CM

1. 1A contribuição de melhoria tem como FATO GERADOR a realização de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona de influência.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
2. 2
   CONTRIBUINTE, na hipótese deste Título, é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela realização de obra pública.
   

   1. ARichtig
   2. BFalsch
3. 3Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
4. 4Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
5. 5Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
6. 6A contribuição de melhoria constitui ônus real, não acompanhando o imóvel após a transmissão.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
7. 7Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final da obra será rateado entre os imóveis por ela beneficiados, na proporção da medida linear da testada:
   1. do bem imóvel sobre a via ou logradouro;
   2. do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro, quando for o caso.
   Na hipótese referida no item 2, a contribuição será dividida igualmente entre os imóveis beneficiados.
   

   1. ARichtig
   2. BFalsch
8. 8Correrão por conta da Prefeitura as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos da Contribuição de Melhoria.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
9. 9Aprovado pela autoridade competente o plano da obra, será publicado edital, na forma prevista em regulamento, contendo os seguintes elementos:
   1. descrição e finalidade da obra;
   2. memorial descritivo do projeto;
   3. orçamento do custo da obra;
   4. determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;
   5. delimitação da área beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo.
   No custo final da obra não serão computadas as despesas globais realizadas, incluídas as de estudos, projetos, fiscalização, execução, reajustes e demais investimentos imprescindíveis à obra Pública.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
10. 10Comprovado o legítimo interesse poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, na forma prevista em regulamento. A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante.
    

    1. ARichtig
    2. BFalsch

11. 11A contribuição de Melhoria será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
12. 12A notificação do lançamento, diretamente ou por edital conterá:
    1. identificação do contribuinte e valor da contribuição cobrada;
    2. prazos para pagamento à vista ou parcelado.
    

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    2. BFalsch
13. 13A Contribuição de Melhoria não poderá ser paga em parcelas.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
14. 14A Contribuição de Melhoria, para efeito de arrecadação, será convertida em quantidade de UFIR, pelo valor vigente no mês de ocorrência de seu fato gerador e reconvertida em moeda corrente, pelo valor vigente no mês de vencimento de cada uma das parcelas.

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    2. BFalsch
15. 15Não será admitido o pagamento de qualquer parcela, sem que estejam quitadas todas as anteriores.

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16. 16A contribuição de melhoria NÃO INCIDE: na hipótese de simples reparação ou recapeamento de pavimento, que prescinda de novos serviços de infra-estrutura;
    
    

    1. ARichtig
    2. BFalsch
17. 17A contribuição de melhoria NÃO INCIDE: em relação aos imóveis localizados na zona rural. Para aplicação do disposto, as delimitações das zonas urbanas e rural são as estabelecidas para efeitos fiscais.
    

    1. ARichtig
    2. BFalsch
18. 18Ficam ISENTOS da Contribuição de Melhoria os imóveis integrantes do patrimônio:
    1. da União, dos Estados e de outros Municípios, bem como das respectivas autarquias e fundações;
    2. dos partidos políticos e dos sindicatos de trabalhadores;
    3. das entidades que prestem assistência social, reconhecidas como de utilidade Pública no âmbito municipal;
    As isenções previstas nos itens 2 e 3, dependerão de requerimento dos interessados e da observância dos seguintes pressupostos:
     constituição legal;
     utilização do imóvel para os fins estatutários, se o caso;
     funcionamento regular;
     cumprimento das obrigações estatutárias, se o caso;
     prova de propriedade do imóvel.
    

    1. ARichtig
    2. BFalsch

Beschreibung

FM - LTM - QUESTÕES Quiz am CM, erstellt von Esquematiza Aí am 15/09/2019.

Autor

Esquematiza Aí

Sprache

Português

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Verlauf

Erstellt am 15 Sep 2019 · aktualisiert am 15 Sep 2019

Schlagwörter

fm - ltm - questões

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