Regimento Comum do Senado

- Sessões Conjuntas Sessões Solenes             - Inaugurar Sessão Legislativa             - Posse do Presidente da República e Vice Eleitos             - Promulgar Emendas a Constituição             - Homenagem a Chefes de Estado Estrangeiro             - Comemoração de Datas Nacionais Homenagem a Chefe Estrangeiros e Comemoração de Datas Nacionais - Proposta pela mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sessões sem data legalmente fixada - Convocada pelo Presidente do Senado ou seu substituto (Depende de prévia audiência da mesa da Câmara dos Deputados. Realização das Sessões - No plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha de outro local previamente anunciado .

- Líderes Lideranças das representações partidárias - Reconhecidas em cada casa e constituída na forma dos seus regimentos. Líder do Governo - O presidente da República poderá indicar. Vice Líderes - até 18 vices Líder da minoria                 - indicado pelos Líderes dos Partidos com 2 maiores bancadas do Senado e da Câmara                 - Posição contrária a da maioria                 - Escolha ANUAL alternada entre Deputados e Senadores                 - Poderá indicar até 18 vices líderes. Estrutura de apoio para funcionamento da liderança - A cargo da casa que pertencer o Parlamentar   Líderes             - indicar membros às comissões            - usar a palavra uma única vez por 5 minutos em qualquer fase da sessão            - Discutir matéria e encaminhar votação, em caráter preferencial e sem depender de inscrição            - Ausente ou impedido, suas funções serão exercidas pelo vice líder. 

- Das Comissões Mistas Membros - Indicados pelos líderes / Designado pelo presidente do Congresso (Líder sem indicar, a escolha cabe ao Presidente do Senado) Calendário de tramitação de matéria sujeita a exame - Deve constar na ordem do dia do Senado e da Câmara Composição das Comissões Mistas - Exceto nos casos de CPMI que terão seus membros fixados no ato de sua criação, Comissão Mista de Orçamentos, as Comissões serão compostas de 11 Senadores e 11 Deputados, obedecido o critério de proporcionalidade partidária, incluindo sempre um representante da minoria quando a proporcionalidade não lhe der representação. Vaga Extra - Destinada a cada uma das casas e preenchida em rodízio pelas bancadas minoritárias que não possuam número suficientes para participar das Comissões. Indicação de Substitutos na Comissão Mista - Pelo Líder mediante ofício ao Presidente do Congresso. Eleição do Presidente - Após 48 horas de sua criação sob a presidência do mais idoso Secretário - escolhido após a eleição pelo presidente eleito, devendo ser um Servidor da Câmara ou do Senado. Relator da matéria - Escolhido pelo presidente eleito Comissões Mistas Especiais - Podem ter suplentes, designados pelo Presidente do Senado, em número não superior a metade de sua composição. Emendas - 8 dias a partir de sua instalação, sendo despachada pelo Presidente. Recurso de Emenda não aceita - 24 horas seguintes a partir do despacho, devendo ter o apoio de pelo menos 6 membros da Comissão no mínimo. Decisão - Maioria Simples em reunião convocada pelo Presidente após o decurso do prazo de 24h. Quórum para início dos trabalhos - 1/3 (um terço) de sua composição. Discussão do Parecer:                     - membro da Comissão Mista -  até 15 minutos (uma única vez)                     - Relator - por último até 30 minutos. Parecer do Relator - Conclusivo e com sua fundamentação Deliberação - Maioria dos votos presentes a maioria dos membros  Voto de Desempate - Presidente Votação - Sempre que não houver paridade, será tomado em separado o voto do Senado ou da Câmara. Parecer da Comissão -                      - Votos dos membros (Em separado, vencido, com restrições e pelas conclusões)                      - Aprovação total ou parcial, rejeição, apresentação de substitutivo, emendas e subemendas                       - Votos Favoráveis - Votos pelas Conclusões e pelas restrições                      - Parecer para Arquivamento - Rejeição                      - Publicação do Parecer - Diário do Congresso Nacional e distribuído em avulso aos Congressistas Inconstitucionalidade da Proposição - A Comissão deve se pronunciar sobre o mérito Ata da Reunião - Submetida a apreciação Parecer Oral - quando esgotado o prazo dos trabalhos da Comissão e sem parecer, será dado o parecer no Plenário por ocasião da Discussão. CPMI - Criadas em conjunto, requerimento de 1/3 da Câmara e 1/3 do Senado                 - Números de membros fixados na data de criação                 - Mesmo número de Deputados e Senadores