalse
5151. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010):
Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988, a seguridade
social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e
Municípios.- ATrue
- BFalse
5252. (Defensor Público/DPE-TO/CESPE/2013):
A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de
benefícios, independentemente de contribuição.- ATrue
- BFalse
5353. (Auditor/TCM-RJ/FGV/2008):
A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, é correto
afirmar que a contribuição social incidente sobre a receita de concursos de
prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela
Caixa Econômica Federal.- ATrue
- BFalse
5454. (Juiz do Trabalho/TRT-7/ESAF/2005):
No contexto da Seguridade Social, com base na Constituição Federal, é
correto afirmar que é princípio constitucional expresso relativamente à
Seguridade Social o atendimento integral à população, com prioridade
para as atividades preventivas.- ATrue
- BFalse
5555. (Procurador/TC-DF/CESPE/2013):
Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das
contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao
princípio da anterioridade.- ATrue
- BFalse
5656. (Auditor-Fiscal/MTE/ESAF/2010):
A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a
doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar
de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que a distributividade
não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá
mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira
uniforme.- ATrue
- BFalse
5757. (Defensor Público/DPE-TO/CESPE/2013):
No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração
democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com
participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores,
pensionistas e do governo.- ATrue
- BFalse
5858. (Defensor Público/DPU/CESPE/2007):
A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente da contribuição à seguridade social. Entretanto, no
tocante à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, há
exigência de contribuição social.- ATrue
- BFalse
5959. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da
organização da seguridade social o caráter democrático da administração,
sua gestão está a cargo exclusivamente do governo federal.- ATrue
- BFalse
6060. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012):
Veda-se a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de
previdência.- ATrue
- BFalse
6161. (Defensor Público/DPE-AC/CESPE/2012):
A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social
custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e
organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor
das contribuições.- ATrue
- BFalse
6262. (Assistente Previdenciário/RIOPREV/CEPERJ/2014):
Os sistemas previdenciários europeus costumam ser criticados pela
abrangência dos benefícios e pela remuneração das prestações percebidas
pelos aposentados e pensionistas. Uma das primeiras providências
orçamentárias utilizadas consiste em limitar o pagamento dos benefícios
percebidos. No Brasil, uma das proteções contra essa política consiste na
denominada flexibilidade.- ATrue
- BFalse
6363. (Auditor-Fiscal/MTE/ESAF/2010):
A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a
doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar
de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que a equidade, na
forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de
contribuir com valores iguais.- ATrue
- BFalse
6464. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT-5/FCC/2013):
Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias
mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário
maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota
criança.- ATrue
- BFalse
6565. (Procurador/PGE-RN/FCC/2014):
Tendo em vista o objetivo da universalidade da cobertura e do
atendimento, princípio vetor do sistema de seguridade social brasileiro,
contexto no qual está inserida a previdência social, todo aquele que seja
alcançada por um risco social terá direito a benefícios previdenciários,
levando-se em conta apenas a efetiva existência de necessidade social.- ATrue
- BFalse
6666. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010):
A Previdência Social é vista como um direito social independente e não
relacionado à Assistência Social.- ATrue
- BFalse
6767. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2012):
É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais
do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de
despesas distintas das enumeradas na Constituição. Logo, é vedada a
aplicação de recursos dessa origem na cobertura dos eventos de doença,
invalidez, morte e idade avançada.- ATrue
- BFalse
6868. (Defensor Público/DPE-TO/CESPE/2013):
Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será
necessária a contribuição mensal ao SUS.- ATrue
- BFalse
6969. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2007):
À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal e na legislação
infraconstitucional, é errado afirmar que no Brasil, existe mais de um
sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação
compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.- ATrue
- BFalse
7070. (Juiz Substituto/TJ-PI/CESPE/2012):
A seguridade social é financiada, além dos recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, pelas
contribuições do empregador, do trabalhador e da receita de concursos de
prognósticos, vedada a instituição de outras fontes de custeio.- ATrue
- BFalse
7171. (Juiz do Trabalho/TRT-3/2013):
As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social
possuem natureza jurídica tributária, pois estão sujeitas ao regime
constitucional peculiar aos tributos.- ATrue
- BFalse
7272. (Auditor-Fiscal de Controle Externo/TCE-PI/FCC/2014):
Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as
normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de
princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A
ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados
está consagrada no princípio constitucional da primazia da realidade
social.- ATrue
- BFalse
7373. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010):
Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.- ATrue
- BFalse
7474. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012):
Segundo a Constituição Federal, são princípios e diretrizes da Seguridade
Social: a Seletividade na prestação dos benefícios, a Diversidade da base
de financiamento, a Solidariedade e a Universalidade do custeio.- ATrue
- BFalse
7575. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013):
A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na
qualidade de segurado facultativo, ao regime geral de previdência social
(RGPS), se para ele contribuir.- ATrue
- BFalse
7676. (Defensor Público/DPE-RO/CESPE/2012):
A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a
renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real segundo
critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo,
dada a vedação de sua vinculação para qualquer fim.- ATrue
- BFalse
7777. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010):
A Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.- ATrue
- BFalse
7878. (Procurador/PGE-RN/FCC/2014):
Seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a garantir um elenco
essencial de direitos sociais, que compreende as áreas da saúde,
assistência social, previdência social e educação básica.- ATrue
- BFalse
7979. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que essa tem caráter
complementar e autônomo.- ATrue
- BFalse
8080. (Analista Executivo/SEGER-ES/CESPE/2013):
Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio,
é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a
estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo
com as diferentes capacidades contributivas.- ATrue
- BFalse
8181. (Juiz do Trabalho/TRT-18/FCC/2012):
São objetivos inspiradores na organização da Seguridade Social, a serem
observados pelo Poder Público, conforme previsão constitucional, entre
outros, o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços e o da dissemelhança dos benefícios às populações urbanas e
rurais.- ATrue
- BFalse
8282. (Auditor-Fiscal/MTE/CESPE/2013):
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.- ATrue
- BFalse
8383. (Especialista em Previdência Social/RIOPREV/CEPERJ/2014):
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988),
deve ser observado o seguinte objetivo específico aplicado ao sistema de
Seguridade Social: prestações flexíveis e redutíveis.- ATrue
- BFalse
8484. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010):
Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma
maneira e com a mesma finalidade.- ATrue
- BFalse
8585. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2012):
Constituem elementos que auxiliam na busca pela equidade, dentre
outros, a possibilidade de que as contribuições possam ter alíquotas
diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva
de mão de obra.- ATrue
- BFalse
8686. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT-5/FCC/2013):
Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em
verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a
seguridade social.- ATrue
- BFalse
8787. (Analista de Controle Externo/TCE-GO/FCC/2014):
Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação
no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade
de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada
capacidade contributiva.- ATrue
- BFalse
8888. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012):
São objetivos da Assistência Social, definidos no artigo 203 da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, entre outros, a
garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa que
comprove não possuir qualquer renda.- ATrue
- BFalse
8989. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010):
A Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma
integrada com a Assistência Social e a Saúde.- ATrue
- BFalse
9090. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013):
O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da
seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo
vedadas outras fontes de custeio.- ATrue
- BFalse
9191. (Médico do Trabalho/UnB/CESPE/2011):
Com relação à legislação da previdência social, é correto afirmar que a
seguridade social, destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à
assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa exclusiva dos poderes públicos.- ATrue
- BFalse
9292. (Promotor de Justiça/MPE-RO/CESPE/2010):
A respeito da ordem social na CF, a seguridade social é financiada, entre
outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais
pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pago em favor das pessoas físicas que lhes
prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício.- ATrue
- BFalse
9393. (Auditor-Fiscal/SRF/ESAF/2005):
Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever
do Estado. Diante dessa premissa, é correto afirmar que as ações e
serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da
comunidade.- ATrue
- BFalse
9494. (Auditor-Fiscal/MTE/CESPE/2013):
A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a
CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas
residentes no país, sem nenhuma distinção.- ATrue
- BFalse
9595. (Analista Judiciário – Execução de Mandados/TRF-
3/FCC/2007):
A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um
exemplo específico do princípio constitucional da diversidade da base de
financiamento.- ATrue
- BFalse
9696. (Analista do Seguro Social – todas as áreas, exceto
Direito/INSS/Funrio/2014):
São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social,
nos termos da Constituição Federal, sessenta e cinco anos de idade, se
homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o
limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos
o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.- ATrue
- BFalse
9797. (Procurador/AL-PB/FCC/2013):
Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do
Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei, o amparo às
crianças e aos adolescentes carentes.- ATrue
- BFalse
9898. (Promotor de Justiça/MPE-RO/CESPE/2010):
A respeito da ordem social na CF, a União pode instituir, mediante lei
complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a
manutenção da seguridade social, além das previstas na CF.- ATrue
- BFalse
9999. (Procurador/PGE-PI/CESPE/2014):
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é
extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste
anual.- ATrue
- BFalse
100100. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012):
São objetivos da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988
(artigo 194), entre outros, a seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços e a participação no custeio.- ATrue
- BFalse
101101. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013):
Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e
de filiação não obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em
situação de desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime.- ATrue
- BFalse
102102. (Analista Judiciário – Área Judiciária/TRT-6/FCC/2012):
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único.- ATrue
- BFalse
103103. (Procurador/BACEN/CESPE/2009):
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é legítima a
incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário e sobre o
adicional de férias.- ATrue
- BFalse
104104. (Fiscal de Rendas/SEFAZ-RJ/FGV/2010):
Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições
previdenciárias, a seguridade social será financiada, dentre outras, por
contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa
física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.- ATrue
- BFalse
105105. (Procurador/MP-TCE-SP/FCC/2011):
Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da
República estabelece que as contribuições do empregador, da empresa e
da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou
bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da
utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição
estrutural do mercado de trabalho.- ATrue
- BFalse
106106. (Procurador Federal/AGU/CESPE/2013):
Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do benefício
previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado deve
ser disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do fato gerador do
benefício em questão, qual seja, a morte do segurado, por força da
aplicação do princípio “Lex Tempus Regit Actum”.- ATrue
- BFalse
107107. (Procurador/PGE-AC/FMP/2014):
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a União, mediante lei
complementar, pode instituir outras contribuições destinadas à
manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já previstas
no Art. 195, inciso I a IV, da Constituição Federal, desde que as novas
contribuições sejam não cumulativas, e não tenham o mesmo fato
gerador dos impostos já discriminados na Constituição Federal.- ATrue
- BFalse
108Considere a seguinte situação-problema para responder as questões 108 a
112:
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José,
empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam
contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de
todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.
108. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010):
Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.- ATrue
- BFalse
109Considere a seguinte situação-problema para responder as questões 108 a
112:
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José,
empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam
contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de
todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.
109. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010):
Só Antônio José pode participar da Previdência Social.- ATrue
- BFalse
110Considere a seguinte situação-problema para responder as questões 108 a
112:
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José,
empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam
contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de
todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.
110. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010):
Só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.- ATrue
- BFalse
111Considere a seguinte situação-problema para responder as questões 108 a
112:
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José,
empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam
contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de
todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.
111. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010):
Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua
deficiência física.- ATrue
- BFalse
112Considere a seguinte situação-problema para responder as questões 108 a
112:
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José,
empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam
contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de
todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.
112. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010):
Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.- ATrue
- BFalse
113113. (Analista do Seguro Social – Direito/INSS/Funrio/2014):
Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social
ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de
contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente.- ATrue
- BFalse
114114. (Auditor-Fiscal/MTE/CESPE/2013):
A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade
social, deve prover os mínimos sociais, por meio de iniciativas do poder
público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às
necessidades básicas, vedado o pagamento de qualquer benefício
pecuniário.- ATrue
- BFalse
115115. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2003):
Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da
seguridade social na Constituição Federal, é correto afirmar que a
Seguridade social se vincula a um conjunto de ações independentes e
estanques na área de saúde, previdência e assistência social.- ATrue
- BFalse
116116. (Defensor Público/DPE-RO/CESPE/2012):
Conforme decisão do STF, é ilegítima a incidência da contribuição
previdenciária sobre o décimo terceiro salário.- ATrue
- BFalse
117117. (Juiz do Trabalho/TRT-1/FCC/2012):
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover,quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência
e assistência social.- ATrue
- BFalse
118118. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a
cargo da empresa poderá ter alíquota diferenciada unicamente em razão
do porte da empresa e da atividade econômica por ela exercida.- ATrue
- BFalse
119119. (Assistente-Técnico Administrativo/MF/ESAF/2009):
Em relação à organização e princípios constitucionais da Seguridade
Social, a gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.- ATrue
- BFalse
120120. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013):
É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial,
comumente denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.- ATrue
- BFalse
121121. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012):
A seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações
nas quais os Poderes Públicos e a sociedade garantem direitos relativos à
saúde, à educação e à assistência social.- ATrue
- BFalse
122122. (Assistente-Técnico Administrativo/MF/ESAF/2009):
Em relação à organização e princípios constitucionais da Seguridade
Social, pode haver benefícios maiores para a população urbana em
detrimento da rural.- ATrue
- BFalse
123123. (Médico do Trabalho/UnB/CESPE/2011):
A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade
avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de
família e reclusão, ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente.- ATrue
- BFalse
124124. (Procurador/AL-PB/FCC/2013):
A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa
do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público
organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a
escolha de um plano básico compatível com a força econômico-financeira
do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo
ou princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços.- ATrue
- BFalse
125125. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a
cargo do empregador incide sobre a folha de salários e sobre os demais
rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço,
ainda que sem vínculo empregatício.- ATrue
- BFalse
126126. (Defensor Público/DPE-RO/CESPE/2012):
As contribuições sociais possuem natureza jurídica de tributo e obedecem
ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigida a sua cobrança após noventa dias da publicação da lei, ainda que no mesmo
exercício financeiro, nos termos do que dispõe a CF.- ATrue
- BFalse
127127. (Assistente-Técnico Administrativo/MF/ESAF/2009):
Em relação à organização e princípios constitucionais da Seguridade
Social, a Diversidade da base de financiamento é um objetivo da
Seguridade Social.- ATrue
- BFalse
128128. (Juiz Federal/TRF-5/CESPE/2013):
De acordo com a CF, nenhum benefício pago pela previdência social pode
ter valor inferior a um salário mínimo.- ATrue
- BFalse
129129. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2014):
A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade,
sendo essa condição fundamental para a materialização do Bem-Estar
Social, com a necessária redução das desigualdades sociais.- ATrue
- BFalse
130130. (Auditor-Fiscal/SEAD-AP/FGV/2010):
A seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas
contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe
preste serviço, desde que mediante vínculo empregatício.- ATrue
- BFalse
131131. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010):
A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da Seguridade
Social, as contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas
diferenciadas.- ATrue
- BFalse
132132. (Analista Judiciário – Execução de Mandados/TRT-
10/CESPE/2013):
O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social
preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União,
dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.- ATrue
- BFalse
133133. (Procurador Especial de Contas/TCE-ES/CESPE/2009):
O sistema de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda
deve ter alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais
segurados do RGPS.- ATrue
- BFalse
134134.
(Agente
Técnico
Legislativo/Assembleia
Legislativa-
SP/FCC/2010):
A respeito do Regime Geral da Previdência Social, é vedada a filiação ao
regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo,
de pessoa participante de regime próprio de previdência.- ATrue
- BFalse
135135. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
Em relação às fontes do direito previdenciário, é correto afirmar que a lei
delegada e a medida provisória são fontes secundárias.- ATrue
- BFalse
136136. (Defensor Público/DPE-RR/CESPE/2013):
A seguridade social é financiada por, entre outros recursos, os
provenientes da contribuição social do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício.- ATrue
- BFalse
137137. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2003):
Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da
seguridade social na Constituição Federal, é correto afirmar que a
contribuição social não constitui exação fiscal vinculada.- ATrue
- BFalse
138138. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012):
A organização da seguridade social compete ao Poder Público e à
sociedade.- ATrue
- BFalse
139139. (Analista/SERPRO/CESPE/2013):
Os trabalhadores sob o RGPS devem, obrigatoriamente, recolher a
contribuição previdenciária que incide sobre sua remuneração mensal.
Essa obrigação é extensível aos aposentados e pensionistas desse regime.- ATrue
- BFalse
140140. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente
isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social.- ATrue
- BFalse
141141.
(Agente
Técnico
Legislativo/Assembleia
Legislativa-
SP/FCC/2010 – alterada):
A respeito do Regime Geral da Previdência Social, os ganhos habituais do
empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos
casos e na forma de lei complementar.- ATrue
- BFalse
142142. (Defensor Público Substituto/DPE-MT/FCC/2009):
Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade
social, é correto afirmar que a assistência social deve ser prestada a quem
dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos
termos da lei.- ATrue
- BFalse
143143. (Juiz do Trabalho/TRT-5/CESPE/2013):
Excetuados determinados setores da economia, verifica-se, no
financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral,
pagam uma contribuição previdenciária incidente sobre folha de
remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos vencimentos dos trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre da
seletividade tributária.- ATrue
- BFalse
144144. (Assistente-Técnico Administrativo/MF/ESAF/2009):
A respeito da natureza jurídica da contribuição social, é correto afirmar
que a mesma está relacionada à espécie tributária classificada como
Contribuição Parafiscal.- ATrue
- BFalse
145145.
(Analista
do
Seguro
Social
–
Serviço
Social/INSS/Funrio/2009):
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a proteção ao
trabalhador em situação de desemprego voluntário.- ATrue
- BFalse
146146. (Defensor Público/DPE-RR/CESPE/2013):
A equidade na forma de participação no custeio não constitui objetivo
expresso, mas implícito, a ser perseguido pelo poder público na
organização da seguridade social.- ATrue
- BFalse
147147. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
A contribuição destinada ao financiamento da seguridade social não incide
sobre a aposentadoria concedida pelo RGPS. Todavia, o aposentado pelo
RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime será
segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito a
contribuições para fins de custeio da seguridade social.- ATrue
- BFalse
148148. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontram-se o
imposto de renda (IR), o imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços (ICMS), a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), a contribuição social sobre a folha de salários e a
contribuição de melhoria.- ATrue
- BFalse
149149. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013):
Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social,
incluem habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência,
preparando-as para uma integração comunitária.- ATrue
- BFalse
150150. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012):
Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de
todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar que a saúde é um
direito constitucional que deve ser garantido por meio de políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.- ATrue
- BFalse
151151.
(Analista
do
Seguro
Social
–
Serviço
Social/INSS/Funrio/2009):
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e fornecerá os benefícios de
salário família e de auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de
qualquer renda.- ATrue
- BFalse
152152. (Delegado/PC-AP/FGV/2010)
Relativamente à ordem social, a assistência à saúde pode ser exercida
pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu
funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de
concessão pública contidas na Constituição.- ATrue
- BFalse
153153. (Agente Fiscal de Rendas/SEFAZ-SP/FCC/2009):
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas a
contribuições sociais para a Seguridade Social constarão dos respectivos
orçamentos e integrarão o orçamento da União.- ATrue
- BFalse
154154. (Juiz do Trabalho/TRT-5/CESPE/2013):
Consoante a CF, a totalidade do financiamento da seguridade social
provém de recursos dos orçamentos da União, dos estados e dos
municípios, das contribuições previdenciárias e da iniciativa privada.- ATrue
- BFalse
155155. (Procurador do Estado/PGE-RO/FCC/2011):
Quanto à seguridade social é correto afirmar que o regime geral da
previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,
abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.- ATrue
- BFalse
156156. (Advogado/Nossa Caixa/FCC/2011):
O princípio da universalidade da cobertura prevê que o benefício
legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor
nominal reduzido.- ATrue
- BFalse
157157. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
Segundo disposição constitucional, a previdência social deverá ser
organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, porém
de filiação facultativa.- ATrue
- BFalse
158158. (Assistente Social/MI/ESAF/2012):
A constituição de 1988 considera a assistência social política pública de
seguridade social, ao lado da Saúde e da Previdência.- ATrue
- BFalse
159159.
(Técnico
Judiciário
–
Área
Administrativa/TRT-
21/CESPE/2010):
Quanto à seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS),
é correto afirmar que a previdência social, por seu caráter ecessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional
da seguridade social.- ATrue
- BFalse
160160. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2012):
A diversidade da base de financiamento decorre do fato de que o
montante de recursos necessários para as ações estatais nas áreas de
saúde, assistência e previdência é extremamente elevado.- ATrue
- BFalse
161161. (Defensor Público/DPE-RR/CESPE/2013):
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à moradia.- ATrue
- BFalse
162162. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo
reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação
a outros ramos do direito.- ATrue
- BFalse
163163. (Advogado/Nossa Caixa/FCC/2011):
O princípio da universalidade da cobertura prevê que a proteção social
deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de
manter a subsistência de quem dela necessite.- ATrue
- BFalse
164164. (Procurador Especial de Contas/TCE-ES/CESPE/2009):
Segundo a jurisprudência do STF, norma legal que altera o prazo de
recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da
anterioridade.- ATrue
- BFalse
165165. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012):
O financiamento da seguridade social é de responsabilidade do Poder
Público, não estando prevista a participação da sociedade de forma direta
ou indireta.- ATrue
- BFalse
166166. (Juiz do Trabalho/TRT-5/CESPE/2013):
Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social
ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a
execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.- ATrue
- BFalse
167167. (Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRF-4/FCC/2010):
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou
majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no
entanto, ser estendido.- ATrue
- BFalse
168168. (Assistente-Técnico Administrativo/MF/ESAF/2009):
À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, é
correto afirmar que Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade
Social.- ATrue
- BFalse
169169. (Delegado/DPF/CESPE/2013):
Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da competência
residual, pode instituir, por meio de lei complementar, contribuições
sociais não previstas na CF e cuja base de cálculo ou fato gerador sejam
idênticos ao de outros impostos.- ATrue
- BFalse
170170. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de
caráter contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos
segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à
saúde, cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do
beneficiário.- ATrue
- BFalse
171171. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012):
A universalidade da cobertura e do atendimento, a descentralização e a
participação da sociedade, são objetivos da Seguridade Social.- ATrue
- BFalse
172172. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010)
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da
Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, é correto
afirmar que a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade
social pode contratar com o poder público federal.- ATrue
- BFalse
173173. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2012):
À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição
Federal, tem-se como objetivos, entre outros, a Universalidade do
atendimento, a Diversidade da base de financiamento, o Caráter
democrático da administração e a Redutibilidade do valor dos benefícios.- ATrue
- BFalse
174174. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010):
Nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio
previdenciária, é correto afirmar que entre os princípios constitucionais da
Seguridade Social está o princípio da irredutibilidade do valor dos
benefícios e serviços.- ATrue
- BFalse
175175. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
Em relação às fontes do direito previdenciário, é correto afirmar que o
memorando é fonte primária.- ATrue
- BFalse
176176. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca
compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que
compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de
interpretação como parte de um todo.- ATrue
- BFalse
177177. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
Em relação às fontes do direito previdenciário, é correto afirmar que a
orientação normativa é fonte primária.- ATrue
- BFalse
178178. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.o
8.212/1991 e n.o 8.213/1991.- ATrue
- BFalse
179179. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
Em relação às fontes do direito previdenciário, é correto afirmar que a
instrução normativa é fonte secundária.- ATrue
- BFalse
180180. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
Em relação às fontes do direito previdenciário, é correto afirmar que a lei
delegada e a medida provisória são fontes secundárias.- ATrue
- BFalse
181181. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014):
A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo
disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada.- ATrue
- BFalse
182182. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
A interpretação da legislação previdenciária deve observar o costume,
quando mais favorável ao segurado.- ATrue
- BFalse
183183. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):
A interpretação da legislação previdenciária deve observar os princípios
gerais de direito, na omissão legislativa.- ATrue
- BFalse
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