Exercício - Direitos Individuais, Direitos Sociais, Remédios e Garantias Constitucionais

Luís Felipe Mesiano
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Luís Felipe Mesiano
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56
2

Description

Focado no concurso do tj/pr

Resource summary

Question 1

Question
Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos 
Answer
  • trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público. 
  • trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.
  • trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público. 
  • trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público. 
  • servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos. 

Question 2

Question
Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais
Answer
  • o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. 
  • a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. 
  • a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
  • a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. 
  • a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite. 

Question 3

Question
Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical 
Answer
  • por servidores públicos civis.
  • em base territorial compreendendo a área de dois Municípios. 
  • que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.
  • cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. 
  • que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial. 

Question 4

Question
Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil, incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata
Answer
  • não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.
  • não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.
  • não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  • poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  • poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Question 5

Question
De acordo com a Constituição Federal, considere as seguintes afirmações. I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade. III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente. Quais estão corretas? 
Answer
  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • Apenas III. 
  • Apenas I e II.
  • Apenas II e III. 

Question 6

Question
De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.
Answer
  • O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.  
  • No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. 
  • A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.
  • Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família. 
  • A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

Question 7

Question
Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.
Answer
  • É gratuito.
  •  É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.
  • Concede-se para proteger direito líquido e certo.
  • Assegura o conhecimento de informações pessoais.
  • Exige sigilo processual.

Question 8

Question
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que
Answer
  • a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
  • alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
  • a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
  • haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Question 9

Question
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta: 
Answer
  • É vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional. 
  • Os autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.
  • Ao IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
  • O mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 
  • O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social. 

Question 10

Question
Sobre os direitos constitucionais individuais e coletivos,
Answer
  • não há restrições para o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
  • o acesso à informação é garantido apenas aos cidadãos que estejam politicamente regulares com a administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal.
  • no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • apesar de aceito pela jurisprudência atual, não há dispositivo legal na Constituição Federal de 1988 que preveja expressamente o direito à indenização por danos morais.
  • são assegurados a todos, comprovado o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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